Documento de Moto: Quais São e Como Regularizar Débitos

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Ter em dia o documento de moto é fundamental para seguir trafegando legalmente com esse tipo de veículo.

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Muita gente escolhe a motocicleta pois se trata de um meio de transporte muito mais econômico que um automóvel.

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Primeiro, porque o custo para adquirir o veículo é menor. Depois porque ele anda muito mais com menos combustível na comparação com o automóvel.

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Isso sem contar que ela ocupa menos espaço e proporciona maior mobilidade no trânsito caótico das grandes cidades – embora a prática de trafegar pelos “corredores” entre filas de veículos não seja recomendado.

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No entanto, a motocicleta também é um veículo automotor e, como tal, precisa estar devidamente registrada e licenciada para que seu dono a conduza pelas vias públicas.

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Além dos documentos de moto que devem estar em dia para que o proprietário não tenha problema com o órgão de trânsito, ele precisa ser habilitado para dirigir veículos de duas rodas.

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Nesse artigo, você vai entender quais são os documentos de moto e como regularizar a situação para não correr o risco de ficar com ela parada sem poder aproveitar toda a sua praticidade e agilidade.

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Documento de Moto no Brasil

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A Lei Nº 9.503/1997, que se trata do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é conhecida por trazer, em seus artigos, as descrições das infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.

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Mas, além disso, o código traz uma série de diretrizes que os órgãos devem seguir para melhor organizar o trânsito de veículos no Brasil. Inclusive em relação às burocracias para o seu registro.

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Vale destacar que, segundo o artigo 22 do CTB, registrar, emplacar e licenciar um veículo é responsabilidade do órgão executivo de trânsito do estado, ou seja, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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Quanto aos documentos de moto, o CTB não faz distinção com outros veículos. Ou seja, os documentos são os mesmos daqueles que são exigidos para um automóvel ou caminhão.

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Antes de qualquer documento ser emitido, tudo começa com o registro do veículo, obrigação disposta no artigo 120:

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Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”

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No artigo seguinte encontramos a menção ao primeiro documento de moto ou carro, o Certificado de Registro de Veículo, o CRV. Veja:

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“Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.”

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Para emitir o CRV de um carro zero, é necessário apresentar a nota fiscal fornecida pelo fabricante. Em algumas circunstâncias, o código exige a expedição de um novo certificado.

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Isso deve acontecer quando é transferida a sua propriedade, quando o dono muda o município de residência, quando for alterada uma característica do veículo ou quando houver mudança de categoria (oficial, de representação diplomática, particular, de aluguel ou de aprendizagem).

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Concomitante ao registro, é feito o emplacamento do veículo. A placa não é um documento, mas sim um elemento de identificação externa.

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No caso da motocicleta e demais veículos de duas rodas, apenas a placa traseira é exigida, conforme o parágrafo 6º do artigo 115.

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Além do CRV, outro documento de moto exigido pelas autoridades de trânsito é o CRLV. A seguir, vamos entender melhor do que se trata.

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Licenciamento da Moto 2017

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Não basta apenas ter o CRV como documento de moto. Além desse primeiro registro, o CTB exige que o veículo seja licenciado anualmente, conforme regra estabelecida no artigo 130:

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“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”

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Esse licenciamento é uma maneira de comprovar que o veículo satisfaz todas as exigências para trafegar livremente por ruas, avenidas, estradas e rodovias. E também que cumpre com todos os compromissos em relação aos órgãos de trânsito.

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Para comprovar que o licenciamento está em dia, é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV que mencionamos antes, mencionado no artigo 131 do CTB:

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“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.”

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Mas para que o licenciamento seja feito, há algumas regras, dispostas nos parágrafos do artigo 131.

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O parágrafo 3º, por exemplo, diz que o proprietário deverá “comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular”. No entanto, em alguns estados a vistoria para a renovação do CRLV não é uma exigência.

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Mas a regra mais importante para quem quer saber mais sobre os documentos de moto está no parágrafo anterior, o 2º:

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“§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

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Isso quer dizer que você não terá o CRLV renovado se não pagar, basicamente, três coisas: IPVA, seguro DPVAT e multas de trânsito.

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IPVA de Moto

IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Como o nome já explica, trata-se de um tributo que o dono de um veículo – incluindo motocicletas, é claro – precisa pagar ao poder público.

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É um imposto estadual, mas como as receitas advindas de seu pagamento não são destinadas somente ao trânsito, ele é cobrado pela Secretaria da Fazenda do estado em questão, não pelo Detran.

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O IPVA é um imposto anual, e as regras de pagamento, como calendário, alíquotas e isenções variam em cada estado brasileiro.

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A taxa a ser paga é sempre um percentual sobre o valor venal do veículo. Valor venal, é aquele estimado pelo poder público. No caso do IPVA, utiliza-se os números da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

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O percentual pode variar de 1 a 6%, e geralmente a alíquota que incide sobre as motocicletas é menor que a dos demais veículos.

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Quanto à modalidade de pagamento, o mais comum é que o estado ofereça desconto no IPVA pago em cota única, mas possibilite o parcelamento em até três vezes, sem desconto.

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Para saber informações sobre a alíquota e calendário de pagamento no seu caso, procure o site da Secretaria da Fazenda de seu estado.

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O IPVA não é um documento de moto, tampouco o recibo que comprova seu pagamento. Mas, conforme explicamos anteriormente, todas as parcelas do ano precisam estar pagas para que seja possível renovar o CRLV, esse sim um documento obrigatório.

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DPVAT Moto

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DPVAT é o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

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Todo o proprietário de veículo é obrigado a pagá-lo, mesmo que nunca usufrua de seus benefícios e mesmo que possua um seguro privado.

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Isso porque ele não cobre o dano material que seu veículo sofreu em um acidente, mas sim as consequências sofridas por uma pessoa vítima desse acidente.

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O DPVAT indeniza as vítimas por morte, invalidez (permanente, total ou parcial) e por despesas de assistência médica e suplementares.

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O calendário de pagamento do DPVAT é o mesmo do IPVA. O vencimento das parcelas varia de acordo com a placa do veículo.

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Você pode pesquisar as datas nesta página do site da Seguradora Líder-DPVAT, companhia de capital nacional que administra o seguro.

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Diferentemente do imposto, os valores do seguro DPVAT são os mesmos em todos os estados. No caso da motocicleta, o valor anual do seguro é de R$ 185,50, que só pode ser pago à vista.

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Já o proprietário de um ciclomotor (as motos de até 50 cilindradas) paga R$ 86,38 por ano de seguro obrigatório, também somente à vista.

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Você pode achar caro, mas os valores caíram bastante em relação ao ano passado, quando o DPVAT custava R$ 286,75 para motos e R$ 130 para ciclomotores. Isso se deve à redução nas estatísticas de acidentes de trânsito no Brasil.

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Esse custo, no entanto, continua sendo bem maior que o pago pelos proprietários de automóveis de passeio, que em 2017 pagam apenas R$ 63,69. Por que isso?

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Basta imaginar um acidente envolvendo uma moto e um carro. O motorista da motocicleta está incomparavelmente mais vulnerável do que o do automóvel, pois qualquer batida o levará ao chão e pode provocar danos graves.

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Como Consultar o Documento de Moto Pela Placa

Para saber se você está com o documento de moto em dia, primeiro acesse o site da Seguradora Líder-DPVAT, nessa página, e busque pelo seu estado e número final da sua placa.

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Veja que, na coluna final da tabela, "Licenciamento", consta uma data. Esse é o vencimento do certificado de licenciamento de seu veículo.

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Se a data já passou e você não lembra de tê-lo pago, certamente está em situação irregular. Está em dúvida se fez ou não o pagamento? Então, acesse o site do Detran de seu estado.

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Lá, procure uma seção chamada “Consulta Veículo”, “Consultar Multas”, “Consulta de Débitos e Restrições” ou algo semelhante.

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O sistema vai exigir, para exibir a informação que você procura, o código Renavam e a placa da sua motocicleta.

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O Renavam pode ser encontrado tanto no CRV quanto no CRLV, logo na primeira linha, em "CÓD. RENAVAM". Caso o sistema peça o número do chassi do veículo, essa informação também consta no documento de moto.

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Os resultados da pesquisa exibirão possíveis pendências em relação ao registo do veículo, seja quanto ao licenciamento ou ao IPVA, DPVAT e multas, que, como explicamos anteriormente, impedem a renovação do CRLV.

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Multa por Documento Atrasado

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E o que acontece com o motorista que não renovou o licenciamento e for abordado por um agente de trânsito?

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Ele estará cometendo uma infração de natureza gravíssima segundo o artigo 230 do CTB, em seu inciso V. Veja o que ele diz:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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(...)

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo”

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Mesmo que o documento de moto esteja renovado como exige o Código de Trânsito, o motociclista ainda pode ser multado caso não esteja carregando-o ao dirigir. Afinal, segundo o artigo 133 do CTB, portar o CRLV é obrigatório:

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“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

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Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

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Note que, segundo o parágrafo único, o motorista pode se livrar da multa por não portar o documento de moto caso o agente tiver acesso a sistema informatizado e constatar que o veículo está licenciado.

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Como você não sabe se ele terá esse acesso, é melhor carregar o CRLV sempre consigo ao dirigir. Quanto à multa por não estar com o documento de moto, ela está descrita no artigo 232 do CTB:

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“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

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Infração - leve;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.”

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Como Pesquisar

Para pesquisar a situação das multas que você recebeu, seja por estar sem documento de moto ou por qualquer outro motivo, você pode usar o mesmo sistema do site do Detran que utilizou para verificar se a documentação está em dia.

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Afinal, as multas são sempre vinculadas ao veículo, mesmo que não tenha sido o proprietário quem as cometeu.

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Valor da Multa

Tratamos, acima de duas multas diferentes, uma gravíssima e uma leve. O Código de Trânsito Brasileiro categoriza as infrações conforme a gravidade por dois motivos.

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O primeiro é para estabelecer valores diferentes para as multas.

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Não faria sentido, afinal de contas, punir da mesma maneira quem cometeu uma infração com potencial de causar um acidente e o motorista que cometeu um deslize incapaz de trazer grandes consequências.

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O mesmo acontece com os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que são registrados para punir com a suspensão do direito de dirigir o motorista que exagera nas infrações. Quanto maior a gravidade da conduta, maior o número de pontos.

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Quanto à infração de dirigir com o documento de moto vencido, de natureza gravíssima, o valor a ser pago pelo infrator é de R$ 293,47, e são sete os pontos registrados na CNH.

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O pior, nesse caso, é que a abordagem resultará também na remoção do veículo. Ou seja, ele vai para depósito até que a situação do licenciamento seja devidamente regularizada.

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dirigir sem documento de moto consigo, infração de natureza leve, custa R$ 88,38 e resulta em três pontos na CNH.

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Como Colocar o Documento da Moto em Dia

É preciso fazer uma distinção aqui. Não existe infração por estar com o documento de moto atrasado. A multa é aplicada a quem, nessa condição, seguir conduzindo seu veículo.

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Então, se o CRLV de sua motocicleta está vencido, você não terá dificuldades para regularizar a situação. Mas deixe ela na garagem.

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Antes disso, será necessário quitar os demais débitos, se existirem.

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Quanto ao IPVA, você deve buscar instruções no site da Secretaria da Fazenda de seu estado sobre como emitir a guia de pagamento.

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No caso do DPVAT, acesse esta página, clique no seu estado e veja as instruções para o pagamento do seguro. Neste artigo, explicamos melhor como esse pagamento funciona, inclusive quando o DPVAT está atrasado.

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Se você tiver multas não pagas, deve acessar o site do Detran de seu estado e procurar pela seção onde é possível emitir a segunda via do boleto de cobrança.

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Depois de regularizados todos esses débitos, basta se informar, também com o Detran, sobre os procedimentos para a renovação do licenciamento anual.

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A maneira de encaminhá-lo e a taxa a ser paga varia de estado para estado. O que não muda é que, se você não tem mais débitos pendentes, poderá renovar o documento de moto sem problema algum.

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Quem é Isento das Taxas

Você viu que a maioria dos processos de que falamos aqui não são exatamente iguais em todos os estados brasileiros.

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Entre as diferenças fundamentais estão as taxas cobradas. O que um estado cobra para registrar e licenciar um veículo pode ser muito mais caro do que o cobrado por outro.

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Isso tudo depende das particularidades administrativas dos órgãos, que podem ter custos maiores ou menores para fazer o mesmo serviço.

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Quanto ao IPVA, como a cobrança é estadual, o governo do estado deve dispor sobre as regras de cobrança e estabelecer os critérios para a isenção do imposto.

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Na maioria dos casos, são isentos de pagar o IPVA veículos fabricados há mais de 10, 15 ou 20 anos.

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Outra isenção que costuma acontecer é quanto à vistoria exigida na emissão do CRV. Dessa vez, são os carros mais novos, com até determinada idade, que são isentos.

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Já o seguro DPVAT e a taxa de licenciamento anual não possuem isenções: todos devem pagar.

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Transferência de Documentação da Moto

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Lembra que falamos que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, um novo CRV precisa ser feito quando a propriedade de um veículo é transferida para outra pessoa?

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O artigo 123 do CTB determina, em seu parágrafo 1º, que existe um prazo de 30 dias para que o proprietário tome as providências para que o novo documento de moto seja expedido.

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Se isso não acontecer, é caracterizada uma infração de natureza grave, conforme o artigo 233 do CTB:

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"Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização."

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Informe-se, com o Detran de seu estado, sobre a documentação exigida e o procedimento a ser feito para encaminhar essa transferência.

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Documento para Moto-Frete

Desde a publicação da Lei Nº 12.009/2009, o CTB possui um capítulo à parte, com dois artigos, que versa sobre a regularização do serviço de moto-frete – o transporte remunerado de mercadorias em motocicleta.

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Segundo o artigo 139-A, para estar regularizado nessa atividade, é necessário:

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  • Registro como veículo da categoria de aluguel;

  • Instalação de protetor de motor mata-cachorro;

  • Instalação de aparador de linha antena corta-pipas;

  • Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

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Habilitação para Dirigir Moto

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Se o documento de moto é o mesmo exigido pelo CTB ao condutor de um automóvel, a habilitação não é.

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Segundo o artigo 143 do CTB, o motorista pode ser habilitado em diferentes categorias, de acordo com o tipo de veículo que poderá dirigir.

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Na primeira habilitação, ele pode optar pela categoria A ou B, ou por ambas, sendo:

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“I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

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II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista”

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O processo de formação é, obviamente, diferente entre uma e outra. Por isso, o motorista habilitado somente na categoria A não pode dirigir um automóvel, assim como àquele que tem habilitação apenas na B não é permitido conduzir uma motocicleta.

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Conclusão

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Agora que já sabe tudo sobre documento de moto, não perca tempo e regularize a situação de seu veículo caso esteja com alguma pendência.

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Lembre-se que, para renovar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV, não pode haver nenhum débito quanto ao IPVA, DPVAT ou multas.

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Então, primeiro organize-se para quitar esses débitos. Entre no site do Detran e veja se há multas no registro de sua moto. Pague tudo, assim como o imposto e o seguro obrigatório.

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Se você não tiver dinheiro para o pagamento disso tudo e o CRLV estiver vencido, não saia com seu veículo, caso contrário poderá receber uma multa gravíssima, aumentando em mais R$ 293,47 a sua dívida.

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A melhor maneira de evitar esse tipo de problema é respeitando as leis de trânsito. Para isso, é necessário conhecê-la.

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Ainda tem dúvidas sobre o documento de moto? Deixe um comentário abaixo ou entre em contato.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Calendario-de-Pagamento
  3. https://www.seguradoralider.com.br/Pages/Saiba-como-pagar.aspx
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12009.htm
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