Dirigir Alcoolizado: Valor da Multa e Como Recorrer Dentro da Lei

Dirigir Alcoolizado é uma das atitudes mais perigosas no trânsito. A multa é pesada, a CNH pode ser suspensa e o condutor pode acabar preso. Mas é possível recorrer até mesmo das penalidades da Lei Seca. Se você foi pego na lei seca, leia até o final.

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O condutor que decide dirigir alcoolizado tem suas capacidades psicomotoras alteradas, podendo causar graves acidentes. Por isso, com o passar do tempo, a legislação ficou cada vez mais rígida, determinando severas penalidades para quem dirigir alcoolizado.

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A multa é pesada, a CNH pode ser suspensa e o condutor pode acabar preso. Mas é possível recorrer até mesmo das penalidades da Lei Seca.

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Se você quer saber tudo sobre o assunto, leia este artigo na íntegra.

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A questão mais polêmica das leis de trânsito brasileiras nos últimos anos é, sem sombra de dúvida, a punição por dirigir alcoolizado.

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Na verdade, a polêmica começa bem antes da punição: tem início na fiscalização.

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De alguns anos para cá, a legislação tem sido cada vez mais rigorosa com os motoristas que combinam álcool e direção.

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Somando a intensificação das operações policiais às leis mais severas, o resultado é um grande número de condutores autuados por dirigir alcoolizado.

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O aumento da fiscalização possui muitos pontos positivos, já que contribui para a diminuição do número de acidentes causados por motoristas alcoolizados.

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Há, também, outro lado que deve ser observado.

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O aumento da fiscalização abre espaço para a punição severa de condutores que, muitas vezes, não merecem a aplicação de tais penalidades.

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Outros condutores, ainda, acabam não tendo a possibilidade de exercer seu direito à defesa, seja por desconhecimento dessa possibilidade, perda de prazo, entre outras questões.

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Tal rigidez da lei que trata da infração por dirigir alcoolizado, a Lei Seca pode levá-lo a pensar na impossibilidade de defesa para as penalidades aplicadas.

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Mas isso não é verdade.

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Todo condutor possui o direito, garantido por Lei, de se defender de qualquer penalidade que lhe é aplicada.

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Esse direito deve ser exercido pelo motorista principalmente em casos em que o responsável pela fiscalização possa ter cometido erros.

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Neste artigo, você poderá entender o que a Lei Seca diz sobre a infração por dirigir alcoolizado.

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Comentarei sobre as penalidades da Lei Seca, as mudanças que a legislação já sofreu no Brasil e detalhes sobre o teste do bafômetro.

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Você vai ver, ainda, os casos em que dirigir alcoolizado é crime de trânsito.

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Por fim, explicarei o funcionamento do recurso contra as penalidades da Lei Seca, e como posso ajudá-lo a evitá-las.

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Se você ficou interessado pelo assunto abordado neste texto, leia-o até o final.

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Boa leitura!

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Multa e Suspensão: Penalidades Por Dirigir Alcoolizado

https://www.youtube.com/watch?v=zj6q09cnjgw

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Conforme comentei na introdução deste artigo, as leis de trânsito brasileiras punem, hoje, com mais rigor o motorista que dirigir alcoolizado.

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Gostaria, agora, de mostrar como funciona a lei que busca coibir a prática de dirigir alcoolizado, também chamada Lei Seca.

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Você sabe quais são as punições aplicadas por dirigir alcoolizado e em quais casos o motorista é punido?

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O Código de Trânsito Brasileiro apresenta as infrações e suas respectivas penalidades, que incidem sobre condutores e proprietários de veículos do Brasil.

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No art. 165, você pode observar a norma referente à infração por dirigir alcoolizado.

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É com base nele que um motorista, ao ser submetido ao teste do bafômetro e ter comprovada a presença do álcool no organismo, é autuado.

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De acordo com o artigo em questão, assumir ao volante estando sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima.

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As punições aplicáveis para esse caso são multa e suspensão do direito de dirigir por 1 ano.

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Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor é recolhida e o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado em condições de dirigir.

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Soprar o bafômetro e obter o resultado que indica determinada a quantidade de álcool no organismo gera penalidades a serem cumpridas pelo condutor infrator.

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Contudo, caso o motorista se recuse a soprar o bafômetro, também pode ser punido, conforme prevê o art. 165-A do Código de Trânsito.

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As penalidades determinadas pelo art. 165-A são exatamente as mesmas aplicadas ao condutor que é flagrado dirigindo alcoolizado.

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Porém, isso não quer dizer que não faz diferença soprar ou não soprar o bafômetro.

