O Que Diz a Lei do Farol Baixo - Guia Completo Para Evitar Multas

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Você deseja saber tudo sobre a lei do farol baixo de maneira simples?

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https://www.youtube.com/watch?v=NgU2mmSdf7E

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Se há uma coisa boa na lei do farol baixo é que, com ela, os benefícios de trafegar com o sistema de iluminação do veículo ligado até mesmo de dia passaram a ser bastante divulgados.

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Você provavelmente não chegou até aqui procurando informações sobre isso, mas sim porque está buscando entender o que diz a polêmica lei do farol baixo e qual a regra que está valendo atualmente para as autuações.

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Não se preocupe, você está no lugar certo. Vamos explicar todas essas questões detalhadamente ao longo deste guia.

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Antes disso, porém, é interessante começar o texto já com essa valiosa dica: se possível, utilize a luz baixa sempre, em qualquer tipo de via e em qualquer horário.

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Essa é uma medida preventiva que melhora a visibilidade do veículo. Há várias situações em que o motorista, pedestre ou ciclista não o enxerga.

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E, ao contrário do que muitos pensam, isso não acontece apenas em dias de forte neblina, mas também quando o céu está limpo e o sol brilhando sem obstruções.

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Autoridades e especialistas já falavam nisso antes da lei do farol baixo existir.

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O site Abordagem Policial, por exemplo, listou, em um post de 2012, 12 razões para manter aceso o farol baixo durante o dia.

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Essa matéria, publicada em 2011 pelo jornal Gazeta do Povo, afirmou que a visibilidade dos veículos em ruas e rodovias aumenta em até 60% quando os faróis estão ligados, mesmo durante o dia.

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Na época, o vereador de Curitiba Felipe Braga Côrtes chegou a apresentar um projeto de lei que obrigava veículos de transporte escolar a utilizarem a luz baixa em qualquer horário.

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Até a aprovação da lei do farol baixo, essa não foi a única ocasião em que o assunto foi discutido no Brasil.

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Mas quando ela realmente chegou, a mudança não veio sem uma bela polêmica. É o que vamos explicar a partir de agora.

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Lei do Farol Baixo 2017

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Atualmente, a determinação é que os veículos devem utilizar o farol baixo durante o dia em rodovias que estejam devidamente sinalizadas com a regra.

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Parte da confusão em relação à lei é no reconhecimento do que consiste ser uma rodovia.

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Para entender, vamos buscar a definição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Em seu anexo I, o CTB traz um glossário com definições de palavras e termos utilizados ao longo do código. Rodovia, segundo ele, é simplesmente uma “via rural pavimentada”.

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Sendo que a definição de via rural é apenas “estradas e rodovias”.

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Para entender o que a caracteriza, é mais fácil pegar a definição de “via urbana” e imaginar o que faz oposição a ela. Vejamos:

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“VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.”

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O problema é que, como todo mundo sabe, há inúmeras rodovias que atravessam perímetros urbanos e, nem por isso, deixam de ser rodovias.

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Afinal, apenas alguns curtos trechos de sua extensão estão situados em área urbana. Na maior parte, são inconfundivelmente vias rurais.

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Mas e quanto ao motorista que está trafegando apenas dentro da cidade e, por alguns instantes, acessa a rodovia, sem nunca deixar os limites do município?

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Ele fez uso dela como se fosse uma avenida, uma via urbana. Esse motorista é obrigado a saber que se trata de uma rodovia?

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Em muitos casos, essa diferenciação não é tão óbvia, porque as características da infraestrutura da pista nem sempre não são tão distintas às de uma rua da cidade.

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Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, artigo 3º, o cidadão brasileiro não está isento de cumprir a lei por desconhecimento.

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Isso significa que ele deve conhecer a lei do farol baixo.

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Diferenciar uma via urbana de uma rodovia, porém, é outra questão.

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Embora haja um caso parecido, do limite de velocidade (o artigo 61 do CTB determina limites para cada tipo de via, mesmo que não estejam sinalizadas), o entendimento é que as placas de sinalização devem estar presentes para orientar o condutor.

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A determinação quanto à sinalização, porém, não consta na lei do farol baixo, mas sim foi imposta pela Justiça. Mas vamos por partes.

