Dirigir Com a CNH Cassada: Penalidades 2024

Dirigir com a CNH cassada configura infração de trânsito, de acordo com o que estabelece a legislação que rege o trânsito brasileiro, e, consequentemente, pode lhe causar muita dor de cabeça.

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Caso você não saiba muito sobre o assunto ou esteja se questionando sobre as razões pelas quais a cassação complicaria a sua vida, darei a você um exemplo bastante prático.

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Digamos que você dependa do seu veículo para trabalhar.

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Certo dia, atrasado com as suas demandas, você acaba excedendo 50% da velocidade permitida na via onde se encontrava e é flagrado por uma câmera de videomonitoramento.

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Logo, por ferir a determinação presente no inciso III do Art. 218 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), você tem o seu direito de dirigir suspenso, conforme uma das penalidades previstas no artigo.

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Contudo, como precisa do carro para trabalhar, você ignora a suspensão e continua a usar o veículo diariamente.

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Até que um dia você é parado em uma blitz e o agente de trânsito averigua que você está conduzindo o seu veículo com o direito de dirigir suspenso.

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Assim, conforme determina o CTB, você, neste caso, tem a sua CNH cassada.

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Ou seja, agora, você não poderá conduzir nenhum tipo de veículo automotor pelo período de dois anos, fator que, com certeza, compromete suas tarefas diárias.

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Esse rápido exemplo que dei a você é para ilustrar o quanto a cassação da sua CNH pode trazer perturbações e atrapalhar a sua rotina, bem como o seu trabalho.

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Por esta razão, neste texto, quero ajudá-lo a entender os seguintes pontos:

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  • qual a diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação;
  • quais infrações de trânsito têm como penalidade a cassação da CNH;
  • o que você pode fazer caso tenha o documento cassado;
  • como regularizar sua situação com o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).
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Fique comigo até o final e entenda tudo sobre o assunto e o que o CTB estabelece aos condutores infratores que ignoram as penalidades previstas na lei.

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Se você gostar do conteúdo, não se esqueça de compartilhá-lo ao final da leitura. É importante que todos se conscientizem quanto às obrigações que lhe assistem enquanto condutores brasileiros.

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Tenha uma excelente leitura!

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Suspensão e Cassação da CNH – Entenda a Diferença

Quero iniciar este artigo esclarecendo uma dúvida bastante comum entre os condutores de veículos automotores: a diferença entre suspensão e cassação da CNH.

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Em suma, a suspensão é consequência de uma série de infrações acumuladas na CNH do condutor ou por desrespeito a alguma norma de trânsito específica que prevê como penalidade a suspensão da CNH.

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Conforme o Art. 261 do CTB, que determina como deve ocorrer a suspensão, no inciso I, todo o condutor que, dentro de período de 12 meses, atingir a soma de 20, 30 ou 40 pontos na CNH deve ter o direito de dirigir suspenso.

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Caso você não se lembre de como ocorre a pontuação, vou refrescar a sua memória.

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De acordo com o Art. 259 do CTB, a cada infração cometida são computados determinado número de pontos na carteira de habilitação do condutor infrator, tendo em vista a natureza da infração, é claro.

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Logo, se você comete uma infração de natureza gravíssima, recebe 7 pontos na CNH. Caso cometa uma infração grave, são computados 5 pontos. Infrações médias, 4 pontos, e, por fim, se cometer alguma infração de natureza leve, são acrescentados 3 pontos em sua CNH.

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Além disso, há infrações que têm como penalidade a suspensão da CNH, logo, não exigem o acúmulo de pontos.

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Não citarei todas as infrações que configuram a suspensão do direito de dirigir, mas separei algumas a fim de conscientizá-lo. Confira:

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  • conduzir motocicleta sem o uso do capacete – Art. 244;
  • realizar manobra perigosa com o veículo – Art. 175;
  • dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública – Art. 170.
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Essas são apenas algumas das infrações que podem ocasionar a suspensão da sua CNH. Portanto, fique atento e não coloque em risco o seu direito de dirigir.

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Segundo o Art. 261, o direito de dirigir pode ficar suspenso entre o período de 2 meses até mesmo 2 anos.

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Caso você queira detalhes, em meu site, você encontra textos que tratam do tema e que conduzem você à solução do problema – se estiver com a CNH suspensa, é claro.

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Tendo isso em vista, a cassação da CNH distancia-se da suspensão no que se refere aos fatores que condicionam à proibição do ato de conduzir em vias públicas (as consequências também se desassemelham, mas veremos com maiores detalhes mais tarde).

