Multa CNPJ: Como Ocorre a Aplicação de Penalidades à Pessoa Jurídica?

As multas CNPJ são aplicadas aos proprietários de veículos de pessoa jurídica. A aplicação dessa penalidade difere da imposição à pessoa física em alguns aspectos. A principal diferença é: quando um veículo de pessoa jurídica é autuado, a indicação de condutor infrator é obrigatória. De qualquer modo, é possível recorrer para evitar receber as multas CNPJ.

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Você sabe como são previstas as multas para CNPJ?

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Um proprietário de um veículo, pessoa física, normalmente sabe o que fazer ao receber uma notificação de trânsito.

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Pagar a multa, recorrer da autuação, procurar ajuda para evitar as penalidades. Ainda que não saiba bem como fazer isso, o condutor em geral sabe como agir.

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Em caso de pessoa física, a notificação emitida pelo órgão autuador é enviada ao endereço do proprietário do veículo, que poderá ou não indicar o real condutor.

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Mas você sabe o que acontece quando o proprietário do veículo é pessoa jurídica?

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Como você deve imaginar, nesse caso é um pouco diferente.

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Muitas vezes, o motorista habitual do veículo não é seu proprietário, que poderá ser até mesmo uma empresa.

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Nesse sentido, é importante saber como as penalidades de trânsito são aplicadas às pessoas jurídicas.

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Você está prestes a começar um serviço de frete ou transportadora e deseja saber o que fazer para que as multas de trânsito não sejam um problema?

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Então, este artigo é para você.

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Aqui, você verá:

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  • O que é CNPJ
  • Como são aplicadas as multas CNPJ
  • Como a legislação regulamenta as multas CNPJ
  • Quem é responsável pela infração em caso de multa CNPJ
  • O que é e como é calculada a multa NIC
  • Como evitar a multa NIC
  • Como indicar condutor e evitar multa NIC
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Siga a leitura e saiba tudo sobre multas CNPJ.

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CNPJ: O Que é Essa Sigla

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Como você já deve saber, CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

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Antes de saber como acontece a aplicação de multa CNPJ, é importante ter mais informações a respeito dessa sigla.

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Esse cadastro é utilizado para que uma pessoa jurídica seja identificada perante a justiça.

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Assim como a pessoa física deve estar registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Registro Geral (RG).

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Antes de realizar qualquer tipo de atividade comercial, com ou sem fins lucrativos, você deverá fazer seu CNPJ, número que identificará sua empresa à Receita Federal.

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A título de curiosidade, esse órgão é responsável por controlar e administrar os diferentes tipos de movimentações financeiras no país.

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Responsável por garantir que todos os tributos sejam pagos, a Receita Federal é indispensável para que o Estado tenha uma boa atuação.

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Assim, o CNPJ é importante porque formaliza as atividades de instituições no país, que inclui desde igrejas e empresas até sindicatos e associações.

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Ao se cadastrar no CNPJ, você disponibiliza importantes informações sobre você, como, por exemplo:

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  • nome pelo qual sua empresa será identificada;
  • endereço;
  • data em que começou suas atividades;
  • descrição das atividades desenvolvidas.
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Caso você esteja pensando em abrir um negócio, saiba que é preciso, antes, regulamentar sua situação como pessoa jurídica no país.

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Isso porque você estará atuando de maneira irregular, caso esteja desenvolvendo uma atividade empresarial sem cadastro no CNPJ.

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É o CNPJ que permitirá que você emita notas fiscais e atue licitamente no mercado.

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Agora que você já sabe da importância de ter sua empresa regularizada no mercado, é hora de partir para o próximo tópico.

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Confira como a legislação prevê que sejam aplicadas as penalidades à pessoa jurídica, em caso de multa de trânsito.

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Multas CNPJ: Entenda o Que São e Como São Aplicadas

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Como eu disse, a pessoa física, ao ser autuada, recebe uma Notificação de Autuação no seu endereço, e pode fazer a Indicação de Condutor.

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Essa é uma possibilidade caso ela não seja responsável pela infração registrada. Mais adiante, explicarei em detalhes esse procedimento.

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Quando a infração é registrada em veículo de pessoa jurídica, porém, é um pouco diferente.

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Isso porque a pessoa jurídica não pode receber pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma vez que empresas não possuem esse documento.

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Quando o veículo é de pessoa jurídica, a indicação deve obrigatoriamente ser realizada.

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No caso de pessoa física, a indicação é opcional – embora seja importante realizá-la sempre que a infração for cometida por outra pessoa.

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A legislação prevê punições severas para os proprietários de veículos que não fazem indicação em caso de pessoa jurídica.