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Quando Começou a Valer a Lei do Farol Baixo em Rodovias

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Em 1998, apenas um ano após a publicação do CTB (que foi instituído na Lei Nº 9.503/1997), uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já tratava do assunto.

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A Resolução Nº 18 determinava a seguinte ação ao órgão:

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“CONSIDERANDO que o sistema de iluminação é elemento integrante da segurança ativa dos veículos;

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CONSIDERANDO que as cores e as formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização a uma distância efetivamente segura para qualquer ação preventiva, mesmo em condições de boa luminosidade;

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R E S O L V E: 

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Art.1º. Recomendar às autoridades de trânsito com circunscrição sobre as vias terrestres, que por meio de campanhas educativas, motivem seus usuários a manter o farol baixo aceso durante o dia , nas rodovias.”

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Naquela época, tratava-se apenas de uma recomendação, executada por meio de campanhas educativas.

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Foi com a Lei Nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que essa recomendação passou a ser uma obrigação legal.

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A lei alterou um inciso e uma alínea em dois artigos do Código de Trânsito. Um deles foi o artigo 40. Confira:

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“Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

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I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

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I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

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(...)”

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A frase tachada contém a redação original do inciso, enquanto aquela em negrito mostra a nova determinação, de acordo com a lei do farol baixo.

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O outro artigo do CTB que foi alterado é o 250. Veja:

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“Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

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I - deixar de manter acesa a luz baixa:

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a) durante a noite;

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b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

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b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”

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Novamente, marcamos em negrito a nova regra e riscamos a redação antiga da alínea.

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Observe que nenhum desses artigos condiciona a obrigatoriedade do farol baixo à presença de placas de sinalização nas rodovias.

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Quando a lei foi sancionada, portanto, a regra era que todos os veículos que trafegassem por rodovias sem o farol baixo, mesmo de dia, deveriam ser autuados.

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Mudanças na Lei do Farol Baixo de Dia

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Primeiro, alguns estados, por conta própria, resolveram criar alguns critérios para a aplicação da multa, justamente por conta de dificuldade em diferenciar uma avenida e uma rodovia dentro do perímetro urbano.

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O Detran cearense, por exemplo, determinou ainda em agosto que não aplicaria multas pela lei do farol baixo dentro das cidades, e que as multas já aplicadas seriam convertidas em advertência por escrito.

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Antes disso, o governo de Pernambuco havia suspendido a fiscalização por 40 dias em rodovias que cruzam a região metropolitana de Recife.

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A suspensão passou a valer temporariamente em todo o Brasil em setembro, com o deferimento de liminar da Justiça Federal.

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Em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a multa da  lei do farol baixo poderia ser aplicada, desde que a rodovia – seja ela rural ou urbana – esteja bem sinalizada quanto à regra.

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O respaldo legal dessa determinação pode ser encontrado em dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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“Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.”

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“Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”

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Ou seja, você só precisa se preocupar com a multa caso a via possua placas de sinalização indicando a necessidade de manter a luz baixa acesa.

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Por enquanto, a regra é essa. Fique atento, pois a lei pode mudar novamente.

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Há inclusive um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que acaba com a obrigatoriedade da luz baixa nas rodovias durante o dia.

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Perguntas e Respostas

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 Esse é um assunto que deveria ser simples mas se tornou bastante confuso com essas mudanças nas regras.

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Abaixo, resumimos o que está valendo agora e outras possíveis dúvidas sobre as quais ainda não falamos.

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Pergunta: Preciso utilizar o farol baixo durante o dia na cidade?

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Resposta: Apenas em rodovias. Mas você não precisa se preocupar em diferenciar uma rua de uma rodovia, pois a regra só vale quando houver placa informando sobre a regra.

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Pergunta: E em trechos de rodovias que não cruzam cidades, preciso manter as luzes acesas durante o dia?

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Resposta: A determinação da Justiça Federal não diferencia se a rodovia está ou não cortando uma cidade. Portanto, sempre deve haver sinalização para que a multa possa ser aplicada.

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Pergunta: Em vias rurais não pavimentadas (estradas de chão), vale a mesma regra?