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No próximo tópico, explico com maior profundidade como ocorre esta penalidade prevista pelo CTB. Por hora, é importante, portanto, que você saiba que a cassação, de acordo com o Art. 263 do CTB, pode ocorrer em três situações.

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A primeira possibilidade de cassação do documento ocorre quando o condutor é flagrado por um agente de trânsito conduzindo um veículo com a CNH suspensa.

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Já a segunda, quando, no prazo de 12 meses, houver reincidência das infrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos Arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175.

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As infrações previstas nesses artigos consistem em:

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  • conduzir veículo de categoria diferente a registrada na CNH ou Permissão para Dirigir – inciso III do Art. 162;
  • entregar a direção do veículo a pessoas que se encontram nas condições previstas no Art. 162 – Art. 163;
  • permitir que pessoas nas condições do Art. 162 tomem posse do veículo na via – Art. 164;
  • dirigir sob influência do álcool ou qualquer outro tipo de substância psicoativa que determine dependência – Art.165;
  • disputar corrida – Art. 173;
  • participar ou promover, sem autorização das autoridades de trânsito, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de manobras nas vias – Art. 174;
  • utilizar o veículo para realizar manobra perigosa, bem como derrapagem ou frenagem com deslizamento dos pneus – Art. 175.
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Caso você esteja se perguntando quanto às condições presentes no Art. 162, acompanhe o que estabelece o Artigo:

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Art. 162. Dirigir veículo:

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       I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

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Infração - gravíssima;          

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Penalidade - multa (três vezes);          

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;          

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        II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:         

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Infração - gravíssima;          

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Penalidade - multa (três vezes);          

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;          

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        III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:          

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Infração - gravíssima;          

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Penalidade - multa (duas vezes);          

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;          

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        IV - (VETADO)

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        V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

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        Infração - gravíssima;

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        Penalidade - multa;

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        Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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        VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

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        Infração - gravíssima;

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        Penalidade - multa;

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        Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.”

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Na terceira situação, a cassação ocorre nos casos em que há condenação judicial por algum crime de trânsito cometido.

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Logo, o condutor que se encaixar em qualquer uma das três categorias citadas terá a CNH cassada.

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Ao contrário da suspensão da CNH, a cassação implica em um tempo maior de penalidade e abertura de um novo processo de habilitação para reaver o direito de dirigir.

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Se você ficou com dúvidas quanto a tais consequências, fique tranquilo, pois no próximo tópico explicarei com maiores detalhes.

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Acompanhe.

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Afinal, o Que é a Cassação?

A cassação, de acordo com o que vimos até aqui, é uma penalidade prevista no inciso V do Art. 256 do CTB, que somente autoridades de trânsito podem aplicar. Confira.

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“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

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(...)

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 V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

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  VI - cassação da Permissão para Dirigir

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Logo, essa medida não é determinada em qualquer infração que você venha a cometer.

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Segundo o Art. 263 do CTB, nos incisos I, II e III, a penalidade só é aplicada nos seguintes casos:

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“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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        I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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        II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

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        III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

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1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

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2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

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Se você se encaixa em uma das situações apresentadas no artigo, você tem a sua CNH ou Permissão para Dirigir (PPD) cassada.

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Assim, o seu documento é cancelado, conforme determina o parágrafo 1º do Art. 263. Ou seja, sua CNH torna-se nula, ou melhor, perde a validade.

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Dessa maneira, você fica impedido pela legislação de trânsito de conduzir qualquer veículo automotor.

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Contudo, como, segundo a Constituição Federal do nosso país, no inciso XLVII do Art. 5º, é vedada a existência de penas de caráter perpétuo, ninguém é proibido de dirigir pelas vias brasileiras por tempo indeterminado.

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O CTB, portanto, estabelece que o período de pena para a cassação deve compreender 2 anos.

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Transcorrido esse período, o parágrafo 2º do Art. 263, o qual acabamos de ler acima, estabelece que o condutor infrator precisa submeter-se novamente a todos os exames exigidos no processo de 1ª habilitação.

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Ou seja, o condutor terá de realizar os exames de aptidão física e mental (exames médicos e psicotécnicos), bem como a prova teórica e prática.

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Em suma, o infrator deverá reabrir o processo para a obtenção da CNH, como se nunca a tivesse tido antes.

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Todavia, se a cassação do documento ocorreu por conta de condenação judicial por delito de trânsito, de acordo com o inciso IV do Art. 268 do CTB, o infrator deverá submeter-se ao curso de reciclagem para infratores, na forma estabelecida pelo CONTRAN, a fim de obter o direito de dirigir novamente, além, é claro, de ter que responder judicialmente.

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Como você pode observar, a cassação é considerada a medida mais grave prevista pelo CTB, uma vez que implica um tempo maior de penalidade e o cancelamento da CNH.

