Infração 663-71

Conduzir um veículo sem o equipamento obrigatório ou quando este está ineficiente ou inoperante é uma infração de trânsito grave, de acordo com o Artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Esta infração é punida com multa e retenção do veículo para regularização.

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Esta infração não configura crime de trânsito, mas vale ressaltar que a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo. A competência para autuação é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário e a pontuação atribuída é de 5 pontos na carteira de habilitação.

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Exemplos de Como a Infração 663-71 Ocorre

Para ilustrar como essa infração ocorre, apresentamos alguns exemplos:

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1. Uma combinação de veículo de carga (CVC) transportando veículos sem cintas em duas rodas de um dos veículos;2. Uma motocicleta circulando sem o espelho retrovisor do lado esquerdo;3. Um caminhão trator transitando sem extintor de incêndio;4. Uma van escolar sem lanternas de advertência;5. Um veículo estrangeiro sem luzes de freio em desacordo com a Convenção de Viena.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi autuado por esta infração, é possível recorrer. O primeiro passo é verificar se a autuação foi realizada de acordo com os procedimentos legais. Por exemplo, se o agente de trânsito não especificou qual era o equipamento obrigatório ausente ou inoperante, a autuação pode ser considerada inconsistente.

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Além disso, é possível argumentar que o equipamento estava presente e em perfeito funcionamento no momento da autuação, mas para isso é necessário apresentar provas, como fotos ou testemunhas.

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Lembre-se: é direito do cidadão recorrer de qualquer multa de trânsito, e em muitos casos, a defesa pode levar ao cancelamento da multa. No entanto, é importante ressaltar a importância do cumprimento das normas de trânsito para a segurança de todos.

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