O Que Diz a Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito

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Não é só quem trabalha como caminhoneiro que precisa conhecer a legislação de transporte de cargas no Brasil.

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Afinal, muitos condutores, todos os dias, estão sujeitos às suas regras, ainda que indiretamente.

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Mas é claro que quem é motorista profissional precisa de atenção redobrada.

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É necessário estar muito atento ao que diz a legislação de transporte de cargas para não cometer uma infração de trânsito.

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Além disso, o transporte irregular de cargas pode causar acidentes e até mesmo mortes no trânsito.

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Ou seja, é um assunto sério, que exige um conhecimento fundamental.

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Então, você conhece as regras para transporte de cargas no trânsito?

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Será que é possível recorrer de uma multa por causa do transporte de cargas?

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Neste artigo, você terá as respostas para essas e outras perguntas sobre legislação de transporte de cargas.

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Então, acompanhe a leitura e fique bem informado.

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A Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito

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Para melhor entender o funcionamento da legislação de transporte de cargas no trânsito, abordaremos alguns pontos de sua história.

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Além de informativo, conhecer a história da legislação permite uma boa compreensão da realidade do transporte de cargas nos dias de hoje.

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História

Você sabe o que significa a sigla ANTT?

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Significa Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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E sabe qual a função da ANTT?

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Esse é um órgão que está vinculado ao Ministério dos Transportes.

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A ANTT foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

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Uma de suas funções é fiscalizar o transporte rodoviário de cargas e passageiros interestadual e internacional.

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Também o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias.

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Isso tudo além do transporte multimodal (que faz uso de mais de um tipo de veículo, para cumprir com o objetivo de fazer a mercadoria chegar ao destino certo).

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Um exemplo é o transporte de cargas perigosas em rodovias.

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Imagine se um caminhão carregasse substâncias tóxicas ou mesmo radioativas de qualquer maneira, sem regras?

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O risco de ocorrer uma tragédia, até mesmo ambiental, seria muito grande.

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Por isso, a necessidade de um órgão regulador.

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Atualmente, você sabe quais são as regras para transporte de cargas no trânsito?

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Veja no próximo tópico!

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Quais São As Regras Para Transporte de Cargas no Trânsito

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Muitas vezes, os motoristas são obrigados a realizar o transporte de cargas mesmo não tendo uma transportadora.

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Um exemplo disso são as malas, bicicletas ou pranchas de surf que são colocadas no carro para as férias de verão.

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Quem usa um bagageiro ou mesmo um rack de teto não fica de fora.

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Para todos os casos, existe uma série de regras que não podem ser desrespeitadas.

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Vamos entender melhor?

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Transporte rodoviário de cargas

Você sabe quais são as regras para transporte de cargas no trânsito?

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Elas estão reunidas na Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

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Conforme a referida lei, o transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, como se fossem de sua responsabilidade.

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Além disso, o transportador tem direito a ação regressiva contra terceiros contratados ou subcontratados, a fim de ressarcir o valor da indenização que houver pago.

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Fica claro, então, que, se um funcionário falhar, é a empresa que responde pela falha.

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Além disso, o art. 12 da lei menciona que os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

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  • ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

  • inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

  • vício próprio ou oculto da carga;

  • manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

  • força maior ou caso fortuito;

  • contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

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Também é importante salientar que o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que por eles forem causados.

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As infrações do disposto nesta Lei, conforme aborda o art. 21, serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 a R$ 10.500,00, a serem aplicadas pela ANTT.

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Como você pode ver as multas administrativas são bem altas.

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Então, siga à risca a legislação de transporte de cargas.

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A lei ainda fala sobre quantos veículos cada contratante pode ter e detalhes dessa natureza.

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Se isso impacta diretamente na sua atividade, vale acompanhar o texto legal na íntegra.

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Na próxima seção, você verá quais são as infrações mais comuns cometidas pelas transportadoras de cargas. Ficou curioso? Então, siga a leitura!

