Infração 675-00

A legislação de trânsito brasileira é bastante rigorosa e detalhada, visando sempre a segurança nas vias e a ordem no trânsito. Uma das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é conduzir o veículo de carga sem a inscrição da tara e demais inscrições previstas no código. Mas o que isso significa?

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A tara é o peso próprio do veículo, somado ao peso da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento. Já a lotação é a carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta. O Peso Bruto Total (PBT) é o peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

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Essas informações são essenciais para a segurança do trânsito, pois ajudam a evitar sobrecargas e acidentes. A falta dessas inscrições configura uma infração de natureza média, com penalidade de multa.

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Exemplos de Como a Infração 675-00 Ocorre

A infração pode ocorrer de diversas formas. Por exemplo, um caminhão que foi encarroçado posteriormente, sem a inscrição técnica complementar de tara, lotação e PBT, está em desacordo com o CTB e a Resolução Contran nº 88221.

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Outro exemplo seria um semirreboque sem as inscrições técnicas previstas no CTB, ou um caminhão fabricado em 2020 que não contenha inscrição indicativa de Peso Bruto Total e Capacidade Máxima de Tração. Também configura infração um veículo automotor que teve alterado o número de eixos ou suas capacidades sem a devida inscrição de tara, lotação e PBT.

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Como Recorrer da Infração

Para recorrer dessa infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais. Pode-se argumentar, por exemplo, que a falta de inscrição ocorreu por um erro do fabricante ou do órgão responsável pela inspeção do veículo. Também pode-se alegar que a falta de inscrição não comprometeu a segurança no trânsito, especialmente se o veículo estava dentro dos limites de peso e capacidade. Lembre-se, é sempre importante contar com a ajuda de um profissional especializado para aumentar suas chances de sucesso no recurso.

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