Infração 665-31

A legislação de trânsito brasileira é vasta e complexa, contendo várias regras e normas que devem ser seguidas para garantir a segurança no trânsito. Uma dessas regras é o Artigo 230 XI do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a condução de veículos com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

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Essa infração, de código 66531, é considerada grave e acarreta uma multa, além da retenção do veículo para regularização. Tal infração não configura crime de trânsito, mas resulta na perda de 5 pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo.

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Exemplos de Como a Infração 665-31 Ocorre

Para entender melhor, vamos a alguns exemplos. A infração é constatada quando, por exemplo, uma motocicleta é flagrada sem silenciador, caracterizando a descarga livre. Outro exemplo é um veículo com escapamento livre, sem câmara intermediária. Por fim, a infração também pode ser constatada em um veículo sem dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, como um cano coletor reto sem silenciador do motor.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi multado por essa infração, saiba que é possível recorrer. A defesa deve ser baseada em argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, você pode argumentar que o veículo estava em perfeitas condições de uso e que o ruído emitido estava dentro dos limites permitidos por lei. Além disso, a falta de sinalização adequada informando sobre a proibição de veículos com descarga livre em determinada área também pode ser usada como argumento.

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Lembre-se, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado em legislação de trânsito para aumentar suas chances de sucesso no recurso.

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