Licenciamento Anual de Veículos: Valores, Prazo de Validade e Muito Mais

Está preocupado com o licenciamento anual do seu veículo? Não sabe como funciona esse procedimento? Essa e outras perguntas serão respondidas ao longo deste artigo. Além disso, é preciso estar atento ao retorno dos prazos para licenciamento devido à Resolução nº 805 do CONTRAN, que retomou todos os prazos do órgão. Se estiver com débitos em seu veículo, é importante regularizá-los para não cair na dívida ativa. E, para isso, preparei uma dica importante para você. Leia este artigo até o final para entender!

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Você sabe o que é um CRLV ou Licenciamento Veicular?

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Se você possui um veículo, é provável que sim.

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Mas você sabe tudo o que é importante a respeito desse assunto?

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Este artigo é um guia completo sobre todos os aspectos relacionados ao licenciamento anual obrigatório de veículos.

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Se você tem alguma dúvida sobre o que é preciso para licenciar o veículo, sobre o que fazer quando o licenciamento está atrasado ou sobre quanto custa, prossiga a leitura até o final.

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Tenho certeza de que o conteúdo que preparei para você será muito útil.

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É fato que possuir um veículo próprio é sinônimo de mais praticidade no dia a dia. Não depender exclusivamente do transporte público para se locomover, sem dúvida, otimiza o tempo que temos para realizar nossas atividades.

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Contudo, ter um veículo significa, também, mantê-lo em condições apropriadas para a sua circulação.

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Essa é uma preocupação comum entre os brasileiros principalmente porque, em decorrência da inflação na economia brasileira, nos últimos anos, manter o veículo com os pagamentos em dia se tornou mais difícil.

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Com o retorno dos prazos do CONTRAN, é muito importante os condutores estarem atentos à divulgação dos calendários por parte do DETRAN de seu estado.

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Para que esses processos não sejam mais complicados, pretendo, com essa leitura, ajudá-lo a deixar o seu veículo sempre regular e evitar problemas nesse sentido.

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CRLV: O que Significa?

Essa sigla corresponde ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, documento mais conhecido apenas como Licenciamento.

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O licenciamento, no entanto, não é tão bem compreendido por todas as pessoas. É comum, inclusive, que haja confusão entre o CRLV e o CRV.

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Ambos são documentos referentes à posse de um veículo, mas há diferenças entre o CRV e o CRLV.

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Portanto, antes de mais nada, começarei esclarecendo as diferenças entre os dois.

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CRV ou CRLV: Afinal, o que são?

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O CRV e o CRLV são documentos igualmente importantes e garantem a regularização do veículo. Por isso, são exigidos pela legislação e devem estar sempre em dia.

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O CRV se refere ao Certificado de Registro de Veículos.

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É um documento que contém todas as características do veículo e é adquirido assim que ele é emplacado.

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Em algumas regiões brasileiras, O CRV é conhecido como DUT (Documento Único de Transferência) ou apenas como recibo do veículo ou transferência de propriedade.

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Qualquer pessoa que adquira um veículo automotor deve, obrigatoriamente, providenciar seu emplacamento e guardar o CRV para trafegar pelas vias brasileiras legalmente.

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Fazendo uma analogia, pode-se comparar o CRV do veículo ao RG (documento nacional de identificação civil no Brasil).

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O CRV é o documento de identificação do veículo, e seu número de identidade é registrado no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).

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A essa numeração são vinculadas todas as informações referentes ao veículo, tais como: boletins de ocorrência, acidentes, pendências etc.

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Assim, ele deverá ser exigido para a realização de alguns procedimentos, como, por exemplo, para que o veículo possa ser transferido caso seja vendido.

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Para efetivar a transferência, é necessário alterar o nome do proprietário do veículo no CRV, de modo que ele fique atualizado.

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Portanto, sem esse documento, a transferência é inviável.

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Em caso de perda, é preciso obter uma segunda via, mas o processo pode ser um pouco burocrático e a nova emissão pode ter um custo elevado.

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Sem dúvida, o mais adequado é preservar qualquer documentação referente à posse do seu veículo, pois, em algum momento, certamente, ela será necessária.

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O CRLV indica que o veículo está regular para circular em qualquer via de tráfego brasileira.

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Por esse motivo, é exigida a renovação anual desse documento.

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Essa é a principal diferença entre estes dois documentos, pois o CRV só precisa ser atualizado em alguns casos, os quais serão citados no próximo tópico.

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Prazo de validade do CRV

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Diferentemente do CRLV, o CRV não precisa ser renovado a cada ano.

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Conforme o art.123 do CTB, sua atualização – expedição de um novo certificado – é necessária somente em 4 casos:

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- alteração de alguma característica original do veículo;

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- transferência do veículo para outro proprietário;

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- mudança de município; ou

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- transformação da categoria do veículo.

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O CTB determina, ainda, que o proprietário deve tomar as providências para a expedição de um novo certificado, imediatamente, nesses casos, com exceção da situação em que o veículo é transferido.

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Nessa circunstância, o proprietário tem até 30 dias para atualizar o documento.

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Sendo assim, desde que nenhuma mudança ocorra, o CRV é sempre válido.

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Além disso, seu porte não é obrigatório, assim como acontece com o CRLV. É recomendável, inclusive, que você o mantenha guardado em casa.

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Muitas pessoas carregam o documento no próprio veículo, pois acreditam que pode ser solicitada a sua apresentação em uma parada obrigatória.

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Isso não é verdade.

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Em uma operação policial de fiscalização, o agente poderá solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, também, o CRLV, documento de porte obrigatório.

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Desde 2016, quando a Lei N°13.281 entrou em vigor, o porte do CRLV passou a ser facultativo.

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Conforme a nova lei de porte facultativo, o motorista não precisa carregar o documento, desde que o agente de trânsito tenha acesso ao sistema informatizado, no momento da abordagem, para que possa fazer a consulta.

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Contudo, não havendo essa possibilidade, prevalece a antiga lei de porte obrigatório.

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Desse modo, para evitar o risco, indico a você andar sempre com o Certificado de Licenciamento (CRLV). E, claro, com a CNH, pois esse documento deve ser portado sempre que você for conduzir um veículo.

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A Importância do CRLV e Como Obtê-lo

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Um dos pontos positivos de o licenciamento anual ser obrigatório é percebido no momento de comprar um veículo usado.

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Não é possível fazer uma transferência de um veículo com débitos de quaisquer tipos, como multas atrasadas, por exemplo.

