10 Fatos Importantes Sobre a Lei Seca Nas Férias

É preciso redobrar os cuidados com a Lei Seca nas férias.

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Especialmente em épocas de fim e começo de ano, quando boa parte dos trabalhadores escolhe tirar um período de descanso.

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As autoridades sabem que, nesse período, momentos como happy hour, churrascos e festas regadas a bebidas alcoólicas são mais frequentes.

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Até porque as temperaturas são mais convidativas.

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Por isso, a fiscalização da Lei Seca nas férias continua.

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O motorista, por outro lado, costuma assumir riscos que não corre durante o ano, pois está mais relaxado e deseja aproveitar melhor seus dias de descanso.

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Isso não é desculpa, porém, para dirigir sob a influência de álcool, uma conduta sabidamente perigosa para todos os envolvidos no trânsito.

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Pois as bebidas alcoólicas causam efeitos como a lentidão nos reflexos, sonolência e perda de coordenação motora.

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E tudo isso atrapalha bastante o motorista que está conduzindo um veículo.

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Pois essa é uma tarefa que demanda máxima atenção e capacidade.

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Ou seja, antes de se preocupar com as penalidades da Lei Seca nas férias, respeite a lei para não acabar se envolvendo em um acidente de trânsito.

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Lei Seca Nas Férias: Como Funciona

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A Lei Seca nas férias funciona da mesma maneira que é realizada durante o restante do ano.

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Ela é fiscalizada por meio de blitze que costumam envolver agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Polícia Militar (PM).

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As autoridades planejam os dias, horários e locais das blitze sem avisar o público, garantindo o essencial caráter surpresa das operações.

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Essas definições, é claro, estão sempre mudando.

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Caso contrário, bastaria aos condutores evitar determinadas rotas nos horários em que sempre há fiscalização.

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Nas vias escolhidas, a pista é dividida com cones, e um agente decide quem pode seguir adiante e quem deve encostar para a abordagem.

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O motorista que é parado em uma fiscalização da Lei Seca nas férias é convidado a se submeter ao teste do etilômetro, aparelho popularmente conhecido como bafômetro.

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Se o resultado do teste for positivo, o condutor é autuado, com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja o que ele diz:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Note que o artigo não fala em quantidade mínima de álcool no sangue do motorista para haver o enquadramento.

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Isso porque, desde a publicação da Lei Nº 11.705/2008, não existe mais esse limite.

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Qualquer quantidade registrada sujeita o motorista às penalidades que transcrevemos acima.

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Essas penalidades são a suspensão do direito de dirigir por 12 meses (explicaremos melhor depois) e a multa.

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Como é previsto o fator multiplicador de dez vezes sobre a multa e se trata de uma infração de natureza gravíssima, o condutor terá de pagar R$ 2.934,70 de penalidade.

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10 Fatos Importantes Sobre a Lei Seca Nas Férias

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Adquirir informação é a melhor maneira de ficar longe das penalidades da Lei Seca nas férias.

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Muita gente acaba penalizada por puro desconhecimento.

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É isso que procuramos combater aqui.

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A seguir, confira uma lista com 10 informações importantes sobre a Lei Seca nas férias e durante o restante do ano.

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1. A intensidade das blitze não muda

Todos sabem que, no Brasil, perto das festas de final de ano e, no começo do ano seguinte, até o carnaval, tudo caminha em um ritmo diferente.

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O verão costuma ser uma época mais tranquila, exceto no comércio por conta das compras natalinas.

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Mas isso não quer dizer que a fiscalização da Lei Seca nas férias será menos intensa.

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Os policiais e agentes do Detran não saem de férias todos no mesmo período.

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Em alguns locais, na verdade, a frequência de blitze até aumenta.

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Para citar alguns exemplos, isso foi noticiado em Pernambuco e Fortaleza durante as férias escolares de verão e no Piauí no inverno.

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É claro que, se você mora em uma cidade grande e for tirar um período de descanso em uma cidade menor, aí sim, provavelmente, estará em um local com fiscalização menor.

