Falsa Identificação de Condutor: Assumir Pontos na CNH é Crime?

Fazer uma falsa identificação de condutor e comprar ou vender pontos da CNH são práticas ilegais, caracterizadas como falsidade ideológica – crime previsto no art. 299 do Código Penal. As consequências de indicar um condutor como infrator, quando a infração não foi cometida por ele, envolvem detenção e multa. Quando a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, é possível identificar o condutor responsável. Leia esse artigo até o final para entender mais sobre a falsa identificação de condutor!

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https://youtube.com/shorts/GxVu6JxbK7I

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Em julho do ano passado, o DETRAN/SP identificou 250 suspeitas de falsa identificação de condutor no estado.

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Parece pouco, considerando a população de São Paulo, mas é um número significativo, uma vez que se trata de uma prática criminosa.

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Conhecida popularmente como transferência de pontos, essa prática, na verdade, se trata da Identificação (ou Indicação) de Condutor Infrator.

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Como o nome sugere, por meio da indicação, é possível apontar, ao órgão de trânsito autuador, o condutor que de fato cometeu a infração.

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Você deve concordar que se trata de uma medida justa.

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Afinal, quando não ocorre abordagem no momento da autuação, a Notificação de Autuação é direcionada ao proprietário do veículo.

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No entanto, essa possibilidade abriu brecha para a falsa identificação de condutor.

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Muitos motoristas passaram a negociar a transferência de pontos, a fim de não exceder o limite da habilitação.

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O que muitas pessoas não sabem – ou ignoram – é que essa prática tão “comum” caracteriza falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal Brasileiro.

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Se você está considerando repassar ou receber irregularmente pontos na sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), saiba que estará correndo riscos.

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Quer saber qual a forma correta de indicar condutor sem infringir a lei? Leia este artigo até o final!

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Boa leitura!

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Compra e Venda de Pontos na CNH: É ou Não Ilegal?

Se você está pensando em assumir a pontuação de outro condutor na sua CNH, ou pagar alguém para que assuma os seus pontos, é porque já ouviu falar sobre essa prática.

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Por outro lado, é possível que você não conheça ainda todas as consequências negativas que isso pode lhe trazer.

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Você já deve ter visto anúncios de pessoas dispostas a receber pontos em sua CNH em troca de dinheiro – isso é muito comum em grupos do Facebook.

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Também há muitos motoristas em busca de alguém para quem possam transferir seus pontos. E não é apenas no meio virtual que isso acontece.

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Em família, quando é iminente o risco de perda da habilitação, as pessoas também têm o hábito de indicar um parente como condutor infrator.

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E o pior: há casos em que os motoristas falsificam a assinatura de outra pessoa para indicá-la como responsável.

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Você se lembra de quando o ex-goleiro Rogério Ceni foi acusado de cometer falsidade ideológica?

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Isso aconteceu porque ele indicou como condutora infratora uma senhora que sequer o conhecia, inclusive, falsificando sua assinatura.

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Isso foi há bastante tempo – mais especificamente, em 2012, 4 anos após o evento que originou a acusação.

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Em resumo, após longa investigação policial, em 2012, a defesa do ex-goleiro do São Paulo conseguiu uma suspensão condicional do processo por 2 anos.

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Se cumpridas as condições, o processo seria, então, arquivado.

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Ou seja, mesmo não sofrendo as penas previstas no Código Penal para o crime de falsidade ideológica, Rogério não ficou isento de responder pelo ato ilegal.

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Mas, e se ele tivesse sido condenado por falsa identificação de condutor, sabe qual pena lhe seria imposta?

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No próximo tópico, falarei sobre isso.

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O Que Acontece Com Quem Pratica Falsa Identificação de Condutor?

Como eu disse, a falsa identificação é uma prática caracterizada no Código Penal, em seu art. 299.

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É crime omitir ou inserir declaração falsa ou diversa em documento público ou particular, com a finalidade de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.