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Portanto, ao consultar a situação do veículo, a pessoa interessada em comprá-lo não corre o risco de adquirir um carro, uma moto ou um caminhão, por exemplo, com débitos.

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Para obter o CRLV, nesse caso, é preciso quitar todas as pendências relacionadas ao veículo.

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Há um capítulo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exclusivo às questões referentes ao licenciamento.

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O capítulo XII inicia no art.130 e termina no art.135.

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A obrigatoriedade é estabelecida no primeiro artigo, que determina que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser licenciado anualmente.

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Essa determinação precisa ser cumprida para o veículo transitar na via.

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Esse licenciamento deverá ser feito pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

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Quanto ao descumprimento dessa obrigação, o CTB define, em seu art.230, que conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é uma infração gravíssima.

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Como penalidade, além da multa, a apreensão do veículo e, como medida administrativa, a remoção do mesmo.

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Transitar com um veículo em situação irregular pode gerar diversos problemas.

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Além de comprometer a segurança física, estar com o documento atrasado é uma prática proibida por lei, portanto, gera multa.

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O pagamento referente ao licenciamento deve ser feito juntamente com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e com o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

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São esses três pagamentos que compõem a regularização do veículo para trafegar.

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Dentre eles, o IPVA é a única despesa que pode ser eliminada, caso você tenha alguma condição de saúde que garanta a isenção do imposto, ou caso o seu veículo tenha sido fabricado há mais de 15 ou 20 anos, dependendo do estado.

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Voltando à questão do pagamento, ao pagar o licenciamento anual, o seu CRLV é atualizado no ano vigente.

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Havendo dívidas, inclusive, de outros anos, vinculadas ao veículo, também é preciso quitá-las para que o CRLV seja liberado.

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Valores e Prazos do Licenciamento

O valor decorre de um cálculo baseado no valor de compra do veículo, o qual é realizado por meio da Tabela FIPE.

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Esse valor é fixado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado de registro do veículo.

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Alguns estados divulgam os valores antes de o ano virar, já que esses impostos começam a ser pagos no início de cada ano.

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Normalmente, a média fica entre R$50 e R$150.

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Não é possível afirmar o valor exato, pois a cada ano ele sofre alteração. Além disso, cada estado impõe a sua taxa. Portanto, os valores podem divergir bastante dependendo da região.

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O prazo é um dos pontos que mais confunde as pessoas, mas, na verdade, é bem simples de entender.

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O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) divulga uma tabela com as datas limite, conforme a numeração final da placa do veículo.

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Em alguns estados, a data limite corresponde à dezena final da placa. Em outros, ao último número da placa.

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De qualquer modo, você deve se guiar somente pela tabela divulgada pelo departamento do estado de registro do veículo.

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Geralmente, veículos cujas placas terminam em 1 têm um prazo menor para pagar. Já os veículos com placa final 0 costumam ter um limite maior em relação ao início do ano.

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O lado bom é que, no ano seguinte, a ordem de pagamento costuma ser mantida. Portanto, você deverá desembolsar esse valor somente 1 ano depois.

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É importante que você esteja atento às divulgações (notícias, comunicados etc.) sobre o assunto, desde que sejam consultadas apenas fontes confiáveis e relativas ao estado em que o seu veículo está registrado.

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Prazos retomados pelo CONTRAN

Nesse ano de 2020, devido à suspensão dos prazos do CONTRAN, o licenciamento anual também foi interrompido.

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E, teve seu processo de retomada anunciado junto da Resolução nº 805/2020.

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Ficou definido, então, que os DETRANS poderão seguir com os mesmos moldes utilizados para a retomada do calendário de licenciamento.

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No caso da divulgação de um novo calendário por parte do DETRAN, deverá ser informado ao DENATRAN até o dia 31/12/2020.

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Para os veículos novos que foram adquiridos entre os dias 19/02/2020 e 30/11/2020, o prazo final para o licenciamento ficou para o dia 31 de janeiro de 2021.

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Fique atento à divulgação do calendário do DETRAN do seu estado para fazer o licenciamento de seu veículo!

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Saiba como pagar o licenciamento

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Existem algumas formas de pagar o licenciamento, dependendo, mais uma vez, do estado.

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Uma delas é acessar o site do DETRAN do seu estado, gerar a guia de pagamento e pagar em uma agência credenciada pelo departamento.

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Em algumas regiões, existe a possibilidade de pagar em uma lotérica credenciada pela Caixa Econômica Federal do estado correspondente. É o caso de São Paulo e, também, do Rio Grande do Sul.

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Em São Paulo, também é possível efetuar o pagamento em um dos postos do Poupatempo, ou em uma das redes de bancos conveniados.

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Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são alguns dos bancos que recebem o pagamento na maioria dos estados.

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Optando por pagar pelo banco, você poderá fazer isso em um dos terminais de autoatendimento.

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Busque a opção “pagamento de taxas do DETRAN”, insira o número do RENAVAM do seu veículo e escolha a opção referente à taxa do licenciamento.

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O pagamento pode ser efetivado por débito, tanto em conta corrente quanto em conta poupança.

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Outra possibilidade é pagar presencialmente em uma unidade do DETRAN. Para isso, você só precisará do número do RENAVAM do seu veículo.

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Não se esqueça de que você tem um limite para pagar o licenciamento do seu veículo.

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Caso não seja possível efetuar o pagamento dentro do prazo, o mais adequado é que você não utilize o veículo antes de regularizar a situação.

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Assim, você evita os riscos de ter problemas com isso.

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Como você viu, conduzir o veículo não licenciado é infração de natureza gravíssima.

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As penalidades previstas para essa prática são 7 pontos atribuídos a sua CNH, multa de R$293, 47, apreensão do veículo e, possivelmente, remoção do automóvel para o pátio do departamento.

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Consequência de não pagar ou atrasar o licenciamento

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Há diversos motivos pelos quais pode ser bem ruim atrasar o pagamento do licenciamento.

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Na verdade, você terá problemas, de fato, caso trafegue com o veículo em situação irregular.

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Quero dizer que o atraso do pagamento em si não gera consequência alguma, desde que o seu veículo não saia da garagem antes de ser regularizado.

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Sendo assim, você não precisa se desesperar caso o seu orçamento atual não permita que o pagamento seja efetuado imediatamente.

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Como você ficou sabendo, o licenciamento do veículo engloba, também, o pagamento do IPVA e do Seguro DPVAT.

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O pagamento do IPVA, diferentemente do seguro DPVAT e do licenciamento, deve ser feito a cada ano, mesmo que o veículo não seja utilizado durante o ano inteiro.

