Detran RN: Multa, Recurso, Débitos, CNH

Veja como recorrer multas no Detran Rio Grande do Norte. Consulte também infrações e pontos na CNH.

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O trânsito no Rio Grande do Norte foi oficialmente organizado e fiscalizado a partir do Decreto Estadual nº 315, em janeiro de 1927, quando o Departamento Estadual de Segurança Pública assumiu as atribuições de trânsito. Em dezembro de 1959, foi criada a Inspetoria de Trânsito, elevada à categoria de Departamento pela Lei nº 2.495/1959. Em julho de 1977, com a Lei nº 4.532, tornou-se uma autarquia, denominada Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN).

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O Detran/RN desempenha funções cruciais, como serviços relacionados a veículos, emissão e renovação de CNHs, controle de multas estaduais de trânsito e orientações educativas. Atualmente, possui 28 unidades de atendimento em todo o estado, com Natal como sede e unidades nas Centrais do Cidadão Zona Sul e Zona Norte. No interior do RN, existem 5 Ciretrans e 20 grupos executivos.

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O Detran/RN é parte do Sistema Nacional de Trânsito e segue a legislação do Contran, vinculado à Secretaria de Infraestrutura do RN. Conta com cerca de 890 servidores, incluindo efetivos, comissionados, cedidos e terceirizados. O Regulamento Geral do Detran-RN estabelece suas competências, estrutura organizacional e normas administrativas, com alterações introduzidas por resoluções do Conselho de Administração e decretos estaduais.

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Detran Rio Grande do Norte: Ranking de Multas

Infrações sob jurisdição do DETRAN/RN no Rio Grande do Norte em 2020:

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Descrição da InfraçãoFrequênciaPercentualGravidade
Dirigir sem possuir CNH/PPD/ACC ou permissão para dirigir7.23421,65%Gravíssima
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete5.97617,88%Gravíssima
Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado5.50216,46%Gravíssima
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa2.6427,91%Gravíssima
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança9872,95%Grave
Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias8282,48%Gravíssima
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório6431,92%Leve
Conduzir moto/motoneta/ciclomotor com passageiro sem usar capacete5901,77%Gravíssima
Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular5821,74%Média
Avançar o sinal vermelho do semáforo5501,65%Gravíssima
Dirigir sob a influência de álcool4921,47%Gravíssima
Dirigir com calçado não firme comprometendo a segurança4611,38%Média
Conduzir o veículo com descarga livre4141,24%Grave
Ultrapassar pela contramão onde houver linha contínua amarela3931,18%Gravíssima
Em movimento diurno, deixar manter acesa luz baixa nas rodovias3341,00%Média
Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório3270,98%Grave
Estacionar na pista de rolamento das rodovias3200,96%Gravíssima
Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado3411,02%Gravíssima
Desobedecer às ordens de agentes e autoridades de trânsito2710,81%Grave
Dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis2520,75%Leve
Transpor sem autorização bloqueio viário policial2470,74%Gravíssima
Transitar em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento2270,68%Gravíssima
Conduzir o veículo com defeito no equipamento de iluminação / sinalização2230,67%Grave
Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado1940,58%Gravíssima
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra pericial1940,58%Gravíssima
Dirigir veículo manuseando o telefone celular1890,57%Média
Transitar com o veículo com lotação excedente1770,53%Média
Estacionar no passeio1210,36%Grave
Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança1180,35%Grave
Transitar pela contramão de direção em vias de sentido único1160,35%Gravíssima
Transportar crianças fora das normas do CTB1030,31%Gravíssima
Conduzir o veículo com característica alterada1020,31%Grave
Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante1000,30%Grave
Conduzir veículo sem placas de identificação990,30%Gravíssima
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo900,27%Gravíssima
Transportar passageiros em compartimento de carga860,26%Gravíssima
Conduzir o veículo com vidros totalmente cobertos por película, painéis/pintura850,25%Grave
Retirar sem permissão veículo retido do local830,25%Gravíssima
Dirigir ameaçando os demais veículos800,24%Gravíssima
Ultrapassar veículos motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial800,24%Grave
Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda730,22%Gravíssima
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento730,22%Grave
Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada das posições710,21%Média
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão690,21%Gravíssima
Transitar com o veículo em acostamentos680,20%Gravíssima
Dirigir veículo segurando telefone celular650,19%Média
Demais infrações1.1483,44%-
Total33.420
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Veículos que foram mais multados pelo Detran Rio Grande do Norte

Distribuição das infrações sob jurisdição do DETRAN/RN por tipo de gravidade e tipo de veículo infrator no Rio Grande do Norte em 2020:

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Tipo de VeículoGraveGravíssimaLeveMédiaTotal
Automóvel1.2906.7553008659.210
Caminhão971812548351
Caminhão trator782421
Caminhonete2761.129662181.689
Camioneta684501646580
Ciclomotor511.00652521.161
Micro-ônibus153421667
Motocicleta102212.36927952514.195
Motoneta621.58949901.790
Ônibus13226546
Reboque1105521
Semirreboque263112
Triciclo04004
Utilitário573881757519
Outros3073.189861723.754
Total3.26827.1409082.10433.420
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Fonte: Setor de Estatística, DETRAN-RN.

