Infrações de Trânsito: Absolutamente Tudo o Que Você Precisa Saber

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Todo mundo que tem alguma experiência dirigindo veículos pelas ruas, avenidas e rodovias do Brasil sabe que as multas de trânsito são uma dor de cabeça e tanto.

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Mas não precisam ser. O motorista que tem um bom conhecimento sobre a legislação de trânsito no Brasil se incomoda muito menos, por mais de um motivo.

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O primeiro é que ele deixará de adotar comportamentos que talvez nem soubesse que caracterizam infrações de trânsito. Assim, a chance de receber multas de trânsito diminuem sensivelmente.

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Depois, ele terá condições de discernir se as circunstâncias que levaram a uma possível autuação estão de acordo com o que diz a lei. Ou seja, saberá quando tem bons argumentos para exigir seus direitos via recurso e buscar a anulação da multa.

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Por último, e não menos importante, estudando as regras de trânsito a pessoa passa a dirigir melhor.

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Afinal, as condutas que a lei trata como infrações não são permitidas por um motivo, que é sempre o benefício de todos os motoristas e pedestres.

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No final das contas, trata-se principalmente de uma questão de segurança. Quem anda na linha e não recebe multas dificilmente estará envolvido em graves acidentes.

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Quer saber tudo sobre as multas de trânsito no Brasil? Então siga lendo esse texto até o fim e fique ligado nos artigos que publicamos diariamente aqui no site.

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Introdução - Multas de Trânsito no Brasil

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As multas de trânsito são imposições de punições em dinheiro, que sofrem os motoristas ou proprietários de veículos que cometeram infrações.

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Ou seja, quando a infração é constatada por um órgão de trânsito fiscalizador, seja in loco ou por fiscalização eletrônica, o infrator é notificado a pagar determinado valor.

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A ideia é que, com a penalidade, o motorista mude seu comportamento e aprenda a não cometer mais aquele erro.

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Todas as condutas penalizadas com multa estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que se trata da Lei Nº 9.503/1997.

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A multa é apenas uma das penalidades aplicadas a motoristas infratores. A lista com todas elas está no artigo 256 do CTB. Veja:

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“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

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 - advertência por escrito;

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II - multa;

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III - suspensão do direito de dirigir;

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V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

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VI - cassação da Permissão para Dirigir;

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VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

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§1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.”

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Enquanto a suspensão, cassação e frequência obrigatória em curso de reciclagem são punições dadas apenas em determinadas circunstâncias, a multa uma pena relacionada a todas as infrações.

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Ela só não é cobrada quando o motorista consegue convertê-la em advertência por escrito (adiante, você entenderá quando é possível solicitar essa conversão) ou, é claro, quando anulada por um recurso.

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Dados

Os dados sobre número de multas aplicadas aos motoristas brasileiros são coletados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado.

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Analisando as estatísticas, é difícil encontrar um padrão de proporção entre o número de condutores habilitados, frota de veículos e autuações.

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Isso porque o que puxa o número de multas para cima é, mais do que o comportamento do motorista, a intensidade da fiscalização, principalmente o número de radares controladores de velocidade.

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Seja como for, geralmente os números surpreendem. Em São Paulo, a cidade mais populosa do Brasil, foram aplicadas o incrível número de mais de 12 milhões de multas em 2016, dois milhões a mais que o registrado no ano anterior.

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No Rio de Janeiro, segunda cidade brasileira com mais habitantes, foram 3,27 milhões de multas em 2016, contra 3,1 milhões em 2015.

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Contexto Histórico

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É claro que as multas de trânsito não surgiram no país com o Código de Trânsito Brasileiro, que foi publicado apenas em 1997.

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Muito antes dele, outras leis já haviam sido criadas para organizar o trânsito no Brasil. Claro que, como a população aumentou, a infraestrutura das cidades se desenvolveu, os veículos se popularizaram e novas tecnologias vivem surgindo, a legislação sempre esteve em constante atualização.

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O primeiro texto legal que visava regulamentar o trânsito no Brasil foi o Decreto Nº 8.324, publicado no longínquo ano de 1910.

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A partir de então, vários outros decretos semelhantes passaram a ser criados, quase sempre com o foco na construção de estradas.

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Até que em 1941 foi publicado do Decreto Lei Nº 2.994, que implantou o primeiro Código Nacional de Trânsito, em um modelo um pouco mais parecido com o que temos hoje com o CTB.

