DNIT Multas: Como consultar multas do DNIT gratuitamente?

Multa do DNIT? Consulte gratuitamente se você levou uma multa do DNIT pela placa do veículo.

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A consulta para identificação de multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é gratuita e é realizada com base nos dados do Portal de Multas de Trânsito do DNIT.

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O DNIT pode fazer a fiscalização e multar condutores nas rodovias e estradas federais, conforme Lei 10.233/01 e Lei 9.503/97.

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O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) é responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades de trânsito, além de outras atribuições extremamente importantes para o trânsito em nosso país.

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Sendo assim, ao receber uma multa DNIT, o condutor precisa estar atento à consulta da situação para não perder os prazos de recursos. Você vai entender o funcionamento das multas DNIT com a leitura deste artigo completo!

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Conhecer mais sobre os órgãos que atuam no trânsito do nosso país é tarefa muito importante para todos os motoristas brasileiros.

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Afinal, diariamente os condutores circulam em rodovias estaduais e federais e precisam e precisam saber qual órgão é responsável por esses trechos.

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Isso interfere diretamente na aplicação de multas de trânsito, por exemplo.

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Como você já deve saber, as multas são aplicadas por diferentes órgãos responsáveis em nosso país.

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Um destes órgãos autuadores é o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, o DNIT.

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E neste artigo vamos conhecer mais sobre a multa DNIT. E vamos focar, principalmente, em como consultar e recorrer dessa penalidade.

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Mas, também, veremos outros assuntos importantes relacionado à multa do DNIT:

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  • O que é o DNIT?
  • Como funcionam as multas de trânsito?
  • Quais órgãos podem aplicar as multas?
  • DNIT multas: como fazer a consulta de infrações?
  • Conheça o site que oferece uma busca completa da situação do veículo!
  • Como funciona o recurso de multa do DNIT?
  • Aprenda a montar o recurso de multa!
  • Como recorrer com mais chances de sucesso?
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Como você pode ver, são muitos temas interessantes que abordaremos aqui. Por isso peço que você compartilhe o conteúdo com outros motoristas, esse tema “multa DNIT” é muito relevante para os condutores e conto com a sua ajuda para que ele alcance outras pessoas.

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Também preciso explicar que, caso você não encontre a resposta que estava buscando durante a leitura do texto, será possível fazê-la para mim através de um comentário.

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Essa seção reservada para dúvidas e discussões é a última aqui do nosso artigo. Fique à vontade para comentar lá com sua dúvida, sugestão ou ponto a ser debatido. Seu comentário será sempre bem-vindo.

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Boa Leitura!

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Conheça o DNIT!

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Antes de partirmos para os assuntos relacionados diretamente com as multas de trânsito, precisamos entender -  especificamente -  o que é para que serve o DNIT.

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O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) é um órgão do Governo Federal pertencente ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e que está vinculado junto ao Ministério da Infraestrutura.

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O departamento foi criado e passou a funcionar a partir do ano de 2001, com a chegada da Lei Federal nº 10.233/2001.

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O objetivo de sua criação foi ter um órgão responsável pelo sistema de viação brasileiro.

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Então, nas estradas, assim como em outros sistemas de viação, o DNIT é responsável por manter a ordem e a infraestrutura em dia.

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Além disso, o órgão também é responsável pela aplicação de multas de trânsito.

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Por falar em multas de trânsito, acho importante trazer este ponto para a explicação, pois temos como foco aqui falar das multas DNIT.

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Então, antes de mais nada, vamos falar sobre as multas de trânsito e como elas estão classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

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Lembre-se que você poderá deixar a sua dúvida para mim ao final da leitura do artigo. Portanto, caso ela apareça, anote e escreva-a na seção de comentários!

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DNIT Multas: Como Funciona Uma Infração?

As multas de trânsito servem para educar e corrigir comportamentos no trânsito.

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Essas infrações acabam sendo extremamente necessárias devido ao fato de muitos condutores não seguirem adequadamente o conjunto de regras existente para o funcionamento do trânsito.

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Essas regras são determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. Assim como as penalidades cabíveis para quem não as cumpri-la.

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Sendo assim, todo motorista precisa saber como cada multa é classificada pelo Código de Trânsito.

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Em cima disso, entender como cada infração  conta com um valor e penalidades diferentes para quem descumprir as leis. Inclusive para entender as multas DNIT.

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Para isso é preciso ler com atenção dois artigos do Código de Trânsito, os artigos 258 e 259.

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Os artigos em questão tratam dos valores e dos pontos adicionados pelas multas de trânsito de acordo com a sua natureza. São elas:

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  • Multa de natureza leve: 3 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 88,38;
  • Multa de natureza média: 4 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 130,16;
  • Multa de natureza grave: 5 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 195,23;
  • Multa de natureza gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do motorista e multa no valor de R$ 293,47;
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Sendo assim, sempre que o condutor receber uma Notificação de Autuação informando o recebimento de uma infração de trânsito, deve ficar atento à natureza da multa em questão.

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Você sabe quais multas o DNIT pode aplicar?

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Se você ainda não conhece essas infrações, preste muita atenção à próxima seção do artigo pois mostrarei para você quais são essas penalidades!

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DNIT Multas: Quais São Essas Penalidades?

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Bem, primeiramente é preciso destacar que o DNIT conta com uma série de responsabilidades além das autuações em si.

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Por se tratar de um órgão federal, ele se encaixa nas determinações do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro.

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E, por conta disso, deve cumprir com a legislação de trânsito, planejar e regulamentar o trânsito de veículos, além de uma série de atribuições destacadas pelo artigo 21 do CTB.

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Mas, focando apenas nas autuações, destacamos aquelas multas em que o DNIT tem a necessidade de estar vigilante.

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Multa por excesso de peso, passageiros e dimensões

Tipificada pelo art. 231, V do Código de Trânsito, a multa por excesso de peso é uma das penalidades mais conhecidas aplicadas pelo DNIT.

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Essa é uma penalidade de natureza média, portanto, acresce 4 pontos à CNH do condutor.

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Além do valor em multa ser acrescido a cada 200 quilogramas ou fração de peso apurados na tabela disposta pelo artigo 231.

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Nessa mesma linha, há a penalidade de excesso de peso relacionada com o transporte de passageiros.

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Essa multa está colocada pelo art. 248 do CTB. E, além da multa de natureza grave, a medida administrativa prevê a retenção do veículo para transbordo.

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Mas, voltando ao art. 231, cabe ao DNIT fiscalizar outras infrações previstas pelo artigo.

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Como a do art. 231, III, que determina a multa grave e retenção do veículo para regularização no caso de emissões de poluentes acima do que é fixado pelo CONTRAN.

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Também a do art. 231, IV, que prevê a mesma penalidade de multa grave e retenção do veículo para os casos de violação às dimensões máximas legalmente estabelecidas.

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E a do art. 231, VIII, que caracteriza como gravíssima e penaliza com a remoção do veículo nas situações de transporte remunerado de bens ou pessoas sem licenciamento.

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Multas de velocidade

Outra multa aplicada pelo DNIT está relacionada com a velocidade do veículo.

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O art. 219 do CTB penaliza com uma multa de natureza média os condutores que estiverem trafegando na via com uma velocidade inferior à média da rodovia.

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Essa é uma multa que muitos motoristas desconhecem, mas é importante ficar de olho, pois também poderá ser penalizado pelo DNIT com essa infração.

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Mas as multas de velocidade que normalmente mais preocupam os condutores está relacionada por ultrapassar a velocidade recomendada da via.

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Bem, as multas de velocidade são separadas por 3 categorias diferentes e cada uma delas conta com uma penalidade específica ao condutor.

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  • Multa por transitar em velocidade superior à máxima em até 20%: multa de natureza média;
  • Multa por transitar em velocidade superior à máxima entre 20% e 50%: multa de natureza grave;
  • Multa por transitar em velocidade superior à máxima acima de 50%: multa gravíssima, valor da multa multiplicado 3x e suspensão do direito de dirigir do motorista.
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Como você pode observar, as multas DNIT podem custar caro para o condutor. Por isso é importante estar de olho caso desconfie que tenha sido multado, por exemplo, por uma multa de velocidade.

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Em cima disso, é importante estar atento à consulta de multa DNIT! Você sabe como realizar esse processo?

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Vou explicar em um passo a passo detalhado na sequência do artigo como você pode realizar essa tarefa. Vamos lá!

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Como Fazer a Consulta de Multas DNIT?

https://youtu.be/HTu1osfkXWE

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A consulta de multas DNIT pode ser feita através do site do órgão, pelo Portal Multas de Trânsito.

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A busca é bastante simples, vamos lá:

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  • Entre no site do DNIT;
  • Procure por Portal de Multas de Trânsito;
  • Digite a placa do veículo;
  • Digite o RENAVAM do veículo;
  • Pronto!
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Viu como a consulta é bastante simples?

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Aproveito o gancho da consulta de multa para mostrar a você uma novidade interessante que certamente ajudará os motoristas a obterem mais informações sobre multas.

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Não apenas as multas DNIT, mas, também, outras penalidades e débitos referentes a um veículo em específico.

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Você vai conhecer agora o Busca Placa!

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Conheça o Busca Placa!

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Além da consulta que mostrei na seção anterior do artigo, o condutor pode fazer uma consulta completa à situação do veículo apenas pela placa do automóvel.

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É o serviço garantido que o site Busca Placa, a ferramenta de busca que o Doutor Multas oferece aos motoristas.

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O serviço de busca pela placa é simples e gratuito!

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Se preferir, o condutor pode fazer uma busca completa às informações importantes por um valor abaixo de R$ 30 reais.

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São informações que podem agregar muito ao condutor, como a situação do automóvel, multas, Chassi, Tabela FIPE e outros.

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Tudo isso apenas com a placa e o e-mail do motorista informado junto à plataforma. Conheça o site e não perca tempo de fazer uma consulta completa!

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Mas, e se depois de fazer algum tipo de consulta o condutor tenha encontrado uma multa DNIT, o que fazer?

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Bem, em um primeiro momento muitos motoristas podem acreditar que apenas pagar a infração resolverá o problema instantaneamente. Já adianto que esse é um pensamento equivocado.

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Em outras situações, a multa encontrada parece conter informações imprecisas e que não batem com o fato, com resolver a situação assim?

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Vou responder uma dúvida de muitos motoristas na próxima seção do artigo: afinal, é possível recorrer de uma multa DNIT?

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É Possível Recorrer de Uma Multa do DNIT?

https://youtu.be/otR1XkNlmtU

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Ao receber uma multa de trânsito, muitos motoristas acreditam que a única solução é esperar a penalidade chegar e pagar a multa.

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Esse é um pensamento que está errado!

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Na verdade, todo motorista tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito recebida, inclusive uma multa DNIT. Esse é um direito assegurado a todos os motoristas pela Constituição Federal.

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Portanto, ao receber uma infração de trânsito o condutor pode optar por apresentar a sua defesa da infração através do recurso de multa.

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Esse é outro ponto que gera muitas dúvidas na maioria dos motoristas, pois acreditam que para fazer e apresentar um recurso é preciso, necessariamente, da assistência de um advogado.

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Vou mostrar a você que é possível apresentar o recurso até mesmo por conta própria. Fique atento à próxima seção do artigo para entender mais do que eu estou falando!

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Como Elaborar o Recurso de Multa?

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Ao saber que foi multado, o motorista poderá decidir por recorrer da penalidade.

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Em muitas oportunidades, a falta de preenchimento ou o equívoco de informações no auto de infração da multa recebida pelo motorista podem levar ao cancelamento da multa.

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Além disso, o condutor está exercendo um direito que lhe é assegurado, como vimos na seção acima.

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Mas para que você entenda, o recurso de multa não é uma tarefa tão complicada. E, se preferir, o condutor pode apresentar a sua defesa por conta própria.

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Contudo, é fundamental que sejam respeitados os prazos determinados pelo órgão de trânsito em cada uma das etapas de defesa.

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Por falar nas etapas disponíveis ao motorista, vamos esmiuçar cada uma delas.

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Defesa prévia

Essa etapa é a oportunidade que o condutor tem para se defender antes mesmo da multa ser aplicada, ou seja, antes de receber as penalidades previstas.

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O prazo mínimo para a apresentação da Defesa Prévia é de 30 dias.

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É fundamental que o condutor preste muita atenção ao auto de infração e as informações que nele estão descritas durante esta etapa.

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O cancelamento da multa pode ocorrer devido algum equívoco neste sentido.

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Caso não tenha sucesso durante a defesa prévia, o motorista deve concentrar a sua atenção na próxima etapa do processo: o recurso em primeira instância.

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Recurso em primeira instância

Nesta etapa, o condutor já terá recebido a chamada Notificação de penalidade, informando-o sobre a penalidade recebida.

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É importante o condutor ter em mente que terá espaço para argumentação durante esta etapa. Mais uma vez, é imprescindível que o motorista respeite os prazos para a apresentação do recurso.

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O envio do recurso fora do prazo pode acarretar em um indeferimento também.

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Caso seja o caso de não ter tido sucesso nesta etapa, é preciso partir para a próxima e última fase do processo: o recurso em segunda instância.

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Recurso em segunda instância

Se o condutor chegou até aqui, é muito importante que não desanime.

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Muitos condutores conseguem o tão esperado deferimento apenas nesta etapa do processo, portanto, apresentar um bom recurso à segunda instância pode fazer a diferença durante o processo.

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Nesta etapa, a comissão julgadora do recurso será diferente das demais.

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O ponto de atenção que todo motorista precisa ter em todo o processo de montagem do recurso - para todas as etapas -  é a utilização de argumentos com base na lei de trânsito.

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Por falta de um conhecimento mais específico sobre o funcionamento das leis de trânsito, muitos condutores acabam não conseguindo o deferimento esperado com o recurso.

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O fato, também, de optar por recursos prontos que não contam com personalização da situação em particular também pesa contra as chances de sucesso.

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Por conta disso, é bom cuidar muito na montagem do recurso em cada uma das etapas.

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Como comentei anteriormente, não é preciso a ajuda de um advogado - necessariamente - para a elaboração de um recurso.

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Porém, caso sinta a necessidade de uma ajuda especializada, o condutor pode optar por recorrer com a ajuda de uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito.

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É a oportunidade que irei apresentar a você na próxima seção do artigo!

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Antes, vou deixar um vídeo sobre o envio do recurso de multa ao DNIT que foi postado em meu canal no Youtube.

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Acredito que esse conteúdo poderá ajudar você que deseja enviar um recurso de multa ao órgão. Confira:

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Recurso de Multa  DNIT: Descubra Como  Enviar a Sua Defesa!

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Procure um Especialista na Hora de Montar o Seu Recurso!

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Mais uma vez, é preciso reforçar que o condutor tem sim o direito de recorrer das multas DNIT, assim como outras infrações recebidas.

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Também, ao optar por recorrer, o condutor poderá ter uma ajuda especializada para ampará-lo durante o processo de montagem do recurso.

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Se você procurar em nosso blog, assim como no canal do Doutor Multas no Youtube, verá que nossa equipe tem experiência com o assunto multas e com o trânsito em geral.

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Em ambos, temos uma seção exclusiva para depoimentos de nossos clientes que escolheram o Doutor Multas e conseguiram o deferimento em alguma destas etapas.

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Dito isso, você também pode recorrer por conta própria ou optar por um recurso personalizado na internet.

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Por isso recomendo, também, a utilização do site Documentos. Lá você encontra uma infinidade de recursos sobre as mais diversas infrações e consegue personalizar o recurso para o seu caso.

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Se preferir a ajuda especializada, entre em contato com a equipe do Doutor Multas, estamos prontos para ajudar você!

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Conclusão

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Neste artigo completo sobre as multas DNIT, você entendeu mais sobre o funcionamento do órgão dentro do sistema de trânsito brasileiro.

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Viu como essa é uma instituição importante para a manutenção da ordem do trânsito em nosso país e presta um serviço fundamental para o cumprimento das leis de trânsito.

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Você também viu como as multas de trânsito estão classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e como o DNIT tem autoridade para aplicar algumas penalidades.

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Também é muito importante o motorista realizar a consulta de multa DNIT caso ache que tenha sido multado de alguma maneira.

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Se preferir, o condutor pode fazer a consulta através do Busca Placa e obter muitas informações relevantes sobre multas em seu veículo.

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Por fim, você entendeu como se dá o funcionamento do recurso de multa e como esse processo pode ser feito pelo motorista sem nem mesmo sair de casa.

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Caso não se sinta 100% preparado, o condutor pode optar por recorrer com a ajuda de uma equipe especializada em multas DNIT e outras infrações.

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O recurso com base na lei de trânsito dá ao motorista mais chances de sucesso, é muito importante lembrar sempre disso.

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Se você chegou ao final da leitura com alguma dúvida ainda, não hesite em fazê-la na caixa de comentários aqui embaixo.

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Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttps://www.gov.br/pt-br/orgaos/departamento-nacional-de-infraestrutura-de-transporteshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10233.htm

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