O Que Você Deve Saber Sobre a Mudança da Multa para Pessoa Jurídica

Recentemente, houve uma mudança da multa para pessoa jurídica que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leia mais

Na realidade, o que aconteceu foi a regulamentação da questão, com a publicação da Resolução Nº 710/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Leia mais

https://www.youtube.com/watch?v=1mdoU4zdmSc&t=61s

Leia mais

Com a publicação, ficaram mais claros os procedimentos que os órgãos de trânsito devem adotar para aplicar a penalidade.

Leia mais

A mudança da multa para pessoa jurídica apenas deu detalhes sobre os trâmites administrativos, pois as diretrizes básicas já estão no CTB.

Leia mais

Essa multa é destinada a empresas (que são pessoas jurídicas) que possuem carros registrados em seu nome.

Leia mais

Mas veja bem, não estamos falando aqui de qualquer multa que é cometida com um veículo que pertence à frota de uma companhia.

Leia mais

Como, por exemplo, quando o motorista de uma transportadora passa por um radar acima do limite de velocidade da via.

Leia mais

Quando falamos em mudança da multa para pessoa jurídica, no entanto, nos referimos à multa por não identificação do condutor infrator, chamada na resolução do Contran de multa NIC.

Leia mais

Trata-se de uma penalidade à parte daquela que é aplicada pela infração cometida pelo motorista.

Leia mais

A multa NIC é consequência de o proprietário não colaborar para que o condutor que foi responsável pela infração seja responsabilizado.

Leia mais

Ainda está confuso? Ao longo desse texto, você vai compreender melhor. Mas antes de chegar nos detalhes da mudança da multa para pessoa jurídica, vamos explicar, conforme o prometido, qual é o trajeto da multa originária.

Leia mais

A partir daí, ficará mais fácil compreender o sistema que resulta na aplicação de uma multa NIC, que abordaremos nos tópicos seguintes.

Leia mais

Multa para Pessoa Jurídica

Imagine que você conhece um homem chamado João da Silva. Como quase todos os brasileiros, ele possui um documento de identidade e um Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Leia mais

A principal função do código do CPF é a identificação dos contribuintes por parte da Receita Federal, para a fiscalização do pagamento de impostos.

Leia mais

O mesmo João da Silva é dono de uma empresa, que possui um código semelhante ao CPF: o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Leia mais

Assim como o CPF, o CNPJ serve para a Receita Federal identificar a companhia e fiscalizar o cumprimento de suas obrigações fiscais

Leia mais

Mesmo que João da Silva seja o único sócio da empresa, ele terá dois códigos, um de pessoa física (ele próprio) e um de pessoa jurídica (a entidade privada criada por ele).

Leia mais

Afinal, cada um tem responsabilidades distintas perante o Estado brasileiro.

Leia mais

O que acontece é que um veículo automotor pode estar registrado no nome de uma empresa, constando no cadastro não o CPF de seu dono, mas sim o CNPJ.

Leia mais

Por exemplo, uma empresa que faz reparos hidráulicos em residências precisa ter veículos para que seus encanadores possam se deslocar até seus clientes.

Leia mais

E faz parte da básica organização de um negócio separar o que é pessoal e o que é da companhia – contas bancárias e ativos como os veículos, por exemplo.

Leia mais

Portanto, quando falamos em multa para pessoa jurídica, trata-se das notificações de autuação e de penalidade enviadas para uma empresa que é proprietária do veículo usado na ocasião em que a infração foi registrada.

Leia mais

O Que Diz a Lei

No parágrafo anterior, mencionamos duas notificações. A de autuação é a primeira expedida por um órgão de trânsito depois do registro de uma infração.

Leia mais

De acordo com a Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução Nº 619/2016, do Contran, em seu artigo 2º, inciso II, ela “dá ciência ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo”.

Leia mais

Mais adiante, falaremos novamente sobre a notificação de autuação, pois entendê-la é fundamental para compreender a mudança na multa para pessoa jurídica.

