Multa de Trânsito Vencida: É Possível Recorrer?

Se você descobriu que está com alguma multa de trânsito vencida, é possível que suas chances de sucesso com o recurso caiam consideravelmente.

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Isso porque, se o seu recurso não for enviado dentro do prazo estipulado, e expresso na notificação, muito provavelmente será considerado inconsistente pelo órgão de trânsito.

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Por isso, é muito importante que você fique atento às notificações recebidas – o que pode ser realizado até mesmo pela internet.

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Leia este artigo e saiba como proceder em caso de multa de trânsito vencida.

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Você sabe como proceder caso esteja com alguma multa de trânsito vencida?

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Receber notificação pelo cometimento de alguma infração está se tornando, cada vez mais, um acontecimento comum na vida de muitos condutores.

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Muitas vezes, a aplicação da multa ocorre de maneira indevida, tendo em vista que os agentes de trânsito, embora sejam autoridades no assunto, também não estão ilesos de cometerem equívocos.

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Por isso, recorrer é sempre um exercício do direito de todo motorista – o que pode ser utilizado para toda e qualquer multa recebida.

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O problema é que, não raro, alguns clientes me procuram quando o prazo para recorrer já está vencido, o que dificulta bastante o deferimento do recurso.

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Por isso, quero alertá-lo sobre a importância de atender ao prazo da Notificação de Autuação.

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Se você recebeu uma autuação e não se atentou ao prazo, ou não sabe os prazos certos para recorrer, acompanhe este artigo até o final.

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Aqui, você terá acesso às seguintes informações:

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  • o que fazer após o recebimento de uma multa;
  • a importância de se analisar com cuidado a Notificação de autuação recebida;
  • como checar uma multa de trânsito vencida;
  • o que fazer em caso de multa de trânsito vencida;
  • como recorrer de multa que está dentro do prazo legal.
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Recebeu uma multa, perdeu o prazo e não sabe como proceder? Entenda o que a legislação aborda sobre a multa de trânsito vencida com a leitura deste artigo.

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Espero que você possa resolver todas as suas dúvidas!

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Recebi Uma Multa! E Agora?

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Imagine a seguinte situação: você está transitando pela rua, no seu carro, com o cinto de segurança utilizado corretamente – uma vez que você se preocupa com a sua segurança, antes mesmo de temer a legislação.

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Porém, um agente de trânsito, localizado a considerável distância, não enxerga que você está com o cinto. Você só descobre isso quando recebe, alguns dias depois, uma notificação de autuação na sua casa, alegando multa por não utilizar o equipamento de segurança.

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Dessa maneira, você não só terá que desembolsar o valor de R$ 195,23 referente à multa por uma infração de natureza grave (conforme aponta o art. 167 do CTB), como também receberá 5 pontos em sua CNH.

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O que fazer em uma situação como essa?

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Você paga a multa, mesmo sabendo que estava utilizando corretamente o cinto de segurança enquanto conduzia, ou escolhe fazer uso do seu direito à defesa e buscar o cancelamento da multa?

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Caso você escolha a segunda opção, há vários detalhes aos quais você precisa estar atento, além, é claro, de escolher um bom especialista em direito de trânsito para ajudá-lo.

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Entenda melhor essa questão no próximo tópico!

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A Primeira Atitude Que Você Deve Tomar ao Ser Multado é Analisar Com Muito Cuidado a Notificação de Autuação

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Dessa forma, informações como data, horário, local e descrição da infração e especificação do veículo são de apresentação obrigatória.

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É o art. 280 do CTB que estabelece quais dados devem constar no auto de infração. Veja-os abaixo:

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  • o prontuário do condutor, sempre que possível;
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
  • assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
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Portanto, ao receber a Notificação de Autuação, você deve conferir se todos esses itens estão presentes e se a descrição corresponde aos fatos.

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Caso a descrição não esteja de acordo com os acontecimentos, ou as informações contenham erros, o que é bastante comum, você tem direito a recorrer e, assim, ter a penalidade cancelada.

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Na verdade, mesmo que todos os dados estejam corretos, você também deve recorrer pois é possível apresentar defesa. Recorrer de qualquer infração de trânsito é direito de todo condutor.

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Nesse sentido, é de extrema importância que você saiba que a Notificação de Autuação por uma infração ainda não é a aplicação da multa.

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Ela representa apenas a comunicação do órgão de trânsito ao condutor de que um Processo Administrativo foi aberto.

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Sua expedição é configurada pelo envio do documento ao endereço que o proprietário do automóvel autuado registrou junto ao DENTRAN (no prazo de 30 dias, contado a partir da data do cometimento da infração) – por isso é extremamente importante manter esse endereço sempre atualizado.

