Saiba como agir em uma Blitz da Lei Seca em Fortaleza (2024)

O objetivo das operações da lei seca em Fortaleza é exatamente o mesmo das ações realizadas em outras cidades e estados do Brasil.

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Ao contrário do que muitos pensam, a intenção não é arrecadar mais acima de tudo, mas sim melhorar a segurança do trânsito.

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De que maneira? Coibindo uma combinação que é sabidamente perigosa: entre bebidas alcoólicas e direção.

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Os riscos dessa mistura já foram comprovados a partir de estudos. Um deles foi conduzido pela revista americana Addiction, que fez um levantamento sobre 1.495.667 casos de acidentes de trânsito fatais ocorridos no país entre 1994 e 2008.

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O estudo mostrou que, quanto maior a concentração de álcool no sangue, maior a velocidade média e, consequentemente, a gravidade dos ferimentos.

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Além disso, os motoristas que beberam estavam mais propensos a não usar o cinto de segurança.

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Outro dado bastante interessante observado no estudo é que mesmo uma concentração de apenas 0,1 grama de álcool por litro de sangue aumenta consideravelmente o risco de acidentes.

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Ou seja, dirigir um veículo depois de beber é assumir um grande risco. E punir essa atitude não é uma questão de livre arbítrio, de ferir o direito de causar danos a si mesmo.

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Afinal, os tais riscos não são ônus apenas para quem está dirigindo alcoolizado, mas também para pedestres e outros motoristas.

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É por isso que a lei seca em Fortaleza age com rigor ao punir motoristas irresponsáveis. Mas não é apenas o condutor que é passível a erros – a autoridade de trânsito que aplica a multa por embriaguez ao volante também.

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Nesse artigo, você vai entender qual a legislação por trás das operações da lei seca em Fortaleza e também como entrar com um recurso e pedir a anulação de uma multa que você considera injusta. Boa leitura!

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Lei Seca Fortaleza

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O ano de 2017 começou com um grande número de autuações por embriaguez ao volante no Ceará.

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Apenas nas rodovias federais do estado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou, até 30 de abril, 363 autuações e 45 prisões de motoristas que dirigiam sob influência de álcool.

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Considerando os dados registrados até o fim de fevereiro, a Secretaria Nacional de Trânsito, antigo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), informou que o Ceará ficava atrás apenas do Distrito Federal e de São Paulo no ranking de flagrantes de embriaguez nas rodovias federais.

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Já nos números do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que incluem a lei seca em Fortaleza e em vias municipais de outras cidades, a média de multas por embriaguez está diminuindo.

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Em 2016, de acordo com o órgão, a média era de 100 flagrantes por mês. Em 2017, segundo apurou a reportagem da TV Verdes Mares junto ao órgão, a média está em 60, uma redução de 30%.

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Como a lei seca em Fortaleza ajuda a coibir esse tipo de infração, espera-se que o número de acidentes no estado siga diminuindo.

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Além de salvar vidas, sempre a principal motivação das leis de trânsito, a redução nos acidentes é também uma questão de economia.

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Segundo o professor Cláudio Contador, diretor do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) da Escola Nacional de Seguros, a violência no trânsito provocou um impacto negativo de R$ 6,45 bilhões na economia cearense em 2016.

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Esse cálculo considera a perda da capacidade produtiva causada pelas 1.752 mortes e 4.094 pessoas com invalidez permanente, vítimas de acidentes.

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Quanto à queda nas estatísticas de acidentes, em entrevista à Cnews o professor Contador a relacionou à redução nas vendas de automóveis e à lei seca em Fortaleza e outros municípios.

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Como Funciona a Operação da Lei Seca em Fortaleza Hoje

As operações de fiscalização da lei seca em Fortaleza respeitam as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Procedimento Operacional (MPO).

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Trata-se de uma publicação que orienta e facilita o trabalho dos agentes envolvidos nas blitzes.

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O manual foi elaborado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), em parceria com a fundação americana Bloomberg.

