Lei Seca SP: Entenda a Legislação e Veja Como Não Perder o Seu Direito de Dirigir

O que você sabe sobre a Lei Seca SP?

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Dirigir após a ingestão de bebida alcoólica é, além de extremamente perigoso, proibido por lei.

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No entanto, muitos condutores têm dúvidas sobre as penalidades com as quais o condutor autuado em uma blitz deverá arcar.

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De qualquer modo, é importante saber: seja qual for a multa de trânsito recebida, todo motorista tem direito de recorrer.

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Você tem dúvidas sobre a Lei Seca SP? Não se desespere, pois este artigo irá ajudá-lo.

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Que dirigir e beber é uma prática, além de irresponsável, proibida pela legislação de trânsito brasileira, todo mundo sabe.

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No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas em relação às próprias determinações da Lei.

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Afinal, existe tolerância no teste do bafômetro? É possível ser preso após ser barrado em uma blitz?

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Esses são apenas alguns questionamentos referentes à Lei Seca SP, que recebo com frequência de muitos paulistanos.

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Se você também tem dúvidas sobre o assunto, espero que este artigo possa tornar as coisas mais claras para você.

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Aqui, você terá acesso aos seguintes temas:

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  • conheça o art. 165 do CTB;
  • como funciona a autuação em uma blitz da Lei Seca SP;
  • 165-A: a recusa ao teste do bafômetro pode evitar a prisão;
  • a proibição de divulgar os locais de blitz;
  • conheça o aplicativo Motorista Consciente;
  • entenda como recorrer da Lei Seca SP.
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Desejo uma ótima e esclarecedora leitura!

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Você Conhece o Art. 165 do CTB?

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Se você foi multado em uma blitz da Lei Seca SP, é importante que comece a entender com base em quê a autuação foi feita e quais as consequências disso.

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Para isso, destaco a redação do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele é um dos principais artigos que determinam o funcionamento da Lei Seca.

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Conforme o artigo, dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, é infração de natureza gravíssima.

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A penalidade estipulada para essa infração é bastante severa: multa multiplicada 10 vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Há, ainda, a medida administrativa de recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

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Além disso, o parágrafo único do artigo determina que o dobro da multa seja aplicado em caso de reincidência (cometer a infração de novo) em um período de 12 meses.

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Como você pode ver, a Lei Seca não diz respeito somente aos casos em que se combina álcool e direção.

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Ela também se aplica às situações em que o condutor é flagrado dirigindo sob a influência de outras substâncias psicoativas, como as drogas ilícitas.

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É importante refletir sobre isso, pois não se pode desconsiderar um fator importantíssimo quando o assunto é trânsito: a segurança na via.

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Todos os que saem às ruas, seja conduzindo veículos automotores, pedalando ou a pé, deveriam ter a garantia de estarem seguros, sem riscos de sofrer acidentes.

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Nesse sentido, o CTB tem um importante papel. Ele determina quais atitudes são proibidas e quais devem ser adotadas no trânsito para impedir os acidentes.

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E, para evitar que os condutores voltem a cometer infrações, são previstas punições para quem desobedece a legislação.

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É por isso que o valor da multa da Lei Seca SP é tão alto – R$ 2.934,70.

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E essa não é a única punição prevista pelo CTB para condutores alcoolizados. Além da multa, o condutor estará sujeito à suspensão da carteira de motorista.

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Assim, com uma única infração, independentemente de seu histórico como condutor, você pode ficar 1 ano sem poder dirigir.

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Nesse caso, além de pagar o alto valor da multa, você ainda precisará fazer o curso de reciclagem para recuperar sua CNH.

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Por falar em curso de reciclagem, você sabe como ele funciona?

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Curso de reciclagem

A obrigação de frequentar curso de reciclagem é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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O curso é destinado, de maneira geral, a condutores que tiveram o seu direito de dirigir suspenso.

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Ele é composto por 30 horas/aula e, ao final, o condutor passa por um exame teórico.

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O condutor pode se matricular no curso junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) ou em qualquer CFC (Centro de Formação de Condutores) credenciado.

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Agora que você já sabe o que acontece quando o condutor é autuado com base no art. 165 do CTB, é hora de entender como funciona uma blitz da Lei Seca SP.

