Como recorrer da Lei Seca Maricá e não perder a CNH

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Álcool e direção definitivamente não formam uma boa combinação.

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Além do risco de causar graves acidentes, dirigir alcoolizado gera consequências legislativas severas ao condutor.

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Isso porque, se for autuado em uma blitz da Lei Seca, pode ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa pelo período de 1 ano.

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Desde a criação da Lei Seca, há 10 anos, milhares de motoristas já passaram por alguma blitz e tiveram que cumprir as determinações da Lei.

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O Rio de Janeiro é o estado que conta com o maior número de operações policiais da Lei Seca no país. Por sua vez, Maricá é a cidade deste estado, localizada no interior, com o maior número de multas da Lei Seca aplicadas.

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Por isso, elaborei este artigo objetivando tirar todas suas dúvidas sobre a Lei Seca Maricá.

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Neste texto, então, você encontrará as respostas para os questionamentos mais comuns relacionados ao tema.

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    • O Teste do Bafômetro explicado passo a passo
    • Qual a diferença entre soprar ou não o bafômetro
    • Como agir numa Blitz da Lei Seca em Maricá
    • A diferença entre o que é considerado apenas multa e o que é crime
    • Como Recorrer de multa da Lei Seca  Maricá
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A Relação de Maricá com a Lei Seca

Com as modificações estabelecidas para a Lei Seca, no transcorrer dos anos, foram intensificadas as operações policiais para fiscalizar as rodovias e cidades do Brasil.

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Como já mencionei, o estado do Rio de Janeiro é o que conta com o maior número de blitze e autuações do País. Entre as cidades do Rio, Maricá é onde são aplicadas as maiores quantidades de multas para esse tipo de infração.

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Portanto, cariocas e maricaenses precisam estar especialmente atentos em relação à Lei Seca.

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Nesse caso, é importante entender a Lei para saber as consequências e as penalidades administrativas e jurídicas caso seja multado.

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Além disso, houve um aumento muito grande no número de prisões por embriaguez ao volante na cidade de Maricá.

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Torna-se importante, então, que o condutor entenda quando uma blitz do bafômetro pode configurar crime de trânsito ou quando o condutor é apenas autuado.

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Portanto, cariocas e maricaenses: fiquem tranquilos! Todos esses e outros questionamentos serão respondidos ao decorrer do texto.

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Então, siga a leitura e tire suas dúvidas comigo!

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Lei Seca Maricá e a questão do bafômetro

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Uma dúvida que é comum à grande maioria dos condutores, em relação ao teste do bafômetro, diz respeito à obrigatoriedade ou não de realizar o teste.

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Quanto a isso, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura, pelo princípio “nemo tenetur se detegere”, que nenhum cidadão é obrigado a gerar provas contra si mesmo.

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Ou seja, nesse caso, soprar o bafômetro pode gerar provas que incriminam o próprio motorista. Portanto, ninguém é obrigado a fazê-lo.

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Mas, como para toda a ação há uma reação, o condutor que se negar a soprar o bafômetro também sofrerá consequências legislativas e, sobre elas, eu tratarei na sequência, com exemplos de situações que podem acontecer em uma Blitz da Lei Seca Maricá.

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Como exemplos, utilizarei três tipos de motoristas que apresentaram reações diferentes diante de uma blitz.

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Nossos “motoristas imaginários”, que podemos chamar de Pedro, Juliana e Ana, estavam em um bar localizado na subida da Rua Macedo Soares.

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Depois de tomar algumas cervejas, cada um deles pegou seu carro e foi para casa. Todos os três pararam numa blitz da Lei Seca Maricá, e suas reações foram as seguintes:

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      • Pedro disse sim e fez o teste do bafômetro;
      • Ana disse não ao teste e não apresentava sinais de embriaguez;
      • Juliana disse não, mas apresentava sinais de embriaguez.
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Agora veja, no infográfico abaixo, a relação das consequências para cada um desses casos.

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Qualquer valor medido no bafômetro gera multa?

Não. Existe uma pequena quantidade que não gera multa. No entanto, essa quantidade fica por conta da margem de erro do aparelho.

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Isso está previsto pela Resolução 432 do CONTRAN, em seu parágrafo único do artigo 4º:

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“Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

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Isso porque o aparelho do bafômetro, diferente do exame de sangue, não é 100% preciso.

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Segundo o INMETRO, os aparelhos podem ter uma variação de até 0,04 mg/L nas medições.

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Se o motorista soprar o bafômetro e acusar qualquer teor alcoólico superior a 0,04 mg/L, será multado e deverá receber um auto de infração do policial no momento da autuação.

