Muitos condutores acreditam na existência de segredos da Lei Seca no Brasil.
Mas o fato é que todos esses segredos podem ser desvendados com uma consulta aprofundada nas leis.
A legislação de trânsito não admite a ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos. Por isso, as penalidades são duras.
E a rigidez da lei foi aumentando com o passar do tempo. No entanto, conhecer as leis evita que você seja penalizado indevidamente.
Até mesmo recurso cabe para se defender das penalidades da Lei Seca.
E a boa notícia é que é possível cancelá-las.
Para evitar penalidades e acidentes de trânsito, todo condutor deveria procurar desvendar os segredos da Lei Seca no Brasil.
A Lei Seca no Brasil está em vigência há mais de 10 anos e, ao longo de todo esse tempo, esteve rodeada de polêmicas e passou por diversas alterações.
Certamente, muitos condutores sentem o impacto que a Lei no Brasil causa ao proibir o consumo de bebidas alcoólicas antes de assumir o volante.
Com o passar do tempo, as regras se tornaram cada vez mais severas, com o objetivo de inibir mais intensamente a condução de veículos por pessoas embriagadas.
Dirigir após consumir bebida alcoólica coloca em risco a vida de muitas pessoas, mesmo de quem estiver fora do veículo.
Por essa razão, condutores pegos na Lei Seca recebem duras penalidades, o que pode fazer com que decidam não assumir a mesma postura novamente.
Como sempre defendo, o conhecimento é a melhor forma de prevenir a ocorrência de situações desagradáveis no trânsito.
Por isso, vou falar sobre os segredos da Lei Seca no Brasil. Neste artigo, você vai ler sobre:
Portanto, se você quer desvendar os segredos da Lei Seca no Brasil, leia este artigo até o final.
Boa leitura!
Quem está acostumado com as operações de fiscalização da Lei Seca pelas cidades não deve imaginar que esse controle nem sempre foi tão intenso.
Antes de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrar em vigor, no ano de 1997, já não era permitido dirigir depois de beber.
Porém, a fiscalização era mais frágil, o que dava brechas para que os condutores dirigissem após terem consumido bebida alcoólica.
No entanto, mesmo após a criação do Código de Trânsito, foi somente em 2008 que a Lei Seca começou a ganhar força no Brasil.
Isso porque foi publicada a Medida Provisória nº 415/2008. Entretanto, ela foi convertida na Lei nº 11.705/2008.
A partir de então, o CTB sofreu alterações, deixando as regras mais rígidas.
Antes disso, o CTB considerava infração gravíssima o ato de dirigir sob influência de álcool ou substâncias que causassem dependência.
No entanto, o Código não determinava que qualquer quantidade de álcool configura infração, o que só aconteceu em 2008.
Até então a infração seria caracterizada ao ser constatada concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue.
No ano de 2012, o Código de Trânsito passou por mais algumas alterações, as quais fizeram com que a Lei Seca sofresse outras mudanças.
Nesse caso, foi determinada a multiplicação por 10 para as multas da Lei Seca. Até esse momento, a lei determinava que a multa fosse multiplicada por 5.
A atualização mais recente ocorreu no ano de 2016, momento em que a Lei nº 13.281/2016 foi publicada, trazendo mais reformulações para o CTB.
Dentre as alterações trazidas ao CTB, destaco a criação do art. 165-A, que prevê penalidades a quem recusar o teste do bafômetro.
Sobre ele e os demais artigos importantes para a Lei Seca no Brasil, você vai ler na próxima seção deste artigo.
Para descobrir os segredos da Lei Seca no Brasil, é importante saber o que CTB determina sobre a perigosa combinação de álcool e direção.
O Código de Trânsito tem 3 artigos muito importantes sobre o ato de beber e dirigir. Refiro-me aos artigos 165,165-A e 306.
Que tal conhecê-los melhor, para entender como funciona a Lei Seca? Então, prepare-se, pois vou falar sobre cada um deles a partir de agora.
Se você for abordado por um agente de trânsito e ele desconfiar que você possa estar embriagado, poderá solicitar a realização do teste do bafômetro.
Se a hipótese do agente se confirmar, você será autuado com base na Lei Seca.
Dessa forma, será preciso encarar as penalidades previstas pelo art. 165 do CTB.
Ele estabelece que dirigir sob influência de álcool e demais substâncias que causem dependência é infração gravíssima.
A redação atual do artigo é a que resultou da alteração de 2012. Com isso, o valor da multa é multiplicado por 10.
