Manual Prático Para Legalizar Carros Rebaixados e Importados

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Legalizar carros rebaixados e importados é uma condição exigida para circular em território nacional. Mas como fazer isso?

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O que diz a lei brasileira sobre cada um desses procedimentos?

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Neste artigo, vamos tirar as suas dúvidas sobre a legalização de carros rebaixados e importados.

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Você vai conferir quais são as regras para carros legalizados, quanto custa legalizar um carro e quais os passos para quem modificou o veículo ou comprou fora do país.

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Portanto, se você tem o sonho de ter um carro com a sua cara ou de ter na garagem um modelo que não é vendido no Brasil, este texto também é para você.

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Vamos explicar não apenas como proceder, mas também apresentar razões para seguir a lei. Não ser multado é uma delas.

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Curioso para saber mais?

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Então, siga a leitura!

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O Que a Lei Diz Sobre Carros Rebaixados

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Durante muitos anos, rebaixar carros era proibido por lei, o que dava origem a polêmicas e multas.

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A partir do momento em que o problema se acentuou, as autoridades perceberam que a customização era um caminho sem volta, movida pela paixão de muitos motoristas.

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Então, quem desejava modificar carros, enfim, teve sua voz atendida - ao menos parcialmente.

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Com a regulamentação da prática, o Brasil permitiu que carros fossem rebaixados dentro da lei.

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Contudo, para isso é preciso seguir uma série de parâmetros.

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Veja o que a Resolução 479, publicada pelo Contran em 20 de março de 2014:

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“Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

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§1º Nos veículos com PBT até 3.500 kg:

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I - o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

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II - A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

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III - O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.

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§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

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I - em qualquer condição de operação, o nivelamento da longarina não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal.

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II - A verificação do cumprimento do disposto no inciso I será feita conforme o Anexo I.

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III - As dimensões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar a norma NBR NM – ISO 1726.

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IV – É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou autodirecional.

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§3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV a altura livre do solo.”

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Para carros, vale as informações do parágrafo primeiro.

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As informações do parágrafo segundo só são úteis para você caso queira customizar um veículo de grande porte.

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Como você pode observar as regras, há três pontos de atenção:

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  1. O sistema de suspensão do veículo pode ser fixo ou regulável.

  2. A altura mínima do veículo até o chão é de 10 centímetros, contados a partir da parte mais baixa do veículo.

  3. As rodas e pneus não podem encostar em nenhuma parte do carro quando submetidos ao teste de esterçamento.

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Seguindo essas regras, você pode rebaixar seu carro dentro da lei e poderá ter o automóvel dos seus sonhos sem correr o risco de ser multado.

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Obviamente, você depende de um processo para legalizar carros rebaixados.

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É sobre isso que falaremos agora.

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O Que Você Deve Saber Antes de Legalizar Carros Rebaixados

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Como você já deve ter percebido, é possível sim legalizar carros rebaixados, desde que você respeite as exigências da Resolução 479.

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E se o carro estiver a menos de 10 centímetros do chão, por exemplo?

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Nesse caso não será possível legalizar ele, pois estará em desacordo com as normas previstas na resolução.

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E se no teste do esterçamento os pneus tocarem em alguma parte do carro?

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Vale o mesmo raciocínio.

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Por isso, escolha um profissional de qualidade para fazer o serviço.

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Isso pode implicar em maiores custos, é claro.

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Mas é bem melhor do que pagar barato agora e ter um prejuízo muito maior depois.

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Quanto Custa

Basicamente, você terá que pagar três taxas para legalizar carros rebaixados.

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São elas:

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  • Certificado de Registro de Veículo (CRV);

  • Autorização prévia;

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV).

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Vale salientar que os valores dessas taxas variam de estado para estado.

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Na média você vai pagar em torno de R$ 200,00 pelo CRV, R$ 20,00 pela autorização prévia e R$ 40,00 pelo CSV.

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Alguns estados possuem mais taxas.

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Mas, de forma geral, o valor total, com taxas e vistorias, não costuma ultrapassar os R$ 500,00.

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Para ter certeza do gasto que você terá e se planejar, a dica é que consulte o site do Detran em seu estado.

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Lembre ainda que você terá que gastar com o profissional que irá fazer o trabalho de customização do seu carro.