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Você verá, nos tópicos seguintes, que realizar ou não o teste do bafômetro pode fazer a diferença para que o condutor não seja penalizado.

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No dia 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei Nº 13.281/2016, que atualizou o Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos.

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A principal mudança que a lei promoveu diz respeito ao valor a ser pago pelas multas, que aumentou consideravelmente.

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O art. 258 do CTB é o responsável por apresentar os valores das multas de trânsito, conforme você pode conferir a seguir:

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  • R$ 88,38 - infrações leves;
  • R$ 130,16 - infrações médias;
  • R$ 195,23 - infrações graves;
  • R$ 293,47 - infrações gravíssimas.
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Nos artigos 165 e 165-A, que tratam da mistura álcool e direção, estão descritas infrações gravíssimas, que têm por base do cálculo de multa o valor de R$ 293,47.

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O valor da multa por dirigir alcoolizado, no entanto, é diferente.

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Isso acontece porque a multa por dirigir após ter bebido passa pelo fator multiplicador, que é de 10 vezes para esse tipo de infração.

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Dessa maneira, o valor de R$ 293,47 é apenas a base, que passa por multiplicação para gerar o valor de R$ 2.934,70, correspondente à multa a ser paga.

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Não se esqueça de que esse é o valor a ser pago tanto por quem soprar o bafômetro e tiver a embriaguez comprovada quanto por quem recusar o teste do etilômetro.

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Mas você já viu que a multa não é a única penalidade da Lei Seca, pois a legislação prevê a suspensão do direito de dirigir.

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Leia mais sobre isso no tópico abaixo.

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Dirigir Sob Influência de Álcool Perde a CNH?

O art. 165, que descreve a infração por dirigir alcoolizado, também aponta, como penalidade para essa infração, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Essa penalidade faz com que o condutor fique, temporariamente, sem poder dirigir.

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No CTB, sempre que você ler a palavra suspensão, ela vai se referir a uma punição de caráter temporário.

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Para entender melhor, é interessante conhecer o que diz a Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Ela uniformiza os procedimentos de suspensão e cassação do direito de dirigir dos condutores.

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É válido comentar o art. 18 da resolução mencionada, o qual afirma que a CNH suspensa poderá ser recuperada depois de cumpridos alguns requisitos:

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  • após o cumprimento do prazo de suspensão;
  • comprovada a realização e a aprovação em curso de reciclagem.
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Repare que não basta somente esperar o término do período de suspensão que, no caso da Lei Seca, é de 12 meses.

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É necessário comparecer ao curso de reciclagem e, ao término dele, submeter-se a uma prova teórica, na qual deve ter pelo menos 70% de acertos.

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Porém, enquanto espera passar o tempo de suspensão, o condutor já pode ir fazendo o curso de reciclagem.

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Tendo sido aprovado e o prazo encerrado, será possível pegar a CNH de volta.

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Vale lembrar que, segundo o art. 263 do CTB, se, em um período de 12 meses, o condutor for pego novamente dirigindo alcoolizado, terá a carteira de habilitação cassada.

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Mas a lei nem sempre foi exatamente da forma como você conhece atualmente, tendo sofrido diversas alterações desde a sua criação.

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É sobre isso que falo na seção a seguir. Por isso, continue com a leitura.

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Nova Lei Seca No Brasil

O texto original do Código de Trânsito Brasileiro é de 1997. Nele, o art. 165 tinha uma redação um pouco diferente.

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Na época, a lei considerava infração o ato de dirigir com concentração maior que 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou qualquer substância entorpecente ou que causasse dependência.

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A classificação da infração já era gravíssima, mas o fator multiplicador era a metade do que é instituído hoje em dia, ou seja, a multa era multiplicada por 5.

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Quanto à suspensão da CNH, essa penalidade já era prevista, mas não estava definido quanto tempo o condutor permaneceria sem dirigir.

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De lá para cá, a lei passou por atualizações, de modo a se tornar mais rígida para os condutores.

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A Lei Nº 11.275/2006 retirou do art. 165 o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

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Mais adiante, no ano de 2008, uma nova lei entrou em vigor, a de número 11.705/2008, a partir da qual o art. 276 do CTB deixou de considerar de vez esse limite.

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A legislação passou a apontar apenas que haverá transgressão à Lei se for detectado qualquer nível de álcool quando o condutor realizar teste para medição de alcoolemia.

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Mesmo a lei estabelecendo tolerância zero a partir de então, é importante destacar o parágrafo único do art. 4º da Resolução Nº 432 do CONTRAN.

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Nele, está estabelecido que, para gerar a autuação, deve ser desconsiderada a margem de erro para a quantidade de álcool acusada no teste do bafômetro.