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O MPO aborda o foco das ações, técnicas de abordagem, detalhes sobre a montagem das operações e indicadores para avaliar a eficácia dos procedimentos.

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As ações de fiscalização são colocadas em prática por meio de forças-tarefa da AMC, Detran-CE, Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e Guarda Municipal.

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Uma blitz da lei seca em Fortaleza pode acontecer em qualquer turno – inclusive de madrugada – e em horários aleatórios.

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Os locais também variam, para manter o caráter surpresa. Há, porém, critérios para definir onde serão realizadas as operações.

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O alto fluxo veicular e histórico de acidentalidade são alguns desses critérios. A proximidade com locais onde o consumo de bebidas alcoólicas é um costume também é levado em conta.

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Em entrevista ao portal G1, Ribamar Diniz, coordenador de blitz do Detran-CE, afirmou que as operações são feitas no entorno de restaurantes, bares e clubes de forró.

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Para as abordagens, cones dividem a pista de modo a reservar um espaço para o estacionamento dos veículos selecionados.

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Uma faixa da pista permanece aberta, e um agente de trânsito tem a tarefa de selecionar quais param e quais seguem.

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O Que Acontece Com Quem For Parado Na Blitz em Fortaleza

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Os motoristas que param em uma blitz da lei seca em Fortaleza têm seus documentos verificados e são convidados a soprar o etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro.

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No teste do bafômetro, o motorista sopra o bocal do aparelho, que apresentará o resultado do teor alcoólico no ar alveolar (ar expirado pela boca, originário dos alvéolos pulmonares) do motorista.

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Uma matéria publicada na revista Superinteressante explicou como funciona o etilômetro usado na fiscalização da lei seca em Fortaleza e no restante do país.

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Segundo o texto, todos os tipos de bafômetro se baseiam em “reações químicas envolvendo o álcool etílico presente na baforada e um reagente”.

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O mais usado pelas autoridades de trânsito no Brasil é o que usa a tecnologia célula de combustível, que gera uma corrente elétrica a partir de elétrons gerados pela reação do álcool expirado com o oxigênio presente no aparelho.

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Teste do Bafômetro ou Não?

Você reparou que não falamos que o motorista parado em uma blitz da lei seca em Fortaleza é submetido ao teste do bafômetro, mas sim convidado a fazê-lo?

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Usamos essa palavra porque ninguém pode ser obrigado a soprar o aparelho. Isso porque existe, no direito, um princípio chamado nemo tenetur se detegere.

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O termo vem do latim, e significa que uma pessoa tem o direito de não produzir provas contra si mesma.

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É por isso que o motorista, ao ser abordado pelo agente da lei seca em Fortaleza ou outra cidade brasileira, pode aceitar ou não a submissão ao teste.

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Para saber qual a diferença em termos de consequências entre uma escolha e outra, é necessário analisar as penalidades previstas pela lei para a infração de dirigir sob influência de álcool.

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Penalidades da Lei Seca em Fortaleza

Quando um agente de trânsito aplica uma multa, ele se baseia no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que se trata da Lei Nº 9.503/1997, a base da legislação brasileira sobre o trânsito.

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O CTB estabelece quais são as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.

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No caso da conduta de dirigir alcoolizado, o principal alvo da lei seca em Fortaleza, as consequências vão depender da opção ou não pelo bafômetro ou da quantidade de álcool ingerida.

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Para Quem é Pego Dirigindo Embriagado e Sopra o Bafômetro

A redação original do CTB caracterizava como infração apenas quando era registrada no motorista uma concentração superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue.

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O artigo 165, que versa sobre a infração, foi atualizado mais de uma vez de lá para cá. Hoje, ele caracteriza a conduta e estabelece as penalidades da seguinte maneira:

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“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Agora, não há menção à quantidade de álcool necessária para que a infração seja caracterizada. Mas a questão é abordada no artigo 276 do mesmo CTB:

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“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

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Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

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Veja que destacamos, em negrito, dois pontos importantes. O primeiro afirma categoricamente que qualquer vestígio de álcool no organismo sujeita o motorista às penalidades do artigo 165, que transcrevemos acima.

