Lei Seca e o Direito à Ampla Defesa: Como Recorrer?

O que você sabe sobre a Lei Seca e o direito à ampla defesa?

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Recorrer da Lei Seca, assim como de qualquer outra infração de trânsito, é um direito de todo condutor, assegurado pela Constituição Federal.

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Embora a mistura de bebida e direção seja uma atitude irresponsável (antes mesmo de ser ilegal), muitas vezes a aplicação da multa pode apresentar irregularidades, as quais possibilitam boas chances de defesa.

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Portanto, recorrer é possível e é totalmente legal.

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O que você sabe sobre a Lei Seca e o direito à ampla defesa que todo o cidadão tem?

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Talvez você possa sentir um quê de contraditório nisso, não? Nesse caso, é comum que muitas pessoas pensem o seguinte: se o sujeito foi pego dirigindo embriago, ele não deveria ter direito de defesa.

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O fato é que essa questão vai além.

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Em primeiro lugar, é preciso que se considere que vivemos em um Estado Democrático de Direito, o que significa que todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado.

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Trazendo esse conceito para o caso da Lei Seca, temos que é um direito assegurado a todo condutor o recurso para qualquer multa de trânsito interposta.

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Ou seja, se recorrer por ser pego em uma blitz do bafômetro é possível e legal, por que o sujeito não utilizaria o seu direito?

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Foi pensando em discutir mais sobre esse tema, que costuma gerar algumas polêmicas, que elaborei este artigo.

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Aqui, além de ficar por dentro de tudo o que precisa saber sobre a Lei Seca, você também entenderá como funciona o processo de defesa para essa penalidade.

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Portanto, siga a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o tema!

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Um Apanhado Da História Da Lei Seca No Brasil

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Antes da instauração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 23 de setembro de 1997, o texto legal que estabelecia as normas de circulação de veículos nas vias terrestres era o Código Nacional de Trânsito (CNT) – instituído pela Lei nº 5.108/1966.

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Embora a legislação já proibisse o consumo de bebida alcoólica para o condutor que fosse assumir a direção de um veículo, a fiscalização era frágil e não contava com métodos de comprovação.

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Foi somente anos depois, com a Medida Provisória (MP) Nº 415, em janeiro de 2008, que a história começou a mudar.

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Tal medida proibia o comércio de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados nas rodovias federais.

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A vigência desta MP durou até a publicação da Lei Nº 11.705/2008, a qual alterava a Lei nº 9.503 de 1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 9.294/1996 que restringiu o uso e a propaganda de produtos de fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, de 1996.

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Para você ter uma ideia, a Lei nº 9.503/1997 multava apenas os condutores que eram flagrados com determinada porcentagem de álcool no organismo.

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Ele deveria apresentar um nível superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

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No entanto, com o passar do tempo, mudanças e adaptações na Lei Seca fizeram-se necessárias.

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Em 2008, a Lei Nº 11.705/08 extinguiu o limite de tolerância que até então era permitido. Entretanto, ainda existia uma margem de tolerância de 0,2g/L no sangue e 0,1 mg/L no bafômetro.

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Nesse caso, passou-se a ser instituído que o condutor deveria ser penalizado de acordo com o previsto pelo art. 165 do CTB, independente da quantidade de álcool detectada no sangue ou ar alveolar.

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Tal artigo, à época, estipulava que a infração cometida por quem fosse pego conduzindo sob efeito de álcool seria de natureza gravíssima, com penalidade que previa multa multiplicada 5 vezes.

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Mas as mudanças não pararam por aí.

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Foi em 2012, que a Lei nº 12.760 estipulou uma nova mudança, excluindo de vez qualquer margem de tolerância e instituindo a tolerância zero para a combinação de álcool e direção. Além disso, dessa vez, a multa passaria a ser multiplicada 10 vezes, e não apenas 5.

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Ou seja, o valor a ser pago pelo motorista infrator ficou ainda mais alto.

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Além da alteração do fator multiplicador, a Lei nº 12.760 também regulamentou critérios para considerar crime de trânsito as alterações psicomotoras dos condutores ao volante, estabelecidos no art. 306 do CTB.

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Nesse caso, em que a detenção (de seis meses a três anos) é prevista, as condutas que comprovam o estado de embriaguez do motorista são:

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  • concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
  • sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
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Como você pode ver, a Lei Seca passou por uma série de alterações até chegar às determinações que vemos hoje.

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A pena, com o passar do tempo, foi ficando mais pesada.

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Seu objetivo é coibir e alertar os motoristas para não cometerem esse tipo de infração, além, é claro, de defender que embriaguez ao volante é um dos motivos que mais leva à morte de pessoas no trânsito brasileiro.