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Antes de apresentar a você as penalidades, darei um exemplo de uma situação desse tipo, para que você compreenda melhor o que estou falando.

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Conforme o jornalista Gustavo Queirolo, em matéria publicada em 2018, na Folha de S. Paulo, 60% do que é transportado no Brasil, em rodovias, é por meio de caminhões.

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Desse percentual, a maioria dos transportes acontece em veículos que pertencem a empresas, ou seja, pessoas jurídicas.

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Na exportação de mercadorias para a Argentina, os caminhões fazem 67% desse tipo de transporte e 54% da distribuição de diesel.

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Uma vez que essa atividade é intensa no país, a legislação deve regulamentá-la com precisão, prevendo punições para quem desobedecê-la.

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Até pouco tempo atrás, nem sempre o condutor que cometia uma infração com um veículo CNPJ era punido.

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A multa era direcionada à empresa (CNPJ) e não ocorria atribuição de pontos.

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Por falar em motoristas de empresas, a legislação prevê uma possibilidade para que esses condutores não tenham seu ofício afetado.

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Já que estou falando sobre multas CNPJ, abrirei uma seção para falar sobre essa possibilidade, antes de voltar ao foco deste artigo.

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Confira a seguir.

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Sistema de Pontos e Suspensão da CNH

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Conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o motorista que comete uma infração de trânsito deve ser penalizado.

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As penalidades de trânsito estão previstas no art. 256 do Código. Em geral, as punições impostas são multa e pontos na habilitação.

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Mas o condutor pode sofrer, ainda, a suspensão ou a cassação do seu direito de dirigir, bem como medidas administrativas (recolhimento do veículo, por exemplo).

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Os pontos permanecem na CNH do condutor por 12 meses, a partir da data em que a infração foi registrada.

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Além disso, como você já sabe, a pontuação da habilitação aumenta a cada infração de trânsito cometida.

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Ou seja, se você cometeu, em outubro de 2019, uma infração de natureza gravíssima, os 7 pontos somados à sua CNH expirarão apenas em outubro de 2020.

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O número máximo de pontos que um condutor habilitado pode ter em seu prontuário, de acordo com o art. 261, I, do CTB, é 19.

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Ao completar 20 pontos ou mais, o motorista deve ter seu documento suspenso por um período determinado pelo DETRAN (Departamento de Trânsito).

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Somente após cumprir a penalidade e ser aprovado no Curso de Reciclagem, o condutor poderá, então, recuperar seu direito de dirigir (art. 261, § 2°, do CTB).

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Como você deve imaginar, os motoristas profissionais, por estarem constantemente no trânsito, estão mais propensos a cometerem desvios.

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Portanto, os motoristas que exercem atividade remunerada – habilitados nas categorias C, D ou E – podem fazer o curso ao somar 14 pontos na CNH.

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Assim, a pontuação é zerada do prontuário do condutor, evitando a suspensão. Esse benefício, porém, é concedido apenas uma vez a cada 12 meses.

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Essas determinações constam no art. 261, § 5°, do CTB.

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Voltando ao foco deste artigo, explicarei, a seguir, de que maneira são regulamentadas as multas CNPJ.

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Como a Legislação Regulamenta Multas CNPJ?

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Há um tempo, ao ter um veículo autuado, a empresa até poderia identificar o motorista infrator para cobrar a multa, mas dificilmente os pontos da infração iam para sua CNH.

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Uma vez que não era obrigatório indicar o condutor infrator, elas não estavam agindo de maneira ilegal.

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Em 2017, porém, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentou os procedimentos para imposição de multa à pessoa jurídica por não identificação de condutor.

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Isso aconteceu por meio da Resolução n° 710/2017, que passou a ser o principal documento de regulamentação de multas de trânsito impostas à pessoa jurídica.

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O foco principal da Resolução é penalizar as empresas por não indicarem o condutor que cometeu a infração de trânsito enquanto conduzia o veículo.

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Em suas primeiras linhas, a Resolução expressa que a omissão da pessoa jurídica contribuía para o aumento da impunidade.

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Isso, por sua vez, compromete o objetivo do CTB, que é garantir um trânsito seguro ao cidadão.

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Na próxima seção, explicarei em mais detalhes as determinações da Resolução n° 710/2017.

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Quem é responsável pela infração: proprietário ou condutor?

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A Resolução n° 710/2017 regulamenta o art. 257, § 8°, do CTB.

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Nele, está determinado que, dentro de 15 dias, não havendo identificação do infrator em caso de veículo de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao seu proprietário.

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Essa nova multa será somada à originada pela infração registrada. O artigo mencionado estabelece, ainda, o valor da nova multa.