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No caso de Rogério Ceni, a conduta criminosa foi inserir uma declaração falsa, assinando de próprio punho, sem consentimento, o nome de outra pessoa.

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Essa prática prejudicaria uma terceira pessoa, uma vez que ela receberia uma pontuação em sua CNH, decorrente de uma infração não cometida por ela.

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Já imaginou passar por essa situação? Certamente, geraria um transtorno e tanto. Pior ainda é cumprir a pena prevista para quem comete falsidade ideológica.

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A seguir, descubra, em detalhes, o que é previsto na lei.

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Consequências legais da falsa identificação

Conforme o art. 299 do Código Penal, há 2 tipos de punições.

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  • Quando o documento é público: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
  • Quando o documento é particular: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
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Portanto, nesse caso, especificamente, por se tratar de um documento público, o período de reclusão pode variar de 1 a 5 anos.

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Algo que deve ficar bastante claro é que comete crime tanto quem oferece a sua CNH quanto quem aceita transferir os pontos ilegalmente.

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Embora, por meio de anúncios virtuais, não seja possível comprovar que a fraude foi mesmo praticada, o risco existe.

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Qualquer divulgação que envolva compra ou venda de pontos pode servir de prova para investigações e processos futuros.

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Aliás, quando o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) suspeita de irregularidades nesse sentido, entra em contato com a Polícia.

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O órgão informa possíveis envolvidos no suposto crime, para que a situação seja averiguada.

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Assim como comentários em anúncios podem servir como provas, imagens registradas por equipamentos eletrônicos instalados nas vias também podem ser utilizadas.

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Isso servirá para verificar quem dirigia o veículo no momento em que a infração foi registrada.

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Essa ação é justificável se pensarmos no quanto uma pessoa é prejudicada ao ser vítima de um crime de falsidade ideológica.

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Inclusive, no próximo tópico, falarei sobre o que acontece com quem é vítima da falsa identificação de condutor.

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O Que Acontece Com Quem é Vítima de Falsa Identificação de Condutor?

Não costumamos nos preocupar com a chance de sermos responsabilizados por uma infração não cometida, mas deveríamos.

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Principalmente porque ser indicado como condutor infrator significa receber pontos na CNH, os quais podem acarretar a perda temporária do direito de dirigir.

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Chamo a atenção para isso porque poucos condutores têm o hábito de verificar a situação da CNH.

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Ora, se sabemos que não cometemos nenhuma falha no trânsito, por que haveríamos de buscar irregularidades nesse sentido?!

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É capaz até de ignorarmos uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), acreditando se tratar de um simples equívoco por parte da autoridade de trânsito.

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Se eu posso dar um conselho a você, é: jamais ignore um documento desse tipo.

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Digo isso porque pode acontecer de o condutor infrator, que supostamente assumiu a pontuação, não ter conhecimento da transferência.

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E, se você não questionar a imposição, os pontos permanecerão no seu prontuário, podendo gerar a suspensão da sua CNH.

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Como você deve saber, somar 20 ou mais pontos, decorrentes de duas ou mais infrações gravíssimas, em 12 meses, gera a abertura de um processo de suspensão.

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Essa informação pode ser confirmada no art. 261, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Caso a penalidade de suspensão seja aplicada, você deverá ficar, por determinado período, sem dirigir qualquer veículo automotor.

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Além disso, para recuperar seu direito de dirigir após cumprir a penalidade, deverá ser aprovado em Curso de Reciclagem.

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Por isso, esteja sempre atento às notificações recebidas em seu endereço e mantenha seus dados sempre atualizados no DETRAN do seu estado.

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Importante também é saber como fazer a identificação de condutor infrator de acordo com a lei.

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Confira na seção seguinte.

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Identificação de Condutor Infrator: Quando Fazer

A identificação de condutor infrator é uma possibilidade, prevista no art. 257, § 7°, do CTB, de indicar o condutor responsável pela autuação sofrida.

