MEI Caminhoneiro: Conheça a Nova Lei Aprovada Para os Motoristas!

A possibilidade de se tornar um microempresário individual é uma realidade para todos os caminhoneiros brasileiros em 2022. O MEI caminhoneiro promete trazer mudanças importantes na vida dos trabalhadores autônomos que forem aderir ao novo sistema. Neste artigo completo, mostrarei como funcionará o MEI caminhoneiro, a nova modalidade de disponível para a categoria. Acompanhe a leitura do texto até o final para saber mais sobre o assunto!

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O sistema de microempreendedor individual, o MEI, é uma realidade há bastante tempo em nosso país.

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Porém, essa não era uma possibilidade existente para a classe dos caminhoneiros.

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Com a chegada da Lei complementar nº 188/2021, essa realidade mudou para a categoria também, que passa a ter à sua disposição uma nova maneira de empreender.

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Agora, os trabalhadores que dirigem caminhões podem aderir ao sistema MEI para facilitar a sua participação fiscal e contar com outros benefícios oferecidos pela modalidade, como a previdência social, por exemplo.

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Veremos, ao longo do artigo, como funciona exatamente o MEI caminhoneiro. Também, mostrarei outros assuntos importantes que estão relacionados com o tema, tais como:

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  • O que é o MEI?
  • Conheça a lei que criou o MEI caminhoneiro!
  • Como funciona o MEI caminhoneiro?
  • Como realizar o cadastro no sistema MEI caminhoneiro?
  • Diferença do MEI caminhoneiro para os demais!
  • Dicas para quem deseja aderir ao sistema MEI;
  • Como são aplicadas as multas ao CNPJ?
  • Como recorrer de uma penalidade aplicada à pessoa jurídica?
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Se algum destes assuntos for do seu interesse, siga com a leitura do artigo até o final, pois certamente ajudará você de alguma maneira.

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Caso fique com algum ponto a ser respondido, faça a sua pergunta para mim ao final do texto em nossa seção de comentários.

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Quando terminar a leitura, compartilhe o texto com outros motoristas. Mais pessoas podem estar interessadas no funcionamento do MEI caminhoneiro.

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Boa Leitura!

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O Que é MEI?

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O modelo de formalização que se caracteriza o MEI é destinado aos empreendedores que possuem uma empresa de pequeno porte.

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Aderindo a esse sistema, o trabalhador passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta com boas vantagens no ponto de vista do funcionamento do seu trabalho no formato de uma empresa.

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Algumas dessas vantagens são as emissões de notas fiscais, acesso a linhas de crédito,  contratação de funcionário e o acesso à Previdência Social.

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Sendo assim, a escolha por se tornar MEI tornou-se bastante comum no país inteiro.

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Valendo desde a implementação da Lei Complementar nº 128/2008, o MEI pode ser uma boa decisão para os trabalhadores autônomos que desejam se estabelecer no mercado e construir um plano de carreira e aposentadoria.

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Mas, até bem pouco tempo atrás, o MEI não era uma realidade para todas as categorias de trabalhadores.

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O que, de certa forma, poderia não agradar a todos os microempreendedores brasileiros que desejavam se inserir nessa realidade.

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Uma das categorias que não se encaixava no sistema do MEI era a dos caminhoneiros, mas isso mudou definitivamente no final do ano de 2021.

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Isso porque uma nova lei complementar foi publicada e agora é possível que um trabalhador da categoria dos caminhoneiros possua o chamado MEI caminhoneiro. Falarei a respeito dessa lei no próximo tópico deste artigo!

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Lembre-se que você poderá deixar a sua dúvida para mim ao final da leitura deste artigo. Portanto, caso alguma resposta não seja encontrada ao longo da leitura, escreva-a na seção de comentários, poderei ajudar você!

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Conheça a Lei Permite a Criação do MEI Caminhoneiro!

Como você viu no começo do texto, a modalidade de MEI não contemplava a categoria dos caminhoneiros até o final do ano de 2021.

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Essa realidade foi alterada em dezembro de 2021, com a publicação da Lei Complementar nº 188/2021, sancionada sem nenhum veto pelo Presidente Jair Bolsonaro.

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Com isso, as vantagens de ser MEI passam a fazer parte dos trabalhadores autônomos de caminhão também.

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Tendo isso como realidade, é natural que muitos trabalhadores autônomos de frete busquem sair da informalidade e encontrem na categoria MEI caminhoneiro a solução para esse ponto.

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Pensando nisso, preparei um passo a passo detalhado para você que deseja saber como fazer o cadastro no sistema MEI caminhoneiro.

