Infração Gravíssima: Valores, Pontos e Recurso

A infração gravíssima adiciona 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. É a classificação dada às multas que representam um alto grau de periculosidade dentro do Código de Trânsito Brasileiro. Algumas infrações gravíssimas são autossuspensivas e podem sofrer majoração do valor da multa, sendo aplicado o fator multiplicador.

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Isto é, além de serem as que mais riscos de acidades geram ao trânsito, são aquelas multas que adicionam mais pontos à CNH do condutor, assim como possuem um valor mais alto do que as demais multas.

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Dessa maneira, é muito importante conhecer quais são essas multas dentro do CTB e estar preparado caso seja punido com uma infração gravíssima.

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Ser punido com uma infração de trânsito por si só já é um grande problema na vida de qualquer condutor.

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Afinal, ninguém quer ter pontos adicionados em sua CNH ou gastar um valor imprevisto do seu orçamento.

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Porém, quando essa infração se trata de uma multa de natureza gravíssima os problemas são ainda maiores.

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Isso porque essas infrações representam um número maior de pontos e valores mais altos em multas.

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Sendo assim, além de estar atento e manter o cuidado para não acabar sendo punido com alguma dessas penalidades, é fundamental conhecê-las.

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Além disso, é muito importante saber quais são os seus direitos ao receber uma infração gravíssima.

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Afinal, essa infração pode ter sido aplicada de maneira indevida, e recorrer pode ser a solução para não sair prejudicado.

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Infrações gravíssimas sem fator multiplicador com valor de R$ 293,47

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Dirigir veículo com validade de CNH ou PPD (Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir) vencida há mais de 30 dias - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo sem adaptações impostas na concessão ou renovação licença conduzir - CondutorCondutor293,47
Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias - ProprietárioProprietário293,47
Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão - ProprietárioProprietário293,47
Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição - ProprietárioProprietário293,47
Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física - ProprietárioProprietário293,47
Entregar o veículo a pessoa sem adaptações impostas pela concessão ou renovação da licença conduzir - ProprietárioProprietário293,47
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa com CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias - ProprietárioProprietário293,47
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão caso seja obrigatório ao condutor - ProprietárioProprietário293,47
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição caso seja obrigatório ao condutor - ProprietárioProprietário293,47
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física caso seja obrigatório ao condutor - ProprietárioProprietário293,47
Permitir posse ou condução do veículo sem adaptações impostas concessão ou renovação licença condutor - ProprietárioProprietário293,47
Deixar de dar passagem a veículo precedido de batedores devidamente identificados - CondutorCondutor293,47
Deixar de dar passagem a veículo de polícia em serviço de urgência devidamente identificado - CondutorCondutor293,47
Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devidamente identificada - CondutorCondutor293,47
Ultrapassar pela direita veículo transporte coletivo ou escolar parado para embarque e desembarque passageiros - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno nas curvas - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno nos aclives ou declives - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno nas pontes - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno nos viadutos - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno nos túneis - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres - CondutorCondutor293,47
Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veículos não motorizados - CondutorCondutor293,47
Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal - CondutorCondutor293,47
Executar retorno com prejuízo para a circulação ou segurança ainda que em local permitido - CondutorCondutor293,47
Avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permitindo livre conversão à direita - CondutorCondutor293,47
Avançar o sinal de parada obrigatória - CondutorCondutor293,47
Deixar de dar passagem a veículo de socorro de incêndio ou salvamento serviço urgência devidamente identificado - CondutorCondutor293,47
Deixar de dar preferência a pedestre ou veículo não motorizado na faixa a ele destinada - CondutorCondutor293,47
Deixar de dar preferência a pedestre ou veículo não motorizado mesmo que não haja concluído a travessia - CondutorCondutor293,47
Deixar de dar preferência a pedestre portador de deficiência física, criança, idoso ou gestante - CondutorCondutor293,47
Deixar de reduzir a velocidade quando se aproximar de passeata, aglomeração, desfile, ou afins - CondutorCondutor293,47
Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas - CondutorCondutor293,47
Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais - CondutorCondutor293,47
Deixar de reduzir a velocidade na proximidade de estações de embarque e desembarque passageiros - CondutorCondutor293,47
Deixar de reduzir a velocidade onde haja intensa movimentação de pedestres - CondutorCondutor293,47
Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado ou falsificado - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada ou falsificada - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo com o selo violado ou falsificado - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo com a placa violada ou falsificada - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo com qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga - CondutorCondutor293,47
Conduzir o veículo com dispositivo antirradar - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo que não esteja registrado - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado - ProprietárioProprietário293,47
Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade - ProprietárioProprietário293,47
Avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto se houver sinalização permitindo livre conversão à direita - fiscalização eletrônica - CondutorCondutor293,47
Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos - CondutorCondutor293,47
Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando - CondutorCondutor293,47
Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando - CondutorCondutor293,47
Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando - CondutorCondutor293,47
Transitar com veículo derramando ou lançando combustível ou lubrificante que esteja utilizando - CondutorCondutor293,47
Transitar com veículo derramando, lançando ou arrastando objeto possa acarretar risco acidente - CondutorCondutor293,47
Transitar com o veículo com lotação excedente - CondutorCondutor293,47
Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim - ProprietárioProprietário293,47
Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado para esse fim - ProprietárioProprietário293,47
Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1.000 kg - ProprietárioProprietário293,47
Falsificar ou adulterar documento de habilitação - CondutorCondutor293,47
Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo - CondutorCondutor293,47
Recusar-se a entregar CNH, CRV ou CRLV outros documentos - CondutorCondutor293,47
Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas - CondutorCondutor293,47
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro ou licenciamento - ProprietárioProprietário293,47
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação - CondutorCondutor293,47
Deixar de sinalizar obstáculo que afeta à circulação ou segurança da calçada ou pista sem agravamento - PF ou PJPF ou PJ293,47
Obstaculizar a via indevidamente sem agravamento - PF ou PJPF ou PJ293,47
Bloquear a via com veículo - CondutorCondutor293,47
Atraso na escrituração do livro registro de entrada e saída e de uso placa de experiência - PF ou PJPF ou PJ293,47
Fraude escrituração do livro registro de entrada ou saída e de uso placa de experiência - PF ou PJPF ou PJ293,47
Recusa da exibição do livro registro de entrada ou saída e de uso placa de experiência - PF ou PJPF ou PJ293,47
Falta de escrituração do livro registro de entrada e saída e de uso placa de experiência - PF ou PJPF ou PJ293,47
Transitar na faixa ou via exclusiva regulamentada para transporte público coletivo de passageiros - CondutorCondutor293,47
Estacionar nas vagas reservada às pessoas com deficiência, sem credencial - CondutorCondutor293,47
Estacionar nas vagas reservada a idosos, sem credencial - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo segurando telefone celular - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo manuseando telefone celular - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios - CondutorCondutor293,47
Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios - CondutorCondutor293,47
Em movimento, deixar veículo de transporte público coletivo passageiros de manter a porta fechada - CondutorCondutor293,47
Em movimento, deixar o veículo de escolares de manter a porta fechada - CondutorCondutor293,47
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão - CondutorCondutor293,47
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https://www.youtube.com/watch?v=tG9XclHyYZM

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Infrações gravíssimas multiplicadas por dois

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo - CondutorCondutor586,94
Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo - CondutorCondutor586,94
Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo - ProprietárioProprietário586,94
Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo - ProprietárioProprietário586,94
Permitir posse ou condução de veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo - ProprietárioProprietário586,94
Permitir posse ou condução de veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo - ProprietárioProprietário586,94
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Infrações gravíssimas multiplicadas por três

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) - CondutorCondutor880,41
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada - CondutorCondutor880,41
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir - CondutorCondutor880,41
Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC - ProprietárioProprietário880,41
Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada - ProprietárioProprietário880,41
Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir - ProprietárioProprietário880,41
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC - ProprietárioProprietário880,41
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada - ProprietárioProprietário880,41
Permitir posse ou condução do veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir - ProprietárioProprietário880,41
Transitar com o veículo em calçadas, passeios - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em canteiros centrais ou divisores de pista de rolamento - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em ilhas, refúgios - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em marcas de canalização - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em acostamentos - CondutorCondutor880,41
Transitar com o veículo em passarelas - CondutorCondutor880,41
Deixar de sinalizar obstáculo que interfira na circulação, segurança da calçada ou pista - PF ou PJPF ou PJ880,41
Obstaculizar a via indevidamente - PF ou PJPF ou PJ880,41
Deixar de sinalizar obstáculo que interfira na circulação, segurança da calçada ou pista - PF ou PJPF ou PJ880,41
Obstaculizar a via indevidamente - PF ou PJPF ou PJ880,41
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Infrações gravíssimas multiplicadas por cinco

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Ultrapassar pelo acostamento - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar em interseções - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar em passagem de nível - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão nas pontes - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão nos viadutos - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão nos túneis - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela ou porteira - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto causando impedimento à circulação - CondutorCondutor1.467,35
Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela - CondutorCondutor1.467,35
Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares - ProprietárioProprietário1.467,35
Deixar de sinalizar obstáculo que interfira a circulação, segurança da calçada ou pista com agravamento - PF ou PJPF ou PJ1.467,35
Obstaculizar a via indevidamente - PF ou PJPF ou PJ1.467,35
Deixar de sinalizar obstáculo que interfira na circulação ou segurança da calçada ou pista - PF ou PJPF ou PJ1.467,35
Obstaculizar a via indevidamente - PF ou PJPF ou PJ1.467,35
Conduzir veículo que exige habilitação C, D ou E sem realizar exames tóxicos previsto no § 2º do artigo 148-A, após 30 dias do vencimento - CondutorCondutor1.467,35
Exercer atividade remunerada com veículo e não comprovar a realização do exame tóxico previsto no § 2º do artigo 148-A para habilitação C, D ou E - CondutorCondutor1.467,35
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Infrações gravíssimas que suspendem a CNH

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública - CondutorCondutor293,47
Dirigir ameaçando os demais veículos - CondutorCondutor293,47
Transpor bloqueio viário policial - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem vestuário de acordo com normas apropriadas pelo Contran - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade - CondutorCondutor293,47
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança sem condição de cuidar da própria segurança - CondutorCondutor293,47
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Infração gravíssima que suspende a CNH multiplicada por três

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% - Condutor: R$ 880,41.

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Infrações gravíssimas que suspendem a CNH multiplicadas por cinco

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Deixar o condutor envolvido em acidente de prestar ou providenciar socorro à vítima - CondutorCondutor1.467,35
Deixar o condutor envolvido em acidente de adotar providências para evitar perigo para o trânsito - CondutorCondutor1.467,35
Deixar o condutor envolvido em acidente de preservar o local para o trabalho da polícia ou perícia - CondutorCondutor1.467,35
Deixar o condutor envolvido em acidente de remover o veículo do local quando determinado pelo policial ou agente - CondutorCondutor1.467,35
Deixar o condutor envolvido em acidente de identificar-se ao policial e prestar informações para o Boletim de Ocorrência - CondutorCondutor1.467,35
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Infrações gravíssimas autossuspensivas multiplicadas por dez

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Dirigir sob a influência de álcool - CondutorCondutor2.934,70
Dirigir sob influência de qualquer outra substância que determine dependência - CondutorCondutor2.934,70
Disputar corrida - CondutorCondutor2.934,70
Participar na via como condutor em competição sem permissão - CondutorCondutor2.934,70
Participar na via como condutor em eventos organizados sem permissão - CondutorCondutor2.934,70
Participar como condutor exibindo ou demonstrando perícia em manobra de veículo sem permissão - CondutorCondutor2.934,70
Utilizar veículo demonstrando ou exibindo manobra perigosa mediante arrancada brusca - CondutorCondutor2.934,70
Utilizar veículo demonstrando ou exibindo manobra perigosa mediante derrapada e frenagem com deslize ou arrasto de pneus - CondutorCondutor2.934,70
Forçar passagem entre veículos transitando em sentido oposto na iminência de realizar ultrapassagem - CondutorCondutor2.934,70
Recusa de submeter teste, exame clínico, pericial ou procedimento que permite certificar influência de álcool ou substância psicoativa - CondutorCondutor2.934,70
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Infrações gravíssimas multiplicadas por 20

InfraçãoTipo de InfraçãoValor da Multa (R$)
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via sem autorização do órgão - CondutorCondutor5.869,40
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via sem autorização do órgão - CondutorCondutor5.869,40
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via sem autorização do órgão - CondutorCondutor5.869,40
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Infração gravíssima multiplicada por sessenta

Organizar interrupção da circulação da via sem autorização - PF ou PJ: R$ 17.608,20.

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O Que é Uma Multa de Trânsito?

Todos sabemos que é fundamental que os motoristas dirijam sempre com muito cuidado no trânsito.

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Assumir uma postura defensiva ao volante serve para respeitar a vida e manter a segurança de todos nas vias.

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Porém, quando as regras são descumpridas pelos condutores, a lei nos mostra que é preciso haver uma reparação.

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Sendo assim, o Código de Trânsito Brasileiro nos traz as multas de trânsito e suas classificações em: leves, médias, graves e gravíssimas.

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Cada uma delas estipula uma quantidade de pontos e um valor determinado em dinheiro para os condutores que descumprirem alguma norma nas estradas brasileiras.

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Para elucidar para você, vamos entender como os artigos 258 e 259 classificam as multas cometidas pelos condutores:

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  • Infração leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38;
  • Infração média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16;
  • Infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23;
  • Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47;
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Como você pode perceber, a infração gravíssima corresponde a um número maior de pontos adicionados em sua CNH e também ao valor mais alto de uma multa de trânsito.

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Mas, além do valor em dinheiro e dos pontos adicionados à CNH, o condutor também corre outros riscos quando comete uma infração dessa natureza.

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Você certamente já ouviu alguém comentar que a infração gravíssima suspende a CNH, não é verdade?

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Na próxima seção, vou explicar para você como funciona a suspensão da CNH e como o cometimento de uma infração gravíssima está ligado a essa penalidade.

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Caso você fique com alguma dúvida acerca do conteúdo abordado aqui, não hesite em deixar sua pergunta no final do texto. Quero ajudá-lo com sua dúvida!

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https://www.youtube.com/watch?v=u84cn5U4Npg

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Como Funciona a Suspensão da CNH Por Cometimento de Uma Infração Gravíssima?

É importante que todo condutor saiba que a suspensão da CNH, por mais dura que seja essa penalidade, está colocada no CTB.

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Isto é, ela é prevista para duas situações:

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  • quando o condutor atinge o limite de sua pontuação no período de 12 meses; ou
  • quando o condutor comete uma infração específica que determina essa penalidade.
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Dito isso, vamos entender primeiro como funciona a primeira situação em que ocorre a suspensão do direito de dirigir.

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A suspensão por pontos está descrita no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele determina a suspensão do direito de dirigir para os condutores que:

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  • em um período de 12 meses tenham atingido 20 pontos em sua CNH tendo cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima;
  • em um período de 12 meses tenham atingido 30 pontos em sua CNH tendo cometido apenas uma infração de natureza gravíssima;
  • em um período de 12 meses tenham atingido 40 pontos em sua CNH sem ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima.
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É muito importante ficar de olho na pontuação de sua CNH. Principalmente quando estamos falando do cometimento de uma infração gravíssima.

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Além da suspensão do direito de dirigir por alcançar o limite de pontuação estabelecida pelo CTB, o motorista também poderá ter o seu direito de dirigir suspenso pelo cometimento de uma única infração.

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Isso ocorre apenas em algumas infrações gravíssimas que estão dispostas no Código de Trânsito.

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Mais à frente neste artigo vamos conhecer todas as infrações gravíssimas do CTB e a penalidade de cada uma delas.

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Mas é importante que o condutor saiba que corre esse risco ao cometer alguma dessas infrações.

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Também é fundamental saber que o período da suspensão pode variar de acordo com a infração e o órgão que irá julgar a situação.

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Por isso é importante prestar atenção ao que nos mostra o § 1º do art. 261, que trata do tempo de suspensão para ambos os casos.

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No caso de suspensão por pontos, por exemplo, o condutor pode ter o seu direito de dirigir suspenso pelo período de 6 meses a 1 ano.

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E caso ocorra a reincidência em um período de 12 meses, o condutor poderá perder o direito de dirigir de 8 a 24 meses.

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Já para os casos de cometimento de infração específica (multa autossuspensiva), o prazo da suspensão pode variar de 2 a 8 meses.

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E nos casos de reincidência no período de 12 meses, de 8 a 18 meses.

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Além disso, muitas multas gravíssimas contam com o chamado fator multiplicador. Isso faz com que o valor da multa gravíssima de R$ 293,47 seja multiplicado por 3x, 5x, 10x e até 60x.

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Para que você conheça todas as multas gravíssimas e o perigo que cada um representa para a sua CNH, preparei uma seção exclusiva com todas as multas gravíssimas do CTB. Acompanhe!

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Depois que conhecer a lista, compartilhe com outros condutores!

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https://www.youtube.com/watch?v=g_8YhrMpOik

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Infração Gravíssima: Conheça Todas as Penalidades!

É de suma importância que todos os motoristas conheçam as infrações presentes no Código de Trânsito.

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Como mencionado no começo deste artigo, as multas servem para punir atitudes equivocadas no trânsito. Portanto, conhecer essas penalidades faz com que o condutor pense duas vezes antes de cometer uma infração.

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Além das penalidades de multa, suspensão e pontos na carteira, o condutor precisará – na maioria das vezes – lidar com medidas administrativas como remoção e retenção do veículo.

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O que gera ainda mais transtorno na vida de todo motorista.

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Agora que você conhece todas as infrações gravíssimas presentes no CTB, é importante saber se é possível recorrer caso seja punido com alguma delas.

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Acompanhe o texto para entender!

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É Possível Recorrer de Uma Infração Gravíssima?

É fundamental que todo motorista saiba que recorrer de uma multa de trânsito é um direito garantido a todos os condutores pela Constituição Federal.

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Dessa maneira, além de cumprir com todas as obrigações que o Código de Trânsito estabelece e sempre dirigir de maneira defensiva para preservar a segurança de todos no trânsito, também é um direito do condutor recorrer de qualquer penalidade caso ele julgue necessário.

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Com uma infração gravíssima isso não é diferente.

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O condutor poderá recorrer inclusive das infrações que determinam a penalidade de suspensão em seu artigo, as multas autossuspensivas que mostramos acima.

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Caso o condutor receba uma multa que atinge o limite da pontuação em sua CNH, ele poderá também recorrer desse processo para não perder o seu direito de dirigir.

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Mas muitos condutores não entendem como o recurso funciona e quando recebem uma multa dessa natureza acreditam que não há outra solução a não ser pagar a multa.

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Na próxima seção, vou detalhar o passo a passo do recurso de multa e mostrar para você que esse processo pode ser feito sem complicações.

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Como Funciona o Recurso de Multa Para Uma Infração Gravíssima?

O recurso de multa é a solução para os motoristas que não podem perder o seu direito de dirigir por conta de uma infração gravíssima.

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É claro que é imprescindível que todo condutor respeite sempre a legislação de trânsito e evite levar multas.

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Mas acontece em muitos casos de multas serem aplicadas de maneira indevida também.

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O que oportuniza ao motorista a chance de se defender através do recurso de multa.

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O recurso de multa é dividido em três etapas: Defesa Prévia, 1ª instância e 2ª instância.

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A Defesa Prévia é a etapa em que o condutor tem a chance de se defender antes mesmo de a multa ser aplicada. Isto é, antes de o condutor receber as penalidades da multa como os pontos na carteira.

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Nesta etapa é fundamental que o condutor conheça a legislação de trânsito para constatar possíveis equívocos em sua autuação, como o preenchimento incorreto do auto de infração, por exemplo.

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Já na primeira instância do recurso – caso não consiga o deferimento na Defesa Prévia – o condutor poderá embasar melhor a sua argumentação.

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Mas sempre lembrando que o recurso precisa contar com argumentos coerentes com a lei de trânsito para fazerem sentido e aumentar as suas chances de sucesso.

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Para isso é fundamental ter o conhecimento adequado do Código de Trânsito e das Resoluções do CONTRAN.

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Se não tiver sucesso nesta etapa, o condutor ainda poderá recorrer à segunda instância.

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O que não diminui as suas chances de vencer o recurso. Até porque, nesta etapa a multa é julgada por outra comissão e isso poderá ser útil para o motorista.

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Como você pode notar, o recurso de multa é uma boa solução para o caso da infração gravíssima.

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Não se engane quando ouvir por aí que o recurso não funciona, esse é um pensamento totalmente equivocado.

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Vou mostrar para você na sequência como é sim possível ter sucesso em um caso de infração gravíssima através do recurso de multa.

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Acompanhe!

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Conclusão

Neste artigo completo sobre infração gravíssima você conheceu afundo como funciona uma multa de trânsito.

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Além disso, viu quais são as infrações dessa natureza presentes no Código de Trânsito Brasileiro e quais são as suas penalidades.

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Como mostrado ao longo do texto, esse tipo de infração coloca em risco a sua CNH.

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Quem utiliza o veículo para trabalhar ou se deslocar para o serviço diariamente não pode ter o seu direito de dirigir suspenso.

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Por conta disso, o recurso de multa é a solução para os condutores que notarem que foram multados injustamente.

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Você viu que um recurso montado de acordo com a lei de trânsito possui mais chances de deferimento.

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E viu que o Doutor Multas está pronto para ajudar você no caso de uma infração gravíssima.

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Se você ficou com alguma dúvida, deixe o seu comentário para que eu possa ajudá-lo.

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Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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