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Infrações Mais Comuns

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É possível que o motorista leve uma multa da ANTT ao trafegar em rodovias federais.

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Uma das infrações mais comuns no transporte de cargas é multa por dimensão além do limite.

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Essa infração, conforme o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de natureza grave e prevê multa como penalidade, além da retenção do veículo para regularização, como medida administrativa.

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O valor da multa grave é de R$ 195,23.

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Além disso, também é gerado 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Nesse caso, o excesso de carga é removido do veículo e fica retido.

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Já pensou você estar com carga além do permitido e ter que deixar parte da mercadoria para trás?

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Péssimo, não?

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Por isso, tenha cuidado e carregue somente o permitido.

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Outra infração comum é a multa por excesso de peso.

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Quer conhecer o que diz a lei?

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Conforme o art. 231 do CTB, conduzir um veículo com excesso de peso é uma infração média, punível com multa cujo valor é acrescido a cada 200 kg ou fração de excesso de peso apurado, conforme o exposto abaixo:

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  1. a) até 600 kg – R$ 5,32;
  2. b) de 601 kg a 800 kg – R$ 10,64;
  3. c) de 801 kg a 1.000 kg – R$ 21,28;
  4. d) de 1.001 kg a 3.000 kg – R$ 31,92;
  5. e) de 3.001 kg a 5.000 kg – R$ 42,56;
  6. f) acima de 5.001 kg – R$ 53,20.
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A medida administrativa aplicada, nesse caso, é de retenção do veículo e transbordo da carga excedente.

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Quanto às penalidades: multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos adicionados à CNH.

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E, além disso, a carga em excesso não poderá seguir viagem.

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Agora, preste muita atenção, porque o peso da carga excedente é o que vai definir o valor que deverá ser pago além da multa.

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Veja:

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  • R$ 5,32 se houver até 600 kg a mais;
  • R$ 10,64 se houver de 601 kg a 800 kg a mais;
  • R$ 21,28 se houver de 801 kg a 1 mil kg a mais;
  • R$ 31,92 se houver de 1.001 kg a 3 mil kg a mais;
  • R$ 42,56 se houver de 3.001 kg a 5 mil kg a mais;
  • R$ 53,20 se houver mais de 5.001 kg a mais.
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Ou seja, você deve somar os R$ 130,16 com o valor correspondente ao peso do excesso de carga.

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No próximo tópico, apresentarei as infrações aplicadas pela ANTT e as de responsabilidade do CTB – fato que gera muitas dúvidas aos condutores.

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Então, acompanhe o próximo tópico!

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Multas do CTB X Multas da ANTT: Afinal, de Quem é a Responsabilidade?

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Saber se determinada infração é de responsabilidade da ANTT ou do CTB é uma questão que pode ser bastante confusa para muitas pessoas.

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Isso porque existem condutas caracterizadas com infrações tanto por um quanto pelo outro.

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Para você ter uma ideia, conforme o art. 24, inciso XVIII da Lei Nº 10.233/2001, uma das atribuições da ANTT é dispor sobre infrações e sanções específicas aos serviços de transporte.

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Isso quer dizer que a ANTT tem uma legislação própria, o que a possibilita aplicar penalidades tanto com base no CTB quanto em suas próprias normas.

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De qualquer modo, ela também pode fiscalizar e autuar as infrações previstas no CTB.

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É importante deixar claro, porém, que ela somente pode se responsabilizar pelas infrações referentes a excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, mencionadas no tópico anterior.

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Agora que você entendeu a relação de aplicação de penalidades que há entre o CTB e a ANTT, é importante conhecer outro aspecto recente no campo legislativo que trata sobre o tema: a Resolução n° 5.840/19.

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Então, acompanhe o próximo tópico.

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Mudança de Regras: Do Que Trata a Resolução n° 5.840/19?