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Foi a primeira lei que previu as infrações de trânsito e multas a quem as desrespeitasse. Veja:

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“DAS INFRAÇÕES

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Art. 117. A desobediência ou não cumprimento de qualquer dos dispositivos deste Código sujeitará o infrator ou os infratores às penas aqui estabelecidas.

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(...)

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Art. 119. Aos infratores aplicar-se-ão penas conforme a gravidade da falta, o segundo as seguintes categorias:

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1ª categoria - Admoestações;

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2ª categoria - Multas de 10$0 (dez mil réis) a 50$0 (cinquenta mil réis);

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3ª categoria - Multas de mais de 50$0 (cinquenta mil réis) a 100$0 (cem mil réis);

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4ª categoria - Multas de mais de 100$0 (cem mil réis) a 500$0 (quinhentos mil réis).”

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Esse código – que ganhou nova redação no mesmo ano com o Decreto-Lei nº 3.651 – foi revogado e substituído por um completamente novo em 1966, com a Lei Nº 5.108, tendo em vista que as transformações no trânsito haviam sido enormes desde 1941.

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O Código Nacional de Trânsito de 1966 foi o código de trânsito mais longevo, pois vigorou até 1997, quando foi criado o atual Código de Trânsito Brasileiro, o CTB.

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Ainda hoje as regras de trânsito são atualizadas pelos poderes Executivo e Legislativo. São publicadas praticamente todos os anos leis que revogam, modificam ou criam novos artigos no CTB.

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Multas Mais Frequentes

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A multa de trânsito mais aplicada no Brasil é, de longe, aquela descrita no inciso I do artigo 218 do CTB:

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“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

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I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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(...)”

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A multa por excesso de velocidade é dividida em três categorias: quem excede a máxima permitida em até 20%, de mais de 20% até 50% e em mais de 50%. A primeira categoria é a mais comum.

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Trata-se da multa mais aplicada no Brasil por conta da grande quantidade de radares controladores de velocidade espalhados pelo país.

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Como muitos deles se localizam em vias de grande movimento e “trabalham” 24 horas por dia, não há limitações – todo motorista que exceder o limite naquele local é autuado.

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Para comprovar como as multas por trafegar em até 20% acima da velocidade permitida são as mais registradas por uma ampla vantagem, vamos ver os números de alguns estados brasileiros.

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No Rio de Janeiro, segundo números do Detran RJ, das 245.078 infrações registradas em maio de 2017 no estado, 104.910 foram por conta da primeira categoria de excesso de velocidade.

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A segunda multa mais aplicada foi por não apresentação do real infrator por pessoa jurídica, com apenas 37.678 multas.

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No Rio Grande do Sul, os dados do mostram que em todo o ano de 2016 foram registradas 3.634.312 multas no estado.

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A tabela disponibilizada pelo Detran RS não separa a multa de excesso de velocidade pelas suas três categorias, mas mostra que o total de infrações por desrespeito ao limite da via foi de 1.980.334 (mais da metade das multas registradas no ano).

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No Paraná, segundo o Anuário Estatístico de 2015 do Detran PR, de um total de 3.271.002 multas aplicadas naquele ano, 925.449 foram por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%.

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A segunda mais cometida pelos paranaenses foi estacionar em desacordo com a regulamentação (de estacionamento rotativo), com 265.096 multas.

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Em Minas Gerais, segundo o Detran MG, em 2015 foram 3.137.152 multas municipais e estaduais aplicadas em 2015.

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Delas, 877.105 foram por excesso de velocidade em até 20% – a segunda mais aplicada foi deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias, com 213.471 autuações.

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Tipos de Infrações de Trânsito

Você já aprendeu que as multas são punições financeiras aplicadas a motoristas que cometem infrações de trânsito.

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O Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece quais são essas infrações, divide-as em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

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Há outras maneiras de classificar as infrações de trânsito. A Resolução Nº 66/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por exemplo, institui uma tabela de distribuição de competência da fiscalização de trânsito.

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Ela lista as infrações e estabelece se a competência para aplicar as multas de trânsito e outras penalidades é do poder estadual ou municipal.

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Há ainda a diferenciação quanto à responsabilidade pela infração, conforme consta no artigo 257 do CTB.

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Se a infração é referente ao licenciamento do automóvel, por exemplo, o responsável será o proprietário do veículo, mesmo que o motorista que abordado nessa condição não seja ele.

