Resposta As Principais Dúvidas da Lei Seca - Doutor Multas

Possui dúvidas sobre a Lei Seca? Neste artigo apresentaremos respostas concretas e seguras para as principais perguntas procuradas no Google pelas pessoas quando o assunto é Lei Seca. Acompanhe até o final e conheça as principais dúvidas sobre as penalidades para quem dirige embriagado e as respostas com base na lei.

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O que diz a lei seca hoje?

Hoje quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool e for submetido à fiscalização e comprovada embriaguez através da utilização do aparelho de bafômetro, fica sujeito a multa, considerada gravíssima no valor de R$ 2.934,70, terá o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado para R$ 5.869,40.

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A Lei permitia 0,1 mg/l de álcool por litro de sangue quando foi sancionada, mas, atualmente, a tolerância é de 0,05 mg/l. Em relação aos exames de sangue agora nenhuma quantidade é tolerada, mas antes eles poderiam acusar até 2 decigramas de álcool.

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https://www.youtube.com/watch?v=FuVUGm84QF8

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Qual foi o motivo da lei seca?

A Lei Seca entrou em vigor primeiramente na Constituição Americana em 1920, com o objetivo de salvar o país de problemas relacionados à pobreza e violência. No Brasil a Lei Seca entrou vem vigor em 2008. A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 foi aprovada com o intuito de reduzir os acidentes de trânsito causados por pessoas alcoolizadas na direção.

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Além de proibir os condutores de consumirem qualquer tipo de bebida alcoólica, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais.

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Quanto tempo dura lei seca?

A Lei Seca está em vigor no país desde 2008 e assim permanece atualmente. Por tanto, a qualquer momento os agentes de fiscalização de trânsito podem atuar realizando fiscalizações e blitz para garantir o cumprimento da Lei.

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Quais são as punições da lei seca?

As punições da Lei Seca são muito graves. A multa de R$ 2.934,70 ainda pode chegar a ser dobrada. O condutor é suspenso do direito de dirigir por 12 meses, a habilitação é recolhida, o veículo fica retido e ainda há possibilidade de detenção.

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https://www.youtube.com/watch?v=w4g8AdQAky4

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Tem fiança para lei seca?

Sim, a Lei Seca garante o direito de fiança, no caso de prisão em flagrante. Entretanto, o valor exato não é determinado pela Lei. O condutor, mediante o pagamento da fiança determinada pelo juiz responsável pelo caso, pode ser liberado e aguardar o julgamento do processo em liberdade.

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Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o valor da fiança pode variar de 1 a 100 salários-mínimos. O valor é calculado levando em consideração as condições econômicas do condutor, bem como seus antecedentes e outros fatores que a autoridade judicial considerar relevante.

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O que fazer se for pego na lei seca?

Se você for pego na Lei Seca saiba que existe uma possibilidade de mudar o rumo da história, através do direito de defesa garantido pela legislação para qualquer cidadão que seja acusado de alguma infração de trânsito. Uma boa maneira de saber o que pode acontecer com os condutores flagrados dirigindo sob influência de álcool é conhecer o que diz a legislação.

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Assim como qualquer infração de trânsito mesmo que no caso da Lei Seca seja em flagrante, o condutor pode recorrer através de três tentativas para tentar cancelar a penalidade, iniciando com recurso através da defesa prévia, se for indeferido então pode tentar o recurso de 1ª instância e posteriormente o recurso de 2ª instância que é a última tentativa e pode ser requerida se o recurso tiver sido indeferido na 1ª instância.

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Se após todas essas tentativas o condutor vier a ser responsabilizado pela infração de trânsito, este deverá arcar com as penalidades estabelecidas pela Lei.

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https://www.youtube.com/watch?v=BYmbOAReC9k&t=40s

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O que acontece se eu for pego no bafômetro?

Se você for submetido ao teste do bafômetro e o resultado for positivo e se for flagrado dirigindo em estado de embriaguez, você receberá uma multa considerada gravíssima com valor de R$ 2.934,70, além de ter a carteira de habilitação suspensa imediatamente, pelo período de 12 meses. Além disso, se não houver outro motorista habilitado disponível para conduzi-lo, haverá a apreensão do veículo até regularização, e nesse caso haverá custo extra com diária no pátio e retirada do automóvel.