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No entanto, muitos condutores ignoram a imposição da penalidade e continuam a dirigir seus veículos diariamente, como se tudo estive normal.

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O problema é que ignorar as normas estabelecidas pelo CTB acarretam consequências ainda maiores.

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Acompanhe o próximo tópico.

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Conduzindo Com a CNH Cassada

Ainda que você não conheça ninguém que tenha tido a CNH cassada ou se você está passando pela situação neste momento e acha que é o único, saiba que a cassação é uma penalidade bastante comum nos estados brasileiros.

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No ano passado, só no estado do Rio Grande do Sul, 107,7 mil condutores se encontravam com a habilitação suspensa ou cassada.

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No ano anterior, 2017, o site da G1, com base nos dados do DETRAN (Departamento Estadual do Trânsito), publicou que, em São Paulo, 199.226 motoristas dirigiam seus veículos em tal situação.

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Ainda que os números causem espanto e pareça não haver problemas dirigir com o documento cassado, saiba que a lei é rígida e prevê sérias consequências àqueles que são flagrados em tais condições.

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De acordo com o Art. 162 do CTB, dirigir com o documento cassado configura infração de natureza gravíssima, multiplica por 3 o valor da multa a ser paga (R$ 880,41) e, ainda, determina o cumprimento de uma medida administrativa. Veja.

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“Art. 162. Dirigir veículo:

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(...)

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 II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:          

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Infração - gravíssima

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Penalidade - multa (três vezes);          

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.”

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A medida administrativa prevista retira não somente o documento do infrator, como também retém o veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado, como você pode averiguar no texto acima.

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Os Arts. 163 e 164, que determinam infração o ato de entregar ou permitir que alguém com uma das condições previstas no Art. 162 conduzam qualquer tipo de veículo automotor, preveem a mesma penalidade e medida administrativa dos incisos do Art. 162.

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Além disso, ainda que você não seja o condutor infrator, mas emprestou o seu veículo a alguém que esteja com os documentos irregulares, a lei também prevê a aplicação de uma penalidade.

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Contudo, esta pode ser ainda mais rigorosa que as demais. Confira.

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“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

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Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

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Portanto, é preciso que você se mantenha longe das infrações de trânsito e evite confiar a direção do seu veículo a pessoas que não estejam com os documentos de habilitação regularizados tal como define o CTB.

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Porém, caso você tenha se descuidado ou, como no exemplo que dei no início deste texto, você precisa muito do seu veículo para trabalhar e não pôde esperar o período determinado pela suspensão e como consequência teve a sua CNH cassada, não é preciso que você se desespere, pois existe a possibilidade da situação ser revertida.

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Mas antes de conversarmos sobre o que você pode fazer para não ficar sem o seu documento de habilitação, acompanhe o próximo tópico e descubra como você é informado sobre a cassação do seu documento.

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Como Saber Se a CNH Está Cassada

Esta é uma dúvida comum entre os condutores.

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Geralmente, meus clientes me questionam sobre como ficam sabendo se a CNH está suspensa ou cassada, pois querem evitar mais incômodos.

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Contudo, ao longo deste texto, mostrei a você a diferença entre os dois tipos de penalidade, e você verá que saber qual das duas foi aplicada ao seu documento não é nada complexo.

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A primeira possibilidade consiste no recebimento da notificação de penalidade.

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As notificações com o detalhamento da penalidade são sempre enviadas ao seu endereço domiciliar. Logo, é importante que suas informações pessoais estejam sempre atualizadas junto ao departamento.

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Se o seu endereço não estiver correto, a notificação é publicada no Diário Oficial – com grandes possibilidades de você não ver e, assim, perder o prazo para recorrer.

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Outra alternativa é você acessar o site do DETRAN do seu estado e clicar na opção que concede a você possibilidade de verificar a situação da sua CNH.

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O acesso online exige apenas o número do seu documento de identidade e de habilitação. Rápido e fácil.

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Assim, toda vez que tiver dúvidas quanto à pontuação da sua CNH ou qual a sua situação junto ao DETRAN, você pode, sem sair de casa, verificar sua situação.

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Agora que você sabe como averiguar se a sua CNH foi suspensa ou cassada, acompanhe o próximo tópico e descubra o que fazer para que o seu documento não seja cancelado.

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Como Regularizar a CNH Cassada

Precisamos recapitular os fatores que levam à cassação da CNH. Você os recorda?

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Recapitule-os comigo e veja o que fazer em cada uma das situações.

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  1. Condução de veículo com a CNH suspensa.
  2. Reincidência de infrações previstas nos artigos 162, inciso III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
  3. Condenação judicial por crime de trânsito.
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Primeiramente, é importante que você tenha em mente que para toda e qualquer infração cometida sempre haverá a possibilidade de recorrer.

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Dessa forma, você não precisa aguardar que o seu documento seja cassado para recorrer; assim que receber a notificação com a autuação que prevê a suspensão da CNH, você já pode começar o processo.

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Digo isso porque, como vimos, a cassação pode ser consequência da suspensão do seu documento.

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Ou, como na situação 2 vista acima, a repetição de alguma daquelas infrações.

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Desse modo, ao receber a notificação, você deve, antes de tudo, averiguar se há alguma irregularidade presente no documento, tais como falha na descrição da infração ou especificação do veículo, erro na marcação do horário e local onde ocorreu a infração, entre outros.

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Caso exista alguma informação que não corresponda à veracidade dos fatos, você tem de 15 a 30 dias, para enviar a sua defesa prévia.

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Segundo o parágrafo único presente no Art. 281 do CTB, o cancelamento da multa pode ocorrer em duas situações: se esta for considerada irregular ou inconsistente, ou se expedida após 30 dias.

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Portanto, preste atenção a todos os detalhes para garantir o sucesso já no início do processo.

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Porém, se a sua defesa não for deferida, a lei possibilita que você recorra em 1ª e 2ª instância, ou seja, você ainda tem mais duas chances de cancelar a penalidade recebida.

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Recorrer em 1ª instância consiste em apresentar à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de trânsito, sua defesa.

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Nesta etapa, você tem a chance de elaborar argumentos consistentes que convençam a irregularidade da aplicação.

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Caso ainda haja indeferimento, é possível então recorrer em 2ª instância.

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É imprescindível que sejam observadas as datas de envio do recurso de defesa e de recebimento da avaliação por parte do órgão avaliador, que não podem exceder o prazo de 30 dias para ambas as partes.

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Além disso, é importante que você saiba que existe a possibilidade de você ter dois processos em andamento simultaneamente.

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Ou seja, se você, em menos de 12 meses, for autuado duas vezes na Lei Seca, você poderá ter dois processos de suspensão em andamento.

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Desse modo, enquanto os seus recursos passam por avaliação, a sua CNH não é cassada.

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A situação, no entanto, difere-se se você estiver inserido no caso apresentado em 3 – condenação por crime de trânsito.

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Nesta situação, você estará com dois processos em andamento: o administrativo e o judicial.

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Portanto, minha dica é que você contrate um profissional especializado em direito de trânsito para ajudá-lo na elaboração do recurso administrativo e para defendê-lo perante a justiça.

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Alguém que tem propriedade no assunto sabe exatamente como elaborar e organizar os argumentos em sua defesa.

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Além do mais, se você tiver que responder um processo judicial, a presença de um advogado é indispensável, pois, neste caso, não existe a possibilidade de você iniciar o processo de defesa na esfera administrativa.

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Conclusão: Dirigir Com a CNH Cassada: Penalidades

Ao longo deste texto, detive-me em explicar a você o que acontece quando um condutor resolve dirigir com a CNH cassada.

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Muitos motoristas ignoram as determinações da legislação de trânsito e continuam a utilizar os seus veículos mesmo com o documento cancelado, como você pôde ver nos dados que mostrei dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul.

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Contudo, ainda que a lei pareça não alcançar esses infratores, as chances desses motoristas obterem penalidades mais severas quando flagrados por uma autoridade de trânsito são grandes.

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Dessa forma, sempre aconselho meus clientes a evitarem as infrações, ainda que estejam com pressa ou que não tenha nenhum agente de trânsito a vista.

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Porém, caso venham a infringir a legislação que rege o funcionamento do trânsito, que busquem recorrer à multa a fim de não acumularem pontos na CNH.

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Como você pôde ler neste artigo, o acúmulo de pontos, bem como a reincidência de algumas infrações podem fazê-lo ter o documento cassado e, assim, você ser impedido legalmente de conduzir qualquer tipo veículo automotor pelo período de dois anos e ainda ter que iniciar um novo processo de obtenção da CNH após o cumprimento da pena.

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Para quem necessita do veículo para trabalhar, a cassação pode acarretar em outros problemas além da documentação de habilitação.

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Portanto, siga as minhas dicas e não perca o seu direito de conduzir.

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Gostou do texto? Conseguiu esclarecer as suas questões?

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É sempre um prazer poder resolver as suas questões.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2018/06/1077-mil-motoristas-estao-com-habilitacao-suspensa-ou-cassada-no-rs-cjiw5urej0gmp01pa0h09z2ul.html
  3. https://g1.globo.com/
  4. http://www.in.gov.br/leiturajornal
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