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Nesse caso, lembre-se do que já falamos: não dirigir sob o efeito de álcool é, primeiro, uma questão de segurança.

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Preocupe-se em evitar o risco de se envolver em acidentes e a consequência é que a probabilidade de receber uma multa também diminui.

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2. Não há desculpas

Como já falamos antes, as pessoas que estão em férias costumam se permitir algumas liberdades.

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Fazer um churrasco no meio da semana, por exemplo.

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Alguns começam preparando a caipirinha.

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Então, acendem o fogo na churrasqueira e se dão conta de que falta alguma coisa para preparar o churrasco – o sal grosso, por exemplo.

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Aí pegam o carro apenas por algumas quadras, até chegar ao supermercado do bairro e comprar o item que está faltando.

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No caminho, deparam-se com uma blitz.

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Essa é apenas uma situação hipotética que ajuda a ilustrar que o ritmo de férias pode deixar um motorista mais descuidado que o normal.

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O que queremos ressaltar aqui é que, embora você possa pensar que existe a chance dessa historinha comover o agente, é pouco provável que isso aconteça.

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Quem trabalha na fiscalização da Lei Seca nas férias está lá para aplicar a lei.

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E ela diz que qualquer quantidade de álcool no organismo do condutor resulta em multa.

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Portanto, a única esperança é o bafômetro dar resultado negativo – porque foi soprado pouquíssimo tempo depois do gole de caipirinha (e o álcool não foi absorvido pelo sangue) ou porque o tempo entre uma coisa e outra foi maior e o álcool já foi metabolizado.

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3. Não há tolerância e sim margem de erro

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Quem está mais antenado no que diz a legislação de trânsito sobre bebida e direção já ouviu falar sobre a margem de tolerância para o resultado do bafômetro.

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O próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) usa esse termo na Resolução Nº 432/2013, parágrafo único do artigo 4º:

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“Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

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Portanto, o que acontece, na verdade, é que o erro máximo admissível no bafômetro é descontado do resultado de sua medição.

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Por isso, apesar de ser utilizada essa palavra, tolerância não é bem o que acontece, pois o órgão de trânsito não tolera nenhuma quantidade de álcool no organismo do motorista.

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O mais correto seria falar em margem de erro, que é considerada para o condutor não ser injustiçado, uma vez que o bafômetro pode apresentar uma certa variação.

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Essa margem, no entanto, é pequena.

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A tabela mencionada no parágrafo que transcrevemos acima orienta que apenas um resultado igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar é considerado positivo.

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Essa é uma quantidade muito pequena, então, é difícil que um motorista se livre da multa graças o desconto da margem de tolerância.

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4. Bafômetro pode ser recusado

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Você notou que, no trecho em que explicamos como funciona uma blitz da Lei Seca nas férias, falamos que o motorista é convidado a se submeter ao teste do bafômetro?

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Se essa é a maneira que o agente tem de constatar se o motorista está ou não está embriagado, por que falamos que é um convite e não uma obrigação?

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Porque a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de não produzir provas contra si próprios.

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É por isso que o condutor não pode ser obrigado a soprar o aparelho.

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Cabe a ele decidir se quer ou não se submeter ao teste.

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5. Recusa também gera multa

O problema é que o Código de Trânsito prevê multa também para o motorista que se recusa a soprar o aparelho.

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Veja o que diz o artigo 165-A:

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“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

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Note que a natureza da infração é a mesma (gravíssima), assim como as penalidades, as medidas administrativas e a regra de aplicar o dobro da multa em caso de reincidência.

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Ou seja, na prática, acontece a mesma coisa se o teste do bafômetro dá resultado positivo ou se o motorista se nega a soprar o aparelho.

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É por isso que a Lei Seca nas férias e durante o resto do ano é tão temida.

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Mas será que essa regra está correta?

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É o que veremos no tópico seguinte.