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Fique atento à próxima seção deste artigo para saber como fazer esse procedimento de maneira simples e rápida.

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Não esqueça de compartilhar o conteúdo com outros condutores que desejam aprender a fazer o cadastro no MEI caminhoneiro também, é importante que o máximo de condutores tenham acesso à informação!

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Como Fazer Cadastro no MEI Caminhoneiro?

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O MEI caminhoneiro certamente chamará a atenção de muitos trabalhadores que buscam se inserir no mercado formal de trabalho e contar com os benefícios oferecidos pelo sistema de empreendedorismo.

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Por isso é importante conhecer o passo a passo para realizar o cadastro do MEI caminhoneiro disponibilizado pelo Governo Federal.

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Primeiramente, o condutor terá que fazer o cadastro no portal do Gov.br.

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O cadastro pode ser realizado em computador, smartphone ou tablet. Isso porque, além do site em seu navegador, o portal conta com um aplicativo que pode ser baixado para os sistemas iOS e Android.

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  • Acesse o portal Gov.br;
  • Escolha por criar a sua conta no portal;
  • Informe o seu CPF;
  • Leia atentamente e aceite os termos de serviço;
  • Informe os dados solicitados outros dados solicitados como RG, e-mail e telefone;
  • Você receberá instruções para a etapa de verificação da sua conta, siga elas atentamente;
  • Digite o código de verificação recebido;
  • Crie uma senha pessoal para acesso ao portal;
  • Pronto!
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Com sua conta criada, você terá acesso ao Portal do Empreendedor. Uma das ferramentas disponibilizadas aos cidadãos brasileiros através do portal gov.br.

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Com o cadastro feito no portal do gov.br, basta o condutor escolher a opção “Quero ser MEI” dentro do Portal do Empreendedor e seguir com os passos indicados.

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Além das informações de cadastro básicas que serão solicitadas, o motorista também terá que descrever mais sobre sua empresa.

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Depois desse processo, o motorista terá à sua disposição o CNPJ de sua nova empresa. Fácil, não é verdade?

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Mas essa não é a única novidade para a modalidade de microempreendedor individual. Os trabalhadores dessa categoria também terão uma diferença exclusiva ao aderirem à modalidade.

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Mostrarei a você em detalhes essa novidade na próxima seção deste artigo. Fique à vontade para compartilhar o conteúdo com outros motoristas!

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Saiba Qual a Diferença do Sistema MEI Caminhoneiro!

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Muito se discute dentro do cenário dos trabalhadores que estão inseridos no sistema do MEI as suas especificações para poderem participar do modelo de empreendedorismo.

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Isto é, são as regras impostas pela lei para que esses microempreendedores possam começar  a trabalhar nessas condições.

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Uma destas regras que mais chama a atenção é a de que o trabalhador para ser MEI precisa ter um faturamento anual máximo de R$ 81 mil.

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Essa regra sem dúvida chama a atenção na hora do empreendedor aderir ao sistema, pois é preciso ter em mente quais são seus lucros e gastos e se é possível se encaixar dentro deste orçamento.

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Bem, a notícia para os microempreendedores que optarem pelo MEI caminhoneiro é animadora nesse aspecto.

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Isso porque, para essa categoria especificamente, será adotado um valor diferente dos demais.

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O trabalhador MEI caminhoneiro poderá ter um faturamento anual de R$ 251,6 mil reais. Ou seja, mais que o triplo dos demais empreendedores que estão inseridos na categoria MEI comum.

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Sem dúvida é um aspecto que chama a atenção e atrai ainda mais interessados em fazer parte do sistema MEI caminhoneiro.

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Para ajudar ainda mais você, empreendedor, que deseja aderir ao sistema MEI, preparei algumas dicas para o seu início no mercado.

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Vamos ver quais são essas dicas na próxima seção do texto. Acompanhe!

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Dicas Para Quem Deseja se Tornar MEI caminhoneiro!

Acho importante abordar alguns pontos que podem fazer a diferença na hora do motorista se tornar um MEI.

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Por isso trago algumas dicas que certamente farão a diferença se você analisar cada uma delas antes de dar início a sua jornada como MEI caminhoneiro.

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Tenha um planejamento financeiro

É fundamental elaborar um planejamento financeiro antes de começar qualquer negócio.

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Colocar na ponta do lápis todos os seus gastos e lucros, anotar taxas e serviços, despesas e faturamentos que serão responsabilidade sua são fatores que precisam ser alinhados antes de iniciar o negócio.

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Conheça os descontos

Esse fator se enquadra, também, dentro das vantagens de ser um MEI, pois o condutor passa a descontar um valor para a seguridade social.