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Também é importante salientar que, de acordo com a Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619, em seu artigo 30, quando for utilizado envio por meio de empresa (envio pelo Correio, pro exemplo), a expedição se caracterizará pela entrega da notificação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

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Por outro lado, o mesmo art., em seu inciso II, é previsto que, quando for utilizado o sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

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Ao que você precisa ficar especialmente atento é em relação aos prazos, a fim de não deixar a sua defesa para depois e precisar lidar com a multa de trânsito vencida.

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Como checar uma multa de trânsito vencida

Como mencionei anteriormente, é a partir da análise cautelosa da Notificação de Autuação que você ficará sabendo quais são os prazos para a sua defesa.

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Por isso é extremamente importante que você se certifique de receber este documento. Para tanto, seu endereço precisa estar atualizado junto ao sistema do DETRAN, uma vez que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos, conforme estipula o art. 10, §5º da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.

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Porém, ainda há outras formas de ficar sabendo de uma possível autuação: por meio do próprio site do DETRAN.

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Embora o site mude de estado para estado, geralmente o passo a passo é o mesmo, e envolve categorias como: consulta de veículo, consulta de multas, situação do veículo ou débitos e restrições.

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A partir daí, você só precisa inserir no campo solicitado o número da placa o código RENAVAM (presente no CRLV do veículo) para descobrir se há pendencias com a legislação de trânsito.

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Agora, suponha que em uma dessas consultas você realmente descubra que há multas em atraso em nome do seu veículo. Sabe que medida tomar a partir de então?

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Acompanhe a próxima seção e descubra.

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Como Proceder Com Uma Multa de Trânsito Vencida

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Como expliquei ao longo do artigo, a atenção aos prazos é essencial para alcançar o sucesso em sua defesa ou em seu recurso.

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O ideal, que indico a todos os meus clientes, é que a Defesa Prévia seja apresentada ao órgão responsável pela autuação. No entanto, ela é não é obrigatória.

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Isso significa que o condutor que perdeu o prazo para a apresentação da Defesa Prévia ou deseja recorrer diretamente em 1ª estância pode fazê-lo sem nenhum problema.

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Sendo assim, perder o prazo da Defesa Prévia não interfere em seu processo. Você apenas estará deixando passar uma das suas chances de se defender. Contudo, isso não terá impacto nas próximas fases.

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Por outro lado, cumprir os prazos para o envio dos recursos em 1ª e 2ª instância é essencial.

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Perder o prazo de envio do recurso à 1ª instância, ou não o apresentar, significa perder a oportunidade de recorrer em 2ª instância – e, para recorrer nesta fase, é obrigatório já ter recorrido à JARI (1ª instância).

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Se o seu recurso não for enviado dentro do prazo estipulado, e expresso na notificação, muito provavelmente será considerado inconsistente pelo órgão de trânsito.

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Isso porque, conforme o CONTRAN, a defesa do recurso não será aceita nos seguintes casos:

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  • quando for apresentado fora do prazo legal;
  • quando não for comprovada a legitimidade;
  • quando não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
  • quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
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Sendo assim, perder o prazo significa ser impedido de continuar recorrendo na esfera administrativa.

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Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado.

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Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial.

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Além disso, conforme a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, art. 22, § 5º, você estará sujeito a pagar juros de mora a partir do vencimento da multa. Nesse caso, é importante salientar que o prazo para o pagamento da multa é o mesmo indicado para a apresentação do recurso, conforme o §3º do mesmo artigo citado.

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Como você pôde ver, perder o prazo para recursos gera muitos problemas, inclusive na área financeira.

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Por essa razão, contar com um profissional qualificado, especialista em direito de trânsito, é muito vantajoso, uma vez que ele já conhece todas essas regras.

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Além disso, ele também está habituado a elaborar argumentos e a seguir prazos, evitando que você os perca, aumentando suas chances de sucesso.

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Mas se você ainda estiver dentro do prazo legal, lembre-se que recorrer de qualquer multa é um direito seu, assegurado pela própria

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Para entender como acontece esse processo, continue a leitura do artigo.

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Recorrendo Multa de Trânsito

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São três as etapas que você deve percorrer, a fim de cancelar a multa:

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  • defesa Prévia;
  • recurso em 1ª Instância;
  • recurso em 2ª Instância.
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Cada uma delas representa uma fase do Processo Administrativo. Portanto, vamos com calma para você compreender bem o que deve fazer em cada fase.

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Etapa 1 - Defesa Prévia

Primeiramente, assim que receber a Notificação de Autuação, você terá um prazo de, pelo menos, 30 dias a partir da data da expedição da notificação para apresentar a Defesa Prévia.

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Quanto ao responsável pela infração de trânsito, é importante você saber que, caso não tenha sido você quem cometeu a infração, é possível responsabilizar o real infrator.

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Se você emprestou o seu veículo a um amigo ou familiar e ele cometeu a infração, é necessário realizar a indicação de real condutor no prazo estipulado na notificação - o mesmo previsto para a apresentação da defesa prévia.

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Para isso, você deverá preencher o formulário de indicação de condutor, presente na Notificação de Autuação, com os seus dados e os do condutor indicado, e ambos assinarão o documento.

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Em seguida, será preciso enviá-lo ao endereço que consta na notificação via correspondência, com uma cópia da sua identidade e da CNH do condutor indicado.

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O fato de não haver indicação de real condutor torna você, proprietário do veículo, o responsável pela infração.

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Ainda na primeira fase do seu processo, você poderá enviar a Defesa Prévia, que consiste na contestação da autuação, uma vez que a imposição da penalidade ainda não ocorreu.

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Esse é um momento importante para apontar os erros formais presentes na notificação, tais como equívocos na identificação e caracterização do veículo, no horário e no local da infração, e/ou a falta de dados do radar – se for o caso.

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Há, ainda, a possibilidade de argumentar sobre a emissão tardia da Notificação de Autuação, por exemplo.

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De acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 281 do CTB, o auto de infração é arquivado em duas situações: quando ele é considerado inconsistente ou irregular e, se em prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação.

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Dessa maneira, elaborar um recurso com bons argumentos, apontando erros como esses, é imprescindível para o sucesso no cancelamento da autuação.

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Etapa 2 - Recurso de 1ª Instância

Se o seu pedido for indeferido na primeira fase, existe a possibilidade de recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de trânsito em 1ª instância.

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Nessa fase, é dada a você a oportunidade de argumentar ainda melhor sobre a sua defesa, uma vez que será apreciada de forma mais cuidadosa pelo órgão.

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Esse recurso pode ser enviado a partir da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), no prazo expresso na notificação, que não poderá ser inferior a 30 dias da expedição da Notificação.

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Cabe ressaltar que, ainda que o código de barras para o pagamento da multa esteja presente no documento, não é necessário realizar sua quitação, pois o seu processo ainda não foi finalizado.

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Você pode realizar o pagamento da multa com desconto de 20% até o vencimento do boleto e, em caso de deferimento de seu recurso, pedir o reembolso.

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Esse pagamento não implica em desistência do recurso, conforme o art. 284, § 2º do CTB.

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Se você preferir aguardar o final do processo, não há problema. Caso seu recurso seja indeferido, você poderá pagar a multa no valor original.

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Quanto à resposta do recurso em 1ª instância, a JARI tem 30 dias para realizar o julgamento, conforme estabelecido pelo art. 285 do CTB.

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Se o seu recurso for novamente indeferido nessa etapa, você receberá um aviso por correspondência e poderá encaminhar-se à próxima instância.

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Etapa 3 – Recurso de 2ª Instância

Se o seu recurso à JARI for indeferido, ainda existe a possibilidade de você recorrer em 2ª instância, normalmente ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Assim, é necessário que o condutor fique sempre atento ao endereço para envio apresentado na notificação recebida.

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Assim como no recurso à JARI, em 2ª instância, o prazo de envio do recurso não pode ser inferior a 30 dias, conforme o art. 288 do CTB.

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De acordo com o art. 289 do CTB, 30 dias também é o prazo que o órgão responsável pela autuação tem para apreciar o seu recurso.

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As chances de você ter sucesso nessa última etapa aumentam consideravelmente, em especial, se você tem o auxílio de um bom profissional, que possa elaborar argumentos adequados e bem embasados.

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Como você viu, nas três etapas, há prazos para o envio dos recursos que devem ser cumpridos. Caso contrário, você perde a chance de defesa.

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Conclusão

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Neste texto, você descobriu que não é possível recorrer na esfera administrativa se perder os prazos de 1ª e 2ª instâncias.

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Também, aprendeu sobre as etapas que compreendem o processo de cancelamento de multa.

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É importante você ter em vista que os agentes de trânsito também podem cometer erros, pois, além de lidarem com o caos no trânsito e o mau comportamento de muitos motoristas, são seres humanos e estão sujeitos a equivocarem-se.

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Por essa razão, receber uma Notificação de Autuação não significa, necessariamente, que você está errado.

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Portanto se receber uma notificação como essa, não hesite em recorrer.

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Além disso, você viu como funciona a indicação de condutor e sabe que ela somente é possível na fase de apresentação da Defesa Prévia.

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Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o tema multa de trânsito vencida, deixe um comentário abaixo, para que eu o ajude a solucioná-la.

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