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Mas você pode estar se perguntando: se for parado em uma blitz, serei obrigado a soprar o bafômetro?

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Essa resposta darei no próximo tópico.

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Comportamento Em Uma Blitz: Soprar Ou Não Soprar O Bafômetro?

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Um dos questionamentos comuns a muitos condutores é sobre o que fazer quando barrado em uma blitz da Lei Seca, principalmente em relação a soprar ou não o bafômetro.

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Afinal: é possível não soprar?

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Sim! Você não precisa gerar provas contra si mesmo, conforme menciona a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXIII).

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Mas não pense que com essa atitude você sairá ileso.

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O Art. 165-A do CTB prevê punição para o motorista que se recusar a realizar o teste.

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Nesse caso, essa atitude também é considerada uma infração gravíssima, cuja multa é a mesma prevista no Art. 165, ou seja, é multiplicada 10 vezes (assim como há o recolhimento da CNH e a retenção do veículo).

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Então você pode estar se perguntando: qual a vantagem em não passar pelo bafômetro?

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A questão é que, dependendo da quantidade de álcool que for registrada no seu organismo, você poderá ser enquadrado no Art. 306 do CTB, ou seja, em crime de trânsito.

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Como já mencionei, se a concentração de álcool registrada for igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, se o condutor apresentar sinais visíveis de embriaguez, ele responderá de acordo com o artigo mencionado acima, que tipifica o crime de trânsito.

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Nesse caso, a grande diferença é que, para o crime, as possibilidades de defesa não permeiam mais a esfera administrativa, e sim a judicial. Por isso, o processo torna-se mais difícil.

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O que quero dizer com isso?

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Para garantir as chances de defesa administrativa (em 3 etapas), é melhor que você não sopre o bafômetro e, assim, não corra o risco de ser enquadrado como criminoso.

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É essa, basicamente, a vantagem em não soprar o bafômetro.

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Portanto, caso seja barrado em uma blitz e tenha ingerido alguma quantidade de bebida, por menor que seja, evite realizar o teste.

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Embora o aparelho conte com uma margem de tolerância, esse valor é muito baixo e apenas diz respeito ao erro máximo admissível.

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Nesse caso, a Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece o valor de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar como tolerância. Um copo de cerveja, por exemplo, já passaria desse registro.

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Também é muito importante que você fique atento em relação às suas atitudes quando barrado em uma blitz.

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Para você ter uma ideia, o Art. 195 do CTB aborda que desobedecer às ordens emanadas pela autoridade competente de trânsito configura uma infração grave, com multa como penalidade.

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Além disso, ainda há possibilidade de se cometer outra infração em situação de blitz.

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Trata-se do que estipula o Art. 210 do CTB: “transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”.

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Por essa razão, é melhor que você não fuja de uma blitz da Lei Seca, sabe por quê?

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Essa infração, de natureza gravíssima (R$ 293,47), prevê penalidade de multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.

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A suspensão pode variar de 2 a 8 meses ou, ainda, de 8 a 18 meses (em caso de reincidência, conforme o Art. 261, § 1º, II do CTB).

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Já pensou o transtorno de ter que passar por tudo isso?

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Sem contar que ainda há a medida administrativa de remoção do veículo e recolhimento da CNH.

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Também é importante mencionar que, ao tentar furar um bloqueio policial, as atitudes do condutor podem oferecer perigo aos demais usuários das vias terrestres.

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Essa ameaça (aos pedestres e condutores) também acaba gerando consequências ao infrator, conforme prevê o Art. 170 do CTB.

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Nesse caso, ele deverá pagar uma multa, no valor de R$ 293,47, e terá o direito de dirigir suspenso.

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Mas as possibilidades de atenuar os seus problemas perante as autoridades não param por aqui.

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Além das duas infrações já mencionadas, o condutor ainda pode cometer o seguinte equívoco: recusar-se a entregar a documentação solicitada pelo policial.

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Para essa atitude, o Art. 238 do Código de Trânsito prevê multa (infração gravíssima – 7 pontos na CNH) e apreensão do veículo como penalidade e remoção do veículo como medida administrativa.

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Como você pode ver, motivos não faltam para que você opte, sempre, por parar em uma blitz e obedecer aos comandos dos agentes de trânsito.

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Isso porque, como mostrei por meio de alguns artigos do CTB, uma ação impensada em um bloqueio policial pode gerar uma série de consequências legislativas ao condutor.

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Também cabe um alerta importante: caso o condutor seja reincidente na Lei Seca, no período de 12 meses, será aplicado o dobro da multa prevista no Art. 165.

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Portanto, com todas as razões expostas acima, é melhor que você tenha muito cuidado ao ser barrado em uma blitz.

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Fique sempre atento ao Princípio Constitucional da Proporcionalidade: a pena que você irá receber pela Lei Seca deve ser proporcional ao ato cometido.