Sendo assim, pegue o valor de R$ 293,47 e multiplique por 10. O resultado desse cálculo, ou seja, o valor da multa, é de R$ 2.934,70.
No entanto, essa não é a única penalidade prevista pelo CTB para o condutor que tiver a embriaguez confirmada.
E legislação também estabelece a abertura do processo de suspensão da CNH do condutor embriagado. Isso faz com que a infração seja autossuspensiva.
Isso significa que, mesmo que sua CNH não tenha pontos registrados, ela poderá ser suspensa por causa do art. 165.
Infrações autossuspensivas geram a abertura do processo de suspensão da CNH independentemente do histórico do condutor.
Como medida administrativa, o art. 165 determina o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo para regularização da situação.
Vale ressaltar que a penalidade fica ainda mais pesada, se você for flagrado dirigindo embriagado mais de uma vez em 12 meses.
Nesse caso, o valor da multa deve ser aplicado em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 conforme orienta o parágrafo único do art. 165.
Conforme comentei anteriormente, existe outro artigo de grande relevância quando se fala em Lei Seca no Brasil. Refiro-me ao art. 306 do CTB.
O artigo em questão considera crime de trânsito o ato de dirigir sob a influência de álcool e outras substâncias que causam dependência.
Neste caso, o ato de beber e dirigir pode fazer com que você seja detido e penalizado judicialmente.
Para ser enquadrado em crime de trânsito, o nível de álcool presente no seu organismo deverá ser igual ou maior que 6 decigramas por litro de sangue.
No caso do resultado por litro de ar alveolar, é enquadrado em crime de trânsito quem tiver um valor a partir de 0,3 miligrama por litro (mg/L) de ar alveolar.
O art. 306 do CTB determina, ainda, as formas como poderá ser verificada a presença de álcool no metabolismo. São elas:
Vale destacar que o § 2º do art. 306 chama atenção para o direito à contraprova. Mas você sabe como isso funciona?
Se você for acusado de estar embriagado ao volante, poderá solicitar a repetição do teste do bafômetro ou a realização de um novo exame.
Para isso, será necessário esperar cerca de 15 minutos no mínimo, e então submeter-se a teste novamente para confirmar ou anular o resultado do primeiro exame.
Quem for condenado pelo crime de trânsito com base no art. 306 do CTB poderá ser obrigado a cumprir pena de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Esse é mais um motivo para entregar a chave a outro motorista se você consumir bebida alcoólica e estiver com o seu veículo.
Afinal, ninguém quer ter que soprar o bafômetro e, diante de um resultado de embriaguez, ser levado para a delegacia.
Se isso acontecer, você só poderá sair da delegacia mediante pagamento de fiança, cujo valor será definido pelo delegado responsável.
Com base no inciso I do art. 325 do Código de Processo Penal (CPP), o valor da fiança para o caso da Lei Seca será de, no máximo, 100 salários mínimos.
Isso se deve ao fato de a pena prevista pelo art. 306 do CTB ser de até 3 anos de prisão.
Na próxima seção, vou explicar alguns detalhes sobre o teste do bafômetro para que você siga compreendendo seus direitos.
Por isso, siga a leitura.
É senso comum a informação de que a forma mais tradicional de verificar a presença de álcool no organismo dos motoristas é a aplicação do teste do bafômetro.
O medidor atesta a presença - ou não - de álcool no organismo do condutor por meio do ar expelido quando ele sopra o aparelho.
Com isso, os agentes fiscalizadores têm um aliado para verificar se os condutores estão obedecendo às regras impostas pelo Código de Trânsito.
Porém, esse aparelho vem causando uma série de polêmicas há um bom tempo.
Isso porque nem todos os motoristas se sentem à vontade para passar pelo teste do bafômetro.
Como você já sabe, não é permitida qualquer quantidade de álcool na corrente sanguínea de quem estiver dirigindo.
O que acontece é que algumas questões técnicas podem levar o resultado do bafômetro a apresentar certa alteração.
Por isso, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no art. 4º da Resolução nº 432/2013, faz uma determinação importante a esse respeito.
O parágrafo único do artigo em questão estabelece que, do resultado apresentado pelo aparelho, seja descontada a margem de erro admissível.
Explicando melhor, deve ser descontado 0,04 mg/L do resultado, pois essa é sua margem de erro, segundo a tabela de valores referenciais para etilômetro.
Por isso, a multa por bafômetro só pode ser aplicada quando o medidor indicar 0,05 mg/L de álcool.