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Portanto, siga a leitura!

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Blitz da Lei Seca SP: Entenda Como Funciona a Autuação

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As autoridades de trânsito realizam blitze para fiscalizar o consumo de álcool associado à direção de veículo.

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Em muitos casos, essas operações são realizadas em conjunto. Em São Paulo, a operação se chama Direção Segura e promove a integração entre as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica e o DETRAN SP.

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Normalmente, as blitze da Lei Seca SP ocorrem durante a madrugada, em locais estratégicos.

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Elas servem para verificar se os condutores que passando pelo local utilizaram qualquer substância psicoativa antes de dirigir.

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Durante a verificação, é necessário apresentar sua documentação e é possível que o agente fiscalizador solicite que você se submeta ao teste do bafômetro.

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Mais adiante, vou falar melhor sobre o bafômetro, mas já adianto que você não será obrigado a soprá-lo.

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O principal objetivo da blitz da Lei Seca SP é prevenir a ocorrência de acidentes causados por condutores embriagados. E, com isso, reduzir o número de mortes no trânsito.

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São Paulo é um estado que concentra um alto número de veículos em circulação. Dessa forma, é imprescindível que sejam realizadas fiscalizações para coibir as de infrações de trânsito.

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Quando o assunto é Lei Seca, não podemos esquecer que motoristas embriagados colocam em risco a própria integridade física, e também a de outras pessoas.

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Para você ter ideia, conforme reportagem veiculada no UOL, em 2019, 11.882 condutores foram autuados por dirigir sob o efeito de álcool na capital de São Paulo.

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Esse número representou um aumento de 24,3% em relação ao ano anterior.

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Levando em consideração que a lei prevê tolerância zero para a combinação de álcool e direção, essa quantidade de autuações da Lei Seca SP é alarmante, não é mesmo?

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Afinal, isso demonstra que, apesar de as penas serem severas, muitos condutores desconsideram esse fator e dirigem após o consumo de bebidas alcoólicas.

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Com isso, vários motoristas acabam perdendo seus documentos de habilitação por serem flagrados dirigindo alcoolizados.

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Muitas pessoas não sabem como agir durante uma blitz. Porém, o fato é que “quem não deve, não teme”, como diz o ditado.

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Portanto, se você estiver sóbrio, sem vestígio de álcool em seu organismo, não se preocupe, pois dificilmente ocorrerá algum problema quando você for abordado.

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Mantenha-se calmo e apresente os documentos solicitados pelo agente.

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Além disso, se for solicitado o teste do bafômetro e você realmente não tiver ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, é melhor realizar o teste.

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Recusar-se a fazer o teste do bafômetro pode gerar sérias consequências. Elas estão previstas no art. 165-A do CTB.

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Quer saber quais são essas consequências? Então, leia a próxima seção.

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Art. 165-A do CTB: Recusa ao Teste do Bafômetro Pode Evitar Prisão

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Se você for barrado em uma blitz, e não tiver ingerido nenhuma quantidade de álcool, não há motivos para não realizar o teste do bafômetro.

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No entanto, se você consumiu bebida alcoólica antes de dirigir, é provável que fique sem saber como agir nessa situação.

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O maior risco de soprar o bafômetro, nesse caso, não é apenas você ser autuado conforme o art. 165 do CTB. Existe uma situação que pode ser ainda pior: você ser enquadrado em crime de trânsito.

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Mas como isso pode acontecer?

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De acordo com o art. 306 do CTB, dirigir após a ingestão de bebida alcoólica (ou substância psicoativa) pode levar à prisão nas seguintes situações:

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  1. quando o condutor realizar o teste do bafômetro e o resultado for concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar;
  2. quando o condutor demonstrar sinais claros de embriaguez, como fala arrastada, desequilíbrio ou qualquer outra alteração na capacidade psicomotora (na forma disciplinada pelo CONTRAN).
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Como você pode ver, ser barrado em uma blitz pode gerar consequências piores do que o pagamento de multa e a suspensão da CNH, não é mesmo?

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Mas o risco de prisão pode ser afastado quando o condutor se nega a realizar o teste do bafômetro. Você sabia que isso é possível e legal?