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Por isso, para que o condutor seja autuado no bafômetro ,o aparelho deve acusar a medição de, pelos menos, 0,05 mg/L, conforme a mesma Resolução 432 do CONTRAN, no artigo 6º:

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Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

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II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L).

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Caso o condutor recuse soprar o bafômetro, também poderá receber o auto de infração, mas com outra tipificação (enquadramento), como veremos mais detalhadamente a seguir.

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Atenção: como o aparelho do bafômetro não é 100% preciso, o motorista tem direito a fazer a contraprova, isto é, pode refazer o teste depois de 15 minutos.

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Mas o que acontece se você se recusar a soprar o bafômetro?

Você já viu que é garantido, pela Constituição Federal, se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mas qual é a penalidade para essa opção?

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A Lei permite que o agente de trânsito verifique as alterações causadas pelo álcool no organismo do motorista sem o teste do bafômetro, observando uma série de sinais visíveis.

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Quanto a isso, veja o que diz a Resolução 432 do CONTRAN:

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Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

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I – Exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

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II – Constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

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Quando o motorista se recusa a prestar o teste do bafômetro, o agente de trânsito aplica a multa nos termos do artigo 165-A. Veja o que o artigo estipula:

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Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

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Ao se recursar a realizar o teste, o condutor afasta (mas não elimina) a possibilidade de crime e, consequentemente, as penas do artigo 306, sobre o qual eu explicarei com detalhes mais adiante.

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A infração para a recusa com sinais de embriaguez também é gravíssima, gera multa no valor de R$ 2.934,70 e o motorista poderá ter a CNH suspensa.

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Portanto, esteja atento: mesmo que o motorista se recuse a prestar o teste, independentemente de apresentar sinais visíveis de embriaguez, ele deverá responder pela infração estipulada no artigo 165-A do CTB.

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O que diz a Lei sobre a embriaguez ao volante

Conforme estipulado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o motorista sopra o bafômetro e um limite de álcool é acusado, existem duas hipóteses de consequências diferentes que são geradas a partir daí.

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Essas consequências são descritas nos artigos 165 e 306 do CTB:

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      • multa de trânsito;
      • crime de transito.
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Se o motorista soprar o bafômetro e o resultado for:

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      • menor que 0,3 mg/L = será enquadrado na infração do artigo 165 do CTB;
      • maior ou igual a 0,3 mg/L = será enquadrado na infração do artigo 165 e responde pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.
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Porém, fique atento: alguns casos são configurados como crime pelos agentes de trânsito quando, mesmo o motorista recusando a submissão ao teste, apresentam sinais claros de severa embriaguez.

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Porém, apenas o testemunho do agente autuador não é suficiente para que seja mantida a prisão.

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É assegurado, pela Constituição Federal, o direito à ampla defesa, nesse caso. A partir daí, um processo judicial é aberto e o condutor autuado responderá em liberdade.

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Entenda a Multa da Lei Seca Maricá por soprar o bafômetro

 A penalidade por dirigir sob influência de álcool está descrita no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Veja o que estipula o artigo na íntegra:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Por tratar-se de uma infração gravíssima multiplicada dez vezes, o valor da multa é bastante salgado: R$ 2.934,70.

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Porém, a penalidade mais temida prevista neste artigo é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Mas saiba que recorrer da multa na tentativa de evitar essa consequência é um direito de todo condutor.

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O passo a passo eu explicarei na sequência, mas, antes disso, vou mencionar o caso mais severo que pode acontecer em uma blitz da Lei Seca em Maricá: a configuração de crime.

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Saiba quando o motorista comete um crime de trânsito

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 O crime de trânsito é considerado uma pena mais grave.

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Para que ele seja configurado, é necessário que o exame constate a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (0,3 mg/L).

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Veja o que estipula o artigo 360 do CTB sobre isso:

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Art. 306 do CTB.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

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Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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1o As condutas previstas no caputserão constatadas por:

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I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

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II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

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2oA verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

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3oO Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

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Nesse caso, além da multa, o motorista responderá a um processo judicial, o que torna a defesa mais complicada.

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Por isso, de forma geral, é recomendável que o condutor não sopre o bafômetro e procure responder pelas consequências apenas na esfera administrativa, com os pressupostos do artigo 165-A.

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E é sobre esse processo de defesa que eu tratarei agora.

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Como Recorrer da multa da Lei Seca Maricá

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É um direito de todo motorista recorrer da sua multa.

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É claro que nem todos os casos são bem-sucedidos, mas minha experiência nessa área já resolveu mais de 70% dos casos que chegam até minha equipe.

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Por isso, minha dica é que você sempre tente recorrer. Em muitos casos, as autuações são injustas e o motorista sequer tem consciência disso.

