Lei Seca RJ: Como cancelar multa bafômetro não registrado

Valor da multa da Lei Seca RJ: R$ 2.934,70. Além disso, há o agravante da suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Veja também como saber onde tem blitz da Lei Seca RJ.

Leia mais

As penalidades aplicáveis a quem dirigir sob o efeito de álcool são severas, podendo incluir até mesmo a prisão. Porém, em caso de multa e suspensão da CNH, o condutor pode recorrer em esfera administrativa.

Leia mais

Esse é um direito constitucional, que pode evitar que o motorista fique impossibilitado de dirigir. Para saber como recorrer da multa da Lei Seca no Rio de Janeiro, leia este artigo até o final.

Leia mais

Você sabe como agir se for parado na blitz da Lei Seca RJ em 2023?

Leia mais

Beber e dirigir nunca foi uma boa combinação, e isso não é novidade para ninguém.

Leia mais

Porém, ainda assim, todos os dias, a operação Lei Seca RJ apreende uma quantidade expressiva de motoristas.

Leia mais

Por falar em quantidade expressiva, o Rio de Janeiro é o estado que conta com o maior número de operações policiais com blitz do bafômetro no país.

Leia mais

Portanto, é preciso que os cariocas estejam atentos e pensem bem antes de misturar álcool e direção.

Leia mais

Isso porque dirigir alcoolizado, além de ser extremamente perigoso, gera consequências pesadas para o infrator.

Leia mais

Uma delas é a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses.

Leia mais

Então, pensando em esclarecer todas as suas dúvidas sobre a blitz da Lei Seca RJ, elaborei este artigo.

Leia mais

Mas, antes, cabe aqui um alerta: não quero, com este artigo, estimular ou aliviar as consequências para os motoristas que bebem e dirigem.

Leia mais

Meu objetivo é esclarecer assuntos referentes às leis e proporcionar maior entendimento quanto ao assunto, para que tudo isso sirva, principalmente, como um alerta.

Leia mais

Para saber tudo sobre a blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro, leia este artigo até o final.

Leia mais

Boa leitura!

Leia mais

Entendendo as Determinações da Lei Seca

Muitos motoristas ainda têm dúvidas quanto ao que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda sobre prática de beber e dirigir, normas previstas pela a Lei Nº 11.705/2008, a popular Lei Seca.

Leia mais

As normas em questão já sofreram algumas alterações desde a sua criação, tornando-se mais rigorosas com os motoristas que dirigem depois de ingerir bebida alcoólica.

Leia mais

Porém, com a Lei Nº 12.760/2012, ficou estipulado que qualquer quantia de álcool encontrada no sangue do condutor o sujeita às penalidades previstas no CTB.

Leia mais

Com isso, podemos dizer que, desde 2012, a lei estipula tolerância zero ao consumo de álcool pelos motoristas de veículos automotores.

Leia mais

Essa afirmação pode ser confirmada no art. 276 do CTB, que foi alterado pela lei anteriormente mencionada.

Leia mais

As consequências para quem for flagrado dirigindo embriagado, ou sob o efeito de outras substâncias psicoativas, são apresentadas no art. 165 do Código de Trânsito.

Leia mais

O artigo em questão classifica o ato de dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas como infração gravíssima.

Leia mais

Isso significa que a multa aplicada a quem for enquadrado nesse tipo de infração custa, inicialmente, R$ 293,47.

Leia mais

No caso da multa aplicada a quem for pego na blitz da Lei Seca RJ, e nos demais estados do Brasil, é prevista a multiplicação por 10.

Leia mais

Ou seja, a multa da Lei Seca gera uma dívida de R$ 2.934,70.

Leia mais

Além disso, há o agravante da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, o que pode causar muitos transtornos ao motorista.

Leia mais

A maior rigidez que a Lei Seca foi assumindo com o passar do tempo rendeu ao trânsito mais segurança.

Leia mais

Desde sua implementação, em 2008, a Lei Seca já propiciou uma considerável redução no número de mortes por acidentes de trânsito no Brasil.

Leia mais

A aplicação Lei Seca no Rio de Janeiro, como mencionei no início do artigo, é a que provoca maior número de autuações e prisões no Brasil.