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Já o segundo, que consta no parágrafo único, diz que não é bem assim: deve ser respeitada a margem de tolerância.

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A dúvida é sanada se observarmos a Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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No Anexo I da resolução, encontramos a tabela com os respectivos valores considerados para a autuação para cada medição do bafômetro.

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Os valores considerados são aqueles que levam em conta uma margem de erro, que é a possibilidade de o aparelho apresentar um desvio no resultado da medição.

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Para resumir a coisa toda, o inciso II do artigo 6º da resolução deixa claro:

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“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

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(...)

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II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

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Ou seja, o motorista que soprou o bafômetro na lei seca em Fortaleza só é punido se o resultado for igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar.

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As consequências para quem se submete ao teste podem ser ainda piores. Dependendo da quantidade registrada pelo aparelho, o motorista pode ser enquadrado em um crime de trânsito, conforme o artigo 306 do CTB:

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“Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

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Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

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I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

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II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.”

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O valor especificado no CTB não considera a margem de erro. Voltemos, então, à resolução do Contran, dessa vez ao artigo 7º:

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“Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

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(...)

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II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da ‘Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro’ constante no Anexo I.”

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Depois de tudo isso, concluímos que pode acontecer três coisas com o motorista que aceita se submeter ao teste do bafômetro em uma blitz da lei seca em Fortaleza:

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  1. Tem resultado de 0 a 0,04 mg/L. Nesse caso, o motorista não é multado;

  2. Tem resultado de 0,05 a 0,33 mg/L. Nessa situação, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB;

  3. Tem resultado de 0,34 mg/L ou mais. Esse motorista será julgado por crime de trânsito e poderá pegar de seis meses a três anos de detenção.

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Para Quem é Parado na Blitz e Não Sopra o Bafômetro

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 No caso de quem é parado em uma blitz da lei seca em Fortaleza e se recusa a soprar o bafômetro, a situação é mais simples.

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Ele será enquadrado no artigo 165-A do Código de Trânsito, que diz o seguinte:

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“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

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As penalidades são exatamente as mesmas do infrator que se submete ao teste e tem resultado de 0,05 a 0,33 mg/L.

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A diferença é que não existe o risco de ser enquadrado no crime de trânsito previsto no artigo 306.

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Valor da Multa da Lei Seca

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Você viu que as infrações de dirigir sob influência de álcool, descrita no artigo 165, e de recusar-se a se submeter ao bafômetro, artigo 165-A, são de natureza gravíssima, punidas com multa de dez vezes.

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O valor da multa gravíssima é, de acordo com o artigo 258 do CTB, de R$ 293,47.

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Sobre esse número, então, é aplicado o multiplicador de dez vezes, disparando o valor da multa para R$ 2.934,70.

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Lei Seca Em Fortaleza: Como Recorrer

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Muita gente diz que é inútil recorrer contra uma multa de trânsito, que isso não passa de perda de tempo.

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Isso não é verdade. Em muitos casos em que um recurso é indeferido (recusado), isso acontece porque ele não foi bem construído.

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Um bom recurso utiliza apenas argumentos técnicos, que se baseiam nas minúcias do Código de Trânsito Brasileiro, das resoluções do Contran e demais textos legais que tenham a ver com o caso.

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Cada situação tem as suas particularidades, então não há uma fórmula garantida. A única certeza é que, quanto maiores os conhecimentos sobre a legislação de trânsito, mais material para a defesa haverá.

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O recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Caso o órgão recuse o pedido de cancelamento da multa, é possível recorrer a uma segunda instância.

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Alguém Já ganhou Recurso da Lei Seca?

Sim, muitos. Somente nossa equipe já conseguiu evitar que mais de 5,2 mil clientes tivessem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.

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Em boa parte dos casos, o órgão de trânsito impôs o processo administrativo de suspensão por conta justamente da infração de dirigir sob influência de álcool.

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Trata-se apenas de uma questão de conhecer a fundo a lei e interpretar as especificidades do caso.