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Em média, no Brasil, se gasta até R$ 3 mil para rebaixar um carro com qualidade.

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É claro que os valores variam de profissional para profissional e conforme o que você solicitar.

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Por exemplo, suspensão fixa sai mais barato do que uma suspensão regulável.

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Afinal, é muito mais confortável para o motorista ter uma suspensão regulável.

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Quando ele precisar, poderá subir a suspensão e não correrá o risco da lataria bater no chão quando estiver em vias esburacadas ou em estradas de chão.

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E quando estiver na cidade, com o asfalto liso, pode baixar a suspensão e ficar com veículo rebaixado como tanto gosta.

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Devido a isso, esse serviço é bem mais caro do que aquele que mantém o carro simplesmente a 10 centímetros do chão de modo fixo.

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Agora que tem boas informações, resta saber como fazer para legalizar carros rebaixados.

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Veja no próximo tópico!

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Como Legalizar Carros Rebaixados

Para legalizar carros rebaixados, você precisa antes de qualquer coisa abrir um processo junto ao Detran.

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Importante: não faça a alteração antes da abertura do processo.

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Será emitida uma guia, através da qual você pagará uma taxa.

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Após isso, você terá que apresentar seu veículo e os documentos do carro para que seja feita uma avaliação prévia.

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O que é analisado nessa primeira avaliação?

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Nela, técnicos do Detran verão se a modificação irá prejudicar ou não seu veículo.

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Uma dica importante é você levar todas as modificações que pretende fazer no seu veículo de uma única vez ao Detran.

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O valor é cobrado por vistoria.

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Ou seja, se você levar separadamente, irá gastar bem mais dinheiro.

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Tendo a autorização do Detran em mãos, você poderá levar seu veículo ao profissional que irá fazer o rebaixamento do seu carro.

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Após concluída a alteração, você terá que levar seu veículo em uma oficina credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

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Nessa oportunidade, seu carro deverá ser inspecionado.

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Para essa etapa, o Inmetro irá verificar se o veículo está realmente a 10 centímetros ou mais do chão e se as rodas e pneus não estão tocando em nenhuma parte do carro.

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Em resumo, ele vai verificar se atende ao disposto na resolução do Contran.

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Caso ele esteja dentro das normas, você poderá ir para o passo seguinte.

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Caso contrário, você terá que retornar ao profissional que fez a customização para ele refazer o serviço ou corrigir o que for preciso.

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Tendo a aprovação do Inmetro, você deverá retornar ao Detran e solicitar o Certificado de Segurança Veicular (CSV).

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O CSV ficará registrado como uma observação no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).

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Desse modo, caso você seja parado em uma blitz, poderá provar que o rebaixamento do seu veículo está legalizado.

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Ou seja, você não receberá uma multa por alterar o veículo ilegalmente, nem terá ele apreendido.

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É uma tranquilidade que não tem preço, especialmente se você conhecer as consequências de não regularizar o rebaixamento do carro e ser pego dirigindo ele.

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Consequências de Dirigir um Carro Rebaixado Sem Regularização

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Para quem ignora as normas de modificação de carros no Brasil, a lei costuma ter uma mão pesada.

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Confira só o que diz o inciso VII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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VII - com a cor ou característica alterada;

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização”.

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Ou seja, se você for pego dirigindo um carro rebaixado sem regularização, estará cometendo uma infração grave.

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E qual a penalidade dessa infração?

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Multa de R$ 195,23 e retenção do veículo até a regularização.

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O problema é que não há como regularizar um rebaixamento na hora.

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Não é como trocar um farol, por exemplo.

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Você precisa mandar o carro de volta para a oficina que realizou o serviço.

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Nesse caso, você até poderá retirar o veículo, mas o CRLV dele será recolhido e você terá que comprometer-se com o prazo para a regularização.

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O que aconselhamos?

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O melhor a fazer é dar entrada no processo de regularização do rebaixamento do seu veículo junto ao Detran.

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Contudo, se ele estiver fora das exigências legais, você terá que gastar novamente para colocá-lo dentro das normas.

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Por isso, antes de fazer qualquer modificação, leve seu veículo primeiro ao Detran para encaminhar a autorização prévia, conforme explicamos anteriormente.