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Resposta: Na definição do Código de Trânsito, uma via rural não pavimentada é uma estrada. A lei do farol baixo fala apenas em rodovias, outra categoria de via.

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Pergunta: A necessidade do farol baixo ligado durante o dia não faz sentido apenas para dias de chuva e neblina?

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Resposta: Nessas condições, manter as luzes ligadas é ainda mais importante para a visibilidade do veículo. Veículos da cor prata, por exemplo, têm a visibilidade muito prejudicada.

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Mas, mesmo com o céu limpo, o farol aceso também é de grande ajuda para evitar acidentes.

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Pergunta: Falando nisso, o farol de neblina

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Resposta: Os faróis de neblina, ou de milha, não substituem a luz baixa exigida pela lei.

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Lâmpada de LED Também Vale?

Você viu que tanto o artigo 40 quanto o 250 do CTB, que dispõem sobre a necessidade de ligar o farol em rodovias durante o dia, falam apenas em “luz baixa”.

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Como a lei não foi mais específica, surgiu uma grande dúvida quanto à utilização do Daytime Running Light (DRL), o farol de rodagem diurna.

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O DRL é uma luz de LED, presente em modelos mais novos de veículos. Geralmente, ela acende automaticamente assim que o carro é ligado. Na Europa, é uma tecnologia obrigatória.

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Chega a ser difícil de entender por que se questiona se essas lâmpadas LED cumprem o que determina a lei do farol baixo.

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Afinal, elas foram desenvolvidas justamente para funcionarem durante o dia aumentando a visibilidade do veículo. Mas, quando a lei não é clara, há margem para esse tipo de questionamento

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Por conta disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) solicitou esclarecimentos ao Contran quanto ao assunto. É ou não permitido o farol DRL?

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O órgão consultivo manifestou-se afirmando que o DRL pode ser utilizado como luz baixa durante o dia em rodovias, sim.

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Durante a noite, no entanto, deve ser utilizado o farol normal, e não o DRL – que, como já dissemos, é feito especialmente para a rodagem diurna.

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Valor da Multa por Não Usar Farol Baixo

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Agora que você entendeu em quais situações é permitido ao órgão de trânsito aplicar a multa, vamos explicar alguns detalhes sobre ela.

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Começando pelo valor que o motorista multado terá de pagar.

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Para isso, vejamos novamente o que diz o dispositivo infracional, que está no artigo 250 do CTB:

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“Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

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(...)

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b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

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Infração - média;

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Penalidade - multa.”

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Uma das razões para as infrações de trânsito serem divididas de acordo com a sua gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) é para determinar valores de multa diferentes para cada categoria.

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No artigo 258 do Código de Trânsito, inciso III, encontramos o valor correspondente às infrações de natureza média, que se trata do caso de que estamos falando aqui:

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“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

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(...)

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III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos)”

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Ou seja, a multa pela lei do farol baixo custa R$ 130,16 ao motorista infrator.

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Quantidade de Pontos na CNH

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Além da diferenciação no valor das multas, a divisão das infrações conforme a sua gravidade serve também para estabelecer o sistema de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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A regra consta no artigo 259 do CTB:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.”

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Como a multa por não usar a luz baixa é de natureza média, estamos falando em quatro pontos na habilitação.

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E para que serve essa contagem? Para ter um critério de penalização do motorista que exagerou nas infrações.

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De acordo com o inciso I do artigo 261 do CTB, o motorista que acumula 20 pontos na CNH em 12 meses tem o direito de dirigir suspenso.

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Bastariam, por exemplo, cinco multas de natureza média em um ano para que a penalidade fosse aplicada.

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É Possível Recorrer da Multa?

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É possível recorrer de qualquer multa que tenha sido aplicada por um órgão de trânsito. Trata-se de um direito constitucional.

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No entanto, no caso da multa por não ligar a luz baixa, talvez seja possível deixar de pagar a multa e receber os pontos sem precisar apresentar recurso.

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Isso porque, por ser uma infração média, ela se enquadra na possibilidade prevista no artigo 267 do CTB:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

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Para que a multa seja convertida em advertência por escrito, o motorista deve solicitar a medida ao órgão autuador.

