JARI Significado: Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Você já ouviu falar de JARI? Sabe qual o seu significado? Aqui iremos te esclarecer algumas dúvidas e explicar o que é esse recurso!

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Resumidamente, JARI é a sigla referente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e é admitida como um dos órgãos de trânsito. Mais especificamente, é o órgão para o qual é enviado o primeiro recurso, assim que se recebe a notificação de penalidade.

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Vale ressaltar que a notificação de penalidade é recebida pelo condutor após a notificação de autuação!

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O que significa JARI?

Como dito anteriormente, tal sigla se refere à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e é um dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito). É visto ainda que, nesse caso, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina que cada órgão de trânsito deverá ter uma JARI.

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Cada um desses seria responsável por analisar os recursos apresentados em primeira instância. Esses recursos só são apresentados após a defesa prévia – a primeira etapa no processo de recorrer a multas.

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Dentro dos recursos citados podemos ver que estão inclusos todos os tipos de processos administrativos de trânsito, como infrações de trânsito, suspensão do direito de dirigir e até cassação. Vale lembrar que todas essas seguem a Resolução nº 357 do CONTRAN, que apresenta as regras gerais.

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Competências da JARI

Como visto, a JARI possui como principal função julgar os recursos que buscam cancelar penalidades. Embora essa seja a principal função há também outras, que constam no art. 17 do Código de Trânsito. Essas outras funções são referentes a solicitações e observações que podem ser realizadas a partir da análise e julgamento de recursos.

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Além disso, a JARI também pode ajudar na contribuição de melhora do processo de abordagem e atuação, ao encaminhar esses dados aos órgãos de trânsito.

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Como entrar com recurso de multa na JARI

Antes de explicarmos de fato como acontece esse processo, é importante ressaltarmos que a defesa não começa nessa etapa! A primeira forma de se recorrer a uma multa é através da defesa prévia!

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Defesa prévia

Após o registro da infração, o órgão de trânsito deve emitir a notificação de autuação em até 30 dias. De acordo com o art. 281 do CTB, se esse prazo não for respeitado, o auto de infração deve ser arquivado.

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Nesse caso, se demonstra a primeira oportunidade de ter sua multa invalidada. Portanto, é importante que se mantenha atento á data de emissão da notificação!

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Além do prazo, é possível a visualização de outros erros no processo. Segundo o art. 280 do CTB, no arquivo devem constar as seguintes informações:

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- Tipificação da infração

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- Local, data e hora do cometimento da infração

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- Prontuário do condutor

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- Caracteres da placa de identificação do automóvel, sua marca e espécie, e outros documentos referentes a sua identificação

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- Identificação do órgão/entidade e da autoridade/agente autuador/equipamento que comprovar a infração

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- Assinatura do infrator, valendo essa como notificação do cometimento da infração

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Ou seja, caso algum desses tópicos possa ser negado, por meio de provas, sua multa poderá ser invalidada.

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Resumindo, essa primeira chance de contestação se chama defesa prévia ou defesa da autuação. Em sua notificação de autuação, há um prazo previsto para que sua defesa seja elaborada e enviada ao órgão. Esse prazo é de pelo menos 15 dias.

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No caso da defesa prévia, a JARI ainda não é acionada, ou seja, ela é julgada pela própria autoridade responsável pela autuação.

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Recurso à JARI

Caso você não envie a defesa prévia ou se ela for invalidada pelo órgão responsável, a penalidade será aplicada. Importante salientar que ao dizer que a penalidade será aplicada, não quer dizer que automaticamente o condutor sofrerá punições, mas sim que uma NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) será emitida.

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A NIP é semelhante à notificação de autuação, porém ao invés da constatação do formulário para indicação do condutor – caso o infrator não seja proprietário do veículo - haverá um código de barras para o pagamento da multa.

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A partir daí, um novo prazo começa a ocorrer! Nesse caso, para o envio do recurso para a primeira instância, como determinado pelo art. 282 do CTB. Esse recurso citado será julgado pela JARI do órgão autuador!

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Novamente, na notificação constará um prazo para a entrega do recurso, uma lista com os documentos necessários e o endereço para o qual tais dados devem ser enviados.

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Para exemplificar melhor esse processo indicaremos um possível caso: se você for autuado pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) e optar por recorrer, a JARI que funciona dentro desse órgão que será a responsável pelo julgamento de seu recurso.

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Prazos

Como já dito, ao longo de todo esse processo existem diversos prazos. E é de suma importância que o condutor esteja atento a eles! De acordo com o § 4º do art. 282 do CTB, na NIP constará o prazo disponível para o envio de recurso. Esse prazo não será inferior a 30 dias! Se o motorista perder esse prazo, terá sua multa confirmada.

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Contudo, não é só o condutor que precisa se manter atento e respeitar esses prazos! O órgão autuador possui até 30 dias para a emissão da notificação de autuação após o registro da infração, assim como a JARI também possui um prazo para o julgamento dos recursos.

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De maneira resumida, os prazos que merecem sua atenção são os que citarei abaixo:

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- Notificação da multa: deve ser emitida até 30 dias após a data de infração.

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- Apresentação da defesa prévia: prazo de pelo menos 15 dias – a especificação constará na notificação de autuação.

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- Julgamento da defesa prévia: as resoluções do CTB e do CONTRAN não especificam um prazo, porém, o recurso administrativo deverá ser decidido no período máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos.

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- Envio de recurso à JARI: o prazo estará presente no NIP e será de, no mínimo, 30 dias.

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- Julgamento do recurso na primeira instância: a JARI possui até 30 dias para julgar o recurso

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Conclusão

Ao longo desse artigo, espero que as dúvidas sobre o que é a JARI, como ocorre esse processo e como você pode se beneficiar dele, tenham sido sanadas e que o assunto tenha sido compreendido de forma clara!

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