Leia mais

Talvez um dos motivos para esse índice seja a soma dos fatores: o estado cuja capital recebe o maior número de turistas do país e a fama de cidade boêmia.

Leia mais

Seja como for, esse índice certamente não é motivo de orgulho para os cariocas e demais brasileiros.

Leia mais

Por isso, é muito importante estar por dentro da lei e saber seus limites e possibilidades legais de agir perante uma situação de blitz, por exemplo.

Leia mais

Tomar as atitudes corretas pode evitar que você tenha problemas maiores caso seja autuado em uma blitz e convidado a realizar o teste do bafômetro.

Leia mais

Portanto, saber como se comportar em uma blitz da Lei Seca é fundamental.

Leia mais

As dúvidas já começam a surgir quanto à questão de soprar ou não o bafômetro.

Leia mais

Muitos condutores ficam em dúvida em relação a qual atitude tomar nessa situação.

Leia mais

Já adianto que esse é um ponto delicado e polêmico da Lei Seca, que merece ser discutido.

Leia mais

Por isso, destinei uma seção deste artigo para falar exclusivamente sobre o teste do bafômetro.

Leia mais

Para saber mais, leia a seção a seguir.

Leia mais

Teste do bafômetro: Saiba Como Funciona e Entenda Por Que Você Não é Obrigado a Fazer

Muito antes de a Lei Seca entrar em vigor no país, já havia penalidades para a infração de dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.

Leia mais

Porém as alterações pelas quais passou aumentaram sua rigorosidade, assim como o número de operações policiais vigentes.

Leia mais

Em uma blitz da Lei Seca, os agentes responsáveis pela autuação utilizam o bafômetro para comprovar, no ato, se o motorista autuado está ou não dirigindo sob o efeito de álcool.

Leia mais

O bafômetro irá medir o volume alcoólico presente no ar alveolar de quem o sopra e, como já mencionei, nenhuma quantidade de álcool é tolerada.

Leia mais

Quando algum volume de álcool é apontado pelo bafômetro, o teste é repetido. Trata-se da contraprova, em que se espera 15 minutos a partir do primeiro teste para soprar novamente.

Leia mais

Este procedimento tem a finalidade de diminuir as chances de falha do aparelho.

Leia mais

A contraprova pode ser realizada no caso de motorista que ingeriu algum tipo de alimento ou outra substância (que não a bebida) que contenha certo teor alcoólico, por exemplo.

Leia mais

Nesse caso, é possível citar o bombom de licor, os enxaguantes bucais e os medicamentos homeopáticos.

Leia mais

Embora exista determinada quantidade de álcool nesses elementos, ela é baixíssima e não resulta na perda de sentidos do condutor.

Leia mais

Por isso, caso tenha sido autuado na blitz Lei Seca RJ por ter ingerido alguma substância do tipo, peça ao policial para repetir o teste em 15 minutos.

Leia mais

O teor alcoólico acusado no bafômetro já terá diminuído consideravelmente.

Leia mais

Agora que você sabe como funciona o bafômetro, vou explicar as razões pelas quais o condutor não é obrigado a realizar o teste.

Leia mais

O principal motivo dessa negação está presente na Constituição Federal.

Leia mais

Trata-se do princípio “nemo tenetur se detegere”, o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Leia mais

Dessa forma, entende-se que o ato de soprar o bafômetro pode gerar provas contra o próprio condutor e, por isso, ele não deve ser obrigado a fazê-lo.

Leia mais

Mas esteja atento à existência do art. 165-A do CTB, gerador das principais polêmicas envolvendo o teste do bafômetro.

Leia mais

Caso o condutor se negue a realizar o teste, será instaurado um processo administrativo com as sanções e medidas administrativas previstas no artigo em questão.

Leia mais

Em relação ao art. 165-A, vale relembrar quais são as consequências sofridas pelo condutor:

Leia mais
  • ele deverá pagar uma multa no valor de R$2.934,70;
  • terá o recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
  • terá o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.
Leia mais

Mas, agora, você pode estar se perguntando: se o condutor autuado em uma blitz sofre as mesmas consequências soprando ou não o bafômetro, qual a vantagem de não soprar?

Leia mais

A grande diferença em não soprar o bafômetro está nas consequências geradas de acordo com o resultado do exame.