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6. Multar apenas pela recusa é inconstitucional

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Se é um direito constitucional se negar a soprar o bafômetro, como um motorista pode ser penalizado apenas por exercê-lo?

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Essa é uma das principais polêmicas relacionadas à Lei Seca.

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O entendimento predominante é que, de fato, trata-se de uma multa inconstitucional.

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O que pouca gente sabe, porém, é que o Contran prevê uma outra maneira de constatar a influência do álcool em um motorista.

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Ela está descrita no inciso III do artigo 6º da Resolução Nº 432 do Contran:

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“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

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(...)

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III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

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O tal artigo 5º determina que, para a autuação, deve ser observado um conjunto de sinais, não apenas um, e eles devem ser descritos no auto de infração.

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A lista de possíveis sinais de alteração na capacidade psicomotora está no anexo II da resolução. Alguns deles são:

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  • Sonolência;

  • Olhos vermelhos;

  • Desordem nas vestes;

  • Agressividade;

  • Exaltação;

  • Dispersão;

  • Falta de memória;

  • Dificuldade no equilíbrio.

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O que isso tem a ver com a inconstitucionalidade da multa por recusa em soprar o bafômetro?

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Ora, é um argumento a mais para reivindicar a anulação da penalidade.

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Afinal, mesmo sem o resultado do bafômetro, a autoridade tem outra possibilidade de constatar a embriaguez, que é a observação desses sinais.

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Se não há nem o bafômetro e nem foram observados esses sinais, qual a prova de que o motorista cometeu uma ilegalidade?

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7. Condutor pode ser preso

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Ser multado por dirigir alcoolizado já é bastante ruim.

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Mas uma abordagem da Lei Seca pode trazer uma consequência ainda pior: a prisão.

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Já imaginou estragar as férias dessa maneira?

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O artigo 306 do CTB prevê a possibilidade de o condutor ser acusado de crime de trânsito por dirigir sob a influência de álcool. Confira:

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“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

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Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

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I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

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II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.”

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Segundo o artigo II, é possível constatar o crime também pela observação dos sinais de que falamos acima.

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É muito raro, porém, que isso aconteça.

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A caracterização do crime geralmente é feita segundo as regras do inciso I.

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Ou seja, quando o resultado do bafômetro é igual ou superior a 0,3 mg/L (0,34 mg/L se considerarmos o desconto do erro máximo admissível, a tal margem de tolerância).

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É por isso que a maioria dos motoristas se recusa a soprar o bafômetro.

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Pois sem o resultado, não correm o risco de serem presos.

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8. Motorista multado fica 12 meses sem dirigir

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Caso as penalidades da multa da Lei Seca acabem sendo aplicadas, além de ter de pagar quase R$ 3 mil de multa, o motorista tem de ficar 12 meses sem dirigir por conta da suspensão da habilitação.

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Enquanto espera o prazo passar, ele pode iniciar um curso de reciclagem, um requisito para ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de volta.

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Esse curso consiste em 30 horas de aulas teóricas sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

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Para obter a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21 de 30 questões da prova escrita de múltipla escolha, aplicada após o final das aulas.

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9. CNH pode ser cassada

Enquanto os 12 meses de suspensão estiverem correndo, caso o motorista seja flagrado dirigindo, ele receberá uma penalidade ainda pior: a cassação da habilitação.

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A regra consta no artigo 263 do Código de Trânsito:

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“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;”

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Nesse caso, são dois anos sem dirigir.

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No final desse período, o condutor poderá iniciar o processo de reabilitação, no qual, além de fazer a reciclagem, ele terá de passar por todos os exames exigidos antes da obtenção da primeira habilitação.

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10. Os efeitos do álcool podem gerar danos irreversíveis

Como ressaltamos no início desse texto, o consumo de bebidas alcoólicas causa uma série de efeitos em nosso organismo, e esses efeitos prejudicam muito a capacidade da pessoa conduzir um veículo.

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Mas o que queremos atentar aqui é referente à relação entre esses sintomas e a quantidade de álcool no sangue do motorista.