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Isso é permitido porque nem sempre o responsável pela infração é o proprietário do veículo. Porém, quando não há abordagem, a notificação de autuação é sempre remetida a ele.

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Se você emprestou seu veículo e recebeu uma multa referente a uma infração cometida por outro condutor, é seu direito indicar o verdadeiro responsável por ela.

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Assim, você evita receber pontos na sua CNH e, principalmente, o risco de exceder o limite e ter a sua habilitação suspensa.

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A multa a ser paga, por sua vez, permanece vinculada ao veículo, uma vez que a transferência só é válida para fins de atribuição de pontos.

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Desse modo, ainda que o outro motorista assuma que cometeu a infração, a multa é sempre responsabilidade do proprietário – conforme § 3° do art. 257 do CTB.

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Obviamente, a decisão sobre o pagamento ficará, então, entre o proprietário e o condutor infrator.

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Nas seções seguintes, explicarei a você como fazer essa indicação corretamente de duas formas diferentes.

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Identificação de Condutor Infrator: Como Fazer

Como eu disse, há mais de uma maneira de indicar condutor: presencialmente ou via remessa postal.

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Antes disso, você receberá uma Notificação de Autuação, informando sobre o registro da infração. Junto a ela, normalmente vem o formulário para indicação de condutor.

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De qualquer modo, caso não seja enviado, você poderá solicitá-lo em uma unidade ou pelo site do órgão autuador.

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A partir de então, começará a correr o prazo para envio da identificação. Segundo o art. 257, § 7°, do CTB, o proprietário do veículo terá 30 dias para isso.

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Se a notificação for remetida, mas não entregue a você por algum motivo, ela será publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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Isso acontecerá em caso de endereço desatualizado no órgão de trânsito ou ausência do destinatário, por exemplo.

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Seu próximo passo será preencher o formulário para enviá-lo. Saiba, a seguir, como fazer isso.

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Preenchimento do formulário de identificação de condutor

Nos espaços correspondentes, insira, com letra legível, os dados do veículo, do seu proprietário e do motorista indicado.

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Todos os dados devem ser cuidadosamente informados. Qualquer informação falsa, além de invalidar a indicação, poderá lhe gerar sérios problemas.

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Após a inserção de todos os dados solicitados, ambos os condutores deverão assinar o documento – as assinaturas devem ser iguais às dos seus documentos de identificação.

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Para ser enviado, o formulário não pode estar rasurado. Portanto, caso você cometa algum erro, imprima um novo modelo no site do órgão.

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Também será necessário fazer cópias do RG e da CNH de ambos os condutores.

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Com toda a documentação em mãos, envie-a pelos Correios ou entregue-a pessoalmente no órgão autuador, cujo endereço estará especificado na notificação.

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Faça isso dentro do prazo previsto.

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Quem é de São Paulo pode fazer a identificação de condutor pela internet.

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Descubra, na seção seguinte, como fazer isso.

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Identificação de condutor online

Muitos motoristas paulistas desconhecem a possibilidade de fazer a indicação de condutor de forma eletrônica, por meio do site do DETRAN.

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Explicarei o procedimento, a fim de que você não precise sair da sua casa para indicar o condutor responsável pela infração.

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Siga o passo a passo abaixo:

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  1. Acesse o site do DETRAN/SP.
  2. Na aba “Serviços Online”, na página inicial, busque a opção “indicação de condutor”.
  3. Ao clicar, você terá duas opções: fazer login ou cadastrar-se.
  4. Após o cadastro, você poderá acessar a página, inserindo seu CPF e a senha criada no cadastro, ou por meio do Facebook.
  5. Digitalize o formulário de identificação devidamente preenchido e assinado por ambos os condutores.
  6. Faça upload do arquivo na página.
  7. Finalize o procedimento, clicando em “enviar”.
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Não há mistério. O procedimento é simples e pode ser finalizado rapidamente. Além disso, você não precisará pagar pelo serviço.