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A margem de erro segue o Anexo I da referida resolução, que apresenta a tabela de valores referenciais para o etilômetro.

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Com isso, fica estabelecido que a autuação somente deverá ser gerada a partir do resultado de 0,05mg/L de álcool no sangue do motorista.

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Ou seja, resultados inferiores a esse não devem causar problemas ao motorista.

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Outra mudança significativa, à época, foi o acréscimo de dois parágrafos ao art. 277, que passou a fazer importantes definições:

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  • identificação de sinais de embriaguez constatados pelos agentes de trânsito pode caracterizar infração;
  • devem ser aplicadas as mesmas penalidades a quem for flagrado dirigindo alcoolizado e a quem recusar o teste do bafômetro.
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A atualização do art. 277 foi feita para que os condutores não deixassem de realizar o teste do bafômetro quando solicitado, já que, por lei, possuem o direito da recusa.

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Com a atualização, ao se negarem a realizar o teste do bafômetro, os condutores teriam de realizar outros testes de medição da alcoolemia no organismo.

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4 anos depois, entrou em vigor a Lei Nº 12.760/2012, que novamente provocou alterações na Lei Seca.

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No caso dos art. 165, a novidade principal foi o aumento do valor da multa, que se baseava no valor da multa gravíssima multiplicado por cinco.

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Pela alteração, o valor passou a ser estabelecido pela multiplicação do valor de base (R$293,47) por 10, gerando o custo de R$ 2.934,70 que você já viu.

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Além disso, foi alterado o parágrafo único do art. 165, determinando a aplicação de multa em dobro para quem for reincidente nessa infração em um período de 12 meses.

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Já o art. 276 passou a prever também a concentração de álcool por litro de ar alveolar como passível de punição – afinal, é esse o índice que o bafômetro mede.

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Quanto ao art. 277, a lei de 2012 trouxe uma redação mais específica quanto ao § 2º, sobre as demais formas de constatação da embriaguez.

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Assim, passaram a ser admitidas as seguintes formas de comprovação de que o condutor está dirigindo alcoolizado:

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  • imagem;
  • vídeo;
  • constatação de sinais de embriaguez;
  • produção de outras provas admitidas em direito.
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A mudança mais recente veio com a já mencionada Lei Nº 13.281/2016.

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Quando ela entrou em vigor, a recusa ao teste do bafômetro passou a ser estabelecida oficialmente como infração no art. 165-A.

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Falando no art. 165-A, é válido comentar alguns pontos acerca do teste do bafômetro, e é isso o que farei na seção a seguir.

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Por isso, prossiga com a leitura.

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Como o Teste do Bafômetro Constata a Embriaguez ao Volante

A maneira mais confiável de averiguar a influência de álcool nas capacidades psicomotoras do condutor é por meio do etilômetro, mais conhecido como bafômetro.

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Ele mede o teor alcoólico no ar alveolar – que nada mais é do que o ar que sai dos nossos pulmões.

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O funcionamento do aparelho é simples: o condutor sopra o bocal e um display exibe o resultado da concentração de álcool no ar exalado.

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Isso acontece da seguinte maneira, explica uma publicação muito interessante do site Brasil Escola:

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  1. o álcool expirado reage com o oxigênio presente no aparelho, e essa reação ocorre com a ajuda de um catalisador;
  2. ocorre a liberação de elétrons, de ácido acético e de íons de hidrogênio;
  3. os elétrons, então, passam por um fio condutor, gerando corrente elétrica;
  4. um chip presente dentro do aparelho calcula a porcentagem e dá a concentração de álcool no sangue. Quanto mais álcool, maior será a corrente elétrica.
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Como você pode perceber, a explicação sobre o funcionamento do bafômetro é bastante técnica.

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Mas você não é obrigado a compreender as especificidades técnicas do aparelho, mas sim que é muito difícil enganá-lo.

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O bafômetro é preparado para identificar a menor quantidade de álcool no organismo do condutor, fazendo com que técnicas caseiras não sejam úteis.

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A única forma de evitar maiores problemas com a Lei Seca, como o caso do crime de trânsito que será comentado mais adiante, é recusá-lo.

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Porém, você já sabe que essa recusa também causa problemas; e é sobre isso que falo no tópico abaixo.

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E Se eu Não Soprar o Bafômetro?

Como você já viu, o condutor não pode ser obrigado a soprar o aparelho.

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No entanto, caso se recuse a passar pelo procedimento, também pode ter a carteira de habilitação suspensa.

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Você também viu que, segundo o art. 277, §2º, outros métodos podem ser usados para certificar a influência do álcool no comportamento do condutor e aplicar penalidades.

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Mas o teste do bafômetro, assim como o mais utilizado, é, também, o mais polêmico teste de alcoolemia.

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Principalmente pelo fato de sua recusa ser considerada infração de trânsito, mesmo que isso possa ser entendido como inconstitucional.

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Isso porque a Lei Maior do país, a Constituição Federal, determina que ninguém deve ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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E o que seria o teste do bafômetro senão uma forma de provar que o condutor decidiu dirigir alcoolizado?

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No entanto, quando o condutor sabe que ingeriu bebida alcoólica acima do seu limite, e que isso pode levá-lo à prisão, a recusa ao teste costuma ser vista como opção.

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A seguir, veja quando dirigir alcoolizado é considerado crime de trânsito.

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Quando Dirigir Alcoolizado se Torna Crime

Você já viu que ser pego dirigindo embriagado pode levar à cadeia, e é isso que vou explicar agora.

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No art. 306 do Código de Trânsito, é possível identificar as situações em que a detecção de sinais de alcoolismo no condutor pode ser considerada crime.

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De acordo com o §1º do artigo mencionado, você pode ser condenado à detenção se for detectado 0,06 ml de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar.

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Caso o condutor se negue a realizar o teste do bafômetro, poderá ser penalizado com multa gravíssima e suspensão da CNH.

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Porém, se o motorista se submeter ao bafômetro e for constatada quantidade igual ou superior ao disposto no art. 306, poderá ser preso.

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Nos casos em que há o cometimento de crimes por homicídio culposo e lesão corporal culposa causados por motorista com sinais de embriaguez, a pena varia de 5 a 8 anos e de 2 a 5 anos de prisão respectivamente.

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O policial registrará prisão em flagrante e a comunicará ao Judiciário, que realizará uma audiência de custódia, para que o magistrado possa arbitrar a fiança.

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As penalidades foram estabelecidas como mais rígidas para esse tipo de crime em dezembro de 2017, passando a ter validade a partir do dia 19 de abril de 2018.

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Na próxima seção deste artigo, vou explicar como você pode se defender, se for penalizado com base nos artigos 165 e 165-A do CTB.

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É possível Recorrer da Multa Por Dirigir Alcoolizado?

Sim, é possível recorrer de qualquer multa de trânsito, e a autuação por dirigir alcoolizado não é diferente.

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A possibilidade de entrar com recurso não existe pela facilitação dos órgãos fiscalizadores, mas pela garantia da própria Constituição Federal.

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Ao recorrer, além de exercer esse direito constitucional, você ajuda a fiscalizar o trabalho do agente de trânsito, opondo-se a erros e abusos por parte das autoridades.

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Apesar de haver a ideia de que é impossível recorrer da multa por dirigir alcoolizado, é possível, sim, contestar os registros de infração da Lei Seca.

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Para o condutor que segue os prazos disponíveis para contestar a infração registrada em seu nome, estão disponíveis 3 etapas de recurso:

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  • defesa prévia;
  • recurso em primeira instância;
  • recurso em segunda instância.
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A defesa prévia é enviada pelo condutor sem que ainda sejam impostas as penalidades geradas pela infração, ou seja, nessa etapa, ainda não foram impostas quaisquer penalidades ao condutor.

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Na defesa prévia, uma boa opção é identificar os erros formais da autuação, a partir de uma análise cuidadosa da notificação quando ela chegar até você.

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Equívocos como a descrição do seu veículo, data, hora e local da infração e até mesmo do bafômetro utilizado podem ser destacados nessa etapa.

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Em diversos casos em que o recurso para infrações da Lei Seca foi submetido, as penalidades deixaram de ser aplicadas ao condutor.

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Por isso, posso afirmar a você que a Doutor Multas tem evitado que vários clientes tenham a sua CNH suspensa.

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Mas quando a defesa prévia não for deferida, o condutor recebe as penalidades, inclusive a suspensão da CNH?

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Como falei a você, há mais duas etapas em que a infração pode ser contestada.

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Se a defesa prévia for negada, o condutor, de fato, receberá uma Notificação de Imposição da Penalidade.

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Mas, nesse momento, ele poderá recorrer em 1ª instância, não tendo que cumprir com as penalidades ainda.

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Ao receber a notificação, nela constará o prazo para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

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A argumentação no recurso encaminhado à JARI precisa ser diferente da utilizada na defesa prévia, ainda mais ampla.

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Contudo, se ainda nessa etapa você tiver seu recurso indeferido, poderá recorrer em 2ª instância.

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Em 2ª instância, outra comissão avaliará o seu caso, e você terá ainda mais chances de ter seu recurso deferido.