A Resolução n° 5.840/19 dispõe sobre o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).

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Em vigor desde abril de 2019, a norma traz mudanças quanto ao arrendamento de veículos para o TRIC.

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As novas regras previstas determinam que as empresas que contam com veículos arrendados em sua frota, e que não estão de acordo com a Resolução n° 4.799/15 (RNTRC), deverão realizar o cadastramento desses veículos, os quais deverão passar para posse da empresa a fim de que continuem operando.

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Essa regularização deverá ser comprovada por meio da anotação de contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, juntamente com o RENAVAM (ou, ainda, por outro meio eletrônico disponibilizado pelos órgãos executivos de trânsito).

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Então, caso você seja proprietário de uma empresa que realiza o transporte rodoviário internacional de cargas, deve estar de acordo com as determinações da Resolução n° 5.840/19, realizando o cadastro dos veículos arrendados no RNTRC da empresa arrendatária.

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Agora que você está por dentro das principais determinações legislativas sobre o transporte de cargas no trânsito, veja, no próximo tópico, se é possível recorrer de uma multa recebida com este tipo de veículo.

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Então, siga a leitura!

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É Possível Recorrer da Multa?

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Ninguém gosta de ser multado, mas a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa a todos os cidadãos.

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O importante é você saber que você não precisa aceitar a multa sem recorrer.

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Mas a questão é como recorrer da multa, não é mesmo?

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No caso de infrações leves e médias, temos uma boa notícia.

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Caso seja a primeira vez que você cometeu a infração no período de 12 meses, você ainda pode converter a multa em advertência.

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Essa é uma forma educativa de o motorista aprender o que pode ou não sem ter que pagar uma multa pela infração cometida.

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Mas atenção: como falamos, isso só é válido para infrações de natureza leve ou média, e somente na primeira vez que ela for cometida no prazo de 12 meses.

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Caso você seja reincidente em uma infração dessas, ou tenha cometido uma infração grave ou gravíssima, não poderá usar esse recurso.

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E aí, só resta elaborar sua defesa.

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Como recorrer da multa?

Basicamente você tem direito a três defesas.

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A primeira delas é a defesa prévia.

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Nela, você irá apontar erros administrativos.

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Por exemplo, a cor do seu carro ou caminhão aparece errada na infração.

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Ou não colocaram o horário em que a infração foi cometida.

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Então, você precisa se certificar de que as informações elencadas no art. 280 do CTB estão preenchidas de forma correta na notificação, caso contrário, a infração poderá ser anulada.

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As informações são: a tipificação da infração, o local, a data e a hora do seu cometimento, os caracteres da placa do veículo etc.

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A segunda etapa de defesa, caso você tenha recebido uma multa por desrespeitar a legislação de transporte de cargas, é o recurso em primeira instância.

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Lembrando que ele só é necessário se você tiver negado seu pedido na defesa prévia.

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Nessa nova etapa, você irá enviar um recurso bem escrito e elaborado dentro da lei e com o máximo de provas possíveis.

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Esse recurso será enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Caso esse recurso seja negado, você entrará com a defesa em segunda instância.

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Na segunda instância, os órgãos destinados a receber o recurso variam de acordo com o órgão autuador.

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Lembre-se de usar todas as defesas possíveis.

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Isso aumenta e muito as suas chances de vitória.

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Como Evitar Penalizações Por Transporte de Cargas

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Nossa primeira dica é que você respeite a legislação de transporte de cargas.

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Não leve excesso de peso, nem ultrapassa as dimensões do veículo.

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Se você fizer isso, com certeza não terá como ser multado.

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Além disso, fique de olho nas regras e suas atualizações.

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Se algo mudar, você não será surpreendido.

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Perguntas e Respostas Envolvendo a Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito

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Para facilitar a sua vida, fizemos um tópico especial com as perguntas mais frequentes sobre legislação de transporte de cargas.

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Veja com atenção.

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E se ainda tiver dúvidas, registre nos comentários, ao fim do artigo.

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  1. Quais são os cuidados necessários para transportar cargas consideradas perigosas?
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Transportar cargas perigosas exige que sejam tomadas precauções específicas.

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E isso inclui seguir à risca todos os regulamentos.

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Se isso for feito, as chances de ocorrer um acidente são muito baixas.

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O vazamento de uma substância tóxica pode colocar em risco o meio ambiente e a integridade física de humanos e animais.

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A embalagem que armazena o produto precisa estar identificada de forma clara com os símbolos corretos.

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Também é preciso que a embalagem seja feita de material resistente e que suporte as condições precárias das estradas brasileiras.

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  1. Quais são as principais regras para o transporte de cargas perigosas?
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Você sabe o que diz o artigo 15 da Resolução n° 3665/2011 da ANTT?

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Ele estabelece regras para a circulação de cargas perigosas.

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Por exemplo, um caminhão que carrega uma carga perigosa não pode trafegar em regiões com grande densidade populacional, reservatórios de água ou áreas ambientais protegidas.

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É importante alertar que a legislação dos municípios e também dos estados podem proibir a circulação de caminhões com cargas perigosas.

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Os motoristas também passam por um treinamento completo e exigente antes de dirigirem caminhões com cargas perigosas.

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Em outras palavras, não é qualquer motorista que preenche os requisitos para esse trabalho.

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Na estrada, o motorista deve ter em mãos os seguintes documentos:

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  • Certificado de Inspeção Veicular (CIV).
  • E Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP).
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Tais certificados são emitidos pelo Inmetro.

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Também é obrigatório levar os documentos referentes à carga.

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  1. Quais as funções da ANTT?
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As funções dela podem ser encontradas na Lei Nº 10.233/2001, especificamente nos artigos 24, 25 e 26:

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Entre as atribuições gerais, algumas que podemos destacar são as seguintes:

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  • Promover pesquisas e estudos específicos relacionados ao tráfego e transporte;
  • Elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais;
  • Estabelecer padrões e normas técnicas sobre as operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas.
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Já entre as atribuições pertinentes especificamente ao transporte rodoviário, destacamos os seguintes:

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  • Autorizar o transporte de passageiros com a finalidade de turismo;
  • Habilitar o transporte internacional de cargas;
  • Autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros.
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  1. Um caminhão que transporta carga perigosa pode estacionar em qualquer lugar?
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Não, não pode.

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Somente em casos muito específicos o motorista pode estacionar em acostamentos e outros lugares.

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Caso contrário, é preciso seguir à risca todas as normas da ANTT.

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Conclusão

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Abordamos neste artigo as regras para transporte de cargas no trânsito em 2018 e as infrações mais comuns.

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Se você recebeu uma multa por causa do transporte de cargas, agora sabe que é possível recorrer para provar a sua inocência.

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Mas lembre-se sempre: mais importante do que recorrer e anular uma multa é você dirigir de maneira correta e respeitando as leis de trânsito.

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Por isso, seja consciente e dirija com segurança.

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Ficou com alguma dúvida sobre legislação de transporte de cargas ou precisa de ajuda para entrar com recurso contra uma multa?

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Então, faça contato conosco.

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A equipe do Doutor Multas está ao seu dispor para ajudá-lo da melhor maneira possível.

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Referências:

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  1. http://www.antt.gov.br/institucional/index.html
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10233.htm
  5. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/60344144/do1-2019-01-24-resolucao-n-5-840-de-22-de-janeiro-de-2019-60343978
  6. http://setracajo.com.br/site/wp-content/uploads/RNTRC.pdf.pdf
  7. http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  8. https://www.contabeis.com.br/legislacao/185509/resolucao-antt-3665-2011/?utm_source=blog&utm_campaign=rc_blogpost
  9. http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html
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