Multa de Trânsito Prescreve Depois de 5 Anos? Aprenda a Fazer a Consulta Online!

Lidar com a situação das multas de trânsito nunca é uma tarefa tranquila. E se você levou uma multa há um certo tempo e acabou esquecendo de pagar ou recorrer, você acaba se perguntando: multa de trânsito prescreve? Além disso, você quer saber se foi autuado mas não sabe como consultar a situação de seu veículo? Momentos assim nos deixam apreensivos para resolver logo o problema. Acompanhe o artigo para entender de uma vez por todas se uma multa de trânsito prescreve, como consultá-las e recorrer da forma correta. Leia o artigo até o final para entender o assunto!

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Pagar uma multa de trânsito é sempre uma situação complicada. Você sabe o que acontece caso o pagamento não seja feito na data estipulada?

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Pois é, essa dúvida faz parte da vida de muitos condutores.

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Além disso, sabe como elaborar um recurso corretamente e evitar a pontuação em sua carteira de habilitação.

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Recorrer das multas de trânsito é um direito de todo motorista!

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Os pontos na CNH também causam preocupação em muitos motoristas. Saber como funciona esse sistema é importante para estar em dia com os órgãos de trânsito.

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A consulta à pontuação em sua carteira de motorista pode ser feita online.

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Ao decorrer do artigo, vou explicar a você como fazer essa consulta e lidar com a situação dos pontos na CNH.

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Se você recebeu multa de trânsito e precisa recorrer, acompanhe este artigo até o final e saiba tudo sobre como elaborar o recurso ideal para o seu caso..

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Boa leitura!

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Multa de Trânsito Prescreve em 5 Anos?

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Esse tem sido um assunto bastante polêmico nos últimos anos e tem causado muitas dúvidas entre os motoristas e proprietários de veículos.

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Em 2015, foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1526/11, proposto pelo deputado Carlos Manato (à época, PDT-ES).

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Esse projeto determina que a cobrança do valor da multa de trânsito prescreve no período de cinco anos.

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Isso quer dizer que, mesmo que a multa de trânsito não seja quitada, em cinco anos deixará de estar ativa no registro.

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No entanto, o projeto, apesar de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda a apreciação do Senado.

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A nova medida traria mudanças para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual versa sobre as multas de trânsito, porém, não faz nenhuma menção à possibilidade de elas prescreverem.

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Já a Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, traz outra determinação e confirma a prescrição da penalidade após 5 anos.

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A Resolução confirma isso baseando-se na Lei nº 9.873, que trata das prescrições das penalidades.

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Nesse caso, há a prescrição de ação punitiva, que ocorre quando o órgão de trânsito permite que passe o prazo de 5 anos que existe para aplicar as penalidades da infração cometida pelo condutor.

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Isto é, se após o período de 5 anos do cometimento da infração, o órgão não aplicar a penalidade ao condutor, essa penalidade será extinta.

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Há, também, a prescrição executória.

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Essa situação ocorre quando o condutor decide por não realizar o pagamento da multa aplicada.

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O órgão de trânsito, nessa situação, deve entrar com uma ação para que seja cobrado o valor devido pelo condutor infrator.

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Caso não tome essa atitude no período de 5 anos, o valor da multa prescreverá também, ainda que os pontos continuem na CNH do condutor.

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Uma última situação é classificada como prescrição intercorrente.

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Nesta situação, fica claro que o órgão de trânsito não pode deixar o processo administrativo parado por um período maior do que 3 anos.

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Essa situação vale para quando o condutor optou por recorrer ou não e em qualquer uma das etapas do processo administrativo em que a multa se encontra.

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Mas como saber se existem multas de trânsito em seu nome?

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Essa é uma dúvida recorrente de muitos condutores, e é importante ficar atento para essa situação.

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Confira a seguir o passo a passo que preparei para você!

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Como Consultar Multas de Trânsito pela Internet?

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Antes de informar como consultar multas de trânsito, vou falar um pouco sobre os tipos de multas que o CTB prevê aos infratores de acordo com a gravidade das infrações cometidas e os seus respectivos valores.

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Assim, você conseguirá entender melhor as características de cada uma delas.

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De acordo com o art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o valor das infrações é classificado de acordo com a sua gravidade:

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  • Infração gravíssima: multa no valor de R$ 293,47;
  • Infração grave:multa no valor de R$ 195,23;
  • Infração média: multa no valor de R$ 130,16;
  • Infração leve: multa no valor de R$ 88,38.
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Além dos valores fixos das multas leves, médias, graves e gravíssimas, o §2º informa que, dependendo do agravamento da infração, o seu valor pode sofrer aumento devido ao fator multiplicador.

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Para você entender melhor como funciona na prática, veja um exemplo de infração de trânsito em que a multa é aumentada pelo fator multiplicador x5 está descrita no art. 203.