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Se o órgão responsável pela multa for o Departamento de Trânsito do seu estado, e o condutor infrator for o proprietário do veículo, você poderá recorrer da multa e da suspensão ao mesmo tempo.

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Caso contrário, você terá a chance de recorrer primeiro da autuação e, caso seja indeferido nas 3 etapas, poderá recorrer da aplicação da suspensão em mais 3 etapas.

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Esse percurso pode ser percorrido sozinho, tendo em vista que o processo de aplicação de penalidades de trânsito é administrativo.

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Porém, cancelar as penalidades da Lei Seca requer profundo conhecimento das leis de trânsito, e contar com a ajuda de especialistas pode fazer a diferença.

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É o caso do Doutor Multas, que tem vasta experiência com a legislação de trânsito brasileira.

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Quer saber como eu posso ajudar? Então, leia o próximo tópico.

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Como o Doutor Multas constrói o recurso?

Para que você possa entender melhor como um recurso de multa é constituído, decidi separar um espaço deste artigo para explicar o serviço do Doutor Multas.

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Você sabe que recorrer de uma multa da Lei Seca é delicado, então é preciso atenção aos detalhes para montar uma argumentação consistente.

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Quando o condutor entra em contato com o Doutor Multas, entra direto em contato com um especialista preparado para atendê-lo.

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Nós procuramos entender a sua situação, para podermos saber qual a melhor linha argumentativa para o seu recurso.

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Se o condutor decide recorrer conosco, preparamos um recurso personalizado, com argumentos que melhor se encaixem no seu problema.

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Vale ressaltar que você tem a chance de cancelar a penalidade mesmo que o agente de trânsito tenha indicado, na autuação, que você apresentou alteração da capacidade psicomotora.

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Quando há registro de infração pelo fato de o condutor ter se negado a realizar o teste do bafômetro, também é possível entrar com recurso.

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Como você já viu, a Constituição Federal indica que nenhum indivíduo possui a obrigação de produzir provas contra si mesmo.

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Por esse motivo, o Ministério Público Federal já manifestou a tese de que a recusa ao teste do bafômetro não deve ser motivo único para a punição do condutor.

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A tese foi proposta a partir de um recurso especial, enviado para DETRAN RJ, para contestar a anulação de um auto de infração aplicado a um condutor que se negou a realizar o teste do bafômetro.

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Como você pode ver, o MPF também considerou que, para que o motorista seja punido, deve haver provas do cometimento de uma infração, e não a recusa para a realização de um procedimento que pode gerar provas contra o próprio condutor.

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É necessário saber lidar com essas informações, para que um recurso com maiores chances de deferimento seja elaborado.

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E é aí que o Doutor Multas entra, pois minha equipe e eu trabalhamos com recursos de multa todos os dias e já ajudamos mais de 45 mil condutores.

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Com uma taxa de sucesso superior a 70%, podemos ajudá-lo a cancelar a multa por dirigir alcoolizado.

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Conclusão

A partir da leitura deste artigo, você entendeu um pouco mais sobre as determinações da legislação quando o assunto é Lei Seca.

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Você viu que a multa custa quase 3 mil reais, e que o condutor pode ter a CNH suspensa e, até mesmo, ser preso por crime de trânsito.

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Procurei comentar as alterações da Lei Seca com o passar do tempo, para que você entendesse como e por que a legislação se apresenta da forma atual.

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Não se esqueça de que a recusa ao teste do bafômetro causa penalidades, mas que você pode recorrer tanto se for multado com base no art. 165, quanto no art. 165-A.

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Se você quer apresentar um recurso com maiores chances de sucesso, não deixe de entrar em contato com o Doutor Multas.

Leia mais

Nós somos uma equipe especializada em Direito de Trânsito, e estamos sempre à disposição para ajudá-lo.

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Se você ficou com alguma dúvida, deixe um comentário abaixo para que eu possa respondê-lo.

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Referências:

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htmhttps://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdfhttps://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-432-2013c.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11275.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htmhttps://brasilescola.uol.com.br/quimica/como-funciona-bafometro.htmhttps://doutormultas.com.br/infracao-7579/https://doutormultas.com.br/multa-de-embriaguez/https://doutormultas.com.br/embriaguez-ao-volante-medida-administrativa/https://doutormultas.com.br/penalidade-por-dirigir-embriagado/https://doutormultas.com.br/penalidade-dirigir-embriagado/https://doutormultas.com.br/reincidencia-de-multa-da-lei-seca/https://doutormultas.com.br/embriaguez-volante/https://doutormultas.com.br/artigo-165-ctb/

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