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Não se esqueça, contudo, de que a indicação online, por meio do site do DETRAN/SP, só é válida quando este é o órgão responsável pela autuação.

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Se a identificação não for feita em 30 dias, a responsabilidade sobre a infração incidirá sobre o proprietário do veículo (art. 257, § 7°, do CTB).

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Felizmente, porém, existe uma forma ainda mais prática de evitar que isso aconteça, sobre a qual falarei abaixo.

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Identificação de Condutor Habitual: Como Funciona

Se outra pessoa dirige o seu veículo com frequência, pode ser uma boa ideia tomar uma providência a esse respeito.

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Há uma forma de evitar o risco de ser responsabilizado por eventuais infrações cometidas por outro motorista ou de precisar indicar condutor com frequência.

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Você pode nomear um condutor principal no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). Essa possibilidade está prevista no art. 257, § 10, do CTB.

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No final de janeiro de 2018, foi sancionada, pelo então presidente Michel Temer, a Lei n° 13.495/2017. Ela alterou alguns pontos do art. 257 do CTB.

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Desde então, o proprietário do veículo pode cadastrar um condutor principal para fins de responsabilidade – o qual será o responsável habitual pela direção do veículo.

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Assim, as infrações registradas com o veículo, sem abordagem, são automaticamente vinculadas ao condutor nomeado, não ao proprietário.

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Uma exceção, nesse caso, são as infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo. Falarei sobre isso na próxima seção.

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De qualquer modo, caso a infração não tenha sido cometida nem pelo condutor habitual, nem pelo proprietário do veículo, é possível indicar outro condutor normalmente.

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Como o nome do condutor habitual será incluído no RENAVAM, solicite o procedimento no DETRAN do seu estado, que é responsável pela emissão do documento.

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Para ser válida, a nomeação deverá ser expressamente aceita pelo condutor nomeado. Caso contrário, a responsabilidade ainda será do proprietário do veículo.

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Além disso, como eu disse, saiba que a responsabilidade por determinadas infrações não pode ser transferida a outro condutor.

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Veja, a seguir, quais são.

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Multas Que Não Permitem Indicação de Condutor

Há casos em que você não poderá identificar outro condutor como responsável pela infração registrada.

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Infrações relativas à propriedade do veículo são de responsabilidade exclusiva de seu proprietário – independentemente de quem o conduzia.

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É o caso da infração por falta de registro do veículo ou licenciamento atrasado (art. 230, V, do CTB).

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Conduzir veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII, do CTB) também é uma infração intransferível.

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Ausência de itens obrigatórios no veículo (art. 230, IX, CTB) ou alteração das características originais do veículo sem autorização (art. 230, VII, CTB) também são de responsabilidade do proprietário.

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Aliás, quase todas as condutas infracionais previstas no art. 230 do CTB são de responsabilidade do proprietário do veículo.

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Isso porque envolvem as condições de conservação e regularização do veículo.

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Portanto, mesmo que um agente identifique que o seu veículo não foi licenciado para o ano vigente enquanto outra pessoa o conduzia, a responsabilidade será sua.

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Por outro lado, se você é o único que dirige seu veículo, e está buscando um meio legal de não ser penalizado por uma autuação indevida, continue a leitura.

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Como Evitar Multa e Pontos na CNH Dentro da Lei

O principal receio de um condutor é, sem dúvida, perder seu direito de dirigir.

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É principalmente por essa razão que a atribuição de pontos à CNH costuma ser um grande problema.

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Sem falar que, dependendo da infração, a multa em dinheiro pode pesar bastante no bolso.

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Portanto, se você perdeu o prazo para fazer a identificação de condutor, ou se você foi autuado injustamente, saiba que há outros meios de não ser penalizado.

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É possível evitar problemas nesse sentido de duas formas.

