Evasão de Pedágio – Descubra o Que Fazer em Casos de Multas

A evasão de pedágio é uma prática que, diferentemente do que muitos pensam, não configura crime.

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Ainda que seja uma atitude desprezível, a Lei que rege o funcionamento do trânsito brasileiro a considera apenas como infração de trânsito de natureza grave.

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Todavia, como toda infração prevista em Lei, há suas consequências.

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Para a infração em questão, portanto, o infrator, além de ter de arcar com uma multa pecuniária, recebe pontos em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tudo referente à natureza da infração.

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Contudo, a problemática que quero lançar a você neste texto corresponde ao fato de que, na grande maioria dos casos, não há abordagem do motorista por parte dos agentes de trânsito, apenas o registro da placa do veículo.

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Logo, a notificação da multa é enviada ao proprietário do automóvel.

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Ou seja, se você é gestor de uma empresa de frotas, por exemplo, é possível que receba notificações de infrações desse tipo cometidas pelos condutores de sua empresa.

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É importante, dessa maneira, que você saiba como agir frente a tal situação.

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Por esta razão, convido você a ficar comigo até o final deste texto, pois tratarei do assunto e mostrarei como você deve proceder.

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Além disso, conversaremos sobre como funcionam os pedágios rodoviários e a importância que apresentam para o desenvolvimento das cidades.

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Fique comigo e não se esqueça de, ao final, compartilhar este conteúdo em suas redes sociais.

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Tenha uma boa leitura!

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O Que Você Precisa Saber Sobre os Pedágios Rodoviários

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Com a abertura da Rota dos Tropeiros no século XVIII, trajeto do estado do Rio Grande do Sul ao estado de São Paulo durante o período colonial, a coroa Portuguesa criou um sistema de cobrança de taxas para a utilização das estradas.

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A intenção dos portugueses à época, diferentemente do que é proposto pelo Estado e pelas empresas privadas hoje, era obter algum tipo de lucro sobre os comerciantes que utilizavam a rota.

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Com o passar dos séculos e anos, pode-se dizer que as intenções, em tese, mudaram. O foco não é mais o lucro, porém, o bem-estar daqueles que utilizam as estradas.

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Deixe-me explicar melhor.

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É obrigação do Estado providenciar serviços básicos aos cidadãos, tais como saúde, educação e segurança.

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Contudo, todas essas providências geram gastos para o governo. Desse modo, serviços que não são considerados essenciais ou urgentes, como você preferir chamar, como a manutenção das estradas, por exemplo, são deixados em segundo plano ou atribuídos a empresas do setor privado.

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No Brasil, apenas 7% das estradas são pedagiadas, e grande parte das vias é de responsabilidade de concessionárias, ou seja, é privatizada.

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Ainda que as empresas visem o lucro, a iniciativa privada, por meio de contrato, tem o dever de manter serviços básicos, tais como serviços de primeiros socorros e guinchos, por exemplo, bem como a manutenção dessas estradas.

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Desse modo, o valor cobrado nos pedágios é revertido em melhorias para as vias e financiamento para os serviços oferecidos, assim também como todo o dinheiro acumulado é convertido em impostos para as cidades próximas à rodovia.

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Dentre os estados brasileiros com maior número de pedágios, São Paulo lidera o ranking, seguido do estado do Paraná.

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Calcula-se em São Paulo 20 concessões rodoviárias divididas em cerca de 5500 quilômetros de extensão e, no Paraná, 2720 quilômetros concedidos.

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A cobrança de pedágio se dá, em todo o território brasileiro, de dois modos: um valor estipulado para os carros de passeio, o qual é fixo, e outro valor para os veículos comerciais, o qual é cobrado segundo o número de eixos do veículo, ou seja, o condutor deve arcar com o valor da tarifa multiplicado pelo número de eixos do veículo.

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O valor da tarifa, entretanto, não é estipulado de modo aleatório, mas baseia-se no conceito da chamada tarifa quilométrica básica.

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Esse conceito determina quanto a concessionária pode cobrar por quilômetro administrado.

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Ou seja, a taxa corresponde a um valor fixo por quilômetro, o qual é multiplicado pelo trecho de cobertura, que pode variar de acordo com o tipo de rodovia e veículo.

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Busca-se um pagamento proporcional e justo em relação ao trecho percorrido.

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Em vista disso, ao passar por guaritas de pedágio, as quais são construídas em pontos estratégicos, todo condutor deve parar e efetuar o pagamento da tarifa.

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Caso o motorista ignore a cobrança, as normas que regem o trânsito brasileiro, bem como a conduta de ciclistas, motoristas e pedestres, determinam que o condutor infrator sofra algum tipo de penalidade.

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Assim, se você deseja saber o que diz a legislação brasileira de trânsito, confira a próxima seção em que trato do assunto.

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O Que Prevê a Lei Para Quem Não Paga o Pedágio

Como você pôde acompanhar no tópico anterior, o valor adquirido por meio das tarifas de pedágio é, em suma, revertido em manutenção e melhoria das vias rodoviárias.

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O Código de Trânsito Brasileiro, mais conhecido como CTB, estabelece, portanto, no Art. 209, como infração a ação de não efetuar o pagamento do pedágio, visto que é revertido em prol do bem-estar e segurança do condutor.

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Confira:

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“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

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        Infração - grave;

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        Penalidade - multa.”

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Dessa maneira, por tratar-se de uma infração de natureza grave que tem como penalidade a multa, o condutor deverá pagar o valor de R$ 195,23, conforme determina o Art. 258, inciso II, além de ser adicionado 5 pontos em sua CNH, de acordo com o Art. 259, também inciso II, ambos do CTB.

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Quando ocorre do proprietário do veículo, notificado pela infração, ser o condutor que cometeu a infração, as consequências parecem ser justas.

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O grande problema se faz quando o condutor infrator não é o proprietário do veículo, questão que abordei no início deste artigo.

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Explicarei a você o porquê.

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Quando há abordagem por parte dos agentes rodoviários, o condutor é autuado no momento em que comete a infração. Logo, recebe os pontos em sua CNH, ainda que a responsabilidade do pagamento da multa fique a cargo do proprietário do veículo, de acordo com o que estabelece a Resolução nº 108 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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Confira o texto:

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“Art.1º.  Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.”

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Porém, se não houver abordagem, como expliquei a você, o auto de infração é enviado ao proprietário do veículo, que será penalizado de acordo com o que estabelece a legislação, ou seja, com os pontos acrescidos à CNH e com a multa.

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No caso em que estamos analisando, por exemplo, a notificação fica sob a responsabilidade da empresa, ou seja, da pessoa jurídica.

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Há muitos casos em que a pessoa jurídica teve de arcar com o pagamento de um valor muito superior ao valor real da multa originária, uma vez que, além da ação ser considerada infração pelo CTB e julgada como arriscada à segurança pública, há também a multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC).

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Logo, você deve estar se perguntando agora por que essa atitude é considerada perigosa, tendo em vista que, aparentemente, configura apenas em uma recusa ao pagamento da tarifa.

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Continue a leitura deste texto que explicarei a você por que a ação é considerada arriscada.

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Entenda Por que Furar Pedágio É Perigoso

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Primeiramente, precisamos definir quais ações configuram “furar o pedágio”.

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Então, acompanhe as situações.

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Situação 1: você está se aproximando de uma praça de pedágio e, logo que efetua o pagamento da tarifa, a cancela sobe para você passar com o seu veículo.

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Ao olhar pelo retrovisor, você observa que o condutor do veículo de trás está muito próximo ao seu.

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Logo, assim que você atravessa a cancela, o motorista aproveita a “carona” e passa junto com você.

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Geralmente, esta estratégia é utilizada por condutores de veículos leves.

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Situação 2: você está atravessando a cancela e, de repente, ouve um estouro muito forte.

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Ao olhar para a origem do barulho a fim de entender o que está acontecendo, você percebe que o condutor do veículo ao lado ultrapassou a barreira do pedágio sem que a cancela estivesse levantada.

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Ou seja, para não efetuar o pagamento, o condutor ultrapassou a cancela da cabine de pagamento causando um grande susto nos demais motoristas.

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Como você pode imaginar, diferentemente da primeira situação, considerando, portanto, a resistência da cancela, essa estratégia é mais utilizada por caminhoneiros.

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Contudo, mesmo que a segunda situação pareça mais grave, visto que há degradação da praça de pedágio e uma exposição ao perigo mais evidente, ambas configuram a ação de furar pedágio e, segundo o CTB, são uma infração de trânsito.

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Além disso, estima-se que tal prática seja uma das principais causas de acidentes nas praças de pedágio.

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Isso porque, principalmente nas situações em que o motorista atrás de você aproveita a “carona”, a distância dada entre os veículos não é a aconselhável para que ocorra uma passagem segura.

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Em todas as situações, o infrator coloca não somente a própria vida em risco como também a de outros condutores.

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Para que você possa ter ideia, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) registrou, em São Paulo, 108 mil multas por evasão de pedágio até o fim do primeiro           semestre de 2018.

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O assunto é tão sério que, em junho do mesmo ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei de retirada das cancelas dos pedágios nas rodovias de São Paulo.

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A medida foi tomada tendo em vista a segurança das estradas e uma possível redução no número de acidentes, pois, além das situações que citei, há casos em que, na dúvida sobre o tempo de abertura e fechamento da cancela, o motorista acaba sendo vítima do bloqueio.

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Porém, a obrigatoriedade do pagamento da tarifa continua valendo, já que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.768, de 18 de junho de 2018, até o julgamento definitivo da ação de incidente de inconstitucionalidade.

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Logo, passar diretamente pela praça de pedágio configura infração de trânsito como você pôde ver ao longo deste tópico.

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Continue comigo e veja o que fazer para resolver a notificação de autuação recebida.

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Como Resolver a Notificação Recebida

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Você se lembra dos casos em que há a aplicação da multa?

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Vamos recapitular um pouco da nossa conversa.

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A multa referente à evasão de pedágio prevista no Art. 209 do CTB pode ser aplicada quando ocorre a abordagem do agente de trânsito ou quando a infração é captada por meio de fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, sendo necessário o flagrante, de qualquer forma.

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Deste modo, há dois casos em que o condutor e o proprietário do veículo sofrem as penalidades previstas na legislação.

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Acompanhe:

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Caso 1: quando há abordagem do agente de trânsito e o condutor é autuado no momento em que comete a infração.

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Neste caso, o motorista infrator e o proprietário, pessoa física ou pessoa jurídica, a quem pertence o veículo são penalizados.

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O condutor recebe 5 pontos em sua CNH e o proprietário fica responsável pelo pagamento da multa pecuniária – a multa vincula-se sempre à placa veículo.

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Logo, como houve abordagem, é possível que o condutor recorra a um processo administrativo a fim de evitar os pontos.

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Caso 2: quando o condutor não é abordado pelo agente, mas a evasão do pedágio é captada pelos sistemas de videomonitoramento.

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Neste caso, como não houve abordagem, o auto de infração é enviado ao proprietário do veículo, o qual se torna o responsável pela infração.

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Contudo, é possível que haja a indicação de condutor para que o dono do veículo não seja penalizado injustamente.

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Em ambos os casos existe a possibilidade de defesa.

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Por essa razão, veja o que você pode fazer.

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1º caso: como a autuação ocorreu no ato da infração, ainda que a multa seja vinculada à placa do veículo, é o condutor que deve entrar com o recurso administrativo para cancelar a multa.

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O valor da multa, dessa forma, é de responsabilidade da empresa, ou seja, da pessoa jurídica.

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Não é necessário esperar para realizar a quitação da multa.

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Se o pagamento for efetuado antes de encerrados os prazos de defesa e a multa for cancelada, o valor deverá ser devolvido.

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Acompanhe o que estabelece o Art. 286 do CTB:

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“Art. 286 do CTB: “O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

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1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

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2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.”

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Para que você entenda melhor o que estou falando, vou explicar como funcionam as etapas do recurso administrativo.

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Veja só!

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Ao receber a notificação da autuação, primeiramente, é necessário avaliar o documento a fim de verificar se há alguma irregularidade nas informações, tais como data, hora, local, descrição da infração e especificação do veículo, dentre outros dados previstos no Art. 280 do CTB.

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Caso haja alguma informação que não condiga com a realidade, existe a possibilidade de defesa prévia.

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É preciso, porém, estar atento ao prazo, que corresponde de 15 a 30 dias a partir da data da notificação. Mas fique tranquilo, pois a data vem expressa na notificação de autuação.

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Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).

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A JARI tem até 30 dias para julgar a defesa, conforme estabelece o Art. 285 do CTB.

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Caso ainda seja indeferido, pode-se recorrer em 2ª instância.

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O recurso em 2ª instância, quando imposto pelo órgão ou entidade de trânsito da União, é apreciado pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta, conforme inciso I do Art. 289 do CTB.

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Porém, quando a penalidade é imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o recurso é avaliado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou pelo CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), de acordo com o que determina o inciso II do Art. 289 do CTB.

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Em 30 dias, o órgão emite o resultado do seu recurso: se deferido ou indeferido.

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Se o recurso for indeferido, a empresa terá de arcar com a multa.

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Portanto, esteja atento aos passos durante todo o processo.

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Preste atenção às datas, pois todo recurso enviado fora do prazo é negado, e procure um profissional especializado em recursos de multas para que elabore argumentos convincentes.

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2º caso: como não houve abordagem, as penalidades da infração são atribuídas à pessoa jurídica.

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Contudo, ao receber a notificação, a empresa deve indicar o condutor infrator, como determina o Art. 257 do CTB no parágrafo 8º:

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“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

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8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

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Como você pode ver no texto, quando a pessoa jurídica não faz a indicação de condutor, é lavrada uma nova multa.

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Tal penalidade consiste na multiplicação do valor da multa, ou seja, a empresa ficará responsável por pagar duas vezes o valor da multa, tendo em vista a infração e a não indicação de condutor (NIC), de acordo com a Resolução nº 710 do CONTRAN:

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“Art. 3º O valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 (doze) meses.”

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Logo, se dentro de doze meses os funcionários de sua empresa evadirem 10 vezes as praças de pedágio e não ocorrer a indicação de condutor, a empresa deverá arcar com o valor de R$ 3.904,60, que corresponde ao valor da multa (R$ 195,23) multiplicado duas vezes devido à não indicação de condutor (R$ 390,46) e multiplicado pelo número total de ocorrências da infração.

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Assim, para realizar a indicação de condutor, é necessário que o representante legal da pessoa jurídica preencha o campo referente à indicação de condutor presente na notificação de autuação e a envie, juntamente dos documentos necessários do condutor indicado, ao endereço expresso na notificação.

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Não há nenhuma complicação. Você só não pode deixar de fazê-la.

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Conclusão

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A evasão de pedágio é uma prática bastante comum nas estradas.

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Ainda que a abordagem no momento em que os condutores cometem a infração não seja comum, a instalação de sistemas de videomonitoramento por parte do órgão de trânsito não deixa que os infratores escapem da penalidade.

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Contudo, quando o condutor infrator fura o pedágio com o veículo da empresa que trabalha, é preciso que a pessoa jurídica fique atenta quanto aos procedimentos que deve realizar.

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Como você viu neste artigo, a multa é sempre vinculada à placa do veículo, portanto ao proprietário, e os pontos ao condutor, quando há abordagem, é claro.

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Quando não ocorre a abordagem pelo agente de trânsito, e a empresa recebe a notificação de autuação, é necessário que o representante legal da pessoa jurídica faça a indicação de condutor, a fim de que não receba uma multa por não realizar a indicação de condutor (multa NIC).

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Portanto, preste atenção aos prazos de indicação e, sobretudo, incentive os funcionários de sua empresa a obedecerem às leis que regem o funcionamento do trânsito.

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É preciso que todos se unam a fim de tornar o trânsito mais seguro.

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Referências:

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  1. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao108_99.doc
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
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