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Isso porque o IPVA é um imposto referente à posse do veículo.

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Sendo assim, não pagar o IPVA também pode lhe render problemas.

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Ao trafegar com o veículo em estado irregular, o proprietário está sujeito a ser multado, inclusive se outro motorista estiver na condução do veículo.

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Isso porque, diferentemente do que acontece com as infrações, em que o responsável é quem as comete, a regularização do veículo é responsabilidade de seu proprietário.

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Não posso deixar de lembrá-lo de que uma multa gravíssima computa 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Caso você já tenha outros pontos acumulados, decorrentes de outras infrações, o risco de você ultrapassar o limite de pontuação na sua CNH é maior.

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Muitos leitores me perguntam se o veículo pode ser apreendido por estar com o pagamento do licenciamento atrasado.

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De fato, assim como é previsto pela lei, caso você seja flagrado dirigindo em situação irregular, mesmo que com apenas 1 dia de atraso, o veículo pode ser apreendido.

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É importante esclarecer que essa infração não tem, como previsão, o fator multiplicador. Portanto, o valor da multa não é multiplicado, nem mesmo caso o veículo esteja com o licenciamento em atraso há anos.

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O que acontece é que, além de pagar o valor da multa gravíssima – R$293,47 – prevista no art. 230, V, CTB, para regularizar a situação do veículo, você precisará pagar os débitos com juros, devido ao tempo de atraso.

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Na maioria dos estados, a taxa de juros, estabelecida pela Secretaria da Fazenda, é de 1% ao mês. Mas essa taxa pode variar anualmente e, também, ser bem mais elevada em alguns estados do país.

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Ainda, com relação ao atraso no pagamento do IPVA, é importante mencionar a existência da dívida ativa.

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Nunca ouviu falar sobre isso?

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Na próxima seção, explico tudo sobre o tema.

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Dívida Ativa de Veículo

Todo o fim de ano, para a maioria dos brasileiros, surge a mesma preocupação: juntar a quantia suficiente para quitar os impostos.

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Manter um veículo gera gastos elevados e, além disso, há de se contar com os custos extras que, eventualmente, aparecem.

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A manutenção periódica é um exemplo de uma despesa relativa à posse do veículo.

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Sempre existe a possibilidade de gastos como esse não serem considerados e, assim, faltar dinheiro para os pagamentos obrigatórios.

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Nesse caso, então, é que o proprietário do veículo entra para a lista de devedores do governo.

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A dívida ativa nada mais é do que um débito tributário.

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Quando você deixa de contribuir, após 30 dias do vencimento do prazo, o órgão arrecadador pode inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.

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A dívida ativa concentra todas as pessoas, físicas e jurídicas, com débito(s) em uma ou mais esferas (municipal, estadual, federal) governamentais.

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Resumindo, reúne o CPF e o CNPJ de quem deve ao governo.

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É por meio da dívida ativa que o Estado acompanha os débitos de seus contribuintes.

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Prejuízos da Dívida Ativa

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É comum que as pessoas com o orçamento apertado optem por pagar uma obrigação ou outra.

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Mas vale a pena repensar caso você esteja pensando em pagar o licenciamento, o IPVA ou o DPVAT somente quando a situação financeira estiver mais favorável.

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Um dos motivos para você avaliar com cautela essa questão é porque a inscrição na dívida ativa gera encargos, multas e cobrança de juros.

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Isso significa que, quanto mais o tempo passa, mais o débito aumenta, devido à correção monetária.

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Além dessa consequência, o devedor poderá ter seu nome inscrito no CADIN (Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público).

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O CADIN, assim como a dívida ativa, é um banco de dados de registro de pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com entidades e órgãos governamentais.

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O CADIN é normatizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e administrado pelo Banco do Brasil.

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Ao ser inscrito nesse banco de dados, popularmente falando, você fica com o nome sujo.

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Desse modo, não lhe será permitido assumir cargos públicos e, provavelmente, você terá dificuldade para obter crédito em financiamentos ou empréstimos.

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E não é só isso.

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A consequência mais severa do processo de dívida ativa é a execução fiscal.

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Resumidamente, trata-se de um procedimento de execução de valores devidos ao Estado, em que a Fazenda Pública, por meio do poder Judiciário, requer, do contribuinte inadimplente, o crédito que lhe é devido.

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Esse processo pode levar o devedor a ter um ou mais de seus bens penhorados pelo governo, para que a dívida pendente seja quitada.

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Por ser um processo bastante complexo, não é favorável, para o governo, fazer uma cobrança de um débito com valor abaixo de R$10 mil.

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Isso porque todo o procedimento lhe custará mais do que isso.

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Mas, caso a circunstância seja oposta, o Estado deverá obedecer a uma ordem estabelecida para a penhora dos bens.

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A ordem vai dos bens de menor valor ou menor importância para os de maior.

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Isso significa que nem o seu veículo nem o seu imóvel serão os primeiros bens a ser penhorados, mas eles não estão descartados.

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Registro no CADIN por infrações de trânsito e dívida líquida

Não é somente por não pagar o IPVA que você pode ser inscrito no CADIN.

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Multas de trânsito não pagas também podem resultar em dívida ativa, a qual é subdividida em dois tipos: tributária e não tributária.

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Em linhas gerais, a dívida tributária é adquirida quando a inadimplência é relacionada aos tributos, tais como Imposto de Renda (IR), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multas eleitorais etc.

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Já a dívida não tributária tem relação com débitos oriundos de autarquias não federais, débitos que não são impostos, como, por exemplo, as multas de trânsito.

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Existe uma circunstância em que você pode acabar devendo para a União caso não pague as multas de trânsito.

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Em rodovias federais, a fiscalização é atribuída aos órgãos federais, o que significa que não pagar uma multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) acarreta em pendências com o Governo Federal.

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A diferença entre elas está na cobrança do que é devido.

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Como você viu, no tópico anterior, a cobrança de débitos abaixo de R$10 mil não é produtiva.

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Contudo, tratando-se de débitos de multas de trânsito – dívida ativa não tributária –, a situação é outra, pois as multas são aplicadas com o objetivo de punir o motorista infrator, de modo que ele seja estimulado a não cometer a mesma atitude novamente.

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Sendo assim, o proprietário do veículo em que as multas estão registradas é cobrado pela pendência, e seu nome vai para o banco de dados do CADIN.

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Contudo, é importante esclarecer que o registro no CADIN só é efetuado quando a dívida for declarada como líquida.

