Infração 554-11

Estacionar o veículo de maneira correta é um dever de todos os motoristas. No entanto, existe uma infração específica para quem estaciona em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, cujo código de enquadramento é 55411.

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Esta infração, prevista no Art. 181 XVII do Código de Trânsito Brasileiro, tem como tipificação: "Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa de Estacionamento Regulamentado)". A gravidade desta infração é considerada grave, acarretando em multa e a remoção do veículo como medida administrativa.

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Essa infração não configura crime de trânsito e é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário. O condutor infrator leva 5 pontos na carteira e a constatação da infração pode ser feita sem abordagem.

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Exemplos de Como a Infração 554-11 Ocorre

Existem várias situações em que essa infração pode ocorrer. Por exemplo, se o veículo estiver estacionado em um local sinalizado com a placa R6b para ambulância, ou em um local sinalizado para estacionamento em ângulo ou para veículo elétrico.

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Além disso, existem enquadramentos específicos para casos de estacionamento em vaga de táxi, vaga de carga/descarga, vaga para pessoa com deficiência, vaga para idoso e vaga de curta duração.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi multado por essa infração, é possível recorrer. Primeiramente, é importante verificar se a sinalização estava visível e em bom estado. Além disso, é necessário analisar se o agente de trânsito descreveu corretamente a infração.

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Em casos de vagas especiais, como para idosos ou pessoas com deficiência, é importante verificar se a identificação necessária estava visível no veículo.

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Lembre-se, o respeito à legislação de trânsito é fundamental para a segurança de todos. Estacionar corretamente é um ato de cidadania e respeito ao próximo.

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