Leia mais

Se o valor acusado no teste atingir ou ultrapassar os 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será enquadrado em crime de trânsito, conforme termos do art. 306 do CTB.

Leia mais

Isso equivale a dizer, também, que é crime de trânsito dirigir com concentração maior ou igual a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme a Lei Nº 12.760/2012.

Leia mais

Como consequência, além da multa e suspensão da CNH, o motorista também sofrerá a pena de detenção.

Leia mais

Nessa circunstância, ele pode pegar de 6 meses a 3 anos de prisão.

Leia mais

Recorrer, neste caso, torna-se mais difícil, pois acaba sendo gerado um processo judicial além do processo administrativo.

Leia mais

Portanto, se você, erroneamente, bebeu e foi pego na blitz da Lei Seca RJ, não soprar o bafômetro ainda é a alternativa mais indicada.

Leia mais

Para não acabar tendo problemas com os fiscais de trânsito, é fundamental saber o que fazer quando passar pela blitz da Lei Seca RJ.

Leia mais

Por isso, vou dar algumas dicas, na próxima seção deste artigo, sobre como agir ao ser abordado em uma operação de fiscalização da Lei Seca.

Leia mais

Como Agir em Uma Blitz da Lei Seca RJ

Se você já passou pela experiência, e agora está com sua notificação em mãos, não se preocupe, pois logo vou explicar como resolver esse problema.

Leia mais

Além disso, já destaco que as dicas a seguir valem tanto para quem ainda não foi pego na Lei Seca quanto para quem já está com problemas.

Leia mais

Isso porque elas irão ajudá-lo a não ter problemas em possíveis próximas situações em que for parado em uma blitz.

Leia mais

Então, vamos às dicas.

Leia mais

Viu uma Blitz da Lei Seca? Não se desespere e muito menos tente fugir, isto pode gerar consequências piores.

Leia mais

Evadir fiscalização rodoviária é infração gravíssima. O art. 210 do Código de Trânsito prevê multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

Portanto, simplesmente encoste o carro no local indicado pelo policial e desligue o motor.

Leia mais

Se os vidros do veículo tiverem insulfilm, ligue a luz para que possam vê-lo à noite.

Leia mais

Você não precisa se antecipar e ir pegando os documentos. Fique calmo e mantenha as mãos à vista, sem realizar movimentos bruscos.

Leia mais

Espere que o agente solicite a documentação.

Leia mais

Seja educado com o policial, mas lembre-se de que você não é obrigado a soprar o bafômetro.

Leia mais

Negar-se a soprar o bafômetro não configura crime de desobediência, portanto, não admita abusos ou maus tratos por parte da autoridade de trânsito.

Leia mais

Se isso acontecer, faça denúncia à Corregedoria de Polícia.

Leia mais

Distinguir os casos em que beber e dirigir é infração e é crime não é muito fácil para grande parte dos condutores.

Leia mais

Por isso, para reforçar o seu entendimento sobre a Lei Seca, veja, a seguir, o que é infração e o que é crime de trânsito, no caso da Lei Seca RJ.

Leia mais

O que é considerado infração e o que é crime

Este tópico está destinado a resolver a dúvida entre quando dirigir embriagado é infração e quando é crime de trânsito.

Leia mais

Como já comentei anteriormente, para que ocorra crime de trânsito pela Lei Seca, conforme o art. 306, é necessário um dos seguintes resultados:

Leia mais
  • a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue;
  • que o bafômetro acuse 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.
Leia mais

Além do período de detenção já informado anteriormente, o condutor fica sujeito à multa, e suspensão ou proibição de obter a CNH.

Leia mais

Já a infração está prevista no art. 165 do CTB. Ela gera uma despesa de R$2.934,70 ao motorista autuado e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Leia mais

O art. 276 do CTB determina que qualquer quantia de álcool identificada no organismo do motorista é considerada infração.

Leia mais

Por sinal, é fundamental saber que, apesar de a lei estipular tolerância zero, o resultado do teste do bafômetro tem o que muitos chamam de “margem de erro”.

Leia mais

Essa margem refere-se ao desconto que deve ser dado, considerando possíveis erros na medição feita pelo aparelho.

Leia mais

A Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) especifica esse valor em seu art. 6º, no caso do resultado para configurar infração.