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Caso contrário, você tem ampla defesa contra excessos – podendo, inclusive, defender-se da recusa de soprar o bafômetro.

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Quer saber por que vale a pena investir nisso?

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Eu explico no próximo tópico.

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O Direito À Ampla Defesa Da Lei Seca

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Um dos questionamentos comuns a muitos condutores é sobre o que fazer quando barrado em uma blitz da Lei Seca, principalmente em relação a soprar ou não o bafômetro.

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Afinal: é possível não soprar?

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Sim! Você não precisa gerar provas contra si mesmo, conforme aborda a própria Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIII).

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Mas não pense que com essa atitude você sairá ileso.

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O art. 165-A do CTB prevê punição para o motorista que se recusar a realizar o teste.

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Nesse caso, essa atitude também é considerada uma infração gravíssima, cuja multa é a mesma prevista no art. 165, ou seja, é multiplicada 10 vezes (havendo também o recolhimento da CNH e a retenção do veículo).

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Então você pode estar se perguntando: qual é a vantagem em não passar pelo bafômetro?

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A questão é que, dependendo da quantidade de álcool que for registrada no seu organismo, você poderá ser enquadrado no art. 306 do CTB, ou seja, em crime de trânsito.

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Como já mencionei, a concentração de álcool registrada igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou sinais visíveis de embriaguez levam o condutor a responder por crime de trânsito.

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Nesse caso, a grande diferença é que, para o crime, as possibilidades de defesa não permeiam mais a esfera administrativa, e sim a judicial.

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Por isso, o processo torna-se mais difícil.

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O que quero dizer com isso?

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Para garantir as chances de defesa administrativa (em 3 etapas), é melhor que você não sopre o bafômetro e, assim, não corra o risco de ser enquadrado como criminoso.

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É essa, basicamente, a vantagem em não soprar o bafômetro.

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Portanto, caso seja barrado em uma blitz e tenha ingerido alguma quantidade de bebida, por menor que seja, evite realizar o teste.

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Embora o aparelho conte com uma margem de erro, esse valor é muito baixo e apenas diz respeito ao erro máximo admissível.

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Nesse caso, a Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece o valor de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar como margem de erro.

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Um copo de cerveja, por exemplo, já passaria desse registro.

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O comportamento em uma blitz da Lei Seca vai além do soprar ou não o bafômetro

Também é muito importante que você tenha atençãoo às suas atitudes quando barrado em uma blitz.

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Para você ter uma ideia, o art. 195 do CTB aborda que desobedecer às ordens emanadas pela autoridade competente de trânsito configura uma infração grave, com multa e 7 pontos na CNH como penalidade.

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Além disso, ainda há possibilidade de se cometer outra infração em situação de blitz.

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Trata-se do que estipula o art. 210 do CTB: transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

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Por essa razão, é melhor que você não fuja de uma blitz da Lei Seca. Sabe por quê?

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Essa infração, de natureza gravíssima (R$ 293,47), prevê penalidade de multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.

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A suspensão pode variar de 2 a 8 meses ou, ainda, de 8 a 18 meses (em caso de reincidência, conforme menciona o art. 261, § 1º, II do CTB).

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Já pensou no tamanho do transtorno ao ter que passar por tudo isso?

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Sem contar que ainda há a medida administrativa de remoção do veículo e recolhimento da CNH.

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Também é importante mencionar que, ao tentar furar um bloqueio policial, as atitudes do condutor podem oferecer perigo aos demais usuários das vias terrestres.

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Essa ameaça (aos pedestres e condutores) também acaba gerando consequências ao infrator, conforme prevê o art. 170 do CTB.

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Nesse caso, ele deverá pagar uma multa, no valor de R$ 293,47, e terá o direito de dirigir suspenso.

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Mas as possibilidades de você arranjar ainda mais problemas perante as autoridades, em uma blitz, não param por aqui.

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Além das duas infrações já mencionadas, o condutor ainda pode cometer o seguinte equívoco: recusar-se a entregar a documentação solicitada pelo policial.

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Para essa atitude, o art. 238 do Código de Trânsito prevê multa (infração gravíssima – 7 pontos na CNH) e apreensão do veículo como penalidade e remoção do veículo como medida administrativa.

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Como você pode ver, motivos não faltam para que você opte, sempre, por parar em uma blitz e obedecer aos comandos dos agentes de trânsito.

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Isso porque, como mostrei por meio de alguns artigos do CTB, uma ação impensada em um bloqueio policial pode gerar uma série de consequências legislativas ao condutor.

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Também cabe um alerta importante: caso o condutor seja reincidente na Lei Seca, no período de 12 meses, será aplicado o dobro da multa prevista no art. 165.