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Nos casos da Lei Seca em Maricá, muitas vezes, devido à tensão causada pela situação da blitz ou por simples descuido, o auto de infração é preenchido incorretamente.

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Essa atitude já é suficiente para você conseguir cancelar sua multa.

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Quanto a isso, esteja atento ao que estipula o artigo 280 do CTB. É nele que você encontra quais são os dados que obrigatoriamente devem constar na notificação recebida. Veja:

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Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

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I – tipificação da infração;

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II – local, data e hora do cometimento da infração;

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III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

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IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

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V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

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 VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

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Para a multa ser válida é preciso que seja feito um processo justo e sem erros. É necessário, também, que o aparelho do bafômetro esteja devidamente licenciado pelo INMETRO e em perfeito funcionamento.

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Muitos aparelhos estão com datas de atualização atrasadas e, com isso, sua eficácia pode estar prejudicada, o que vem a impactar os resultados.

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No momento da blitz, o policial entrega um documento com os dados da multa: o auto de infração.

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Caso você assine o auto de infração, já se considera que você foi devidamente avisado e, por esta razão, seu prazo para apresentar recurso já começa a correr.

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Atenção: normalmente, são disponibilizados 15 dias para a defesa.

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Para retirar a CNH, recolhida no momento da autuação, basta buscá-la no local informado. Você poderá continuar dirigindo normalmente, pois ela não é automaticamente suspensa.

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O condutor tem três etapas para interpor recurso contra a multa da Lei Seca Maricá:

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      • Defesa Prévia;
      • recurso para a JARI;
      • recurso para o CETRAN.
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Defesa Prévia

Esta é a primeira defesa a que o motorista tem direito.

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No momento em que o auto de infração é entregue pelo policial, já é possível entrar com o recurso.

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Nesta primeira fase, serão analisados os erros formais, isto é, os erros no auto de infração.

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Se houver qualquer erro no auto de infração ou na notificação, é possível cancelar a multa já nesta primeira etapa.

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Uma vez cancelada, não será preciso pagar o valor da multa, assim como não será gerado o processo de suspensão. Além disso, o condutor também não correrá o risco de se tornar reincidente nesse tipo de infração.

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Para realizar a defesa prévia, o processo é bem simples.

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O recurso pode ser entregue online (pelo site do Detran-RJ),  nos correios ou, ainda, pessoalmente.

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Recurso para a JARI

Caso seja negada a defesa prévia, o próximo passo é o recurso em 1ª Instância para a JARI.

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O resultado de indeferimento da defesa prévia chega por carta para o endereço registrado no DETRAN.

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Esta carta é a notificação de penalidade e nela consta o boleto para pagamento da multa.

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Você deve estar se perguntando se é preciso pagar a multa para recorrer, não é mesmo?

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Nesse caso, o motorista pode escolher pagar a multa, ter o desconto e recorrer ou, então, recorrer e deixar para pagar só no final, caso perca todos os recursos.

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Mas saiba que não precisa pagar para recorrer.

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E, se pagar a multa, não há nenhum problema em seguir recorrendo. Ao final do processo, com o sucesso do recurso, você pode pedir seu dinheiro de volta.

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A JARI é uma junta de julgadores e, nesta fase, será analisado o mérito, isto é, todos os argumentos do fato ocorrido.

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Recurso para o CETRAN

Indeferido o recurso à JARI, ainda é possível recorrer da multa. Agora, a última oportunidade fica por conta do recurso em 2ª Instância.

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Como este recurso é analisado por um conselho de julgadores distinto dos da JARI, também há chance de obter sucesso nesta etapa.

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Porém, como esta é a última chance para recorrer da multa, se perder nesta fase, o motorista terá de cumprir a penalidade.

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A carteira de motorista, então, só é suspensa quando esgotadas todas as três oportunidades de defesa do processo de suspensão do direito de dirigir.

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Conclusão

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Neste artigo, abordamos a Lei Seca em Maricá e as consequências que uma blitz pode gerar ao condutor.

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Você ficou sabendo que o motorista tem o direito de recusar a submissão ao teste do bafômetro, mas que, mesmo assim, não escapará de receber uma multa e todas as consequências que ela acarreta.

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A diferença é que, não soprando o bafômetro, você consegue afastar a possibilidade de ser enquadrado em crime de trânsito, e as chances de defesa, em esfera administrativa, são bem maiores.

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Espero que tenham sido útil para você estas informações!

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Se você precisa de ajuda para recorrer de sua multa, entre em contato comigo. Minha equipe e eu analisaremos seu caso e faremos o possível para ajudá-lo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  3. http://www4.inmetro.gov.br/
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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