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Foi multado na lei seca em Fortaleza e quer saber o que pode ser feito na sua situação? Então entre em contato conosco e conte seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.

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O Que é e E Como Fazer a Defesa Prévia

A defesa prévia é a chance que o motorista multado tem de arquivar o auto de infração antes mesmo da multa de fato ser expedida. Trata-se de uma defesa que vem antes dos recursos, embora seja parecida.

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Como fazer isso? Na notificação da autuação, é dado um prazo (não inferior a 15 dias) para que o infrator apresente a defesa da autuação – que é a tal defesa prévia.

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Se o motorista multado é também o proprietário do veículo que está dirigindo, o próprio auto de infração, assinado por ele, servirá como notificação – para isso, ele também precisa conter o prazo para a apresentação da defesa.

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Outras informações são igualmente obrigatórias no auto de infração e na notificação. Se algum dado estiver errado ou faltando, você pode chamar a atenção para isso na defesa prévia, pedindo o arquivamento da multa.

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Neste artigo, você poderá entender melhor como funciona a defesa prévia de embriaguez ao volante.

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Exemplos Práticos

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Um exemplo de caso com o qual nos deparamos mais de uma vez e no qual ajudamos nossos clientes a cancelar a multa com a defesa prévia é quando a notificação da autuação não chega dentro do prazo.

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Como acabamos de falar, o auto de infração só serve como notificação se o motorista autuado e o proprietário do veículo forem a mesma pessoa e estiver assinalado o prazo para defesa prévia no documento (é o que diz o artigo 3º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução Nº 619/2016 do CTB).

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Se não for esse o caso, a autoridade de trânsito tem um prazo máximo de 30 dias para expedir a notificação.

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Segundo o artigo 281 do CTB, quando esse prazo não é cumprido, o auto de infração “será arquivado e seu registro julgado insubsistente”.

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Outro exemplo, ainda mais comum, é quando falta alguma informação obrigatória no auto de infração.

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Por exemplo, de acordo com a Resolução Nº 432/2013 do Contran, o auto lavrado em decorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB precisa especificar, quando houve teste do bafômetro, a marca, modelo, número de série, número do teste, medição realizada, valor considerado e limite regulamentado em mg/L.

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Isso sem contar as exigências que valem para as demais infrações previstas no CTB. Se alguma delas estiver faltando, o auto de infração também deve ser arquivado.

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Tudo isso pode ser apontado na defesa prévia. Mas, repetindo, tudo vai depender das particularidades do caso, pois há outras tantas possibilidades.

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Conclusão

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A lei seca em Fortaleza existe para coibir uma combinação muito perigosa: álcool e direção.

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Vários estudos científicos já comprovaram que o consumo de bebidas alcoólicas diminui os reflexos do motorista.

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Desse modo, ele fica mais sujeito a cometer erros e não reagirá com a mesma velocidade a um obstáculo imprevisto. Aumentam, assim, as chances de acidentes.

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É principalmente por isso que você deve evitar dirigir alcoolizado.

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Se a segurança não sensibiliza você, talvez o bolso chame mais sua atenção. A multa por conduzir um veículo sob influência de álcool é de R$ 2.934,70.

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Claro que nem sempre a autuação é justa. Se você foi pego na lei seca em Fortaleza e não concorda com a multa, tem todo o direito de recorrer.

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Quer saber como? Entre em contato conosco ou deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://cisa.org.br/index.php/pesquisa/artigos-cientificos/artigo/item/70-relacao-entre-acidentes-de-transito-e-alcool
  2. http://g1.globo.com/ceara/videos/t/todos-os-videos/v/cai-o-numero-de-flagrantes-na-lei-seca-diz-detran/5917967/
  3. https://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/amc-define-manual-de-procedimento-operacional-para-acoes-de-fiscalizacao
  4. http://g1.globo.com/ceara/noticia/2016/08/lei-seca-completa-oito-anos-com-n-recorde-de-multas-nas-rodovias-do-ce.html
  5. https://super.abril.com.br/tecnologia/como-funciona-o-bafometro/
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  8. https://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
  9. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
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