Somente a partir desse resultado é comprovada a presença de álcool no organismo do condutor.
Esse valor é baixo e, por isso, muitos motoristas questionam se determinados produtos podem fazer com que o aparelho acuse álcool na corrente sanguínea.
Um desses produtos é o bombom de licor. Muitas pessoas apreciam a combinação do chocolate com a bebida.
Porém, muitos condutores ficam com receio de comer um bombom e ser pego pela Lei Seca.
A verdade é que o teor de álcool nesses doces é muito baixo.
Por isso, é difícil que o bafômetro identifique a presença de álcool no organismo se a quantidade consumida tenha sido pequena.
Mas, caso o aparelho indique algum resultado, é importante que você se lembre do seu direito à contraprova, sobre o qual falei anteriormente.
Já que comentei sobre esse direito, acho importante reforçar que você também pode passar por outros testes para verificar a existência de álcool no sangue.
Por exemplo, caso você não queira se submeter ao teste do bafômetro, é possível fazer um exame de sangue, por exemplo.
É importante estar atento às outras possibilidades de teste, pois existe infração específica relacionada à recusa ao teste do bafômetro.
Nesse caso, estou falando sobre o art. 165-A, criado na atualização pela qual o CTB passou no ano de 2016.
Extremamente polêmico, ele determina a aplicação das mesmas penalidades previstas pelo art. 165 a quem recusar o teste do bafômetro.
Com isso, a recusa ao bafômetro gera multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir.
Reforço a importância de ter conhecimento das leis, pois é preciso reparar que o artigo em questão não se refere somente à recusa ao teste do bafômetro.
A lei faz referência à recusa a qualquer teste que seja capaz de comprovar a presença de álcool no organismo.
O que muitas pessoas me relatam é a aplicação de multa embasada no art. 165-A, sem que o policial tenha oferecido outras formas de fazer o teste.
Muito polêmica também é a previsão de que sinais de embriaguez sirvam como prova para a aplicação das penalidades da Lei Seca.
Apesar de gerar muitos debates, o fato é que motoristas embriagados normalmente apresentam sinais de alteração em suas capacidades psicomotoras.
Veja, a seguir, os efeitos do álcool no organismo do motorista que decide dirigir depois de beber.
Sonolência é apenas um dos vários efeitos causados pelo álcool ao organismo humano
Mesmo que se pense o contrário, o objetivo principal da Lei Seca é diminuir a insegurança no trânsito.
Não são baixos os índices de acidentes causados por condutores embriagados.
Isso deve preocupar a população de modo geral, pois é extremamente importante esforçar-se para dirigir de forma consciente, promovendo a segurança de todos.
Os efeitos do álcool no metabolismo de uma pessoa são diferentes, já que cada organismo reage de forma particular à chegada da substância.
No entanto, é inegável que a diminuição das capacidades psicomotoras é um fator de risco quando se vai dirigir.
Afinal, é importantíssimo estar com os reflexos funcionando muito bem, pois atenção é fundamental no trânsito.
Para que se possa ter uma pequena noção dos efeitos do álcool no organismo do condutor, vou comentar alguns deles a partir de agora.
Normalmente, a visão de quem ingere bebidas alcoólicas tende a diminuir e, dessa forma, fica complicado enxergar o que estiver ao redor.
Lembre-se de que existe uma série de obstáculos no trânsito, como animais, pedestres e diversas outras obstruções que podem aparecer ao longo do percurso.
A diminuição do reflexo é um problema. De que forma reagir a algo que surge inesperadamente no meio do caminho se a capacidade de reação estiver prejudicada?
Dependendo da pessoa e da quantidade de bebida ingerida, o sono pode aparecer de maneira intensa.
Assim, corre-se o risco de dormir ao volante e, com isso, perder o controle do veículo.
A condução exige que o motorista seja capaz de realizar mais de uma ação ao mesmo tempo.
Agora, imagine você dirigindo sem sequer conseguir trocar a marcha do carro para alterar a velocidade do carro.
Isso se deve à diminuição da coordenação motora de quem ingere bebida alcoólica. Complicado, não é mesmo?
Por isso que se deve refletir sobre esse assunto e procurar entender que um pequeno desvio de atenção pode causar um grande estrago na vida de muitas pessoas.
Mas o que fazer se você for autuado indevidamente por dirigir sob a influência de álcool?
A resposta para essa pergunta é mais um dos segredos da Lei Seca no Brasil, que eu vou desvendar a seguir.