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Obviamente uma coisa está relacionada à outra.

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O problema é que os efeitos do álcool podem sumir antes que ele seja metabolizado completamente e desapareça da corrente sanguínea.

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Isso significa que você pode estar se sentindo completamente sóbrio e apto a dirigir, mas ainda ter álcool no organismo em quantidade suficiente para ser pego no bafômetro.

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Então, redobre os seus cuidados.

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Bebeu e sente que o efeito já passou?

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Espere um pouco mais antes de pegar no volante.

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Neste artigo, você pode conferir mais informações sobre a metabolização do álcool.

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O Que Fazer Se Você For Pego em Uma Blitz da Lei Seca

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Segundo o artigo 165 do Código de Trânsito, o condutor autuado por dirigir sob a influência de álcool tem a CNH recolhida e o veículo retido.

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Se isso acontecer com você, será necessário encontrar um condutor habilitado para sair da blitz com seu veículo.

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Esse motorista será submetido ao bafômetro, e só poderá assumir a direção se o resultado for negativo, é claro.

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A habilitação poderá ser retirada no próximo dia útil, no endereço indicado no documento que você recebeu da autoridade.

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É aberto um processo administrativo, que prevê o seu direito de se defender.

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Enquanto ele não for concluído, você poderá seguir dirigindo normalmente.

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Antes de apresentar o recurso, é possível entrar com a defesa prévia.

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Com ela, as melhores chances são expor erros cometidos pela autoridade na abordagem ou no processo seletivo.

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Caso o Detran não aceite os argumentos da defesa prévia, a penalidade é imposta é o motorista poderá recorrer.

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O recurso é julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Se ele for indeferido, é possível recorrer na segunda instância.

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Dessa vez, o órgão responsável pelo julgamento do recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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O condutor só perde a CNH de fato se a defesa for indeferida também nessa instância.

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Como o Doutor Multas Pode Ajudar o Motorista Que Foi Penalizado na Lei Seca

Nada impede você de desenvolver e apresentar o recurso por conta própria, pois não é necessário um advogado para se defender em um processo administrativo de imposição da multa.

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No entanto, procurar a ajuda especializada é a melhor maneira de você se ver livre das penalidades da Lei Seca nas férias.

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Reflita: a equipe de consultores do Doutor Multas lida com esse tipo de questão diariamente.

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Eles conhecem cada linha do Código de Trânsito e das resoluções do Contran que dizem respeito não apenas à infração da Lei Seca, mas a todas as multas mais frequentemente aplicadas no Brasil.

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É por isso que já conseguimos livrar milhares de clientes de terem suas habilitações suspensas.

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Quer conhecer a história de alguns deles?

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Então, acesse a página de depoimentos de nosso site e confira os relatos.

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Deixe o trabalho sujo para nós. Entre em contato e conte o que aconteceu.

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A partir do seu relato, vamos preparar o recurso que tem as maiores chances de ser aceito.

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Conclusão

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Não quer ser pego na Lei Seca nas férias?

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Então, leve em consideração todos os fatos apresentados aqui e fique longe de problemas.

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Ou siga somente essa recomendação: não dirija depois de beber.

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Caso tenha ingerido alguma bebida alcoólica, só pegue na direção do seu carro muito tempo depois, quando você tiver certeza que o álcool já foi eliminado completamente do organismo.

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Afinal, a embriaguez ao volante não prejudica apenas o seu bolso.

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Ela é também uma questão de segurança. Dirigir alcoolizado mata.

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Tenha em mente que a Lei Seca nas férias não é mais branda.

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As autoridades continuam fiscalizando – às vezes, até com maior rigor.

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Mas se você achar que foi autuado injustamente, não tem nada de errado em buscar seus direitos e apresentar um recurso.

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O direito à ampla defesa não é um favor concedido pelo órgão de trânsito, mas sim um direito constitucional.

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Quer saber como preparar um bom recurso?

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Ainda tem dúvidas sobre a Lei Seca nas férias? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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