Leia mais

A partir daí, então, a empresa, proprietária do veículo segundo o seu registro, tomará conhecimento de que foi aberto um auto de infração.

Leia mais

Ele poderá ou não resultar na aplicação da multa prevista para a infração em questão, de acordo com o dispositivo infracional presente no próprio CTB.

Leia mais

Se for esse o desfecho, ou seja, o órgão autuador impor a multa, veja o que determina o artigo 282 do código e seu parágrafo 3º:

Leia mais

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Leia mais

(...)

Leia mais

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.”

Leia mais

São esses dispositivos legais, portanto, que determinam que a empresa é que receberá as notificações que comunicam a autuação e a aplicação da multa.

Leia mais

E mais do que isso. A partir do parágrafo 3º, transcrito acima, entendemos que o dono do veículo, seja ele uma pessoa física ou jurídica, sempre será o responsável pelo pagamento da multa.

Leia mais

Como Funciona

Retomando o exemplo da empresa de reparos hidráulicos cujos veículos são utilizados pelos seus encanadores para o atendimento dos clientes.

Leia mais

Imagine que, em um desses deslocamentos para o exercício do trabalho, o funcionário dessa empresa passa por um radar acima da velocidade máxima permitida.

Leia mais

Conforme a regra que acabamos de explicar, as notificações quanto à autuação e à multa são enviadas para o endereço que consta no registro do veículo.

Leia mais

Caso a multa não seja paga, o veículo terá um débito que impedirá a obtenção do licenciamento anual.

Leia mais

Se o veículo ficar com o licenciamento atrasado e a situação for flagrada em uma fiscalização de trânsito, o carro é removido a depósito e só será liberado após a regularização da situação – o que inclui o pagamento das multas devidas.

Leia mais

O perigo é ter várias multas acumuladas e, quando o veículo acabar guinchado, a empresa não ter dinheiro para quitar a dívida.

Leia mais

Caso o veículo não seja reclamado por seu proprietário até 60 dias depois de removido, ele será levado a leilão, respeitadas as regras do artigo 328 do Código de Trânsito.

Leia mais

Quando isso acontece, a empresa perde um ativo de seu patrimônio, uma situação nem um pouco desejada por qualquer homem de negócio.

Leia mais

Isso tudo para dizer que o pagamento da multa é de responsabilidade do proprietário pois as consequências de não pagá-la prejudicam a ele próprio.

Leia mais

Proprietário Não Pode Exigir o Pagamento do Condutor?

Você já compreendeu que a responsabilidade legal pelo pagamento da multa é do proprietário.

Leia mais

Mas no caso da multa que vai para uma empresa, ela não poderia cobrar esses valores do funcionário que foi responsável por cometer a infração, descontando de seu salário?

Leia mais

A legislação de trânsito não traz nenhum impedimento quanto a isso, mas também nem deveria trazer, pois essa passa a ser uma questão da esfera trabalhista.

Leia mais

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), encontramos no artigo 462 e seu parágrafo 1º as pistas sobre essa possibilidade. Veja:

Leia mais

“Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Leia mais

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Leia mais

(...)”

Leia mais

Entende-se que o disposto na passagem acima se aplica ao caso de que estamos falando.

Leia mais

O desconto do dinheiro referente a multas de trânsito não é previsto em lei. Porém a multa pode ser considerada um dano ao proprietário.

Leia mais

Nesse caso, o parágrafo 1º determina que pode haver desconto, desde que isso conste em uma cláusula do contrato de trabalho.

Leia mais

Ou, então, se houver dolo. O dolo se caracterizaria em uma situação na qual o funcionário deliberadamente comete uma infração, com a intenção de causar prejuízo ao seu patrão.

Leia mais

O problema é que, havendo o desconto por esse motivo, o colaborador poderia reclamar, acionando a Justiça do Trabalho e obrigando o empregador a comprovar o dolo, o que é muito difícil.