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Ele determina a multiplicação do valor da multa pelo número de vezes que a mesma infração foi cometida no último ano.

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A Resolução n° 710/2017 especifica, em seu art. 3°, § 1°, § 2° e § 3°, o que se considera como infrações iguais.

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A nova multa mencionada no art. 257 do CTB trata-se da multa NIC (Não Indicação de Condutor), sobre a qual falarei daqui a pouco.

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Antes, saiba que o art. 257 do CTB determina que, de acordo com a infração registrada, tanto o motorista quanto o proprietário do veículo podem ser penalizados.

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Ambos, condutor e proprietário do veículo, de acordo com a legislação, são responsáveis por diferentes infrações.

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Ao condutor, serão impostas penalidades referentes às infrações cometidas ao volante do veículo (art. 257, § 3°, CTB).

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Assim caso o caminhoneiro dirija alcoolizado, por exemplo, ou cometa uma manobra arriscada, deverá receber os pontos na sua CNH e a multa.

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Já os proprietários devem ser penalizados por infrações referentes às condições do veículo (art. 257, § 2°, CTB).

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O proprietário é responsável pela regularização para circular, conservação e inalterabilidade das características originais do veículo sem prévia autorização.

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Caso o motorista profissional seja autuado por estar trafegando em veículo não licenciado ou em mau estado de conservação, a responsabilidade será do proprietário.

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Nessas situações, portanto, o proprietário não poderá realizar a indicação de condutor, transferindo os pontos da infração a outro condutor.

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Essa determinação existe para que os proprietários cumpram as exigências para o tráfego, mesmo quando não estão dirigindo seu veículo.

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Além disso, para um motorista profissional, ter o seu documento suspenso é bastante prejudicial, pois o impede de realizar seu trabalho.

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Portanto, não é justo que seja penalizado por infrações que não poderiam ser evitadas por ele, mas sim pelo proprietário do veículo.

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A seguir, você saberá o que acontece quando o proprietário do veículo recebe multas CNPJ e não faz a indicação de condutor.

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Multa NIC: O Que é e Como é Calculada

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Como informei anteriormente, o proprietário do veículo, quando pessoa jurídica, deverá obrigatoriamente indicar o condutor.

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Caso não faça isso, lhe será cobrada uma multa – a famosa multa NIC. Ela está prevista no art. 1° da Resolução n° 710/2017.

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Trata-se da mesma multa prevista no art. 257, § 8°, do CTB, que deve ser somada à multa originada pela infração registrada.

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Conforme a Resolução n° 710/2017, a multa NIC deve ser aplicada ao proprietário do veículo pela ausência de indicação de condutor infrator.

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Ainda, conforme o parágrafo único do art. 1° da Resolução, a aplicação de multa NIC dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.

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Como eu disse na seção anterior, o valor da multa NIC é obtido com a multiplicação do valor da multa pelo número de vezes que a infração que a originou foi cometida.

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Por exemplo, se a empresa recebe uma multa gravíssima (R$ 293,47), e não indica o condutor responsável pela infração, deverá pagar uma multa de R$ 586,94.

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Se, no período de 1 ano, for cometida a mesma infração, o valor de R$ 293,47 (multa original) deverá ser multiplicado por 2 (R$ 586,94) e somado aos R$ 293,47.

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Portanto, o valor da multa NIC, nesse caso, será R$ 880,41.

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Em caso de cancelamento de uma das multas multiplicadas, a multa NIC deve ser recalculada – art. 8° da Resolução n° 710/2017.

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Como você deve estar imaginando, é possível recorrer da multa NIC. Essa possibilidade está determinada no art. 7° da mesma Resolução.

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Portanto, você tem a chance de evitar arcar com esse alto valor. No próximo tópico, explicarei a você como cancelar a multa NIC.

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Como Cancelar a Multa NIC?

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Como você deve saber, a legislação permite que as multas de trânsito impostas pelos órgãos de fiscalização sejam canceladas.

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Isso porque todo cidadão tem o direito de se defender de acusações que lhe sejam infligidas. Portanto, estão previstos no CTB a Defesa Prévia e o recurso de multa.

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Em relação às infrações registradas em veículos de pessoas jurídicas, não é diferente.

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Você, como proprietário de veículo CNPJ, também poderá enviar sua defesa a fim de tentar evitar as penalidades previstas.

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Caso você consiga o deferimento da defesa contra a multa original, também ocorrerá o cancelamento da multa NIC.

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Há 3 etapas de defesa para isso: Defesa Prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias.

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Em cada uma delas, você terá um prazo para enviar sua defesa. Esse prazo deve ser obedecido para que seu pedido seja analisado.