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No caso do MEI caminhoneiro, o desconto será de 12% sobre o salário mínimo.

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Verifique esses números também!

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Esteja atentos aos imprevistos

É claro que essa dica pode ser um pouco difícil de mensurar pois nunca estamos prontos para uma impossibilidade.

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Mas acho importante trazer este ponto pois quando um empreendedor está prestes a dar um passo grande, é preciso ter em mente que situações complicadas podem aparecer.

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Aumentos de preços repentinos, situações em que está inviável o seu método de trabalho e, no caso dos motoristas especificamente, as multas de trânsito.

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Receber uma multa de trânsito é sempre um fator imprevisível e que gera preocupação nos condutores.

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Para os trabalhadores da estrada, a situação pode ser ainda mais comum e estar pronto para esse risco é fundamental.

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Aproveito o ganho para trazer o próximo assunto do nosso texto, vamos tratar das multas direcionadas à pessoa jurídica.

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Acredito que esse tema seja relevante para o assunto que estamos abordando. Você sabia que esse tipo de multa pode ter um valor bem mais elevado?

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Fique atento à próxima seção do artigo, explicarei tudo detalhadamente para você!

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MEI caminhoneiro: Fique Atento às Multas Para Pessoa Jurídica!

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É claro que a modalidade de MEI pode ser sim uma boa escolha para os trabalhadores de frete autônomos.

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Mas é sempre muito importante ficar de olho nas novas responsabilidades de se tornar uma pessoa jurídica, ou seja, ter um CNPJ.

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Um cuidado muito importante está relacionado com as multas de trânsito. Principalmente porque estamos tratando de uma categoria que circula diariamente pelas estradas e rodovias brasileiras e possui mais chances de ser penalizado com uma multa de trânsito.

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Nesse sentido, acho importante tratarmos da multa quando é aplicada ao CNPJ, isto é, à empresa que está vinculada a um empreendedor.

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Para isso é importante prestar muita atenção ao que está escrito no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Nele está descrito que as penalidades de trânsito poderão ser impostas aos seguintes:

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  • Condutores;
  • Proprietários do veículo; e
  • Embarcadores e transportadores.
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O condutor, especificamente, é aquele responsável por penalidades praticadas durante a direção do veículo. Um exemplo disso é dirigir sob efeito de álcool.

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Já o proprietário do veículo terá responsabilidade nas multas que estão relacionadas às regularização e formalização das condições que são exigidas do veículo.

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Assim como a conservação e alteração das características do mesmo e, também, para habilitação legal e com compatibilidade de seus condutores.

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Por sua vez, o embarcador assume a responsabilidade das multas relacionadas a transportes de carga que excedam o peso nos eixos ou no peso bruto total.

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Também é de responsabilidade solidária do embarcador e do transportador as infrações relativas ao excesso de peso bruto total da carga em questão.

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Como você pode observar, existem infrações que não são direcionadas diretamente ao condutor do veículo.

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Essas infrações acabam penalizando o proprietário do veículo em questão, que nesse caso é o empreendedor que possui o veículo.

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Nessas situações, é imprescindível que o proprietário realize a indicação do condutor infrator no período máximo de 30 dias, como determina o parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito.

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Caso falte com essa obrigação, o proprietário do veículo em questão poderá ser penalizado com a multa por não identificação do condutor, conhecida como multa NIC.

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Essa infração também está disposta no artigo 257 do CTB, mais precisamente em seu parágrafo 8º.

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Ele determina que caso da falta de identificação do condutor, seja lavrado outro auto de infração em nome do proprietário do veículo.

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O valor da multa nesse caso será a multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos doze meses.

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Já imaginou que grande problema uma multa como essa e a falta de identificação de condutor pode causar?

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Principalmente para quem está começando um negócio, um prejuízo assim pode ser extremamente maléfico para a saúde financeira da empresa.

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Dessa forma, é normal que muitas pessoas entrem em desespero quando são penalizados com uma multa assim. Afinal, é uma situação que pode comprometer o seu negócio.

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Porém, é importante ter em mente que, mesmo para uma situação delicada como essa, há sempre uma solução.

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É o assunto que vou abordar com você na próxima seção do artigo, pois certamente fará muita diferença caso você tenha sido penalizado com uma multa NIC. Preste atenção!

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É possível Recorrer de Uma Multa Para Pessoa Jurídica?

Bem, a resposta para o título desta seção é bem simples: sim, é possível recorrer de uma multa recebida por uma pessoa jurídica!

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Na verdade, recorrer de uma multa de trânsito é um direito constitucional garantido a todos pela Constituição Federal.