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Portanto, diante de todas as razões expostas acima, é melhor que você tenha muito cuidado ao ser barrado em uma blitz.

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Fique sempre atento ao Princípio Constitucional da Proporcionalidade: a pena que você irá receber pela Lei Seca deve ser proporcional ao ato cometido.

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Caso contrário, você tem ampla defesa contra excessos – podendo, inclusive, defender-se da recusa de soprar o bafômetro.

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Eu explico no próximo tópico.

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Entenda Como Recorrer Da Lei Seca

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Como você já viu, a Lei Seca também dá direito à ampla defesa a todo o condutor. Portanto, é importante que você o faça valer sempre.

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Nesse caso, existem três etapas que permeiam uma defesa de multa: a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e o recurso em 2ª instância.

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Na Defesa Prévia, é importante que o condutor fique muito atento à notificação de autuação recebida.

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Isso porque, caso qualquer um dos dados esteja equivocado ou ausente, o sujeito autuado terá motivos suficientes para argumentar e ganhar o recurso.

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Entre os dados que devem, obrigatoriamente, constar na notificação, estão (conforme estipula a art. 280 do CTB):

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
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Portanto, fique de olho para que todos os dados mencionados acima estejam corretos.

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Além disso, nos casos de multa por embriaguez ao volante, conferir a validade de aferição do bafômetro também é essencial para invalidar a multa.

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A Defesa Prévia se diferencia dos recursos (1ª e 2ª instância) por, nessa fase, ainda não ter sido aplicada a penalidade.

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Depois de preparado, o pedido de reconsideração acerca do caso deve ser enviado ao mesmo órgão que o autuou, dentro do prazo expresso na notificação.

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Caso não tome alguma providência nesse meio tempo, poderá ter as penalidades aplicadas.

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Porém, você ainda poderá recorrer às próximas etapas de defesa.

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Aqui também vale um alerta: é muito importante que o seu endereço esteja atualizado junto ao DETRAN para que não haja problemas quanto ao recebimento das notificações do órgão.

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Caso sua Defesa Prévia seja negada, é hora de passar para o recurso em 1ª instância.

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Aqui, é muito importante que você recolha provas que atestem a improcedência da aplicação de penalidade e junte-as ao texto legal (com base na legislação vigente) para consolidar os seus argumentos.

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Depois, é hora de enviar o recurso dentro do prazo especificado na notificação.

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Conforme o art. 282, § 4º do CTB, o prazo para a apresentação do recurso em segunda instância não será inferior a trinta dias a partir data da notificação de imposição de penalidade.

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A análise da defesa será minuciosa e passará por uma série de representantes.

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Porém, ainda assim, poderá não ser aceita.

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Caso isso aconteça, você terá uma última chance: o recurso em 2ª instância.

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O prazo para envio é contado a partir da notificação da decisão da JARI (recurso em 1ª instância).

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Além disso, só poderá entrar com recurso em 2ª instância o condutor que tiver o recurso em 1º instância indeferido.

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Nesta etapa, a análise do caso será feita por outro grupo de pessoas, por isso é tão importante quanto as demais.

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Como você pode ver, o processo de defesa de uma multa da Lei Seca pode passar por uma série de etapas.

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Portanto, é muito importante não desperdiçar nenhuma chance.

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As consequências previstas para a penalidade, uma vez imposta (como você já viu), podem trazer uma série de problemas ao seu dia a dia.

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Conclusão da Lei Seca e o Direito à Ampla Defesa

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Com o texto que você acabou de ler, procurei abordar tudo o que há de mais importante sobre a Lei Seca e o direito à ampla defesa assegurado a todo o condutor.

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Começando com uma contextualização histórica da Lei até chegar às determinações atuais do Código de Trânsito Brasileiro, você percebeu que ela foi ficando mais dura com o passar do tempo, sendo que, hoje, nenhuma tolerância de álcool é permitida.

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Com a finalidade de argumentar a favor da defesa, mostrei alguns exemplos de casos que podem ser compreendidos e não, simplesmente, condenados.

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Mas lembre-se: este artigo não vem para questionar a Lei Seca e sua eficácia.

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De forma contrária, busquei ressaltar a sua necessidade para a diminuição drástica do número de acidentes de trânsito no Brasil.

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O que destaco aqui é a importância de você saber que a Defesa é um processo legal, um direito de todo cidadão. Por essa razão, é importante que seja realizada.

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Para finalizar, cabe o alerta: melhor que ter o direito de recorrer da multa, é jamais misturar álcool e direção, certo?

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Se você ficou com alguma dúvida sobre o tema abordado neste artigo, deixe seu questionamento nos comentários, abaixo. Dessa forma, posso ajudá-lo a responder a sua questão.

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