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O prazo, assim como o endereço para envio da defesa, consta sempre na notificação recebida.

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Na Defesa Prévia, ele não será inferior a 15 dias; nas demais fases, não será inferior a 30 dias.

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É importante saber que bons julgadores esperam bons argumentos, não apenas a descrição de fatos.

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Portanto, desenvolva uma argumentação de defesa clara e objetiva, com embasamento legal.

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Dominar a legislação vigente é muito importante para aumentar as chances de a defesa ser deferida.

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Se você não se sente confiante para isso, eu e minha equipe de especialistas em Direito de Trânsito ajudaremos você.

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Com vasta experiência em recursos de multa, já auxiliamos muitos proprietários de veículos CNPJ a evitarem a tão temida multa NIC.

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Para ajudá-lo a evitar que isso aconteça, caso você ainda não tenha sido penalizado, mostrarei a você como fazer indicação de condutor.

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Assim, você evitará o recebimento de multas NIC, evitando prejudicar os rendimentos do seu negócio.

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Na próxima seção, descubra como fazer isso.

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Como Indicar Condutor e Evitar Multas CNPJ

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Embora abordar o condutor para autuação seja o ideal, nem sempre a abordagem é obrigatória para isso.

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Ao presenciar uma infração, o agente deve lavrar um auto de infração, conforme art. 280 do CTB.

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Caso ocorra abordagem e o condutor identificado assine o auto, este valerá como notificação da constatação da infração, de acordo com o art. 280, VI, do CTB.

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A assinatura do condutor, no entanto, não é obrigatória para que a autuação seja válida. Ela deve ser acolhida sempre que possível, não obrigatoriamente.

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Isso porque a legislação considera a possibilidade de o motorista não ser identificado no momento da infração.

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Em uma autuação por excesso de velocidade, por exemplo, o agente poderá não conseguir parar o veículo para notificar o condutor.

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Nesse caso, é comum que a infração seja identificada por um radar eletrônico, por meio do qual será possível verificar a placa do veículo.

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Portanto, quando o agente não identifica o condutor, a placa do veículo é anotada no auto de infração.

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No auto, também deverão ser indicadas outras informações, como modelo e cor do veículo, por exemplo, para posterior identificação de seu proprietário.

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O auto de infração será, então, enviado ao endereço de registro do veículo. Junto com ele, haverá um formulário para que o proprietário possa indicar o condutor infrator.

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Ele será importante caso a infração tenha sido cometida com o seu veículo por outra pessoa.

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Isso é possível porque nem sempre o proprietário é quem dirige seu veículo, o que significa que uma infração registrada poderá não ser de sua responsabilidade.

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Nesse caso, ao fazer a indicação, os pontos referentes à infração serão computados à CNH do condutor responsável.

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Caso o proprietário seja identificado no momento da abordagem, então a indicação não poderá ser feita.

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Para realizar a indicação, preencha o formulário recebido, informando todas as informações solicitadas e envie-o ao órgão especificado na notificação.

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Conforme o art. 257, § 7°, do CTB, o proprietário ou condutor habitual do veículo tem até 15 dias, após a emissão da notificação de autuação, para fazer a indicação.

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É muito importante não se esquecer de fazer a indicação em caso de pessoa jurídica, mas também em caso de pessoa física.

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Isso porque, embora não haja multa NIC para o proprietário autuado, quando a indicação não é realizada, ele é considerado responsável pela infração.

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Ao não indicar o real infrator, o proprietário estará confirmando sua responsabilidade pela infração registrada. Ou seja, receberá os pontos em sua CNH.

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Conclusão

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Neste artigo, expliquei a você o que é CNPJ, como são regulamentadas e aplicadas as multas de pessoa jurídica.

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Como você viu, as empresas, proprietárias de veículos, que não realizam a indicação de condutor são penalizadas pela legislação.

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Apresentei a você a possibilidade de motoristas profissionais limparem sua CNH aos 14 pontos para manter seu direito de dirigir.

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Você também viu quem é responsável pela infração (proprietário ou condutor) em caso de multa CNPJ.

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Expliquei o que é e como é calculada a famosa multa NIC e, ainda, como evitar recebê-la.

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Agora que você sabe como acontece a cobrança de multas de trânsito para empresas, percebe como isso pode lhe gerar prejuízos?

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Felizmente, é possível cancelar a multa original e a multa NIC.

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Para o cancelamento ser mais provável, no entanto, é importante formular um bom recurso de multa – como você viu na penúltima seção deste artigo.

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Por fim, expliquei a você como indicar o condutor responsável pela infração cometida com o seu veículo. Isso não só evita multas, como também a impunidade.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7102017.pdf

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