Leia mais

No caso do resultado necessário no teste do bafômetro para configurar crime, a informação é passada no art. 7º da resolução em questão.

Leia mais

Assim, ficam definidos os seguintes resultados para o enquadramento do condutor em infração ou crime de trânsito:

Leia mais
  • infração de trânsito - resultado igual ou superior a 0,05 mg/L;
  • crime de trânsito - resultado igual ou superior a 0,34 mg/L.
Leia mais

Agora, acredito que você consiga diferenciar os casos de infração ou crime por dirigir sob o efeito de álcool.

Leia mais

Na próxima seção deste artigo, vou informá-lo sobre os procedimentos para recorrer das penalidades aplicadas em caso de infração de trânsito.

Leia mais

Se você foi autuado na blitz da Lei Seca RJ, veja o que fazer para evitar a multa e a suspensão da CNH.

Leia mais

Recorrendo de Multa Recebida na Blitz da Lei Seca RJ

https://www.youtube.com/watch?v=E40ucyXJbpo

Leia mais

Uma vez recebida a multa da Lei Seca RJ, é possível recorrer e questionar o auto de infração.

Leia mais

Muitas pessoas pensam que não vale a pena, mas uma série de erros pode ocorrer no processo de autuação, e a identificação deles pode ser capaz de anular a multa.

Leia mais

A grande vantagem de recorrer da multa da Lei Seca é a economia financeira que se faz, caso as penalidades sejam canceladas.

Leia mais

Imagine receber quase 3 mil reais em multa, e ainda ter de pagar pelo curso de reciclagem e exame teórico.

Leia mais

Eu sei, e você também sabe, que muitos Departamentos de Trânsito (DETRANs) cobram taxas bastante altas pelos serviços prestados aos motoristas.

Leia mais

Por isso, fazer valer o seu direito de recurso é muito importante, principalmente se você depende do veículo para trabalhar e garantir o sustento de sua casa.

Leia mais

Cabe salientar que, no caso da Lei Seca, em que a infração é autossuspensiva, o recurso poderá ser único (contra multa e suspensão) se ambas as penalidades forem aplicadas pelo DETRAN, e o proprietário do veículo for o infrator.

Leia mais

Caso contrário, você pode recorrer da multa e, caso sejam indeferidos todos os seus recursos, você ainda poderá recorrer da suspensão junto ao DETRAN.

Leia mais

Mesmo que você precise lidar com 2 processos separadamente, ambos deverão ser compostos pelas mesmas etapas, conferindo-lhe as mesmas chances de deferimento.

Leia mais

Essas determinações são feitas na Resolução Nº 723/2018 do CONTRAN.

Leia mais

Veja, agora, quais são os passos para dar início ao recurso.

Leia mais

Defesa Prévia

Primeiramente, o motorista poderá entrar com a Defesa Prévia, no prazo de, no mínimo, 30 dias, que passam a ser contados a partir da data em que o motorista foi autuado.

Leia mais

O equívoco de parte dos condutores é que eles esperam receber a multa em casa e, por isso, muitas vezes, acabam perdendo o prazo para a defesa.

Leia mais

O prazo para Defesa Prévia começa a contar a partir do momento em que o motorista assina o auto de infração, desde que conste a data do término do prazopara a apresentação da defesa da autuação ou receba a notificação de autuação.

Leia mais

Isso acontece no momento da blitz, desde que você tenha assinado o documento e seja o proprietário do veículo.

Leia mais

Além disso, o auto de infração, para valer como notificação de autuação, deverá apresentar a data limite para apresentação da defesa.

Leia mais

Essas condições obedecem ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 3º da Resolução Nº 918/2022 do CONTRAN.

Leia mais

É importante respeitar a questão dos prazos, pois, caso contrário, a defesa não é reconhecida, conforme estipulado pela Resolução Nº. 299/2008 do CONTRAN.

Leia mais

Outro fator muito importante presente nessa resolução é a lista de documentos obrigatórios que devem ser anexados à Defesa (que valem também para os posteriores recursos). Veja:

Leia mais
  • requerimento de defesa ou recurso
  • cópia da notificação (de autuação, de penalidade ou do auto de infração)
  • cópia da CNH, ou outro documento que comprove a assinatura do requerente
  • cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
  • procuração, se for o caso
Leia mais

A falta de um desses documentos pode ocasionar a rejeição do recurso por parte do órgão autuador.