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E isso só pode acontecer após encerrar todos os processos de recurso, caso o devedor recorra.

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Enquanto o inadimplente estiver contestando a aplicação da(s) multa(s), a dívida não pode ser declarada como líquida, isto é, o nome dessa pessoa não pode ser inscrito no CADIN.

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Para Onde Vai o Dinheiro Arrecadado Pela Cobrança do IPVA?

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Não dá para falar em licenciamento de veículo sem mencionar o famigerado IPVA.

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Muitas pessoas acreditam que o dinheiro arrecadado com o pagamento do IPVA de todos os veículos é destinado, integralmente, às vias e estradas do país.

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De fato, seria ótimo se todo o valor fosse direcionado à infraestrutura viária, pois, apesar de contribuirmos, o que vemos são ruas cada vez mais esburacadas, falta de sinalização etc.

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Ora, se temos a obrigação de pagar pela propriedade do veículo, que tenhamos, então, condições mais favoráveis de circulação.

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Mas nem na teoria nem na prática funciona dessa forma, pois não pagamos o imposto pela utilização dos veículos, mas, sim, pela posse.

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Infelizmente ou não, o dinheiro arrecadado não tem um destino fixo e específico.

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Ou seja, parte do imposto pode ser designada à manutenção da infraestrutura viária, assim como pode ser destinada para outro fim.

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O recolhimento do IPVA fica a cargo dos governos estaduais. O dinheiro arrecadado por cada estado é direcionado a um caixa único para depois ser repassado.

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De modo geral, a arrecadação é dividida entre o Estado, o município de residência do contribuinte e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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Ao menos na teoria, o dinheiro é investido em segurança, saúde e educação.

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Despesas da administração pública – reformas estruturais e salários dos servidores públicos – podem ser custeadas pelo recolhimento de parte desse imposto.

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De qualquer modo, como você viu, nos tópicos anteriores, não pagar o IPVA implica na impossibilidade de licenciar o veículo.

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O que significa que, mesmo contrariados, somos obrigados a contribuir com o Estado para que possamos trafegar legalmente.

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Sendo assim, ajudarei você a consultar a situação do seu veículo para que você possa dirigir sem preocupações.

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Parcelamento do IPVA: saiba como proceder

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Poucas pessoas sabem que é possível parcelar o pagamento do IPVA, inclusive se estiver em atraso.

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Se você é uma delas, acompanhe este tópico com atenção, pois explicarei como proceder para ficar livre dessa pendência.

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Não é incomum estar com o IPVA atrasado, considerando todos os impostos e taxas que afetam o nosso orçamento.

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Se você está nessa situação, fique tranquilo, pois é possível que você não precise quitar a dívida de uma vez só.

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É importante salientar que cada estado tem autonomia para definir certos procedimentos.

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Sendo assim, nem todos disponibilizam as mesmas alternativas aos seus contribuintes.

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Isso quer dizer que há estados que não aceitam que o pagamento de débitos em atraso seja parcelado.

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A maioria, contudo, oferece essa forma de pagamento para facilitar a quitação dos débitos, já que é difícil, para as pessoas, liquidar valores mais altos.

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De qualquer modo, em alguns estados, é possível parcelar tanto o imposto do ano vigente quanto de débitos de anos passados.

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O que pode diferir de um estado para outro é o número de parcelas, que pode ser maior ou menor, pois essa questão também é estipulada pela Secretaria da Fazenda de cada região.

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Quase todos os estados costumam oferecer desconto para os pagamentos à vista.

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O primeiro passo a ser dado é verificar, junto à Secretaria da Fazenda, as condições de parcelamento do débito para o seu caso, ou buscar essas informações no site.

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Leve consigo os documentos originais do veículo para fazer a consulta.

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Provavelmente, você será informado sobre o valor total da dívida, incluindo os juros e as multas, e lhe será feita uma proposta para quitar a dívida.

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Você pode tentar negociar o valor pendente, de modo que o pagamento fique mais acessível e não comprometa todo o seu orçamento.

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Caso você não tenha como ir até a Secretaria da Fazenda, é possível que outra pessoa faça o procedimento, desde que ela tenha uma procuração que lhe conceda esse direito.

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Antes de reunir toda a documentação necessária, é importante avaliar a possibilidade de quitar todas as parcelas.

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Se você estiver em dúvida, é melhor não se comprometer a arcar com essa despesa e esperar um momento mais favorável.

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Havendo a possibilidade de pagar todas as parcelas, sem preocupação, basta juntar os documentos solicitados: CPF, RG e CRLV.

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Para fazer a consulta das dívidas do veículo, são necessários o número do RENAVAM e a placa do veículo.

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O último consta tanto no CRV quanto no CRLV.

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Caso você concorde com a proposta de pagamento, será gerada uma guia de pagamento, conforme as condições acertadas na negociação, valor total, faturas e datas limite para os pagamentos.

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Pronto!

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Ande sempre com o comprovante original de pagamento da primeira parcela do boleto.

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Lembre-se de que, mesmo parcelando o pagamento do IPVA, com a primeira parcela paga já é possível licenciar o veículo.

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Portanto, não se esqueça de regularizá-lo.

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Sem dúvida, vale a pena investir um pouco de tempo na busca de alternativas como essa e garantir a tranquilidade para dirigir.

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Outra alternativa desconhecida por muita gente é a possibilidade de parcelar as multas de trânsito.

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Veja como fazer isso.

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Parcelar Multas de Trânsito

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Neste ano, o pagamento das multas de trânsito pelo cartão de crédito foi regulamentado pelo DENATRAN.

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Desde então, cada órgão de trânsito (DETRAN, DNIT etc.) pode habilitar empresas a receber o pagamento parcelado de multas pelo cartão de crédito.

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Contudo, cada órgão ou entidade executiva de trânsito tem liberdade para decidir se oferece essa possibilidade ou não.

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Além disso, nem todos eles contam com o serviço das operadoras de cartões ainda, já que se trata de uma alternativa relativamente recente.

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Outro ponto a ser ressaltado é que os valores podem variar, conforme a cobrança de taxas e juros estipulada pela operadora do cartão ou pela empresa habilitada.

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Conheça a Zapay!

Dívidas e débitos no veículo podem ser comuns a muitos condutores.

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Muitas vezes, as dívidas com impostos e multas podem acabar gerando valores muito altos, o que dificulta a vida financeira do motorista.

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Por isso, quero apresentar a Zapay, uma empresa parceira aqui do Doutor Multas.

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A Zapay já ajudou milhares de motoristas a se livrarem dos seus débitos com o veículo, incluindo o IPVA, licenciamento, DPVAT e até multas de trânsito.

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Não deixe as dívidas com o veículo acumularem, procure a Zapay, uma empresa especializada em resolver esse tipo de situação.

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Consultar a Situação do Veículo

Como vimos, a renovação anual do CRLV é requisito para que o veículo esteja apto a circular pelas vias e estradas do país.

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E você sabia que é possível consultar os débitos de um veículo?

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Muitas pessoas, por desconhecerem essa possibilidade, acabam adquirindo veículos com a documentação irregular e sofrendo prejuízos posteriormente.

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Afinal de contas, as dívidas são vinculadas ao veículo, não ao seu proprietário.

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Por isso, é importante verificar a situação do veículo antes de comprá-lo.

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Uma das condições para que o CRLV seja liberado é que todas as pendências sejam quitadas. Isso significa que, para que o veículo esteja devidamente regular para circular, em tese, você precisará arcar com todas as dívidas vinculadas a ele, mesmo que não seja o responsável por adquiri-las.

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Consulta pela internet

Felizmente, a tecnologia, quando bem utilizada, está a nosso favor.

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Com o crescente acesso à internet, a maioria das empresas, órgãos e departamentos informatizou seus sistemas, de modo a garantir mais eficiência às pessoas.

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Quase tudo o que pensamos em verificar é possível pela internet. Assim, evitamos ter de encarar filas para sermos atendidos nos locais físicos.

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Isso inclui as questões relacionadas ao seu veículo ou a sua CNH.

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Pelo site do DETRAN do seu estado, você consegue se informar sobre a situação do seu veículo em poucos minutos.

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Você precisará do seu CRLV para fazer isso, pois as informações necessárias estão concentradas nesse documento.

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Há uma seção no site chamada Consulta de Veículos.

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Para acessá-la, você deverá informar a placa do seu veículo. Caso você não se lembre dessa informação, as 3 letras e os 4 algarismos estão identificados no campo PLACA no CRLV, à direita, abaixo do campo NOME.

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Também será necessário o código RENAVAM, o qual também consta no CRLV. Trata-se de um código numérico, composto por 11 dígitos, ou por 9, caso seu registro seja anterior ao ano 2014.

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Você pode conferir o código na primeira linha do CRLV, à esquerda, no campo CÓD.RENAVAM, em cima do campo NOME.

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É possível que em alguns sistemas seja solicitado, também, o NÚMERO DO CHASSI (Número de Identificação do Veículo), o qual está grafado na carroceria do seu automóvel.

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Essa numeração também pode ser encontrada no CRLV, no campo CHASSI, abaixo do campo PLACA.

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Esses são os dados que você precisará para conferir se há alguma irregularidade com o veículo.

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Outras situações que podem ser constatadas são se o veículo é roubado, furtado ou clonado.

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Por incrível que pareça, é muito comum adquirir um veículo fruto de roubo ou furto e só se dar conta disso ao dar início aos trâmites legais de transferência de propriedade.

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Mais comum ainda é não perceber que se trata de um veículo clonado.

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E, nesse caso, é preciso muita atenção, pois as evidências de clonagem podem ser muito sutis.

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Para que você não seja vítima de um desses crimes, é muito importante que você busque o máximo de informações a respeito do veículo e do seu vendedor, antes de efetivar a compra.

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Evite fazer negócio caso haja qualquer tipo de suspeita de irregularidades. Averigue, antes, essas questões, consultando a situação do veículo pela internet.

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Por meio dessa consulta, você terá acesso às características do veículo: modelo, ano de fabricação, marca, chassi, cor, município de registro etc.

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É possível verificar, também, quando os impostos foram pagos pela última vez e, ainda, se há multas pendentes.

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No próximo tópico, mostrarei a você como fazer isso.

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Consultar multas pela internet

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Com tantos compromissos diários, não é incomum que ocorram adversidades relativas às multas recebidas.

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Esquecer-se de atualizar o endereço junto ao DETRAN, perder a notificação de autuação ou se deparar com demora no processo administrativo são circunstâncias que podem acontecer com qualquer um de nós.

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Por isso, é possível que tenhamos multas pendentes, das quais nem temos conhecimento ou não lembramos.

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Essas dúvidas também podem ser esclarecidas no site do DETRAN do seu estado, já que é possível consultar as multas pela internet.

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Como cada site conta com um sistema único, nem todos serão exatamente iguais.

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No site do DETRAN-RS, por exemplo, há a seção CONSULTA DE INFRAÇÕES, na página inicial.

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Nela, insira a placa e o RENAVAM para acessar as informações.

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Já no site do DETRAN-PR, as infrações devem ser consultadas na seção VEÍCULO, a qual consta no topo da página em laranja.

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Ao fazer isso, a página apresentará diversas opções de consulta, dentre elas a de Infrações/Multas.

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Para conferir se há infrações, você deverá inserir a placa do veículo.

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Em alguns sites, é preciso também o número do RENAVAM.

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O site do DETRAN-MG solicita a numeração do chassi do veículo.

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De qualquer modo, em todos os sites você encontrará as informações sobre a situação do veículo.

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Basta ter a documentação necessária e seguir as orientações do site referente ao estado em que o seu veículo está registrado.

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Nada Consta

Já que mencionei a compra e venda de veículo, aproveito para falar sobre o Nada Consta.

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Esse termo popular se refere à Certidão Negativa de Processo ou Certidão Negativa de Débito, que se trata, na verdade, de um conjunto de documentos, os quais atestam que a sua ficha está limpa, digamos assim.

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É bem comum que o Nada Consta seja solicitado em negociações para que a outra parte interessada possa confirmar a ausência de irregularidades envolvendo a compra ou a troca de algum bem, por exemplo.

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Não é sempre que essa documentação é exigida, mas é bom ter conhecimento sobre o assunto, para não ser pego de surpresa.

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Até agora, falei bastante sobre débitos em atraso, e o Nada Consta é relacionado a essa questão.

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Essa certidão certifica que não consta dívida vinculada ao seu nome ou a alguma propriedade sua.

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Também serve para confirmar se há alguma ação civil, federal ou criminal contra uma pessoa física ou jurídica.

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Você pode consultar a situação do seu nome ou da sua empresa, por exemplo, pela própria internet. Há uma página do Tribunal de Contas da União em que essa informação é disponibilizada por meio do CPF ou CNPJ.

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No caso de consulta de veículos, é um pouco diferente, pois é preciso consultar todos os órgãos ou entidades de trânsito do país.