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Esse artigo trata da multa por ultrapassar veículo pela contramão e define essa atitude como uma infração gravíssima.

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Assim, no exemplo, o valor da multa é R $1.467,35.

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Além disso, o parágrafo único prevê que, caso o infrator repita a mesma infração dentro do período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.

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Bom, agora que você já conhece os valores das multas e como elas são classificadas de acordo com a sua gravidade, acompanhe, a seguir, o passo a passo de como consultar multas de trânsito pela internet.

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O sistema que você deve acessar na internet para consultar possíveis multas de trânsito é disponibilizado pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

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E, como cada estado (além do Distrito Federal) tem o seu DETRAN e cada órgão possui o seu próprio site, eu vou disponibilizar, a seguir, o nome dos estados já com o endereço eletrônico.

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Portanto, escolha o nome do seu estado e clique nele:

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  • Acre
  • Alagoas
  • Amapá
  • Amazonas
  • Bahia
  • Ceará
  • Distrito Federal
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Mato Grosso do Sul
  • Minas Gerais
  • Pará
  • Paraíba
  • Paraná
  • Pernambuco
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • Rondônia
  • Roraima
  • Santa Catarina
  • São Paulo
  • Sergipe
  • Tocantins
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Geralmente, os sites do DETRAN apresentam modos de navegação bem semelhantes entre si.

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Por isso, ao acessar o site do DETRAN do seu estado, procure (na página inicial) por um botão com nome de “veículo” (ou relacionado a veículo).

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Em seguida, irão aparecer vários links com informações e serviços de várias categorias.

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Clique no link relacionado a multas de trânsito, IPVA, Extrato.

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Em seguida, o sistema irá direcionar você a outra página em que você terá de informar o

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Código do RENAVAM e, talvez, os caracteres de alguma imagem de controle.

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Feito isso, é só clicar em “pesquisar”.

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Para encontrar o Código do RENAVAM, você deve olhar o CRV ou CRLV do carro (logo acima do nome do proprietário).

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É comum alguns DETRANS exigirem o número da placa do veículo.

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Também pode acontecer de alguns DETRANS exigirem o número do chassi do veículo ao invés do Código do RENAVAM.

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O número do chassi você também encontra no documento do veículo (logo abaixo do campo que informa o número da placa).

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De qualquer forma, independentemente do estado em que você mora, para realizar a consulta de multas de trânsito no site do DETRAN, você certamente irá encontrar a opção com nome de “informações sobre as multas vinculadas ao seu veículo” (ou um nome bem semelhante a esse).

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Assim, encontrada essa opção, é só seguir os passos sugeridos pelo sistema (como vimos acima).

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E os pontos acumulados na CNH, você sabe quando expiram?

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Acompanhe o próximo tópico e descubra!

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Em Quanto Tempo os Pontos da CNH Prescrevem?

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Nada mudou em relação aos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou seja, eles continuam prescrevendo no prazo de 12 meses.

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Entretanto, cuidado para não se confundir!

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Os pontos não prescrevem de um ano para o outro, mas, sim, depois de 12 meses após a infração ser cometida.

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Por exemplo, imagine que você cometeu uma infração em 07 de janeiro de 2021 e não entrou com recurso.

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Os pontos referentes a essa infração só irão prescrever em 07 de janeiro de 2022.

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Também existem outras situações que causam a prescrição dos pontos, como, por exemplo, após o período de suspensão da CNH, devido à obrigatoriedade de realizar o curso de reciclagem.

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Os pontos também prescrevem com a penalidade de cassação da CNH, na obtenção da nova CNH.

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Veja, agora, quantos pontos o CTB prevê para a CNH do infrator, de acordo com a gravidade das infrações cometidas.

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Conforme o artigo 259 do CTB, a pontuação das multas é classificada de acordo com sua gravidade também:

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  • Infração gravíssima: 7 pontos à CNH do condutor;
  • Infração grave: 5 pontos à CNH do condutor
  • Infração média:4 pontos à CNH do condutor
  • Infração leve: 3 pontos à CNH do condutor
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Vale lembrar que, diferentemente da multa gravíssima (que pode aumentar com o fator multiplicador), o número de pontos previsto para as infrações gravíssimas não sofre alteração, ou seja, será sempre sete.

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No entanto, você sabe qual é o limite de pontos na CNH previsto por lei?

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O artigo 261 do CTB versa sobre o número máximo de pontos permitido para a CNH.

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Ele determina que o condutor terá sua CNH suspensa quando, no período de 12 meses, tenha atingido 40 pontos sem ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima.

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Caso tenha cometido uma infração de natureza gravíssima no período de 12 meses, o limite vai para 30 pontos.

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E no caso do cometimento de duas ou mais infrações de natureza gravíssima, o limite desce para os 20 pontos.

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Nesse caso, o órgão ou entidade executiva de trânsito responsável pelo registro da CNH terá um prazo máximo de 5 anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir.