Leia mais

Quando o processo é instaurado, é possível acompanhar seu andamento pela internet ou, ainda, pessoalmente, nos locais de atendimento do DETRAN RJ.

Leia mais

Em caso de insucesso com a Defesa Prévia, o condutor receberá, em sua residência, uma notificação de penalidade, a qual é passível de recurso.

Leia mais

Recurso à JARI (1ª instância)

Leia mais

Neste caso, o recurso irá para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Leia mais

Será possível recorrer dentro do prazo apresentado pela Notificação de Imposição de Penalidade.  Este é o chamado Recurso em 1ª Instância.

Leia mais

Se você perder o prazo para apresentar seu recurso em 1ª instância, conforme data indicada na notificação, não será possível recorrer na próxima fase.

Leia mais

Por isso, preste atenção às informações indicadas em todas as notificações.

Leia mais

Contudo, se você apresentou o seu recurso e, mesmo assim, a JARI indeferiu o seu requerimento, ainda será possível apresentar mais um recurso.

Leia mais

Recurso ao CETRAN (2ª instância)

Leia mais

Se for negado o recurso em 1ª Instância destinado à JARI, o motorista ainda tem o prazo para recorrer novamente, enviando Recurso em 2ª Instância.

Leia mais

O prazo para essa fase começa a contar a partir da decisão do recurso anterior.

Leia mais

Não perca as esperanças, pois muitos condutores desistem de recorrer quando a comissão anterior decide pelo indeferimento do recurso.

Leia mais

O recurso em 2ª instância é julgado por uma comissão diferente, o que faz com que suas chances de sucesso sejam renovadas.

Leia mais

Além disso, em todas as etapas, seja na defesa prévia ou nas duas instâncias recursais, procure formular argumentos técnicos.

Leia mais

Não formule argumentos com base em crenças ou senso comum, pois o que realmente convence as comissões é a prova de que a legislação foi descumprida pelo órgão.

Leia mais

Outra informação importante diz respeito às modalidades de apresentação de sua defesa e seus recursos.

Leia mais

É possível entregar a documentação pessoalmente, no endereço informado nas notificações entregues em sua casa.

Leia mais

Porém, a boa notícia é que todas as etapas de defesa e recurso podem ser apresentadas via internet, no site do DETRAN RJ.

Leia mais

Essa, com certeza, é uma facilitação para o motorista que deseja se defender e proteger o seu direito de dirigir.

Leia mais

Conclusão

Com a leitura deste artigo, você pôde esclarecer as principais dúvidas sobre a Lei Seca RJ.

Leia mais

Entendeu, por exemplo, quando a ação de beber e dirigir configura crime de trânsito ou infração, e quais são as consequências de ambas as penalidades.

Leia mais

Aqui, você também foi informado sobre os procedimentos realizados na aplicação do teste do bafômetro e os motivos pelos quais negar a realização do teste é um direito seu.

Leia mais

Lembre-se de que é sempre importante estar por dentro das Leis de Trânsito, pois elas estão em constante mudança.

Leia mais

As blitz da Lei Seca RJ são extremamente necessárias, pois graças a elas os números de acidentes de trânsito estão diminuindo no estado, salvando milhares de vidas.

Leia mais

Porém, conforme você viu neste artigo, se você achar que a autuação não foi feita legalmente, é direito seu recorrer.

Leia mais

Principalmente porque o recurso pode livrá-lo de uma multa pesada e de 12 meses sem poder dirigir

Leia mais

Mas lembre-se: se beber, não dirija!

Leia mais

Se você ainda tem dúvidas sobre a Lei Seca ou o recurso, deixe um comentário abaixo ou entre em contato.

Leia mais

Gostou deste artigo?

Leia mais

Então, compartilhe-o com seus amigos, para que eles saibam que podem recorrer das penalidades recebidas na blitz da Lei Seca RJ.

Leia mais

Referências:

Leia mais

http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=9755

Leia mais

https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao2992008_alterada.pdf

Leia mais

https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf

Leia mais

https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf

Leia mais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas