Pode Dirigir Com CNH Suspensa? Veja as Consequências

Há muitos motoristas que, confiando que ficarão impunes, optam por dirigir com CNH suspensa.

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Evidentemente que isso se trata de uma transgressão, afinal a suspensão do direito de dirigir é uma punição imposta a quem não foi um bom motorista por algum motivo.

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Claro que nem todo mundo que recebe em sua casa a notificação de que a carteira será suspensa de fato merece sofrer essa penalidade.

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É justamente por isso que o condutor autuado tem a possibilidade de se defender – com defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância.

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Portanto, você só vai dirigir com CNH suspensa caso os recursos tenham sido indeferidos ou o prazo para a defesa tenha encerrado sem o encaminhamento do recurso.

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Se isso ocorrer, o motorista deve entregar o documento de habilitação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), fazer um curso de reciclagem e aguardar o tempo de suspensão passar.

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Antes da negativa definitiva e, portanto, da confirmação da suspensão, é possível conduzir normalmente.

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Lendo esse artigo até o final, você vai entender todos os detalhes sobre os processos e as consequências de dirigir com CNH suspensa.

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O Que é CNH Suspensa

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa temporária imposta sobre quem comete determinadas infrações ou tem excesso de pontos acumulados.

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O condutor penalizado com essa medida ficará determinado tempo sem o direito de dirigir. Transcorrido esse prazo, poderá ter o documento de volta.

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Além de ser uma punição, a suspensão é também uma medida educativa, porque a intenção é chamar a atenção para o erro do motorista – que terá de fazer um curso de reciclagem para voltar a dirigir.

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Suspensão da CNH no Código de Trânsito Brasileiro

E o que a lei brasileira diz sobre a suspensão do direito de dirigir? Antes de mostrar o que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vejamos o artigo 20 da Resolução Nº 182/2005, que dispõe sobre a imposição dos processos de suspensão e cassação.

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Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.

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Ou seja, a suspensão é, simplesmente, a retenção do documento junto ao órgão de trânsito até que os requisitos (prazo e reciclagem) sejam cumpridos para a sua devolução.

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Os casos em que a penalidade é aplicada estão descritos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Infrações Suspensivas

Já destacamos neste artigo que há dois riscos que levam à suspensão de um CNH: atingir o limite de 20 pontos ou cometer uma infração que resulte na suspensão imediata.

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Então, antes de se preocupar se pode dirigir com CNH suspensa, você precisa saber quais são os casos previstos na legislação que estabelecem essa situação.

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Vamos listá-los agora e indicar a base legal de cada um deles:

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Dirigir sob influência de álcool (Art. 165 do CTB): vale também para qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

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Negar-se a fazer o teste do bafômetro (Art. 165-A do CTB): se aplica também ao exame clínico, perícia ou outro procedimento para certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

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Dirigir de forma ameaçado (Art. 170 do CTB): vale para condutas que coloquem em risco pedestres em via pública e os demais veículos.

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Disputar corrida (Art. 173 do CTB): se aplica a qualquer que seja a via utilizada para esse fim.

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Promover evento na via (Art. 174 do CTB): vale para competição, exibição, demonstração de perícia e não apenas na promoção, mas também na participação como condutor nesse tipo de evento.

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Realizar manobra perigosa (Art. 175 do CTB): inclui arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

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Descumprir com sua obrigação em acidente com vítima (Art. 175 do CTB): se aplica ao condutor que, caso possa, deixe de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo no trânsito, de preservar o local para a perícia, de remover o veículo quando solicitado e de prestar as informações para o boletim de ocorrência.

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Forçar passagem (Art. 191 do CTB): vale para tentativa de ultrapassagem que prejudique o veículo em sentido oposto.

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Transpor bloqueio policial (Art. 210 do CTB): exceto se tiver autorização para isso.

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Exceder a velocidade em mais de 50% (Art. 218 do CTB): vale para qualquer veículo, em qualquer via, medida por instrumento ou equipamento hábil.

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Descumprir regras de condução de motocicleta (Art. 244 do CTB): se refere a guiar sem capacete com viseira, transportar passageiro sem capacete, fazer malabarismos, transitar com faróis apagados e transportar criança menor de sete anos.

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Perturbar o trânsito (Art. 253-A do CTB): vale para casos em que o veículo é usado, deliberadamente, para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via.

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Essas são as infrações que levam à suspensão do direito de dirigir.

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Mas anote esta dica: não importa qual seja a situação, você sempre terá o direito de recorrer, embora nunca pode dirigir com CNH suspensa.

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Prazo de Suspensão da CNH

Se você excedeu o limite de pontos ou foi autuado em alguma infração com previsão de suspensão automática da CNH, deve estar se perguntando: quanto tempo terei que ficar sem minha carteira de motorista?

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A legislação prevê três prazos diferentes, que variam conforme o que motivou a suspensão. Vamos entender agora cada um dos prazos previstos:

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Suspensão por 12 meses

Se aplica quando o condutor comete uma infração descrita nos artigos 165, 165-A e 253-A do CTB. Ou seja, envolve dirigir sob efeito de álcool ou outra substância ou ainda causar perturbação no trânsito.

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Suspensão de seis meses a 2 anos

O prazo varia conforme previsto no artigo 261 do CTB. Quem ultrapassou os 20 pontos na CNH em 12 meses, pode ter a habilitação suspensa por 6 meses a 1 ano. Se for reincidente, esse prazo sobe e varia entre oito meses e dois anos.

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Dois a 18 meses

Nas demais situações, a suspensão da CNH varia de dois a oito meses ou de oito a 18 meses, caso o condutor seja reincidente.

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Mas atenção: conforme previsto nos artigos 165, 173, 174 e 175 do CTB, a reincidência resulta na cassação da habilitação.

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A competência quanto ao período de suspensão cabe ao Detran em cada estado. Para a decisão, o órgão executivo deve levar em conta a gravidade da infração e o histórico do condutor.

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Habilitação Suspensa e Habilitação Cassada

Muitos motoristas acham que as duas penalidades são a mesma coisa, ou confundem uma com a outra.

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Entender a diferença entre as duas coisas é, no entanto, bem simples. A suspensão é uma penalidade mais branda, a cassação mais severa.

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Tanto é que a CNH pode ser cassada por reincidência em infrações que geram a suspensão diretamente.

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Mas não é só por isso que afirmamos que a cassação é mais severa. Também porque ela significa que a sua habilitação será anulada, e não apenas temporariamente suspensa.

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Isso quer dizer que o órgão de trânsito não guarda o documento para o infrator, pois o documento deixa de ter validade.

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O que acontece é que, como a Constituição Federal brasileira não permite penas perpétuas, é estabelecido um prazo de dois anos, após o qual o infrator pode requerer nova habilitação.

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Para isso, não bastará fazer um curso de reciclagem, como no caso da suspensão, mas sim passar por todo o processo de habilitação novamente.

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Como Funciona o Processo de Suspensão da CNH no Detran

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Qualquer agente de trânsito que tenha entre as suas atribuições fiscalizar e autuar os motoristas de acordo com o código de trânsito pode ser responsável por aplicar a multa que culminará no processo de suspensão.

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Afinal, a informação da infração será comunicada ao Detran, órgão responsável por abrir o processo administrativo.

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O condutor então receberá a Notificação de Autuação e depois a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

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A partir do recebimento da notificação, há prazos para defender-se, que você vai compreender melhor mais adiante.

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Se a defesa não resultar em nada, o condutor será avisado por nova notificação. A partir dela, há um prazo de 48 horas para que o documento seja entregue ao órgão de trânsito.

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A partir da entrega começa a ser contado o prazo de suspensão. O motorista pode aproveitar enquanto espera para fazer o curso de reciclagem e, caso seja aprovado, basta aguardar o prazo encerrar para pegar seu documento de volta.

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Como Saber se Minha CNH Está Suspensa

Como você acabou de ver, o infrator recebe em sua residência notificações informando sobre a multa, a penalidade e o resultado de seus recursos.

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O endereço para o qual essas notificações são enviadas é aquele que consta no registro do motorista junto ao órgão de trânsito.

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Por isso, é muito importante que você esteja com o endereço atualizado no Detran.

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Imagine que as correspondências estão indo para um endereço antigo e, por conta disso, você jamais toma conhecimento de que o processo de suspensão da sua CNH está em andamento.

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Desse modo, você provavelmente vá dirigir com CNH suspensa sem saber, sujeito a outras penalidades, que você verá a seguir.

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Caso isso aconteça, não adianta nem recorrer e dizer que a notificação não foi recebida.

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Isso porque, segundo a Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH será considerada válida para todos os efeitos legais”.

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Mas a notificação não é a única maneira de saber qual a situação da sua habilitação.

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Por meio do site do Detran de seu estado, você pode descobrir qual se ela está vigente, quantos pontos possui e outras informações. Acesse o site, procure pela seção de consulta à CNH e entre com seus dados.

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Confira a lista com os sites dos Detrans de cada estado:

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Acre (AC) –  Delegacia Online

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Alagoas (AL) – Delegacia Interativa

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Amapá (AP) – Delegacia Virtual

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Amazonas (AM) – Delegacia Interativa

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Bahia (BA) –  Delegacia Digital

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Ceará (CE) – Delegacia Eletrônica

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Distrito Federal (DF) – Delegacia Eletrônica

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Espírito Santo (ES) – Delegacia Online

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Goiás (GO) – Registro de Atendimento Virtual

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Maranhão (MA) – Delegacia Online

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Mato Grosso (MT) – Delegacia Virtual

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Mato Grosso do Sul (MS) – Delegacia Online

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Minas Gerais (MG) – Delegacia Virtual

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Pará (PA) – Delegacia Virtual

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Paraíba (PB) – Delegacia Online

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Paraná    (PR) – Delegacia Eletrônica

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Pernambuco (PE) – Delegacia pela internet

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Piauí (PI) – Delegacia Eletrônica

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Rio de Janeiro (RJ) – Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão (DEDIC)

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Rio Grande do Norte (RN) – Delegacia Virtual

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Rio Grande do Sul (RS) – Delegacia Online

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Rondônia (RO) – Delegacia Interativa

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Roraima (RR) – Não tem o serviço

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Santa Catarina (SC) – Delegacia Eletrônica

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São Paulo (SP) – Delegacia Eletrônica

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Sergipe (SE) – Delegacia Virtual

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Tocantins (TO) – Delegacia Virtual

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Consequências de Dirigir Com CNH Suspensa

Chegou a hora de descobrir por que dirigir com CNH suspensa não é uma boa ideia. Esse ato é descrito em três artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

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Vamos começar pelo 162:

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Art. 162. Dirigir veículo:

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(...)

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II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (três vezes);

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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Em primeiro lugar, então, você vai descobrir que a infração pesará no seu bolso. Além de sete pontos na carteira, você deverá pagar três vezes o valor da multa correspondente a uma infração gravíssima.

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Desde 1º de novembro de 2016, com a vigência da Lei Nº 13.281/2016, esse valor passou a ser de R$ 293,47. Multiplicado por três, resulta em R$ 880,41.

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Mas isso não é tudo. Veja o que diz o artigo 263 do CTB:

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Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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Dirigir com CNH suspensa é o primeiro motivo entre os que levam à cassação da habilitação.

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Como você já viu anteriormente, ter a carteira cassada é bem pior do que somente uma suspensão do direito de dirigir.

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Vale ressaltar que há ainda a possibilidade de a suspensão da CNH ser fruto de uma decisão judicial em decorrência de um crime, como praticar lesão corporal culposa ou homicídio culposo na direção do veículo.

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O CTB prevê a suspensão judicial da seguinte maneira:

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Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

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1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

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Há uma grande diferença aí, pois enquanto o condutor que sofre uma penalidade de suspensão administrativa, como vimos anteriormente, sofre nova penalidade administrativa (cassação) caso seja flagrado ao dirigir com CNH suspensa, o que tem a carteira suspensa judicialmente cometerá novo crime se seguir dirigindo e poderá ser preso.

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É o entendimento que dá o artigo 307 do CTB:

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Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

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Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

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Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

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Portanto, se o condutor violar a suspensão judicial ou não devolver a carteira em 48 horas após a condenação, pode cumprir pena de seis meses a um ano.

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Como Recorrer da Cassação da Habilitação

Quando você comete uma infração que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir, ou então quando atinge o limite de 20 pontos, a suspensão não acontece automaticamente.

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Antes disso, você receberá uma Notificação de Autuação correspondente à infração cometida.

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A partir da emissão dessa notificação, o infrator tem um prazo de 30 dias para entrar com a defesa prévia.

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A defesa prévia é uma oportunidade que o condutor tem para apontar ao órgão de trânsito possíveis erros na abordagem do agente que aplicou a multa ou então na própria notificação que você recebeu.

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Havendo de fato esses erros, é possível que a autuação seja desconsiderada e, portanto, você não terá de pagar a multa nem tampouco cumprir o prazo de suspensão da CNH.

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Se a defesa prévia não for aceita, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Nela, haverá um novo prazo, dessa vez para você entrar com um recurso na primeira instância.

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Essa primeira instância se trata da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Nela, você poderá analisar o mérito do processo, questionando juridicamente o caso.

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O recurso deve conter argumentos técnicos que expliquem por que a penalidade não deve ser aplicada ao seu caso.

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Ou seja, é hora de chamar a atenção para incoerências entre o que consta no CTB e o que de fato aconteceu.

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Não sendo aceito o recurso na Jari, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que é a segunda instância.

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Nessa fase, o caso será analisado com mais atenção, porque são menos recursos que chegam à segunda instância.

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Portanto, se a argumentação estiver bem fundamentada em critérios técnicos, as chances de vitória são reais.

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Principais Dúvidas Sobre Dirigir Com CNH Suspensa

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Nesse artigo, procuramos responder as principais dúvidas sobre a suspensão do direito de dirigir e o que acontece quando o motorista é pego ao dirigir com CNH suspensa.

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Aqui, vamos recapitular alguns tópicos:

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O que acontece se eu for flagrado ao dirigir com CNH suspensa?

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Você comete uma infração gravíssima, paga multa de R$ 880,41 reais e tem a carteira cassada.

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E se eu não tiver devolvido a carteira?

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Você sofrerá as penalidades da mesma forma, pois o agente de trânsito pode consultar o sistema ao pará-lo em uma blitz.

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Qual a diferença entre suspensão e cassação?

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A suspensão é uma penalidade temporária, na qual o condutor, ao final do prazo, pode retirar o documento de volta após um curso de reciclagem. Na cassação o documento deixa de ter validade e após dois anos é possível passar pelo processo de habilitação novamente.

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Quais motivos fazem a habilitação ser suspensa?

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Chegar a 20 pontos ou mais na carteira em um período de 12 meses ou cometer as infrações descritas nos artigos 165, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, 244 ou 253-A do CTB.

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Por quanto tempo a CNH fica suspensa?

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O prazo pode ser de dois meses a dois anos, dependendo da infração e da avaliação do Detran.

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Conclusão

Deu para entender por que dirigir com CNH suspensa não é uma boa ideia? Correndo o risco de ser pego, você apenas vai se complicar ainda mais.

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Em vez disso, exerça o seu direito de cidadão e defenda-se da penalidade. Lembre-se que há chances de reverter a suspensão da CNH em qualquer caso.

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Tentar cancelar uma multa não é má fé, mesmo que tenha havido erro do condutor. Afinal, a punição deve ser proporcional ao erro, e muitas vezes isso não ocorre.

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Recorrendo, você está, também, ajudando a fiscalizar os órgãos de trânsito, que também são passíveis de cometer erros.

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Lembre-se que você tem três chances de evitar a penalidade da infração: a defesa prévia e os recursos na primeira instância e segunda instância.

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Para aumentar as suas chances de sucesso, você precisa contar com a ajuda de especialistas como a equipe Doutor Multas.

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Ainda tem mais alguma dúvida? Então entre em contato conosco e fale-nos sobre o seu caso. Faremos uma avaliação gratuita da sua situação.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
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