Leia mais

Pontos na CNH

Até agora, falamos apenas na responsabilidade pelo pagamento da multa por infração cometida com o veículo de uma pessoa jurídica. E quanto aos pontos referentes à infração?

Leia mais

Como você já deve saber, as infrações do CTB são classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

Leia mais

Essa categorização serve para definir valores de multas proporcionais à gravidade da conduta cometida, e também para estabelecer o sistema de pontos, conforme o artigo 259 do código:

Leia mais

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

Leia mais

I - gravíssima - sete pontos;

Leia mais

II - grave - cinco pontos;

Leia mais

III - média - quatro pontos;

Leia mais

IV - leve - três pontos.”

Leia mais

Esses pontos servem para punir o condutor que exagerou nas infrações, conforme a regra do inciso I do artigo 261 do Código de Trânsito.

Leia mais

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

Leia mais

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

Leia mais

(...)”

Leia mais

Diferentemente do pagamento da multa, os pontos não vão para o proprietário do veículo, e sim para a pessoa que estava no volante quando a infração foi cometida.

Leia mais

Isso nos leva à mudança da multa para pessoa jurídica. A partir do tópico a seguir, tudo fará mais sentido.

Leia mais

Multa por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

Para que o condutor do veículo seja responsabilizado e receba os respectivos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ele precisa ser identificado.

Leia mais

Quando a autuação acontece em uma abordagem policial, não há mistério nenhum.

Leia mais

Por exemplo, a multa da lei seca. Não é possível que ela aconteça sem que o condutor pare o carro e se identifique ao agente de trânsito, que o convidará a fazer o teste do bafômetro.

Leia mais

Sendo assim, a autoridade sempre saberá quem estava no volante e, desse modo, terá condições para responsabilizar esse motorista.

Leia mais

Mas e quando não existe essa identificação na autuação, como no caso da multa por excesso de velocidade?

Leia mais

Nesse caso, o proprietário do veículo tem a possibilidade de informar ao órgão autuador quem cometeu a infração.

Leia mais

Isso pode ser feito por meio de um formulário que vem junto com a notificação de autuação. Ele deve ser preenchido com os dados do infrator e assinado por ele e pelo proprietário.

Leia mais

Para entender melhor como funciona o procedimento de indicação do condutor, leia este artigo.

Leia mais

Quando a indicação não é feita, os pontos são computados no registro de motorista do proprietário do veículo.

Leia mais

O problema é que, se o proprietário é uma pessoa jurídica, ele não possui habilitação. Logo, não pode receber os respectivos pontos.

Leia mais

É por isso que, nesse caso, a indicação do infrator não é uma possibilidade, e sim uma obrigação, caso contrário o motorista que infringiu o Código de Trânsito ficará impune.

Leia mais

Não indicar o infrator dentro do prazo gera a tal multa NIC de que falamos na abertura do texto e sobre a qual você vai entender melhor a seguir.

Leia mais

Antes, é importante destacar que a necessidade de indicação do condutor responsável pela infração só ocorre nas infrações cuja responsabilidade é do motorista.

Leia mais

De acordo com o artigo 257 do CTB, parágrafo 3º, esse é o caso de “atos praticados na direção do veículo”.

Leia mais

Furar o sinal vermelho, andar acima da velocidade máxima e fazer uma conversão proibida são exemplos de infrações desse tipo.

Leia mais

Já os pontos por infrações como andar com o licenciamento atrasado ou sem equipamento obrigatório, relacionadas às condições do veículo, vão para o proprietário, mesmo que ela não dirija o veículo em questão.

Leia mais

Sendo esse o caso e o proprietário sendo uma pessoa jurídica, para onde vão os pontos? Nessa hipótese, para lugar nenhum. Apenas é aplicada a multa.

Leia mais

O Que Diz o CTB

Agora vamos mostrar qual o trecho do Código de Trânsito Brasileiro que fala da tal multa NIC, para que você possa entender o que ela significa.