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Se você fizer uma pesquisa no Google, verá que há diversos sites de órgãos relacionados ao Nada Consta, como o DETRAN e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Caso exista alguma dívida, como multas atrasadas, por exemplo, ao consultar os órgãos, essa informação será apresentada.

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Também pode ser conferido pelo Nada Consta se há atraso no pagamento do IPVA e/ou do licenciamento.

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A consulta pela internet não tem cobrança de taxa. Porém, é possível que seja preciso pagar pelo serviço, caso você solicite o Nada Consta diretamente no órgão.

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De qualquer modo, creio que seja um valor irrisório.

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E você pode fazer isso mesmo que não precise atestar sua ficha limpa.

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Assim, você se mantém sempre atento a sua situação e à do veículo, e evita ser surpreendido com dívidas inesperadas.

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Como solicitar o Nada Consta

Provavelmente, você consiga emitir virtualmente o Nada Consta relativo a cada órgão de trânsito.

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O DETRAN-RJ, por exemplo, oferece essa possibilidade tanto para o Nada Consta do veículo quanto para o Nada Consta de CNH, este para atestar que não há infrações de trânsito registradas.

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Na lateral direita da página inicial, há o menu infrações. Essas informações podem ser consultadas nas duas primeiras opções da lista, nomeadas Consulta de Infrações do Veículo e Nada Consta de CNH.

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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal também garante o Nada Consta de CNH.

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É solicitado que o requerente informe alguns dados, como o CPF, data de nascimento, nome da mãe etc. para fazer o registro.

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A PRF disponibiliza virtualmente o acesso às informações sobre multa e guia de pagamento, assim como os já citados.

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A diferença é que, para isso, a página solicita placa e RENAVAM do veículo.

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Devo alertá-lo para o fato de que cada site possui um sistema único, embora se assemelhem.

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Portanto, tanto os procedimentos para a consulta quanto a nomenclatura referente ao serviço podem variar de órgão para órgão.

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Via de regra, a seção Veículos costuma conter todas essas informações.

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Além disso, no caso da PRF, as multas de trânsito podem levar até 30 dias, após a ocorrência da infração, para serem computadas no sistema.

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Sendo assim, pode ser que, ao consultar a ausência de infrações registradas, não conste alguma multa recente.

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Por isso, recomendo que você volte a consultar o sistema em alguns dias, de modo a descartar a possibilidade de existência de débitos.

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Não havendo pendência de nenhum tipo, o site informará que nada consta.

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No caso de constar uma multa, para regularizar a situação, você deverá emitir a guia de pagamento disponibilizada pelo próprio site e quitar os débitos em um banco credenciado.

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Você também pode recorrer da multa, caso considere injusta, pois esse é um direito garantido a todos os motoristas.

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Como Consultar Veículo Pela Placa

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Existe mais uma forma de conferir a situação de um veículo: consultando a sua placa.

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A sequência de números e letras da placa é registrada no RENAVAM e serve para identificar os veículos que circulam pelo país.

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É por meio do seu emplacamento que se torna possível, por exemplo, chegar até o responsável pelo cometimento de um acidente de trânsito caso o motorista deixe o local do acidente.

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Pela placa é que os agentes de trânsito lavram os autos de infração com ou sem abordagem.

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As placas são únicas em todo o país e intransferíveis. Portanto, cada veículo é singular e reconhecido nacionalmente.

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Você já deve saber que as infrações de trânsito são vinculadas ao veículo, e não ao seu proprietário.

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Sendo assim, pendências relacionadas ao veículo podem ser consultadas por meio da sua placa, no DETRAN.

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É possível, inclusive, ter acesso ao auto de uma infração caso você não tenha sido notificado pelo órgão autuador.

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Outra possibilidade é conferir o andamento de um processo administrativo vinculado ao seu veículo.

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Pelo próprio site do DETRAN, você consegue puxar a placa de qualquer veículo, já que, independentemente do órgão autuador, todas as infrações são inseridas no sistema do departamento.

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DENATRAN

O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é um órgão federal e é responsável pela organização do tráfego em todo o país.

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Por ser um órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o DENATRAN é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, as quais são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Entretanto, a sua competência não envolve a fiscalização direta do trânsito. O DENATRAN tem a função de supervisionar os órgãos que, ao contrário, atuam na fiscalização direta, como é o caso do DETRAN.

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É o DENATRAN, também, que define a sequência de números e letras para o emplacamento de cada veículo, em cada estado do país.

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Embora essas sejam as principais atribuições desse órgão, ele também oferece alguns serviços online, como a consulta de veículos pela placa.

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Com a placa, o CPF ou o CNPJ e o código RENAVAM você confere diversas informações a respeito do veículo.

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Consultando o portal de serviços, você confere se há atraso no pagamento do IPVA, multas pendentes ou qualquer outro tipo de restrição referente ao veículo.

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O passo a passo para fazer a verificação é bem simples e rápido.

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Será preciso se cadastrar no site caso você ainda não tenha feito isso. Em seguida, você deverá preencher um formulário com os seus dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail e senha para acesso.

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Assim que você completar essa etapa, será enviado, ao endereço de e-mail informado no cadastro, um link para ativação da conta.

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Feito isso, basta fazer o login na página e buscar as categorias Consulta -> Veículo, inserir os dados do veículo (RENAVAM, placa) e o seu CPF.

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Consultar Pontuação na CNH

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A verificação da situação do veículo pode ser feita apenas com a placa e o RENAVAM do veículo.

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Essa consulta apresentará as multas pecuniárias vinculadas ao veículo, mas não a pontuação referente às infrações.

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Isso porque os pontos são atribuídos ao registro do condutor, não ao do veículo.

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Para saber qual a pontuação da sua CNH, você precisará do seu RG ou CPF e do número de registro do documento de habilitação.

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O número de registro fica abaixo da foto, em cor vermelha.

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Normalmente, não é necessário o número do RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), mas, caso o sistema solicite, o código fica no verso da CNH, próximo à data de emissão do documento, e é antecedido pela sigla da unidade federativa de registro (UF).

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Tenha cuidado para não se confundir, pois há outro código acima desse.

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A consulta da pontuação pode ser feita pelo site do DETRAN do seu estado.

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Para fazer a consulta pelo site do DETRAN-RJ, por exemplo, o passo a passo é o seguinte: HABILITAÇÃO -> Consultas -> Pontos.

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Insira os dados solicitados e você terá acesso a todas as infrações cometidas nos últimos 5 anos.

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Já no site do DETRAN-GO é solicitado apenas o número de registro da CNH. As etapas são: CNH -> Consulte sua pontuação.

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Pelo site do DETRAN-PR, os resultados são obtidos por meio do número de registro e validade da CNH e o CPF. Para acessar, você deverá seguir a ordem: MOTORISTA -> Sua CNH -> Consulte a sua Pontuação.

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Normalmente, as informações a respeito da pontuação estarão localizadas na seção referente ao motorista ou à CNH e dificilmente estarão na seção destinada às informações sobre o veículo.

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No site do DETRAN-SC, por exemplo, assim que você seleciona a opção CNH – localizada na página inicial –, a página direciona para a consulta da pontuação.

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Estar a par da situação do veículo é tão importante quanto conferir a quantidade de pontos computados na CNH.

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É claro que os motoristas devem evitar as transgressões ao volante, mas há situações em que as infrações acontecem, por mais cautelosos que sejamos.

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Entretanto, é preciso estar atento à soma da pontuação para que você não corra o risco de exceder o limite de pontos da CNH.

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Como você já deve saber, o condutor que ultrapassa esse limite pode ter, como consequência, a suspensão do direito de dirigir.

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Atraso do IPVA: É Permitido Guinchar o Veículo?

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Como você viu, nos tópicos anteriores, o pagamento do IPVA é requisito para licenciar o veículo a cada ano.

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Isso significa que, se você não quer ter problemas para dirigir, o melhor é resolver essas questões o quanto antes, pois conduzir qualquer veículo com o pagamento desse imposto em atraso pode lhe gerar aborrecimentos.

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Há uma discussão intensa sobre a possibilidade de o veículo ser guinchado, caso o seu proprietário tenha deixado de pagar esse imposto.

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Você lembra que mencionei que a dívida líquida só pode ser determinada quando o proprietário não possui mais chances de recorrer?

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Então, pensando por esse mesmo viés, pode-se concluir como sendo inconstitucional guinchar um veículo por atraso no pagamento do IPVA, uma vez que é garantido, ao proprietário, o direito de recorrer.

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Além disso, conforme a Constituição Federal, a cobrança coercitiva de tributos é uma prática proibida.

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Nesse caso, apreender o veículo de um cidadão por atraso no pagamento do IPVA é uma forma de coagi-lo a pagar o tributo devido.

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Sem falar que essa ação negligencia o direito de se defender, o qual deve ser concedido, em qualquer hipótese, a todas as pessoas.

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Você já ouviu falar em Princípio da Legalidade?

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Trata-se de um postulado do ordenamento jurídico brasileiro.

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Em suma, o princípio diz que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo que não esteja previsto em lei. Basicamente, o cidadão deve fazer o que a lei determina e pode fazer tudo o que não é proibido por lei.

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Nesse sentido, a apreensão de veículo por atraso do IPVA pode ser entendida como ilegal.

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Essa questão pode ser corroborada pelo art. 5º da Constituição Federal, que fala que todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante à lei.

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Dessa forma, é lhes garantido direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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Assim como ninguém será privado de sua liberdade e da liberdade de seus bens sem o devido processo legal.

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O devido processo legal se refere ao direito de defesa concedido ao cidadão.

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Na situação em que o veículo é apreendido, certamente, o proprietário não tem meios de se defender.

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De qualquer modo, caso isso aconteça com você, não tenha receio de se opor ao ocorrido e mencionar o motivo pelo qual o seu veículo não deve ser guinchado.

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Obviamente, não posso garantir que essa objeção será suficiente para evitar que o seu veículo seja levado.

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Contudo, você também não poderá ser punido, caso se oponha.

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A maneira correta de cobrar esses tributos é por meio do processo judicial de execução fiscal, em que o cidadão tem seu nome inscrito nos registros de devedores do Estado.

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Já houve, em alguns estados, a proibição de blitz, cujo objetivo era fiscalizar o licenciamento dos veículos.

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Infelizmente, porém, essa é uma prática que ainda ocorre em alguns lugares.

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Por isso, é importante que você conheça os seus direitos enquanto cidadão.

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Gosto de deixar bem claro, aos meus leitores, que o recurso, independentemente da razão pela qual foi ensejado, jamais poderá causar grandes problemas.

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O que pode acontecer é o pedido não ser aceito, mas ele nunca gerará consequências adversas.

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Sendo assim, você não terá muito a perder se optar por recorrer de uma multa de trânsito, assim como também não terá caso recorra de uma situação em que o seu veículo foi guinchado por atraso no pagamento do IPVA.

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Quer saber como tentar reverter essa situação?

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Veja na próxima seção.

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Como Recorrer

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Primeiramente, considero pertinente esclarecer que você pode recorrer em qualquer circunstância.

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Mesmo que você esteja em situação irregular, lhe é garantido o direito à defesa.

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Portanto, não tenha medo de tentar reverter uma situação em que você foi multado, ou que o seu veículo tenha sido guinchado por atraso no pagamento do IPVA, por exemplo.

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Entendo que um dos motivos para fugir de um recurso seja a crença de que é impossível ter sucesso em uma tentativa de anulação de multa pelos órgãos de trânsito.

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De fato, existem muitos problemas vinculados ao nosso sistema atual que contribuem para que esse pensamento seja estimulado.

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Mas se existe a chance, por que não aproveitá-la?

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Mencionei, neste artigo, que, em alguns estados, foram proibidas as operações de fiscalização (blitz) de regularização de veículos.

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Não é incomum que essas operações sirvam, unicamente, para verificar a documentação do veículo.

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Entretanto, como vimos, essa é uma forma de coagir o proprietário a pagar pelo que é devido, e esse tipo de operação é vetado pela legislação.

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Essas operações são abusivas e ferem o que é determinado pela nossa Constituição Federal.

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Nessa circunstância, é grande a chance de você conseguir reaver o seu veículo, caso tenha sido apreendido, e cancelar a multa por estar com o veículo em situação irregular.

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Formular um recurso com base em argumentos legais, ou seja, que constam na lei, é a maneira certa de iniciar um processo recursal.

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Por isso, se precisar de auxílio para organizar argumentos apropriados e aumentar suas chances de ganhar o recurso, entre em contato comigo pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

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Minha equipe e eu faremos uma análise gratuita do seu caso e lhe daremos uma resposta o quanto antes.

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Em todo o caso, para que você possa entender um pouquinho sobre o funcionamento do recurso, apresentarei a você as etapas que o constituem.

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Assim, você já terá uma noção de como será esse processo, caso decida recorrer.

