IPVA RJ 2024: Preço, Calendário e Isenções

O Governo do Estado do RJ divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024 por meio de uma resolução da Secretaria de Fazenda. Este tributo oferece a opção de pagamento à vista, com um desconto de 3%, ou pode ser dividido em três parcelas mensais iguais, sem desconto. O decreto concedendo esse abatimento foi assinado pelo governador Cláudio Castro e também foi publicado na mesma data.

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Os vencimentos começam em 22 de janeiro, quando expira o prazo para a quitação à vista e a primeira parcela para veículos com placa terminando em zero.

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Para realizar o pagamento do imposto, o primeiro passo é gerar a Guia de Recolhimento de Débitos (GRD), disponível no Portal do IPVA da Sefaz-RJ ou no site do banco Bradesco (www.bradesco.com.br). Será necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o CPF ou CNPJ do proprietário. A GRD pode ser quitada em qualquer banco.

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O valor do imposto é calculado conforme as alíquotas determinadas por lei (4% para carros flex, 2% para motos, 1,5% para veículos movidos a GNV e 0,5% para automóveis movidos exclusivamente a energia elétrica) sobre os valores venais (valores de mercado) dos veículos, os quais são estabelecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

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Além da emissão da GRD, o Portal do IPVA oferece diversos outros serviços e informações relacionadas ao imposto.

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Tipo de VeículoAlíquota (%)
Carros flex4
Motos2
Veículos movidos a GNV1,5
Automóveis movidos a energia elétrica0,5
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Calendário IPVA RJ 2024

Confira todas as datas de pagamento:

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FINAL DE PLACACOTA ÚNICA OU1ª PARCELA2ª PARCELA3ª PARCELA
022 de janeiro21 de fevereiro22 de março
123 de janeiro22 de fevereiro26 de março
224 de janeiro23 de fevereiro27 de março
325 de janeiro26 de fevereiro1º de abril
426 de janeiro27 de fevereiro2 de abril
529 de janeiro29 de fevereiro4 de abril
630 de janeiro1º de março5 de abril
731 de janeiro4 de março8 de abril
81º de fevereiro6 de março9 de abril
92 de fevereiro8 de março11 de abril
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Licenciamento de veículos no RJ só será possível com a quitação do IPVA e multas vencidas

A partir de 2024, para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e realizar o licenciamento anual do veículo, será imprescindível liquidar todos os débitos associados ao mesmo. Isso abrange o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e quitação das multas de trânsito vencidas.

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Adicionalmente, no Rio de Janeiro, será necessário efetuar o pagamento da taxa de licenciamento anual (GRT), conforme comunicado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RJ).

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Essa determinação de quitar o IPVA e as multas vencidas é estabelecida pelo artigo 131, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No Estado do Rio de Janeiro, essa exigência estava suspensa pela Lei nº 8269/2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018.

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Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dessa lei estadual em maio do ano corrente, estabelecendo que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União.

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Conforme o artigo 131 do CTB, o Certificado de Licenciamento Anual será emitido para o veículo licenciado, associado ao Certificado de Registro de Veículo, podendo ser em formato físico e/ou digital, a critério do proprietário, seguindo o modelo e as especificações determinadas pelo Contran.

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O parágrafo 2º desse artigo ressalta que o veículo só será considerado licenciado se todos os débitos referentes a impostos, encargos e multas de trânsito e ambientais estiverem quitados, independente de quem seja responsável pelas infrações cometidas.

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A lei estadual que suspendia essas exigências perdeu sua validade imediatamente após a declaração de inconstitucionalidade.

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No entanto, após recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, o STF determinou que tais requisitos só entrarão em vigor a partir de 2024. Em 2019, o mesmo Tribunal já havia considerado constitucional o artigo 131 do CTB, ou seja, reconheceu a legalidade dos órgãos de trânsito condicionarem o licenciamento anual ao pagamento das multas vencidas e ao IPVA quitado.

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A cobrança do IPVA é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, que já disponibilizou o calendário de pagamento para 2024.

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