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Dessa forma, quando julgar necessário, o proprietário penalizado poderá apresentar a sua defesa de multa.

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Na verdade, há momentos em que o recurso se apresenta como uma condição real ao motorista, pois a autuação pode contar com erros ou falta de informações em seu preenchimento.

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O que, nesses casos, levaria a uma anulação da multa recebida.

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Mas para elaborar sua defesa o condutor precisa entender o procedimento do processo do recurso de multa de trânsito.

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Ele é constituído por três etapas:

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  • Defesa Prévia:
  • Recurso em 1ª instância: e
  • Recurso em 2ª instância.
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Em cada uma dessas etapas, é preciso respeitar o prazo para envio da defesa ao órgão autuador.

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Na defesa prévia, por exemplo, o prazo para a apresentação da defesa será de no mínimo 30 dias.

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Essa etapa é onde a defesa é enviada ao órgão com a possibilidade da multa nem mesmo ser aplicada.

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Ou seja, caso a defesa prévia seja aceita pelo órgão autuador, as penalidades não serão direcionadas ao motorista.

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Caso não seja esse o caso, ainda será possível a apresentação do recurso à primeira instância do processo.

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Etapa que disponibilizará mais espaço para a argumentação no recurso, isto é, a possibilidade do motorista esclarecer a sua defesa por meio de argumentos que estejam de acordo com a lei e lhe possibilitem chances de sucesso no recurso.

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Se ainda não for possível vencer o recurso nesta etapa, o recurso em segunda instância será a outra possibilidade de defesa.

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É preciso não desanimar a apresentar um recurso para essa etapa do processo também.

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A dica fundamental para recorrer de uma multa de trânsito é a utilização das leis.

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Por exemplo, quem conhece o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, certamente terá mais familiaridade com a montagem da defesa.

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Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não é preciso de um advogado para recorrer de uma multa de trânsito recebida. O condutor poderá, inclusive, recorrer por conta própria se assim julgar ser melhor.

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É fundamental que se diga também que recorrer com a ajuda de um especialista é uma opção de todos os motoristas interessados em se defender.

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Caso você precise recorrer de uma multa de trânsito, entre em contato com um consultor especialista no assunto do Doutor Multas.

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Conclusão

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Neste artigo você conheceu mais sobre a grande novidade para os caminhoneiros para o ano de 2022, a chegada da modalidade de MEI caminhoneiro.

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Como vimos aqui, o MEI caminhoneiro agora é uma lei sancionada e que já está em vigor para todos os trabalhadores de transporte de carga do país.

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Mais do que isso, mostrei a você como é possível fazer o processo de cadastro no sistema MEI caminhoneiro sem sair de casa, apenas com acesso à internet.

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Também vimos como é importante anotar alguns pontos antes de investir na carreira de MEI caminhoneiro, acredito que essas dicas poderão ajudar você na hora de decidir qual o melhor caminho a ser seguido.

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É fundamental, depois de que o motorista se torna um empreendedor, conhecer as diferenças das multas que são vinculadas ao CNPJ de sua empresa.

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Nesses casos é fundamental estar atento e não perder tempo para fazer a indicação do real condutor infrator.

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Caso perca esse prazo, a multa poderá ter um valor elevado e o proprietário terá um grande problema para lidar em sua empresa.

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Se desejar buscar uma solução para o problema, é possível apresentar o recurso de multa para evitar a penalidade. Afinal, esse direito é assegurado a todos pela Constituição Federal.

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Também é imprescindível que o recurso apresentado esteja de acordo com as normas de trânsito e dentro de uma realidade jurídica adequada.

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Para isso, o motorista pode contar com a ajuda de profissionais experientes e capacitados para ajudá-lo durante o processo de montagem do recurso.

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Nesse momento que chegamos ao final do artigo, peço que deixe as suas dúvidas na seção de comentários, ainda posso ajudar você de alguma maneira.

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E tenho certeza que esse artigo pode ter ajudado você a entender mais sobre o assunto MEI caminhoneiro. Portanto, compartilhe com outros motorista interessados nessa novidade!

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Referências

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-188-de-31-de-dezembro-de-2021-371556526

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm

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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/01/03/sancionada-sem-vetos-lei-que-cria-o-mei-caminhoneiro

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https://revistagloborural.globo.com/Colunas/caminhos-da-safra/noticia/2022/01/mei-caminhoneiro-ja-esta-valendo-saiba-como-fazer-o-cadastro.html

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https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei

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https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/01/criacao-do-mei-caminhoneiro-vai-permitir-a-formalizacao-de-transportadores-autonomos-1

Leia mais

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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