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Já no caso de quem estiver reincidindo a infração de trânsito durante o período de suspensão de um ano, haverá multa em dobro com valor de R$ 5.869,40 e a habilitação será cassada e o direito de dirigir suspenso por dois anos.

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É melhor soprar ou não o bafômetro?

Importante que todos tenham ciência que deixar de soprar o bafômetro não absolve a pessoa da multa. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ampara os agentes de fiscalização para punir o motorista mesmo sem prova de que de fato ele está alcoolizado.

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Por isso, quando há a recusa do teste do bafômetro é garantida a autuação, mesmo que o agente de trânsito não tenha como constatar a concentração de álcool no organismo do condutor. Por outro lado, ao assoprar o bafômetro, o condutor fica em risco de ser acusado de crime de trânsito.

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https://www.youtube.com/watch?v=7l-2iHy2r_I

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A autuação quando é emitida sem a comprovação do bafômetro se torna apenas uma punição administrativa, ao ser aberto um processo administrativo, sem crime, no qual o condutor tem direito à ampla defesa. Nesses casos a CNH do infrator será recolhida e ele terá de apresentar um outro condutor habilitado para conduzir o seu veículo. No entanto, esse condutor precisará estar com a habilitação em dia e só poderá assumir a direção após o teste do bafômetro ser realizado e o resultado for negativo. Não havendo outro condutor, o veículo é apreendido até a regularização da situação.

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É possível parcelar a multa da lei seca?

Algumas multas de trânsito podem ser parceladas, mas existem as exceções:

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  • Em pagamento administrativo da multa, pois o valor será cobrado junto de outros débitos;
  • Multas vencidas;
  • Multas cometidas em estados diferentes do registro do veículo;
  • Multas que o Detran não permite parcelamento.
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Quem se recusa a fazer o bafômetro perde a CNH?

O condutor que se recusar fazer o teste do bafômetro não perde a CNH, porém ele deverá realizar outros exames para atestar que não há álcool em seu sangue. Porque a legislação indica que dirigir alcoolizado quanto recusar-se a fazer o teste do bafômetro são condutas consideradas autossuspensivas. E de acordo com o CTB, o motorista ficará 12 meses com a CNH suspensa. O Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro diz:

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“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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"Infração - gravíssima.

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Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270”.

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Quando o condutor tem sua carteira anulada?

Tem a sua carteira anulada todo condutor que é flagrado conduzindo um veículo quando está com o direito de dirigir suspenso, quando é reincidente em determinadas infrações e quando é condenado por delito de trânsito.

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O que diz o artigo 165?

O Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro diz:

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“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração - gravíssima.

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Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270”.

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O que é a fotocópia da carteira nacional de habilitação?

Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação somente são válidas para substituírem o documento original quando são autenticadas em cartório. Portanto, uma simples foto na CNH não será válida para substituir o documento original e comprovar o direito de dirigir.

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Mas o condutor pode baixar o app do governo chamado “Carteira Digital de Trânsito (CDT)” e lá gerar sua CNH digital que tem validade em todo território nacional.

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Qual horário da lei seca?

Quando se trata de fiscalização para cumprimento da Lei Seca não existe horário específico, pois a legislação deve respeitada a todo momento em todo território brasileiro e vale para todos os condutores habilitados.

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Qual o limite de álcool permitido no sangue?

Não existe limite no bafômetro, uma vez que a legislação adotada no Brasil considera já uma infração de trânsito gravíssima qualquer valor diferente de zero. Porém existem limites estabelecidos na lei que determinam o crime de trânsito. Para ser enquadrado como crime de trânsito a tolerância é de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.

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Quem pode trabalhar na lei seca?

Quem trabalha para fiscalizar a lei seca são policiais e agentes de trânsito. No entanto, quem faz a fiscalização dessa lei nas rodovias federais é a PRF (Polícia Rodoviária Federal). Esses agentes são responsáveis pela fiscalização e autuação dos condutores.

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A fiscalização da Lei Seca é feita por meio do famoso teste do bafômetro. Durante a abordagem um agente de trânsito solicita que o condutor assopre um bocal descartável onde, em conjunto com um aparelho com mostrador digital, mostra os índices de álcool.

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Conclusão

Neste artigo apresentamos respostas para as principais perguntas das pessoas no Google sobre Lei Seca baseado na legislação brasileira e com amparo da nossa equipe de especialistas que possuem ampla experiência na área de recursos de multas e direito de trânsito. Nós da Doutor Multas estamos a disposição para ajudá-lo.

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