De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa de trânsito tem juros e correção monetária caso não seja paga dentro do prazo estipulado.

O artigo 284 do CTB estabelece que a multa não paga no vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, além de multa de mora no valor de 0,33% ao dia até o limite de 20% sobre o valor da multa.

Além dos juros e multa de mora, a inadimplência da multa pode gerar outras consequências, como a impossibilidade de renovar o licenciamento do veículo, o que implica em perda de pontos na CNH e apreensão do veículo. A multa também pode ser inscrita na dívida ativa do Estado, o que pode resultar em cobrança judicial.

Por isso, é importante sempre respeitar as normas de trânsito e pagar as multas dentro do prazo estipulado para evitar juros e outras consequências negativas. Em caso de dificuldades financeiras para pagamento da multa, é possível solicitar parcelamento junto ao órgão responsável pelo registro da infração.

Quais as consequências em não pagar uma multa de trânsito no vencimento?

Não pagar uma multa de trânsito no vencimento pode gerar uma série de consequências negativas para o condutor. A primeira delas é a incidência de juros sobre o valor da multa não quitada. Esses juros podem variar de acordo com a legislação estadual e a taxa SELIC.

Além disso, a não quitação da multa dentro do prazo também pode gerar a inscrição do débito em dívida ativa, o que pode levar o condutor a ter seu nome negativado em serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.

Outra consequência negativa é a impossibilidade de renovar o licenciamento do veículo até que a multa seja paga. Isso significa que o proprietário do veículo não poderá circular com ele legalmente, sob o risco de ter o carro apreendido e receber ainda mais multas.

Por fim, a não quitação da multa também pode gerar a suspensão da CNH do condutor, o que significa que ele não poderá mais dirigir por um determinado período de tempo, mesmo que tenha pago todas as multas em aberto.

Portanto, é fundamental que o condutor esteja sempre atento às multas de trânsito recebidas e as pague dentro do prazo estipulado, evitando assim as consequências negativas decorrentes da inadimplência.

Como consultar uma multa de forma online?

Em primeiro lugar, antes de pensar em pagar multas, é necessário ter o conhecimento de como funciona para ver se você recebeu alguma.

Se você tiver se mudado desde a última vez em que renovou a sua habilitação e não tiver atualizado o seu endereço no sistema do DETRAN, é possível que você perca a notificação que é enviada após o acontecimento da infração.

Por esse motivo, cheque com regularidade o status da sua Carteira Nacional de Habilitação fazendo o seguinte passo a passo que eu montei:

• 1° passo: separe os seus documentos essenciais, sua carteira de habilitação e seu RENAVAM;
• 2° passo: acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito, acesse a parte em que consta algo sobre infrações ou sobre o seu veículo (o termo varia dependendo do estado);
• 3° passo: insira os dados que o site pedir, sendo geralmente o RENAVAM e, às vezes, a sua placa. Em alguns lugares eles também pedem o número de sua carteira de motorista.
• 4° passo: leia as informações que apareceram e procure para ver se há alguma multa no sistema.

Preços das multas: como funciona?

Você sabia que o valor das multas é determinado dependendo da natureza da infração que você cometeu? Seguindo a lógica, as infrações mais leves possuem multas mais baratas e as infrações mais graves têm multas mais caras.

Sendo assim, existem 4 tipos de infrações, cada uma possuindo seu valor e a quantidade de pontos na carteira descritos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Primeiro, temos a infração leve. Sua multa está no valor de R$ 88,38 e 3 pontos somados na habilitação. Alguns exemplos dessa infração são dirigir sem estar com os seus documentos e os do veículo ou parar para esperar o sinal em cima da faixa destinada aos pedestres.

Segundo, temos a infração média. O valor de sua multa é R$ 130,16 e são adicionados 4 pontos na CNH de quem as cometer. Além disso, posso mencionar como exemplo delas a falta de planejamento de combustível e esgotá-lo em ruas de caráter público ou jogar coisas pela janela do veículo.

Terceiro, temos a infração grave. Ela, por sua vez, tem uma multa maior, chegando a R$ 195,23 e 5 pontos na habilitação do condutor. Dois exemplos de infrações que se encaixam nessa natureza é não usar cinto de segurança ou passar do limite de velocidade entre 20% até 50% de seu valor original.

Por último, chegamos na natureza mais dura, a infração gravíssima. Ela tem um valor bem alto comparado com as outras, chegando em R$ 293,47, podendo aumentar caso haja um fator multiplicador (como na multa por embriaguez).

Além disso, 7 pontos serão adicionados na CNH do condutor. Alguns exemplos de ações que configuram nessa natureza são o ato de ultrapassar um veículo em momentos que isso não seria permitido ou negar o uso do bafômetro ao ser solicitado para tal.

Como funcionam os juros em multas de trânsito?

Como falei mais acima, as multas possuem sim taxa de juros caso você falhe em as pagar durante o prazo estipulado.

Os juros serão aplicados de acordo com a taxa Selic, uma taxa variável. No ano de 2022, ela se manteve em 13%. De acordo com o seu valor, os preços podem ficar mais caros. Além disso, a cada mês que se passa, também existe os juros previsto de 1% mensal.

Como efetuar o pagamento de uma multa?

Agora que você já entendeu melhor sobre como funciona o sistema de infrações e penalidades, como checar o status da sua CNH e até mesmo quais são as taxas de juros, podemos falar de uma coisa mais simples, no entanto, bem importante.

Saber pagar a multa é essencial para que você não sofra com os juros ao atrasar o pagamento. Vale mencionar que você pode parcelar o valor original, tornando mais fácil para o bolso.

Existem duas formas de concluir esse pagamento. A primeira, que falarei agora, se dá caso você tenha recebido uma notificação da autuação, ou seja, se tiver o seu endereço atualizado no DETRAN.

Dessa forma, você poderá pagar através do código de barras do documento em um dos bancos credenciados pelo DETRAN.

A outra forma é caso você não tenha recebido notificação nenhuma e precise achar a forma de pagamento ou quiser parcelar. Acesse o site do DETRAN do seu estado e localize a parte de multas. Coloque suas informações e escolha entre pagar pelo boleto ou no débito, podendo também parcelar nessas opções.

Conclusão

A inadimplência com as multas de trânsito pode acarretar diversas consequências para o motorista. A primeira delas é o impedimento do licenciamento do veículo, o que significa que o carro fica proibido de circular pelas vias. O licenciamento é um processo obrigatório para todos os proprietários de veículos e consiste na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que atesta a regularidade do automóvel.

Além disso, a pendência com as multas de trânsito também pode impedir a transferência da propriedade do veículo para outra pessoa. Esse impedimento pode ser um obstáculo para quem pretende vender o carro ou transferi-lo para outra pessoa, seja por motivos pessoais ou profissionais.

Outra consequência é a impossibilidade de renovar a carteira de motorista. A inadimplência com as multas pode gerar a inclusão do nome do motorista na lista de devedores do Departamento de Trânsito (Detran), o que pode resultar na suspensão ou cassação da CNH. Com isso, o motorista fica impedido de renovar a habilitação e continuar dirigindo.

Em resumo, é importante que o motorista esteja sempre em dia com suas multas de trânsito, pois a inadimplência pode acarretar sérias consequências. Caso tenha dificuldades para pagar a dívida, é possível negociar um parcelamento ou entrar com recurso administrativo para contestar a infração.