Infração 510-02

A legislação de trânsito brasileira é bastante específica e detalhada, visando a segurança de todos que compartilham as vias. Uma dessas especificidades é a infração 510-02, que ocorre quando o proprietário de um veículo entrega a direção a uma pessoa que, por necessidade, deveria estar usando um aparelho auxiliar de audição, mas não está. Essa infração está prevista no Art. 163 c/c 162, VI do Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais

Essa infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. A infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e a constatação ocorre mediante abordagem. A competência para autuar nesse caso é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Leia mais

Exemplos de Como a Infração 510-02 Ocorre

Para exemplificar, imagine a seguinte situação: João, que possui perda auditiva e necessita de aparelho auxiliar de audição, pede o carro de Maria emprestado. Maria, sabendo da condição de João e que ele não está utilizando o aparelho, mesmo assim, permite que ele dirija o veículo. Nesse caso, se houver uma abordagem por parte das autoridades de trânsito, Maria, como proprietária do veículo, estará cometendo a infração 510-02.

Leia mais

Como Recorrer da Infração

Se você foi autuado com base na infração 510-02, é possível recorrer. Para isso, é importante reunir argumentos técnicos e circunstanciais para a sua defesa. Por exemplo, se o condutor com perda auditiva estava utilizando o aparelho auxiliar de audição no momento da abordagem, mas o agente de trânsito não percebeu, isso pode ser usado como argumento. Outro ponto que pode ser levantado é a falta de sinais evidentes de que o condutor tem perda auditiva e necessita de aparelho auxiliar. Lembre-se, cada caso é único e a defesa deve ser personalizada para as circunstâncias específicas da infração.

Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas