Indicação de Condutor Habitual: Como Fazer Online em 2024

Você já precisou fazer a Indicação de Condutor mais de uma vez? Então esse artigo é para você. O condutor habitual é uma possibilidade presente no CTB para o proprietário deixar previamente indicado o condutor que faz o uso do seu veículo de forma mais frequente e está disposto a assumir as multas que receber quando estiver dirigindo o veículo. Leia o artigo até o final para entender como funciona esse procedimento segundo a lei de trânsito!

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É comum em muitas famílias o proprietário do veículo não ser o condutor habitual do automóvel, isto é, aquele que utiliza mais frequentemente o veículo.

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Dessa maneira, realizar o cadastro do condutor habitual – mesmo que ele não seja o proprietário – para que ele possa arcar com multas e pendências do automóvel, pode ser uma boa opção.

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Essa possibilidade existe no Código de Trânsito Brasileiro, a lei máxima do trânsito no país.

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Sendo mais específico, ela está prevista no § 10, do art. 257 do CTB, mas falarei mais sobre ele na sequência do artigo.

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Você anda verá mais sobre o assunto condutor habitual e como esse pode ser um método interessante para quem utiliza frequentemente um veículo de outro proprietário.

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Vale lembrar que a indicação de condutor ainda é uma possibilidade existente para os condutores e pode ser realizada quando uma multa for aplicada indevidamente em seu nome.

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Além disso, a indicação de condutor recebeu um prazo maior para ser realizada com a chegada na nova lei de trânsito, é bom estar atento a esse prazo caso queira dar entrada no processo.

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Para outras situações em que o condutor habitual e a indicação de condutor não são possíveis, é preciso que o condutor entenda os seus direitos com o recurso de multa.

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Recorrer é um direito de todo o cidadão e, aqui, neste artigo, você entenderá melhor como funcionam as etapas do processo administrativo.

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Boa leitura!

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O Que é o Condutor Habitual?

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A possibilidade de o condutor habitual de um veículo passou a existir com a Lei nº 13.495/2017.

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Com a chegada dessa lei, ficou estabelecida a possibilidade de o proprietário do veículo indicar previamente ao DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), o condutor habitual.

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No art. 257 do Código de Trânsito, em seu § 10, a possibilidade de o condutor habitual é descrita quando o proprietário indica ao órgão executivo de trânsito o condutor principal do veículo.

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Depois que o condutor indicado aceitar essa indicação, terá seu nome inscrito no cadastro do veículo no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).

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Na prática, a indicação do condutor habitual funciona parecido com a indicação de condutor infrator, opção disponível para o condutor quando este recebe uma multa de trânsito.

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Você verá sobre essa possibilidade ao longo deste artigo, mas só para que fique fácil de entender, vou explicar para você.

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A indicação de condutor infrator funciona quando o condutor responsável pelo veículo recebe uma multa, mas não estava dirigindo o seu veículo.

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Dessa maneira, o correto é indicar ao órgão de trânsito qual o real infrator que estava na direção do veículo no momento da multa.

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O condutor habitual funciona de maneira semelhante.

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A diferença está na necessidade de informar ao órgão o condutor infrator a cada multa recebida.

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Com o cadastro do condutor habitual efetuado no RENAVAM, isso não será necessário.

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O condutor habitual permitirá, expressamente, que todas as multas recebidas no veículo cadastrado ao RENAVAM sejam atribuídas em seu nome.

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Sendo assim, não será necessário que toda a multa registrada no veículo do proprietário necessite de uma indicação de condutor infrator.

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Achou interessante essa possibilidade?

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A indicação de condutor habitual é uma excelente escolha para quem empresta o seu veículo regularmente para outra pessoa.

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Essa prática também é interessante para famílias que contam com mais de um motorista em casa.

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Ou, ainda, para o dono de uma empresa ou estabelecimento que tenha o veículo em seu nome, mas quem o utiliza regularmente é um de seus funcionários.

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A possibilidade de indicar o condutor habitual evita que o proprietário do veículo sofra com multas injustas, que ele não cometeu.

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Além disso, evita que o motorista tenha pontos em sua CNH.

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Situação que é sempre muito desagradável, pois pode acarretar em uma suspensão do direito de dirigir caso esse condutor já conte com outras infrações em seu documento.

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Dito isso, veremos, agora, como funciona o cadastro do condutor habitual junto ao Portal de Serviços do Denatran e como realizar esse procedimento de forma simples.

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Acompanhe o artigo!

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E não esqueça de deixar o seu comentário no final, quero receber o seu feedback sobre este conteúdo.

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Como Fazer a Indicação de Condutor Habitual?

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Com as facilidades da tecnologia, muitos serviços oferecidos aos condutores podem ser realizados de forma online.

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Um exemplo disso é a indicação de condutor habitual.

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Para realizar o procedimento, o proprietário do veículo deverá entrar no Portal de Serviços do Denatran.

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Dentro do portal, o procedimento é bem simples:

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  • acesse a aba “Veículos”;
  • em seguida, selecione o veículo que deseja indicar um condutor habitual;
  • depois, clique em “principal condutor” e “indicar principal condutor”;
  • informe os dados do condutor habitual que serão solicitados pelo portal. (CPF e CNH);
  • pronto!
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Para que a solicitação seja efetivada, o condutor habitual indicado precisará ter acesso ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou ao Portal de Serviços do Denatran para aceitar a indicação.

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O procedimento pode ser realizado diretamente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

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Basta que o proprietário e o condutor habitual a ser indicado tenham acesso ao aplicativo em seu smartphone.

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Então, procure dentro do aplicativo pela aba “Veículos”.

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Depois, selecione o veículo que deseja realizar a indicação de condutor habitual e preencha a documentação do condutor a ser indicado.

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Novamente, será enviada uma solicitação ao condutor habitual indicado por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

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Para que seja efetivada a indicação de condutor habitual, o condutor indicado deverá aceitar a solicitação recebida.

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Um ponto importante a ser destacado são as possibilidades em que o condutor habitual tem o seu cadastrado removido do RENAVAM.

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O CTB, em seu art. 257, § 11, determina que o condutor habitual ou condutor principal será excluído do RENAVAM diante de três possibilidades:

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  • na transferência de propriedade do veículo;
  • por requerimento de retirada dele mesmo ou do proprietário do veículo; e
  • na possibilidade de indicação de outro principal condutor.
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Sendo assim, será possível que se troque o condutor habitual do veículo caso haja a necessidade.

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Muitos condutores ainda não conhecem a possibilidade de indicação do condutor habitual e acabam recebendo multas em seu nome mesmo sem estar dirigindo o veículo.

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Para esses casos, é importante que se faça a indicação de condutor infrator.

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Com a chegada da nova lei de trânsito, esse processo recebeu uma mudança interessante, acompanhe o artigo que vou mostrar para você!

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Nova Lei de Trânsito Mudanças na Indicação de Condutor

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Recentemente, muitas mudanças ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro devido a chegada da Lei n° 14.071/2020.

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A nova lei de trânsito entrou em vigor em abril de 2021 e, de lá para cá, muitas informações estão chegando para os condutores do país inteiro.

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Não apenas o número de pontos para a suspensão da CNH ou o prazo de validade da carteira de motorista sofreram alterações significativas de acordo com o novo CTB.

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O prazo para realizar a indicação de condutor, por exemplo, aumentou.

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Antes das mudanças estabelecidas pela Lei n° 14.071/2020, o proprietário do veículo tinha o prazo de 15 dias a contar do recebimento da notificação para realizar a indicação de condutor.

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A mudança ocorreu no art. 257 do CTB, em seu § 7º.

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O prazo, agora, é de 30 dias para realizar o processo de identificação do condutor infrator.

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Caso não cumpra com esse prazo, o proprietário do veículo será responsabilizado pela infração cometida.

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É fundamental o condutor que não tenha feito o cadastro de condutor habitual junto ao DENATRAN estar atento a esse prazo.

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O formulário para a indicação de condutor é anexado junto à Notificação de Autuação.

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Esse formulário deve ser preenchido e assinado pelo condutor indicado por cometer a infração e pelo proprietário do veículo e, depois, enviado ao órgão de trânsito.

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Como citei anteriormente, a indicação de condutor é uma possibilidade existente no Código de Trânsito para que o proprietário do veículo não assuma uma multa e nem os pontos na CNH sobre uma infração que ele não cometeu.

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É importante que se diga, também, que as multas atribuídas ao veículo não se adequam à possibilidade da indicação de condutor infrator.

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Isto é, aquelas multas que, obrigatoriamente, foram atribuídas ao veículo e não ao condutor.

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Vou utilizar como exemplo a multa por conduzir o veículo sem o devido licenciamento, conforme o inciso V do art. 230 do CTB.

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Esse artigo define que essa é uma atitude cabível de multa de natureza gravíssima.

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Porém, é uma infração atribuída ao veículo, sendo assim, a seu proprietário.

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Portanto, ao cometer essa multa, o responsável penalizado pela infração será o proprietário do veículo que não efetuou o licenciamento no prazo correto.

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Não podendo, nesse caso, o proprietário realizar a indicação de condutor, tampouco o condutor habitual indicado previamente no RENAVAM.

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Também é importante lembrar que a indicação de condutor deve ser realizada apenas quando o condutor penalizado não cometeu de fato a infração.

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A falsa indicação de condutor caracteriza um crime de falsidade ideológica, e o condutor poderá ser penalizado com multa e pena de 1 a 5 anos de reclusão, segundo o Código Penal.

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Então, o que fazer quando nenhuma possibilidade dessas está ao seu alcance?

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Muitos condutores entendem que o correto é pagar a multa e seguir dirigindo normalmente, mas quero mostrar para você que essa não é a melhor solução.

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A seguir, entenda como o recurso de multa funciona e como evitar as penalidades sofridas e os pontos em sua CNH.

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Como Funciona o Recurso de Multa?

Primeiramente, é fundamental que se diga que todo o cidadão tem o direito à ampla defesa amparado pela Constituição Federal.

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Dessa forma, ao escolher por se defender de uma multa, você não está - de nenhuma maneira - indo contra a lei.

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Ademais, apenas pagar a multa de trânsito recebida não livra o condutor de receber os pontos em sua CNH.

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Sendo assim, o condutor garante três etapas em que poderá se defender de uma autuação: a Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

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Para cada uma dessas etapas, constarão prazos e endereços em que o condutor deverá encaminhar as suas defesas.

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É essencial que o condutor respeite esses prazos, para não perder o período disponível para se defender.

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Para elucidar melhor para você, vou falar um pouco sobre cada uma dessas etapas do recurso de multa e quais as suas particularidades.

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Se você for penalizado com uma multa, e no cadastro do seu veículo não está presente o nome de um condutor habitual, é importante que você preste atenção em cada etapa do processo e entenda o funcionamento do recurso de multa.

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A Defesa Prévia, como o próprio nome a define, é a possibilidade existente para o condutor defender-se de forma antecipada às penalidades.

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Dessa forma, caso consiga o deferimento de seu recurso já nesta etapa, as penalidades não serão impostas ao condutor.

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Para deixar uma dica importante para esta etapa do processo, lembro você que é bom ficar atento ao art. 280 do CTB.

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Esse artigo fala sobre o auto de infração de trânsito e as informações necessárias para lavrar-se esse documento.

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Fique atento a todas elas no momento de elaborar a Defesa Prévia, pois é nesta etapa que se apontam possíveis erros formais na autuação.

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Caso sejam identificados esses erros em sua autuação, a multa deverá ser cancelada.

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Porém, se o condutor não obter o deferimento já na Defesa Prévia, deverá entrar com o recurso em 1ª instância.

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Na primeira instância, o recurso será apreciado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

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Nessa etapa, o condutor poderá contestar mais a sua multa utilizando uma argumentação adequada.

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Isto é, conhecendo e trabalhando na elaboração do seu recurso em cima das leis de trânsito.

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Mais uma vez, quero reforçar a importância de o condutor verificar e enviar o seu recurso dentro do prazo indicado pelo órgão de trânsito

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Esse cuidado é muito importante para ter sucesso em sua defesa.

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E caso o deferimento não venha na primeira instância, ainda há chances para a sua defesa na 2ª instância do processo.

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Não perca o foco e nem a esperança, muitos condutores conseguem o seu deferimento apenas nesta etapa, e, se você já chegou até aqui, não deve desistir pelo caminho.

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Um ponto a ser destacado e que aumenta a suas chances de sucesso é que o recurso, nesta etapa, será julgado por um órgão avaliador diferente.

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O recurso à segunda instância no processo administrativo deve ser encaminhado aos seguintes órgãos:

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  • CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), para a multas aplicadas por um órgão estadual, e CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), caso a multa tenha sido aplicada por órgão do Distrito Federal; e
  • Colegiado Especial, em caso de multa aplicada por órgão da União.
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Como você pode observar, recorrer de uma multa de trânsito não é um processo tão complicado.

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É importante exercer o seu direito como cidadão caso receba uma multa injusta, por exemplo.

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O excesso de penalidades e o acúmulo de pontos em sua habilitação pode resultar na suspensão do direito de dirigir.

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Com a CNH suspensa, o condutor não poderá utilizar o seu veículo para as tarefas mais básicas do dia a dia, como ir ao trabalho e levar os filhos à escola, por exemplo.

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Recorrendo das penalidades, você pode manter a sua CNH em dia e evitar esse transtorno em seu cotidiano.

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A dúvida de muitos condutores está na montagem do recurso em si.

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Na próxima seção, quero explicar a você como recorrer de uma multa de trânsito da forma correta e ganhar em alguma das etapas. Acompanhe!

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Como Recorrer de Uma Multa de Trânsito e Vencer!

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 Recorrer de uma multa de trânsito é uma tarefa que, na verdade, não tem segredos.

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O melhor recurso de multa é aquele elaborado de acordo com as normas de trânsito: CTB e Resoluções do CONTRAN.

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Além disso, a escolha por recursos prontos na internet, muitas vezes, não é a melhor opção para vencer um processo administrativo.

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Isso porque esses recursos pré-elaborados carecem de informações específicas sobre as infrações cometidas.

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O que não significa que o condutor não pode elaborar um recurso e recorrer de uma multa de trânsito por conta própria.

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Mas o fato é que as chances de obter o deferimento aumentam quando o condutor opta por um recurso com argumentos bem fundamentados e com base na lei.

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Em minha experiência, posso afirmar que ajudei muitos condutores a evitar as penalidades de multas e manter o seu direito de dirigir com o recurso ideal para cada situação.

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A equipe de especialistas do Doutor Multas, ao receber a notificação do condutor, analisa o caso com paciência antes de elaborar o recurso.

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Antes de mais nada, nos preocupamos em manter os condutores sempre bem informados acerca dos seus direitos e deveres sobre o trânsito.

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Caso não tenha um condutor habitual indicado em seu cadastro no RENAVAM, o condutor deve procurar os seus direitos ao receber uma multa de trânsito indevida.

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Como falei anteriormente, não esqueça que recorrer de uma multa é um direito seu.

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Conclusão

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Neste artigo, você viu que o condutor habitual é aquele responsável por conduzir um veículo de outro proprietário.

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Ele vai assumir a responsabilidade de multas de trânsito recebidas no veículo indicado por ter seu cadastro no RENAVAM.

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Além disso, você viu as três possibilidades para que o principal condutor seja removido do RENAVAM também.

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Caso não tenha um condutor habitual indicado, o proprietário ainda poderá fazer a indicação de condutor infrator quando receber uma multa que não cometeu.

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Como você viu, o prazo para a Indicação de Condutor aumentou para 30 dias com a chegada da Nova Lei.

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A indicação de condutor habitual pode ser feita de forma simples pelo Portal de Serviços do Denatran ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito em seu celular.

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Caso não haja nenhuma possibilidade para a indicação de outro condutor, o motorista poderá recorrer de qualquer multa de trânsito, esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.

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Recursos personalizados e montados com argumentos de acordo com a lei de trânsito possuem mais chances de sucesso.

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Se precisar, entre em contato com a equipe de especialistas do Doutor Multas e recorra o mais rápido possível.

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Referências:

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13495.htm

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