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Quando a multa é aplicada por atos praticados na condução – como uma conversão proibida, por exemplo – aí sim a responsabilidade é do condutor.

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Nesse caso, estamos nos referindo aos pontos no registro do motorista (veja mais sobre isso adiante) e a penalidades como a suspensão do direito de dirigir – porque a multa, ou seja, o pagamento, é sempre enviado no nome do proprietário.

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O Código de Trânsito Brasileiro

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Veja o exemplo de uma infração estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro:

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“Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

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Boa parte dos artigos que descrevem as infrações são nesse formato: primeiro a descrição da conduta, depois a caracterização da natureza da infração, abaixo a penalidade e por último a medida administrativa.

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As medidas administrativas são previstas apenas quando o veículo ou o condutor não podem seguir seu trajeto na condição em que estão (quando o motorista está embriagado ou sem a CNH, por exemplo).

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Na linha das penalidades, além da multa pode ser prevista a suspensão da CNH. Abaixo disso tudo, o artigo da infração pode conter parágrafos com informações complementares.

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Isso sem contar as resoluções do Contran, que servem para regulamentar vários desses artigos.

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Por fim, vale destacar que muitas infrações possuem vários incisos, descrevendo, portanto, mais de uma conduta irregular. É o caso da já citada multa por excesso de velocidade, categorizada em três (uma média, uma grave e a terceira gravíssima).

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Pontuação das Infrações de Trânsito

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Você sabe para que serve a divisão das infrações em leves, médias, graves e gravíssimas?

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Serve para não punir da mesma maneira um condutor que teve um deslize com pouca ou nenhuma grande consequência e outro que representou um grande risco aos demais motoristas.

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Na prática, o que acontece é que há diferentes valores para as multas de trânsito segundo a natureza da infração, como você verá a seguir.

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Mas também que a pontuação computada à CNH do infrator varia. Essa regra consta no artigo 259 do CTB. Veja:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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I - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.”

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E qual a razão de existir dessa pontuação? Para que os motoristas que tenham recebido multas de trânsito em excesso recebam uma punição mais severa do que a financeira – que aparentemente não está dando resultado.

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Essa punição é a suspensão do direito de dirigir. De acordo com o inciso I do artigo 261 do CTB, ela acontece quando o condutor acumula 20 pontos no período de 12 meses.

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Caso tenha a CNH suspensa, o motorista ficará de seis meses a um ano sem dirigir. Se repetir o excesso de pontos nos 12 meses seguintes, a penalidade valerá por oito meses a dois anos.

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Valores de Multas - Tabela Atualizada

Os valores das multas de trânsito eram os mesmos desde 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), que era a base do cálculo, deixou de ser atualizada.

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Até que entrou em vigor a Lei Nº 13.281, em novembro de 2016, que mudou uma série de artigos do CTB, entre eles o que diz respeito aos valores das multas.

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Desde então, eles são os seguintes, de acordo com o artigo 258 do CTB:

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Natureza da infraçãoValor
LeveR$ 88,38
MédiaR$ 130,16
GraveR$ 195,23
GravíssimaR$ 293,47
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É importante lembrar que a algumas infrações de natureza gravíssima pode ser aplicado o fator multiplicador previsto no parágrafo 2º do artigo 258.

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Se no artigo de uma infração gravíssima constar “Penalidade - multa (três vezes)”, por exemplo, significa que o valor será de R$ 293,47 multiplicado por três, o que dá R$ 880,41.

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Como Fazer a Consulta de Multas

O pagamento das multas de trânsito será sempre vinculado ao registro do veículo, enquanto os pontos referentes à infração vão para o registro do motorista.

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Você pode consultar tanto os débitos do veículo quanto a pontuação da CNH no site do Detran de seu estado.

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Acesse-o e procure pela seção com o nome de “Consultar Multas”, “Consultar Débitos”, “Consultar CNH”, “Pontuação CNH” ou algo do tipo.

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Alguns sistemas permitem a emissão do Nada Consta, um tipo de certificado que comprova que não há pendências no registro do veículo ou na habilitação.

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É Possível Converter Multa em Advertência?

Uma coisa que poucos motoristas sabem é que o CTB prevê a possibilidade de converter multas de trânsito em advertência por escrito – uma penalidade que não exige pagamento nem computa pontos na habilitação.

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Essa possibilidade consta no artigo 267 do código, veja:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

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Só é possível fazê-lo quando se tratar de uma multa de natureza leve ou média, e desde que o motorista não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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O pedido deve ser feito ao órgão autuador por escrito, após o recebimento da notificação de autuação, dentro do prazo estabelecido para a defesa da autuação.

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Não é certo que a conversão será aceita. A autoridade de trânsito irá considerar o prontuário do infrator e aceitará o pedido caso julgue que a simples advertência será uma medida educativa o suficiente.

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Como Indicar um Condutor Infrator

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Lembra que explicamos que a responsabilidade da infração cometida na direção do veículo é do motorista, mesmo que ele não seja o proprietário do veículo?

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Como acontece essa responsabilização nas multas de trânsito que não envolvem abordagem – flagradas por um radar, por exemplo?

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O órgão de trânsito irá emitir uma notificação de autuação, que vai para o endereço do proprietário.

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Nessa primeira correspondência, não há o boleto para pagamento da multa, mas sim um formulário para a indicação do condutor infrator, que deve ser assinado pelo mesmo e pelo dono do veículo.

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Enviando o formulário preenchido para o órgão de trânsito, os pontos cairão na habilitação dele, não na do proprietário.

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Mas atenção! Isso só deve ser feito quando realmente outra pessoa foi responsável pela infração.

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Caso contrário, o proprietário estará cometendo crime de falsidade ideológica – que, de acordo com o artigo 299 do Código Penal, resulta em reclusão de um a cinco anos.

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Passo a Passo Para Recorrer de Infrações de Trânsito

Além de indicar o real infrator e solicitar a conversão da multa em advertência, a partir do recebimento da notificação da autuação é possível enviar a defesa da autuação, ou defesa prévia.

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É a chance de apontar possíveis erros do agente de trânsito ao lavrar o auto de infração ou do órgão – como expedir a notificação mais de 30 dias depois da data da infração.

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Se a defesa for acolhida, o auto de infração é arquivado e a multa de fato nem chega a ser emitida.

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Se não for, o órgão de trânsito envia a notificação de imposição de penalidade, essa sim com o boleto para o pagamento da multa.

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Não é necessário pagá-lo nesse momento, pois na notificação consta um prazo para o motorista entrar com recurso.

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Os recursos contra multas de trânsito precisam utilizar argumentos técnicos. Ou seja, contestar a autuação com base no que diz a lei.

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Quem julgará esses argumentos é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão colegiado que decidirá se defere ou indefere o recurso por maioria simples.

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À decisão da Jari cabe novo recurso, conforme previsto no artigo 288 do CTB. Essa segunda instância se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Caso a penalidade tenha sido imposta por um órgão federal (como a Polícia Rodoviária Federal), o recurso será avaliado pelo Contran ou por colegiado especial.

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Conclusão

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Todo motorista que dirige com alguma frequência já recebeu multas de trânsito, especialmente se mora em uma cidade que possui radares de velocidade.

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Com tanta coisa para prestar atenção, às vezes é inevitável passar alguns quilômetros por hora do limite da via.

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Quando essas multas de trânsito são por transitar apenas até 20% além do limite, a penalidade não é alta nem o número de pontos na CNH. Afinal, o motorista provavelmente não gerou grande perigo ao trânsito.

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O problema está em cometer infrações de natureza gravíssima, que são condutas geralmente perigosas que geram multas de trânsito mais pesadas.

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Para não correr riscos desnecessários, não precisar pagar caras multas de trânsito e não perder o direito de dirigir, nossa dica é que você estude o Código de Trânsito e aprenda sobre o que pode e o que não pode ao conduzir um veículo por via pública.

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E se for multado, lembre-se que sempre é possível recorrer. Quer saber como? Então entre em contato conosco. Responderemos com uma análise gratuita sobre o seu caso.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/numero-de-multas-aplicadas-por-radares-aumenta-de-2015-para-2016-em-sp.ghtml
  3. https://oglobo.globo.com/rio/multas-de-radares-batem-recorde-no-rio-com-3-milhoes-de-infracoes-em-2016-21406277
  4. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2994-28-janeiro-1941-412976-publicacaooriginal-1-pe.html
  5. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-8324-27-outubro-1910-527901-publicacaooriginal-1-pe.html
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5108.htm
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del3651.htm
  8. http://www.detran.rj.gov.br/
  9. https://www.detran.rs.gov.br/inicial
  10. http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/estatisticasdetransito/anuario/Anuario15.pdf
  11. https://www.detran.mg.gov.br/
  12. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao066_98.doc
  13. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  14. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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