Leia mais

É nos parágrafos 7º e 8º do artigo 257 que descobriremos. Confira:

Leia mais

“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Leia mais

(...)

Leia mais

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Leia mais

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Leia mais

Não se preocupe que vamos explicar com calma o que isso tudo quer dizer.

Leia mais

Depois que a empresa que consta como proprietária do veículo recebe a notificação de autuação, ela tem 15 dias para identificar o motorista que cometeu a infração.

Leia mais

Se isso não acontecer, a pessoa jurídica receberá uma nova multa, no mesmo valor da primeira.

Leia mais

Esse valor é multiplicado pelo número de multas iguais recebidas pela empresa nos últimos 12 meses, caso o condutor também não tenha sido identificado nessas ocasiões.

Leia mais

Mudança da Multa Para Pessoa Jurídica

Conforme antecipamos no início desse texto, em 2017 o Contran regulamentou os procedimentos administrativos para a aplicação da multa NIC.

Leia mais

Com a Resolução Nº 710, a principal mudança da multa para pessoa jurídica é trazida no parágrafo 1º do artigo 1º, que diz o seguinte:

Leia mais

“Art. 1º A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator.

Leia mais

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.”

Leia mais

O que isso quer dizer na prática para a pessoa jurídica proprietária do veículo é que, como não há auto de infração para a multa NIC, não será possível apresentar a defesa prévia.

Leia mais

Já o artigo 2º da resolução determina que, se o auto de infração da multa originária for cancelado, o mesmo acontece com a multa NIC.

Leia mais

No tópico seguinte você compreenderá melhor os mecanismos que permitem ao proprietário se defender da multa.

Leia mais

Como Se Defender da Multa

Em uma multa normal, a tal defesa prévia que mencionamos antes serve para o condutor expor ao órgão autuador possíveis erros no auto de infração, que motivem o seu arquivamento.

Leia mais

A multa só é aplicada de fato caso a defesa prévia não seja apresentada ou seja indeferida pela autoridade.

Leia mais

Como acabamos de explicar, não existe essa etapa no caso da multa NIC. Mas a seguinte sim.

Leia mais

Depois que a multa é imposta, o infrator pode apresentar recurso, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Leia mais

Dicas de Especialistas

Ao contrário do que muitos pensam, recorrer não é perda de tempo, mesmo com a mudança da multa para pessoa jurídica, que impede a empresa de apresentar defesa prévia.

Leia mais

O segredo é encontrar argumentos técnicos, que levam em consideração o que diz o CTB e as resoluções do Contran, para justificar por que a multa deve ser cancelada.

Leia mais

E como encontrar esses argumentos? Ninguém melhor para responder isso do que os especialistas no assunto.

Leia mais

O que você precisa fazer é deixar essa tarefa na mão de quem entende.

Leia mais

Conclusão

Quando é cometida uma infração com um veículo de uma pessoa jurídica e o motorista não é identificado na autuação, a empresa tem a obrigação de informar ao órgão de trânsito quem estava no volante.

Leia mais

Só assim a autoridade poderá responsabilizar com os pontos na habilitação a pessoa que cometeu o erro.

Leia mais

Lembrando que isso só vale para infrações cometidas na direção do veículo, cuja culpa é, de fato, do condutor.

Leia mais

Não confunda os pontos na CNH com a penalidade financeira. O pagamento da multa é sempre de responsabilidade da empresa.

Leia mais

E descontar os valores do funcionário só é permitido quando há uma cláusula no contrato de trabalho que preveja essa situação ou quando há dolo – intenção do motorista em prejudicar o seu patrão.

Leia mais

Com a mudança da multa para pessoa jurídica, não é possível apresentar defesa prévia contra a penalidade.

Leia mais

Mas recorrer ainda é possível. Quer saber como? Entre em contato com a equipe de consultores do Doutor Multas.

Leia mais

Ainda tem dúvidas sobre a mudança da multa para pessoa jurídica?

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  2. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7102017.pdf
  3. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
  4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas