Infração Gravíssima: Valor

Você sabia que a Lei 13.281 modificou os valores das multas? Atualmente, a quantia referente à infração gravíssima é o de R$ 293,47. Além disso, a ocorrência dessa gravidade gera 7 pontos na carteira de habilitação.

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Contudo, as multas consideradas de maior risco à segurança do trânsito, constam com o fator multiplicador. Ou seja, o valor, nestes casos, pode ser multiplicado por 3, 5, 10 ou até 60 vezes! Isso faz com que a quantia suba para uma faixa exorbitante financeiramente. Algumas das infrações são punidas em valores de R$ 880,41 – referente à 3 vezes - R$ 1.467,35 – referente à cinco vezes - R$ 2.934,70 – referente à 10 vezes.

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Portanto, irei explicar como você pode recorrer à multa, caso você a considere injusta, e assim, se livrar de 7 pontos na carteira e do pagamento de um valor extremamente alto.

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Valores das multas de trânsito

Em maio de 2016, medidas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram aceitas, e o valor da multa gravíssima passou de R$ 191,54 para R$ 293,47, que é a quantia em vigência atualmente.

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Essa grande diferença no montante ocorreu pelo fato da legislação de trânsito não ter atualizado essa tarifa desde os anos 2000. Portanto, foi uma mudança justa, visto o tempo percorrido entre os dois valores.

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Os legisladores realizaram esse reajuste, também, pelo fato de que, atualmente, R$ 191,54 é bem menos valioso do que o considerado nos anos 2000. Isso fez com que, os motoristas não se assustassem tanto com a quantia, o que indica mais um dos fatores para essa readaptação monetária.

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Além disso, a legislação de trânsito tornou mais grave a penalidade de algumas infrações, fazendo com que algumas delas sejam estipuladas, hoje, como gravíssimas. Uma das ações, que sofreu essa modificação, foi o uso do celular ao volante. A partir de novembro de 2016, passou de uma multa considerada média – no valor de R$ 85,13, e com o acúmulo de 4 pontos na CNH – para uma infração gravíssima – R$ 293,47 e 7 pontos na carteira.

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Quais são as infrações gravíssimas e quais os valores respectivos?

Nesse tópico, explicitarei algumas das multas mais comuns e suas quantias. Lembrando que, qualquer infração de natureza gravíssima retira 7 pontos na carteira de habilitação.

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  • Dirigir automóvel sem possuir CNH: R$ 880,41
  • Conduzir um veículo com a carteira vencida: R$ 293,47
  • Transportas crianças de forma irregular: R$ 293,47
  • Ultrapassar veículos pelo acostamento: R$ 1.467,35
  • Dirigir sob influência de álcool: R$ 2.934,70
  • Dirigir com a carteira de habilitação de categoria errada: R$ 586,94
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Como o fator multiplicador funciona?

O fator multiplicador é utilizado de acordo com o nível de gravidade da infração. Dessa forma, o legislador pode multiplicar o valor base da multa gravíssima – R$ 239,47 – em 3, 5 ou até 10 vezes. Contudo, vê-se que esse fator só se aplica à questão monetária. Os pontos perdidos na CNH – em relação à infração gravíssima – são sempre de 7 pontos.

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Os pontos acumulados na carteira de habilitação

Conforme já dito anteriormente, a ocorrência de uma multa gravíssima resulta em 7 pontos na carteira. Dessa maneira, é visto como a cada nível de intensidade da infração cometida, um certo número de pontos é perdido. No caso de gravidade leve são perdidos 3 pontos, na infração média 4, e na grave 5 pontos.

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Caso o motorista acumule 20 pontos, em um período de 1 ano, possui seu direito de dirigir suspenso de 6 a 12 meses. Se houver reincidência, ou seja, se o excesso de pontos se repetir no período do próximo ano, o prazo da suspensão da carteira sobe de 8 meses para 2 anos.

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Ou seja, a alta ocorrência de multas pode fazer com que o condutor perca sua habilitação. É especificado que 3 infrações gravíssimas no período de um ano, faz com que tal ação seja concatenada. Importante citar que para voltar a dirigir, após o tempo de suspensão, é preciso realizar também o curso de reciclagem.

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Quais infrações podem suspender o direito de dirigir?

A realização da infração autossuspensiva é capaz de suspender a CNH do condutor. Ela é considerada tão grave que faz com que o motorista perca seu direito de dirigir no momento imediato da ocorrência. Caso a infração autossuspensiva seja cometida, o indivíduo, que conduz o veículo, será punido mesmo não possuindo nenhum ponto na carteira, e não tendo cometido nenhuma outra indisciplina no trânsito. Abaixo citarei algumas delas:

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Artigo 165: Dirigir sob influência do álcool.

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Artigo 165-A: Recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro.

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Artigo 170: Dirigir ameaçando pedestres ou os demais veículos que estejam atravessando a via pública.

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Artigo 176: Quando o envolvido em acidente com vítima, deixa de prestar socorro, adotar providências para evitar perigo para o trânsito local, preservar o local, adotar providências para remover o veículo quando solicitado ou identificar-se e prestar as informações solicitadas pelo policial.

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Artigo 218, inciso III: Transitar em velocidade mais de 50% acima da velocidade máxima permitida.

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Como recorrer de multas gravíssimas

Se você recebeu uma dessas multas, porém a acha injusta, saiba que é possível recorrer, já que todo individuo possui o direito à defesa, garantido pela lei. Para que você comece a realizar esse processo, precisa seguir 3 passos logo após receber a notificação de autuação.

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O primeiro passo é a defesa prévia, na qual poderão ser indicados os possíveis erros referentes às informações anotadas pelo órgão de trânsito, ou ao momento em que a autuação ocorreu. Nessa etapa, é possível fazer a indicação do condutor, caso não seja você a pessoa que conduziu seu próprio veículo e cometeu a infração.

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Ou seja, em uma situação hipotética, você empresta seu carro a um amigo e ele realiza alguma indisciplina no trânsito. A multa será notificada no seu endereço, porém a ação errônea não foi sua. Existe a possibilidade de você indicar o condutor no momento do ato.

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Importante se atentar ao prazo para enviar os documentos que comprovam a defesa prévia ou a indicação do condutor. Ele é de, no mínimo, 15 dias após a entrega da notificação.

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A próxima etapa é vista como uma segunda possibilidade de recorrer à multa, caso não tenha sido aceita na etapa anterior: essa é conhecida como JARI – a Junta Administrativa de Recurso de Infração. Nesse momento, é essencial que o condutor apresente todas as provas que possam corroborar para a melhor compreensão do caso.

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O prazo também é fundamental: após o recebimento da notificação de imposição de penalidade – após a negação da defesa prévia – você terá 30 dias para enviar sua defesa à JARI.

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A última chance é possibilitada pelo CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito ou pelo CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito do Distrito Federal. Esses órgãos são considerados autoridade máxima, e possuem profissionais com experiência reconhecida no assunto de trânsito.

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Nessa etapa, é imprescindível a apresentação de bons e fundamentados argumentos, pois isso trará uma ótima visão aos profissionais que estão cuidando do caso. O prazo para apresentar o recurso é de 30 dias, a partir da recusa pela JARI.

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Conclusão

Agora você possui informações suficientes sobre os níveis de gravidade das infrações, seus respectivos valores e como recorrer a essas multas, caso sejam injustas. Espero que todas as dúvidas tenham sido sanadas!

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Doutor Multas