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E Se For Multado?

Também pode ocorrer de um agente de trânsito lhe aplicar uma multa mesmo você tendo o carro legalizado.

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O fato é que isso é contra a lei.

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Nesse caso, você deve recorrer contra a multa, pois você tem a modificação do seu veículo legalizada.

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Vale salientar que, indiferente da multa ser devida ou não, é seu direito se defender contra ela.

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Para isso você tem direito a três defesas:

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  1. Defesa prévia;

  2. Recurso em primeira instância;

  3. Recurso em segunda instância.

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A primeira é uma defesa de caráter mais burocrático, enquanto as outras duas têm como foco desconstruir o mérito da infração.

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Para saber mais sobre como entrar com recurso e vencer, leia este artigo.

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Importante: faça a sua defesa sempre em todas as instâncias, pois pessoas diferentes julgam em cada uma.

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E mantenha seu endereço atualizado junto ao Detran.

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Caso contrário, a notificação será feita via Diário Oficial.

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Ou seja, nessa situação, a tendência é que você nem fique sabendo, perca o prazo para recurso e tenha que arcar com o valor da multa.

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Caso você não queira esquentar a cabeça fazendo recursos e deseje a ajuda dos melhores consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito, entre em contato com a equipe do Doutor Multas.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Estamos sempre prontos e à disposição para ajudar você a não ter que pagar multas nem ter seu carro recolhido, ainda mais indevidamente.

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Por isso, não pense duas vezes antes de pedir nossa ajuda.

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Seu problema é o nosso problema. E nós temos a solução para ele.

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E Como Legalizar Carros Importados?

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Agora que já aprendeu como legalizar carros rebaixados, vamos falar de um caso bem diferente, mas que também demanda a regularização.

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Comprar um carro importado pode ter várias vantagens, mas esse é um ponto do qual não há como escapar.

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Antes de mais nada, vale salientar que, no Brasil, você só pode legalizar carros importados zero quilômetro ou carros de coleção (que tenham mais de 30 anos e sejam registrados dessa forma).

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A legislação brasileira não permite a importação de carros usados.

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E tem mais: será que é possível fazer a compra do carro importado diretamente com o vendedor em outro país?

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A resposta também é “não”.

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Existe toda uma tramitação e uma maneira correta de fazer a compra legalmente.

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Caso contrário, você só estará jogando seu dinheiro fora e não conseguirá efetuar a transação de verdade.

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Por isso, siga as instruções que iremos apresentar agora.

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O processo pode ser um pouco mais lento, mas é o correto legalmente.

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1. Verifique o atendimento à legislação

Caso você queira economizar dinheiro e comprar o seu importado fora do país e legalizá-lo em território nacional, você terá que ter cuidados diversos.

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Primeiro, verifique se o veículo está dentro das leis brasileiras.

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2. Obtenha licença na Receita Federal

Segundo, antes de fazer a compra, você precisa conseguir uma licença com a Receita Federal.

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E como se faz isso?

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Você vai precisar se cadastrar junto ao portal da SISCOMEX da Receita Federal.

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Você pode acessar o SISCOMEX através deste link.

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Dentro do portal, você vai solicitar a licença para importar determinado veículo.

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Sua solicitação será analisada pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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Somente se aprovado, você poderá continuar o processo de importação.

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3. Garanta a licença do Ibama

Além disso, você precisará solicitar uma licença para o Ibama.

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Isso ocorre porque as leis de proteção ambiental de outros países são diferentes das do Brasil.

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Assim, o veículo precisa se enquadrar as leis brasileiras para poder transitar em território nacional.

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É possível você conseguir isenção desta licença junto ao Ibama, mas somente se o veículo for para uso pessoal, não podendo ser comercializado por aqui.

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4. Não pague diretamente ao vendedor

O pagamento do veículo só deve ser feito após você receber essa licença e deverá ser feito através de instituição financeira no Brasil.

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Ou seja, você não pode efetuar o pagamento diretamente ao vendedor no outro país.

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5. Registro o veículo no Detran

Após, com o veículo já no Brasil, você terá que registrá-lo junto ao Detran.

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E como fazer isso?

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Você terá que ir até uma agência do Detran com os seguintes documentos:

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  • Registro de importado novo (para importador independente);

  • Declaração de Importação (DI), em substituição à nota fiscal;

  • Licença de Importação (LI);

  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT);

  • Termo de Isenção da LCVM, concedido pelo Ibama;

  • Cópia do CPF e do RG (para pessoa física);

  • Comprovante de endereço.

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No Detran, você terá algumas taxas que devem ser pagas. São elas:

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  • Emissão de CRV;

  • IPVA;

  • Seguro obrigatório DPVAT;

  • Comprovante de recolhimento de placas.

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6. Realize a vistoria e emplacamento

Após isso, seu carro passará pela vistoria como os demais carros nacionais e pelo emplacamento.

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Após receber seu CRV e seu CRLV, você poderá circular normalmente com seu carro importado.

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Custo de Legalização de Carros Importados

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Os custos para legalizar carros importados no Brasil variam conforme o valor do veículo.

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Os impostos para importação são cobrados com base no valor do veículo.

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Ou seja, quanto mais caro for o veículo maior, será o seu custo de importação.

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Você terá que pagar:

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  • Imposto de Importação (II);

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de estado para estado;

  • PIS/PASEP;

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Além disso, você irá gastar com o frete, o seguro e as despesas aduaneiras.

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Para você ter uma média, atualmente, o IPI é de 37% do valor do veículo.

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Contudo, nossa dica é você esperar até o próximo ano para fazer essa importação.

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Para 2018, já terá caído o Inovar-Auto, um programa de incentivo à indústria nacional que encarece bastante a importação de veículos.

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Devido a isso, o IPI a partir do próximo ano será de 7% sobre o valor do veículo.

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Quanto às taxas com o Detran, a emissão do CRV custa em média R$ 200,00 e as placas uma média de R$ 70,00.

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O IPVA varia conforme o valor do automóvel, por isso, vai depender de qual veículo que você irá importar.

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O Processo

Agora, vamos resumir o processo de importação e para legalizar carros comprados fora do Brasil.

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Siga o passo a passo e não acabe no prejuízo:

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  1. Faça seu cadastro junto à Receita Federal;

  2. Peça a licença de importação para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

  3. Peça o termo de isenção para o Ibama;

  4. Faça a compra através de instituição financeira no Brasil;

  5. Vá ao Detran com toda a documentação citada anteriormente para legalizar seu veículo;

  6. Pague as taxas do Detran;

  7. Leve seu veículo para a vistoria e emplacamento no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) do Detran;

  8. Aguarde a chegada do CRV e do CRLV para poder circular normalmente. Você também pode solicitar um documento de circulação provisório para poder andar com o veículo enquanto a documentação não chega;

  9. E pronto: você concluiu o processo de legalização do seu carro importado.

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Conclusão

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Você aprendeu neste artigo como legalizar carros rebaixados e carros importados.

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Conferiu que o processo para legalizar carros rebaixados não é tão caro, mas exige que seja seguido um passo a passo.

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Se for descumprido, pode resultar em multa.

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Você também viu como deve proceder para não ter problemas nesse processo e ter o seu carro dos sonhos.

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É possível ter um veículo customizado, com a sua cara e não receber multas por isso.

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Você aprendeu ainda qual o procedimento para legalizar carros importados.

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Viu que o processo de importação é um pouco mais difícil, mas que pode valer a pena, principalmente a partir de 2018, quando não terá mais a tarifação do Inovar-Auto.

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Ou seja, indiferente se o seu sonho é ter um carro rebaixado ou um carro importado, ambos os procedimentos são possíveis.

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Antes de encerrarmos, vale salientar alguns pontos:

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  • Sempre procure profissionais de confiança, tanto para fazer a customização do seu carro quanto para fazer o pagamento do veículo em outro país.

  • Veja a procedência da empresa que você irá utilizar para fazer esse pagamento

  • Não corra o risco de ser enganado e perder o seu investimento.

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Ficou com alguma dúvida sobre como legalizar carros rebaixados e importados ou quer ajuda para ingressar com recurso contra alguma infração?

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Então, entre em contato conosco.

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Nós, do Doutor Multas, queremos ajudá-lo da melhor maneira possível.

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Referências:

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  1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao4792014.pdf
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
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