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Esse prazo deverá ser contado a partir do momento em que o infrator atingiu o limite de  pontos na CNH.

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Importante: caso seja uma infração autossuspensiva, o órgão autuador deverá enviar a notificação de autuação da multa em um prazo de 30 dias.

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Essa é uma informação bastante importante, pois, se esse prazo não for respeitado pelo órgão, a penalidade não terá mais validade.

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Isso porque as suas chances de anulação do processo são muito grandes se você entrar com processo de defesa contra o órgão.

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E, falando em recorrer de multas de trânsito, você sabe como elaborar o recurso ideal para o seu caso?

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Recorrer de Multa de Trânsito é um Direito de Todo Cidadão

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Como você viu até aqui, é fundamental entrar com recurso contra o órgão autuador para se livrar das penalidades o quanto antes, pois não basta apenas pagar a multa!

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Por exemplo, se você não recorrer, os pontos na sua CNH ficarão ativos e você correrá o risco de acumular mais pontos do que o permitido por lei e, assim, poderá perder o seu direito de dirigir, como já vimos neste artigo.

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Entretanto, se você já pagou a multa, ainda assim poderá entrar com recurso.

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Para isso, é preciso respeitar o prazo expresso no documento de notificação.

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E, em caso de deferimento do processo, o órgão deverá ressarcir o valor pago.

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Efetuando o pagamento dentro do prazo, você terá 20% de desconto no valor da multa.

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Se, no entanto, a sua decisão for abrir mão dos seus direitos e reconhecer o cometimento da infração, você poderá ter 40% de desconto no valor da multa.

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Mas lembre-se: se a sua decisão for pagar apenas 60% da multa, você não poderá recorrer em nenhuma instância, e os pontos na CNH permanecerão ativos!

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Lembrando também que, nesse caso, o seu estado deverá dispor do sistema de notificação eletrônica.

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Você também tem a opção de parcelar o valor da multa utilizando cartões de crédito ou débito.

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De acordo com a Resolução de nº 918/2022 do CONTRAN, para fins de regularização da situação do veículo (licenciamento, emissão do CRLV), as multas e outros débitos do veículo poderão ser quitados via cartão de crédito.

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O pagamento poderá ser à vista ou com parcelas mensais.

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Mas, atenção! Esse método de pagamento é apenas uma possibilidade, ou seja, os órgãos de trânsito não são obrigados a disponibilizar e oferecer esse tipo de serviço.

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Para isso, o órgão de trânsito que disponibilizar essa opção de pagamento é obrigado a pedir autorização ao SENATRAN, antigo DENATRAN, e a oferecer todas as bandeiras de cartão de crédito.

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Multas vencidas também podem ser parceladas, no entanto, o seu valor será atualizado, taxas referentes ao atraso serão acrescidas e juros poderão ser aplicados.

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Recurso de Multa Pode Ser a Solução Para o Seu Problema

Como você pode constatar pelas informações que disponibilizei neste artigo, entrar com recurso de defesa é o melhor caminho, em qualquer situação.

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Ao entrar com recurso, você não precisa pagar a multa e, se a sua defesa for aceita, as outras penalidades também serão anuladas.

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Por exemplo, você conseguirá se livrar dos pontos na CNH e, como vimos, isso não é possível se você apenas pagar a multa.

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Além disso, sempre é possível recorrer, independentemente do tipo de infração cometida.

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Isso quer dizer que recorrer é um direito assegurado por lei a qualquer cidadão.

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Mas, para obter sucesso no recurso, é fundamental elaborar uma defesa objetiva, baseada apenas nos fatos e com fundamentação na lei de trânsito.

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Além disso, é preciso elencar os melhores argumentos para convencer a banca julgadora.

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Assim, eu aconselho você a pedir ajuda profissional, pois as chances de obter sucesso com um recurso bem elaborado são muito maiores.

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Conclusão

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Neste artigo, você viu que o melhor caminho sempre é recorrer das multas de trânsito o quanto antes.

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Viu que não basta apenas pagar as multas, pois os pontos continuam ativos na CNH se você não recorrer.

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Conferiu como consultar multas de trânsito pela internet.

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Ficou sabendo que, apesar de não haver um posicionamento claro da lei referente à prescrição das multas de trânsito no CTB, a informação mais precisa de que dispomos atualmente é que existe possibilidade das multas prescreverem após o período de 5 anos.

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Também viu como funciona o sistema de pontuação da CNH e como os valores e a pontuação das multas são classificadas de acordo com a sua natureza.

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O Doutor Multas conta com uma equipe de especialistas prontos para ajudá-lo na hora de elaborar o seu recurso. Entre em contato conosco!

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Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htmhttps://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6192016nova.pdf

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https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdfhttps://www.uol.com.br/carros/colunas/doutor-multas/2021/03/10/multas-e-pontos-na-cnh-tem-prazo-de-validade-saiba-quando-eles-prescrevem.htm

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