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Vamos, então, à primeira etapa.

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Defesa Prévia

A defesa prévia, como o nome sugere, diz respeito a uma tentativa de evitar que a multa seja aplicada.

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Digamos que você tenha sido autuado por estar com a documentação irregular.

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Nesse momento, o agente de trânsito lavrou um auto de infração, o qual informa às autoridades que uma infração de trânsito foi constatada.

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É muito importante que você saiba exatamente qual a função do auto de infração, pois isso o ajudará a impedir a aplicação da multa.

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Esse documento permite que a autoridade de trânsito possa levar adiante a penalização referente à infração constatada.

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Entretanto, não se trata da penalização em si.

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O auto de infração pode ser mais importante do que você pensa para a formulação da defesa prévia.

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O momento da abordagem também pode ser determinante para que a multa não seja aplicada.

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Um bom exemplo disso é a situação em que o veículo é guinchado por atraso no pagamento do IPVA.

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Esse é um bom argumento para ser utilizado na sua defesa prévia, já que se trata de uma prática proibida por lei.

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Essa é apenas uma das incoerências que podem ser contestadas.

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Qualquer erro no preenchimento do auto de infração também torna o documento irregular, e pode fazer com que a penalidade não se consolide.

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A defesa prévia deve ser enviada ao próprio órgão responsável pela autuação, ou seja, de onde foi emitida a notificação que você recebeu em casa.

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O endereço para o qual a defesa deverá ser remetida consta nessa mesma notificação, assim como a data limite de envio.

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É importante respeitar o prazo para que o seu pedido seja analisado pelo órgão.

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Contudo, caso você não consiga enviar no tempo certo, não se preocupe, pois ainda é possível fazer isso na etapa seguinte.

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Trata-se da 1ª instância, conhecida como JARI.

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Recurso à JARI

O auto de infração não precisa resultar em uma multa.

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Dá para impedir que isso aconteça na primeira etapa.

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Porém, nem sempre é o que acontece. Muitas pessoas perdem o prazo para envio da defesa prévia e acabam recorrendo logo à fase seguinte, já que a apresentação da defesa prévia não é requisito para entrar com recurso posteriormente.

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Ou, então, o pedido para que a multa não seja aplicada não é aceito pelos julgadores.

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Há muitas defesas para análise nessa fase, o que dificulta uma consideração mais aprofundada por parte dos julgadores.

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Por esse motivo, sempre indico às pessoas que não desistam na primeira tentativa, pois as chances aumentam nas próximas.

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Nessa etapa, inclusive, você poderá argumentar mais do que na defesa prévia.

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Isso sem esquecer, é claro, de embasar os seus argumentos no que é disposto pelas leis que regulamentam o trânsito.

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Sem fazer isso, se tornará mais difícil convencer os julgadores de que você não deve ser penalizado.

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O recurso, dessa vez, deverá ser remetido à JARI do órgão autuador.

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Cada órgão possui a sua junta, a qual é composta por um número ímpar de pessoas que irão decidir se o seu pedido deve ou não ser acatado.

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Quanto ao prazo para envio, é imprescindível obedecê-lo, pois, diferentemente da situação anterior, para entrar com recurso na próxima etapa é preciso que o recurso em primeira instância tenha sido julgado.

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A data consta na notificação de penalidade recebida. Você verá que, nesse documento, virá um código de barras para o pagamento da multa.

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Se você estiver recorrendo, saiba que não é necessário fazer o pagamento, pois ainda existe a possibilidade de a multa ser cancelada.

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Ainda assim, se você optar por fazer, é possível solicitar o reembolso desse valor caso uma de suas tentativas de anulação seja aceita.

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Outra informação pertinente e que muitas pessoas desconhecem é que, durante o processo recursal, ou seja, enquanto a decisão de imposição está sendo avaliada, você não pode ser impedido de dirigir.

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Portanto, se o seu problema é a suspensão da CNH, saiba que você só precisará deixar de conduzir o veículo quando essa penalidade for imposta.

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Por fim, ainda há a 2ª instância, o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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Recurso ao CETRAN

Aqui, chegamos à última oportunidade de defesa administrativa.

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Contudo, é também a fase em que o índice de aceitação dos recursos é maior.

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Pode ser que todo processo leve um bom tempo, mas, sem dúvida, persistir até o fim é a melhor escolha.

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Imagine não precisar pagar uma multa com um valor altíssimo, como é o caso da multa por infração gravíssima (R$293,47).

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Ou, então, não precisar arcar com as despesas decorrentes da apreensão do veículo por IPVA atrasado.

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As diárias cobradas pela estadia e remoção do veículo ao depósito também não são nem um pouco em conta.

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Já pensou estar com o imposto atrasado e ainda ter de desembolsar uma quantia considerável?

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Ressalto que, nessa fase, há mais chances, também pelo fato de que o recurso será julgado por pessoas diferentes, logo, poderá ser interpretado de outra maneira.

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Não se esqueça de que o prazo para enviar o recurso deve ser respeitado. Ele consta na notificação. De qualquer modo, na maioria dos estados, o prazo é de 30 dias.

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Como dá para perceber, o recebimento da notificação é útil para que os prazos não sejam perdidos, mas, para que isso aconteça, o seu endereço deve estar sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

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Essa é uma responsabilidade do proprietário do veículo. E, assim, você poderá ser notificado sobre a situação do seu recurso.

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Conclusão

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Para finalizar este guia sobre o licenciamento anual de veículos, gostaria de destacar a importância de o proprietário e/ou motorista estar sempre em busca de informações sobre o trânsito, bem como sobre a propriedade de um veículo.

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Isso não o tornará imune às multas, mas estar consciente das proibições, direitos e deveres relacionados ao tráfego facilita em todos os sentidos.

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A ideia é que você esteja atento às possíveis consequências de determinadas práticas, de modo a não cometê-las.

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Mas sabemos que, por diversos motivos, nem sempre as infrações são evitáveis.

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E isso inclui o licenciamento do veículo.

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Parece menos importante regularizar o veículo, mas muitas vezes os problemas se tornam maiores quando deixamos de cumprir com essa obrigação, como o seu nome ser vinculado a dívidas.

Leia mais

Espero que este artigo tenha ajudado a esclarecer as principais dúvidas a respeito dos temas relacionados ao licenciamento.

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Lembre-se de que estou à disposição para ajudá-lo na resolução de questões como as mencionadas, ou de qualquer outra situação em que você deseje recorrer.

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Se este guia foi útil para você, deixe seu comentário!

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Sua opinião é muito importante.

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