Infração 551-73

Estacionar em túneis, viadutos e pontes é uma infração de trânsito grave, segundo o Art. 181, XIV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade para essa transgressão é uma multa, além da remoção do veículo. Esta infração, cujo código de enquadramento é 55173, é de competência dos Órgãos ou Entidades de Trânsito Municipais e Rodoviários.

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A gravidade desta infração é alta, acarretando na perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator. Vale ressaltar que a constatação desta infração é possível sem a necessidade de abordagem, ou seja, a multa pode ser aplicada mesmo que o condutor não esteja presente no momento da infração.

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Exemplos de Como a Infração 551-73 Ocorre

Para ilustrar uma situação em que essa infração ocorre, imagine a seguinte situação: O condutor de um veículo decide estacionar no interior de um túnel para atender uma ligação rápida. Mesmo que o condutor acredite que está agindo corretamente, ao estacionar seu veículo dentro do túnel, ele está cometendo uma infração grave.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi autuado por estacionar em túneis, viadutos ou pontes, saiba que é possível recorrer desta infração. Para isso, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a sua defesa. Por exemplo, você pode argumentar que não havia sinalização adequada no local ou que a marcação da via estava desgastada ou apagada, impossibilitando a identificação do local como proibido para estacionar. Além disso, é importante verificar se a autuação foi realizada corretamente, pois erros formais podem levar ao cancelamento da multa.

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Lembre-se, dirigir com responsabilidade e respeitar as leis de trânsito é a melhor maneira de evitar multas e garantir a segurança de todos no trânsito.

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