Até aqui, você viu que a Lei Seca no Brasil prevê penalidades pesadas para quem é flagrado dirigindo embriagado.
A multa é cara, custando quase R$ 3 mil, e você pode ficar 1 ano sem poder dirigir, além de ter que fazer curso de reciclagem e prova teórica.
Ou seja, as consequências de beber e dirigir não são desejadas por condutor nenhum, principalmente por aqueles que recebem autuações injustas.
Eu não defendo que seja correto beber e dirigir. Porém, defendo que os direitos dos cidadãos devem ser respeitados.
Por isso, se você foi multado, é muito importante verificar se todo o procedimento desde a abordagem do guarda de trânsito ocorreu dentro da lei.
Assim como você deve respeitar as leis, os agentes fiscalizadores e os órgãos de trânsito também devem seguir normas.
Assim, o primeiro segredo da Lei Seca no Brasil que deve ser revelado é que autuações injustas devem ser canceladas.
Para resolver problemas com a Lei Seca, você terá 3 chances. São elas:
A primeira delas, que é a defesa prévia, deve ser entregue ao órgão responsável pela autuação.
Ou seja, o órgão que realizar o registro da autuação contra você é o responsável por analisar e julgar sua defesa de autuação.
Nessa etapa, o principal segredo é expor erros cometidos pelo órgão quando registrou a infração.
Por exemplo, você pode alegar não ter recebido outras possibilidades de teste de embriaguez além do bafômetro.
É possível, ainda, destacar falhas no preenchimento do auto de infração. O art. 280 do CTB determina os dados que devem constar no documento.
Com isso, qualquer item a menos deve ser apontado como falha na autuação, para que as penalidades não venham a ser aplicadas.
Caso você perca o prazo ou a defesa seja negada, é possível recorrer em 1ª instância. Nesse momento, é preciso ir além dos erros cometidos pelo órgão.
Os argumentos nessa fase devem ser ainda mais técnicos, ou seja, devem ter um embasamento ainda maior na legislação.
Se o seu recurso em 1ª instância for indeferido (recusado), você não precisará perder totalmente suas esperanças.
Isso porque ainda lhe restará uma chance, que consiste no envio de recurso em 2ª instância.
Muitos motoristas pensam em desistir de recorrer depois de terem sua defesa ou seu primeiro recurso indeferidos.
No entanto, a comissão julgadora muda em cada fase, fazendo com que suas chances de deferimento sejam renovadas em cada uma.
Eu preparei um material muito interessante, para que você possa desvendar ainda mais os segredos da Lei Seca no Brasil.
Assista ao vídeo a seguir, e veja como é possível recorrer das penalidades da Lei Seca e ganhar. Tenho certeza de que você vai gostar do conteúdo.
https://www.youtube.com/watch?v=BYmbOAReC9k
Como eu disse no vídeo acima, se seu recurso for deferido em uma das 3 etapas, não será preciso arcar com a multa e a suspensão da CNH.
E, acredite, por mais difícil que pareça, vencer é possível.
Neste artigo, procurei ajudá-lo a desvendar os segredos da Lei Seca no Brasil.
Você aprendeu um pouco sobre a história e o funcionamento da lei de tolerância zero no país.
Procurei apresentar as mudanças pelas quais a lei passou até chegar ao que você conhece atualmente.
Eu apresentei as determinações da legislação atual sobre o ato de dirigir depois de beber, para que você visse o quanto as penalidades são rígidas.
Com isso, você viu que, além de ter que pagar quase R$ 3 mil de multa, ainda pode ter sua CNH suspensa por 1 ano.
Além disso, mostrei a você que existe a chance de ser até mesmo preso por dirigir alcoolizado.
Trouxe as principais informações sobre o teste do bafômetro, como as penalidades impostas a quem recusa passar pela verificação.
Mas você viu que há outros meios de testar a alcoolemia dos condutores, e que é possível recorrer caso as penalidades sejam aplicadas indevidamente.
Por isso, apresentei as etapas do recurso da Lei Seca, para que você perceba que é, sim, possível cancelar as penalidades.
Rígida e polêmica, é inegável que a Lei Seca contribui para o aumento da segurança no trânsito.
Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário.
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Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/415.htm#:~:text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%20415%2C%20DE%2021%20DE%20JANEIRO%20DE%202008.&text=Pro%C3%ADbe%20a%20comercializa%C3%A7%C3%A3o%20de%20bebidas,que%20lhe%20confere%20o%20art.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-432-2013c.pdf
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