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E ele não pode ser reincidente, ou seja, ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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Veja que a autoridade não é obrigada a aceitar a solicitação.

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Ela avalia o prontuário do infrator e decidirá qual é a providência mais educativa.

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Como se trata de uma determinação nova, que ainda causa confusão em muitos motoristas, a tendência é que os órgãos aceitem os pedidos de conversão de penalidade.

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Se a solicitação for negada, se você perdeu o prazo para apresentá-la ou se é reincidente na infração, aí sim, deve partir para o recurso.

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Como?

O proprietário do veículo multado receberá uma notificação em sua casa, comunicando sobre a autuação.

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Nela, haverá um prazo para a apresentação da defesa prévia ou indicação do real condutor.

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É o mesmo prazo que o condutor tem para solicitar a conversão da multa em advertência.

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A defesa prévia é julgada pelo próprio órgão autuador.

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Sendo assim, as maiores chances são quando ela evidencia um erro formal evidente no auto de infração.

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Caso a defesa prévia não seja apresentada ou seja recusada, o proprietário recebe uma notificação de imposição de penalidade, na qual consta um prazo para apresentação de recurso.

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O recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Se o resultado for negativo para o recorrente, ele é novamente notificado e poderá recorrer na segunda instância.

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Dessa vez, o órgão julgador será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), caso o órgão autuador tenha sido estadual, ou um colegiado especial, se a multa foi aplicada por um órgão federal.

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O Segredo Para Ganhar o Recurso

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Muita gente vive perguntando qual é o truque ou o segredo para ter a vitória em um recurso, seja ele contra a multa da lei do farol baixo, do bafômetro, do radar ou qualquer outra.

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Na realidade, não é preciso nada mais do que conhecimento da lei. E boa parte desse conhecimento você já adquiriu aqui.

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Há inúmeros motoristas que apenas perdem o seu tempo e o tempo dos membros da Jari ao apresentarem defesas alegando que não viram a placa ou que pensavam que a lei estava suspensa.

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Já afirmar que não havia placa no local só funciona se realmente o trecho em que a autuação foi feita não existe sinalização.

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Agora, há situações em que as placas existem, mas mesmo assim é possível reivindicar que ela estava inadequada.

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Por exemplo, pode ser que você acessa a rodovia em questão a partir de uma outra via e só há placa sinalizando a obrigatoriedade da luz baixa antes desse acesso e depois do local onde foi registrada a autuação.

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Nesse caso, você poderia solicitar a anulação da multa porque não foi informado corretamente pela sinalização.

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Há vários outros argumentos possíveis, a depender das particularidades do seu caso. Quer conhecer as possibilidades? Entre em contato com a nossa equipe.

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Conclusão

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Depois de tantas modificações nas orientações para a autuação, chegou-se a um modelo considerado bom para os motoristas sobre a lei do farol baixo.

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Eles só podem ser autuados caso estejam trafegando durante o dia sem a luz baixa em uma rodovia que esteja devidamente sinalizada, informando sobre a regra.

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Assim, o condutor sempre saberá que está em uma rodovia e não em uma rua, avenida ou estrada, vias em que não existe a necessidade de manter o farol ligado, exceto à noite.

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Apesar disso, recomenda-se que essa seja uma prática utilizada sempre, seja em vias rurais ou urbanas, mesmo quando não existe a obrigação sinalizada por placas.

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Isso porque o farol baixo, mesmo em plena luz do dia, aumenta muito a visibilidade dos veículos.

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Acredite, muito mais acidentes do que você imagina acontecem porque um veículo que não apresentava grande contraste com o ambiente em que estava não foi visto por um motorista.

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Então, adquira esse hábito, pois, além de evitar multas por conta do farol apagado, você estará prezando pela própria segurança.

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Ainda tem dúvidas sobre a lei do farol baixo? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://abordagempolicial.com/2012/03/doze-razoes-para-usar-o-farol-baixo-ligado-durante-o-dia/
  2. http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/farois-acesos-melhoram-visibilidade-em-60-5jvy6o2i93ufs4fxmi1jr1qha
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm
  5. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao018_98.doc
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13290.htm
  7. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127943
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