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  1. Converter a multa em advertência.
  2. Recorrer
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Nas próximas seções, você entenderá sobre o que estou falando!

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●      Converter multa em advertência

Caso você ainda não saiba, existe a possibilidade da conversão da multa em advertência por escrito.

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Para ocorrer, os únicos 2 requisitos, de acordo com o art. 267 do CTB, são que:

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  1. a infração que originou a autuação seja de natureza leve ou média;
  2. o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
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Portanto, não poderá ocorrrer conversão em advertência as multas graves ou gravíssimas.

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Essa possibilidade é prevista pela legislação como forma de contribuir para reeducar os motoristas, em vez de apenas puni-los.

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Portanto, caso a conversão ocorra, você receberá em seu endereço uma notificação de advertência.

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Desse modo, além de não precisar pagar a multa, você também não receberá os pontos referentes à infração em sua CNH.

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A outra maneira de buscar anular a autuação, impedindo a imposição de penalidades, você confere a seguir.

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●      Recorrer da multa

Se não for possível converter a multa em advertência por escrito, você ainda poderá reverter a situação por meio do recurso de multa.

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O direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, é uma garantia que você, como cidadão, tem de não ser penalizado injustamente.

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Nesse momento, inclusive, você terá mais do que uma chance de cancelar a autuação.

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Afinal, o processo de defesa conta com uma etapa inicial de Defesa Prévia e mais duas instâncias recursais.

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Ao receber uma Notificação de Autuação não originada por uma infração cometida por outra pessoa – o que permitiria a indicação de condutor –, você já pode começar a se defender.

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Para isso, você precisará de uma boa defesa – com argumentos consistentes e amparados na legislação vigente, desenvolvidos de forma clara e objetiva.

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Para aumentar as chances de deferimento, o auxílio de um especialista em Direito de Trânsito é muito importante.

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Afinal, pode ser difícil relacionar argumentos adequados sem ter conhecimentos aprofundados da legislação.

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Tanto a Defesa Prévia quanto os recursos devem ser enviados à autoridade competente, que julgará seu pedido de reconsideração da situação.

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O endereço e o prazo para envio constam sempre na notificação recebida.

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Em cada fase do processo de defesa, uma comissão julgadora diferente analisará seu pedido. Isso aumenta as chances de deferimento.

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Deseja saber mais sobre recurso de multa? Confira este artigo!

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Conclusão

Neste artigo, falei sobre a falsa identificação de condutor e suas consequências – para quem a comete e para quem é vítima dessa prática.

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Você soube que vender ou comprar pontos da CNH é ilegal, e pode gerar uma tremenda dor de cabeça.

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Expliquei a você quando e como indicar o condutor infrator sem infringir a lei, e como o formulário de indicação deve ser preenchido.

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Ainda, apresentei o passo a passo para a identificação de condutor online no estado de São Paulo.

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Falei sobre a possibilidade de nomear um condutor principal para ser responsabilizado automaticamente por eventuais infrações cometidas com o seu veículo.

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Mostrei a você alguns casos em que a infração é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo.

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E, por fim, como evitar as consequências de uma autuação, quando a infração não foi cometida por um terceiro.

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A possibilidade de indicar o real condutor é uma forma de garantir, ao motorista, que jamais seja responsabilizado por infrações cometidas por terceiros.

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Mas, como você viu, há mais de uma forma lícita de não precisar responder por algo que você não cometeu.

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Além de indicar condutor (quando for possível), solicitar a conversão de multa em advertência e recorrer administrativamente são outras possibilidades.

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Para reforçar: não esqueça que a indicação de condutor somente deve ser utilizada quando a infração realmente foi cometida por outra pessoa.

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Também é importante ter cuidado para não ser vítima de falsa identificação de condutor.

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Espero que este artigo tenha sido útil para você.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. https://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/3124658/suspenso-processo-contra-rogerio-ceni-por-falsidade-ideologica
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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