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Essa possibilidade está amparada em um princípio constitucional de que ninguém deve ser obrigado a gerar provas contra si mesmo.

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No entanto, é claro, adotar essa postura também gera consequências.

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As penalidades para quem se recusa a passar pelo teste do bafômetro são as mesmas aplicadas a quem sopra o aparelho e tem o consumo de álcool confirmado.

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Assim, a recusa ao bafômetro é considerada infração gravíssima, punível com multa de R$ 2.934,70 e suspensão da habilitação.

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A única diferença é que o condutor afasta a possibilidade de ser enquadrado no art. 306 do CTB  e ser preso.

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Mas não se engane: caso o agente de trânsito perceba que o condutor está visivelmente alterado, este poderá ser autuado, mesmo que se negue a fazer o teste.

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Com o intuito de escapar dessa “sinuca de bico”, o que muitos condutores acabam fazendo é tentar driblar as blitze da Lei Seca SP.

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Para isso, procuram na internet informações sobre os locais onde a fiscalização está sendo realizada.

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Mas será que essa prática é permitida? Sobre isso, você poderá ler no tópico seguinte.

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Twitter Lei Seca SP: É Proibido Divulgar Locais de Blitz?

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Para tentar passar longe da Lei Seca SP, você já recorreu ao Twitter, por exemplo, para verificar se havia alguma informação referente à realização de blitz?

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Além do Twitter, outras redes sociais também são utilizadas com essa finalidade.

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Por meio da colaboração dos próprios condutores, perfis ou grupos no WhatsApp divulgam os locais das fiscalizações para que os motoristas possam desviar, evitando passar por onde esteja rolando a blitz.

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A divulgação de locais de blitz nas redes sociais gera muita discussão e bastante polêmica.

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Muitos defendem que essa atitude nada mais é do que o direito de liberdade de expressão.

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Porém, os tribunais costumam encarar de outra forma os anúncios de blitz de trânsito na internet.

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Pessoas estão sendo acusadas por atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, com base no art. 265 do Código Penal.

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Conforme o artigo, essa atitude pode gerar pena de reclusão, de 1 a 5 anos, além de multa.

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Casos de pessoas que encararam problemas com a polícia por conta da divulgação desses anúncios já foram anunciados em jornais e revistas.

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Em 2018, por exemplo, um homem foi flagrado divulgando informações sobre blitz em Campo Grande, em um grupo de WhatsApp.

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Ele acabou sendo autuado pelos policiais por essa conduta.

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Portanto, se você não quer ter problemas com a polícia e tampouco contribuir para que condutores embriagados continuem dirigindo, é melhor não se envolver com a divulgação desse tipo de informação.

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Preze, antes de qualquer coisa, pela segurança de todos.

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Por falar em segurança, você sabia que existe um aplicativo para celulares capaz de calcular o momento em que o condutor estará apto a dirigir após a ingestão de bebida alcoólica?

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Saiba mais sobre essa novidade com a leitura do próximo tópico.

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Você Conhece o App Motorista Consciente?

Eu entendo que você não queira ter problemas com multas de trânsito, principalmente quando o assunto é a Lei Seca.

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Afinal, as multas são realmente pesadas, e correr o risco de perder a CNH tira o sono de quem precisa do veículo para trabalhar ou cumprir as tarefas do dia.

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No entanto, você acabou de ver que alguns meios utilizados para escapar das blitze podem levá-lo a ter problemas ainda maiores.

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Foi pensando nisso que eu e minha equipe desenvolvemos um aplicativo capaz de indicar o momento em que o condutor poderá dirigir após a ingestão de álcool.

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Nós criamos o app Motorista Consciente.

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O aplicativo pode ser instalado em seu smartphoneiOS ou Android.

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Com ele, você não saberá onde está ocorrendo blitz, mas sim em que momento poderá dirigir após beber, sem que precise se preocupar com uma possível abordagem no trânsito.

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A partir do fornecimento de alguns dados, como sexo, peso, tipo de bebida e quantidade consumida, o app calcula o tempo necessário que você precisará esperar até que possa dirigir.

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Assim, será possível saber quando você estará apto a dirigir novamente, sem risco de ser multado e, principalmente, de causar acidentes.

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O mais legal é que o app Motorista Consciente é gratuito!

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Mas atenção: o resultado do cálculo é o tempo aproximado que você deverá ficar sem dirigir.

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Além disso, o aplicativo não deve ser utilizado como argumento em caso de você ser parado em uma blitz.

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Por falar em ser barrado em uma blitz, antes de finalizar o texto, é importante que você saiba que, se você for autuado, é um direito seu recorrer.

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Na próxima seção, eu explico como funciona esse processo.

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Como Recorrer de Multa da Lei Seca SP

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O recurso de multas é um direito de todos os condutores autuados por qualquer infração de trânsito.

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Quando se trata da Lei Seca, seja em São Paulo ou em qualquer outro estado do país, é importante estar pronto para preparar um recurso consistente.

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Nesse caso, não é tarefa muito fácil conquistar o deferimento.

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https://www.youtube.com/watch?v=BYmbOAReC9k&t=1s

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A defesa de multa é formada por 3 fases. Em cada etapa, uma nova oportunidade de sucesso é aberta para você. Por isso, o ideal é não desistir do processo depois de começar a se defender.

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O primeiro passo é apresentar sua defesa prévia.

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O prazo para o envio da defesa virá expresso na notificação recebida – e ele deverá ser de, pelo menos, 15 dias.

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É importante ficar atento aos dados presentes na notificação, pois todos eles precisam estar descritos de maneira correta – do contrário, a penalidade poderá ser cancelada.

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Além disso, em caso de autuação pelo teste do bafômetro, é importante averiguar se o aparelho utilizado estava dentro do prazo de validade estipulado pelo INMETRO.

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A casa 12 meses, o bafômetro precisa ser aferido. Se ele estiver com o prazo de validade vencido, essa alegação deverá constar já na defesa prévia, pois é um importante argumento para cancelar a multa.

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Caso sua defesa seja indeferida, você poderá dar início ao processo administrativo de recurso.

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A 1ª instância consiste em recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

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Para isso, será preciso relacionar bons argumentos, com base legal, e enviar toda a documentação ao órgão, dentro do prazo estipulado na notificação.

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Se seu recurso for indeferido nesta fase, não desanime, pois ainda há outra chance, com o recurso em 2ª instância.

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Nesta fase, o envio do recurso (cujo prazo também estará expresso na notificação) irá depender do órgão autuador.

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O endereço para envio do recurso em 2ª instância também estará na notificação recebida.

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Contestar uma autuação da Lei Seca SP não é uma tarefa simples. É preciso prestar atenção a cada detalhe do procedimento, desde a abordagem do policial até a elaboração da notificação.

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Por isso que contar com a ajuda de especialistas no assunto pode ser um grande diferencial para o resultado do seu recurso.

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https://www.youtube.com/watch?v=Jzi5R6QH6GA&t=2s

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Conclusão

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Neste artigo, você leu sobre o funcionamento da Lei Seca SP e quais as consequências para quem é flagrado dirigindo sob o efeito de álcool.

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Apresentei os artigos 165 e 165-A do CTB, extremamente importantes quando o assunto é a proibição de dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.

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Você viu que a infração prevê a suspensão da carteira dos motoristas pegos na Lei Seca e que, para recuperá-la, é necessário ser aprovado em curso de reciclagem.

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Além disso, também mostrei a você as duras penalidades determinadas no art. 306 do CBT – detenção aos condutores autuados com determinado nível de álcool no organismo.

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Lembre-se de que fugir das blitze não é a melhor opção, até mesmo porque o principal é pensar na segurança de todos.

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Por isso, baixe e utilize o app Motorista Consciente. Dessa forma, você evita assumir a condução do seu veículo sob a influência de álcool.

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Caso você seja autuado em uma blitz da Lei Seca, não se esqueça de analisar a notificação e veja se todo o procedimento foi feito dentro da lei.

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Por fim, se você ficou com alguma dúvida sobre o tema abordado, deixe um comentário abaixo para que eu possa ajudá-lo.

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Referências:

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https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2019/08/numero-de-motoristas-pegos-na-lei-seca-cresce-24-na-capital-paulista.shtml

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

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https://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/homem-e-autuado-ao-avisar-sobre-local-de-blitz-em-grupo-de-whatsapp

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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