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Blitz da Lei Seca no Detran Rio Grande do Norte

A tabela fornece uma visão detalhada das operações da Lei Seca realizadas pelo DETRAN-RN ao longo do ano de 2019 no Rio Grande do Norte. Ela apresenta informações valiosas sobre o número de condutores abordados, a recusa no uso do etilômetro e os condutores autuados, divididos por mês e com uma análise específica dos tipos de infrações relacionadas aos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que se referem à embriaguez ao volante.

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Dentre os principais destaques, podemos notar que:

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  • O número de operações da Lei Seca variou significativamente mês a mês, com meses que tiveram mais operações do que outros.
  • A quantidade de condutores abordados também variou consideravelmente, refletindo a intensidade das operações ao longo do ano.
  • A recusa em fazer o teste do etilômetro foi relativamente baixa, com a maioria dos condutores concordando em realizar o teste.
  • As infrações relacionadas aos artigos 165 e 306 do CTB, que se referem à embriaguez ao volante, totalizaram quase 6% de todos os condutores autuados.
  • A análise mensal mostra que, em alguns meses, a porcentagem de condutores autuados por embriaguez foi maior do que em outros, sugerindo variações na conscientização e no cumprimento das leis de trânsito ao longo do ano.
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Esses dados evidenciam a importância das operações da Lei Seca na promoção da segurança viária, bem como a necessidade contínua de conscientização e fiscalização para reduzir o número de condutores que colocam em risco a vida de todos nas estradas devido à embriaguez ao volante.

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Número de condutores abordados e autuados durante a Operação da Lei Seca por Mês e por artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no ano de 2019:

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MesesOperações da Lei SecaCondutores abordadosEtilômetros recusadosCondutores autuadosTotal %
Janeiro72.151307473,07%
Fevereiro2954866,32%
Março112.1591961668,85%
Abril103.0693071956,78%
Maio114.6664242906,47%
Junho107.4607464706,85%
Julho73.8075442025,44%
Agosto74.9317042575,35%
Setembro86.8428552283,54%
Outubro42.60165026010,00%
Novembro135.9274563105,23%
Dezembro148.6816204254,90%
Total10452.3895042.9925,71%
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Fonte: Setor da Lei Seca/DETRAN-RN. Nota: O artigo 306 do CTB requer a comprovação do auto de infração pelo Termo de Constatação de Embriaguez (TCE).

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Número de condutores autuados durante a Operação Lei Seca por sexo e por artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no ano de 2019:

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SexoAdministrativo - Art.165Crime - Art. 306Total - Art. 165 e 306
Feminino359 (12,00%)1 (0,03%)360 (12,03%)
Masculino2.608 (87,17%)24 (0,80%)2.632 (87,97%)
Total2.967 (99,16%)25 (0,84%)2.992 (100%)
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Fonte: Setor da Lei Seca/DETRAN-RN.

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Esta tabela apresenta uma análise dos condutores autuados durante a Operação Lei Seca em 2019 no Rio Grande do Norte, com base no sexo e nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados à infração. Ela mostra que a maioria esmagadora dos condutores autuados foi do sexo masculino, representando 87,17% do total de autuações.

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No entanto, é interessante notar que as infrações relacionadas ao crime (Art. 306) são muito baixas em ambos os sexos, representando apenas uma pequena porcentagem do total de autuações. A tabela fornece uma visão clara da distribuição das autuações por sexo e tipo de infração durante a Operação Lei Seca.

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Locais de atendimento

O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) atua em todo o Rio Grande do Norte, com uma presença abrangente em várias regiões do estado. A sede principal está localizada na capital, Natal. Além disso, o DETRAN possui representações locais em diversas cidades do RN para oferecer serviços e fiscalização de trânsito mais acessíveis aos cidadãos. Essas representações locais incluem:

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  1. 5 CIRETRANS (Circunscrições Regionais de Trânsito): Estas são representações regionais do DETRAN em importantes cidades do estado, onde os cidadãos podem realizar uma variedade de serviços relacionados ao trânsito.
  2. 15 GETRANS (Grupos Executivos de Trânsito): São representações locais do DETRAN em cidades-pólo do Rio Grande do Norte. Eles desempenham um papel importante na coordenação das atividades de trânsito em suas respectivas regiões.
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Essa distribuição estratégica de unidades do DETRAN em todo o estado facilita o acesso da população a serviços como emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), registro e licenciamento de veículos, além de promover a fiscalização e a conscientização no trânsito em várias localidades do Rio Grande do Norte. Essa presença localizada contribui para a gestão eficaz do trânsito e para a segurança viária em todo o estado.

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Natal Sede (Central)Central do Cidadão - AlecrimCentral do Cidadão - Zona NorteCentral do Cidadão - Via Direta

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Atendimento no Interior:Ciretran - MossoróCiretran - CaicóCiretran - ParnamirimCiretran - Currais NovosCiretran - Pau dos Ferros

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Postos de Atendimento Interior (Grupos Executivos):Alexandria, Angicos, Apodi, Assu, Canguaretama, Ceará-Mirim, João Câmara, Jucurutu, Macaíba, Nova Cruz, Parelhas, Patu, Santa Cruz, São Miguel, São Paulo do Potengi

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Postos de Serviço:Caraúbas, Macau, São José de Mipibu

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Telefones: 84 3232 8030 ou 8039

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Recorrer multas: Detran RN

Recorrer a multas de trânsito no Brasil é um direito dos condutores que se sentem injustiçados ou acreditam que foram autuados indevidamente. O processo de recurso envolve várias etapas e requer atenção aos prazos e documentação necessária. Aqui está um passo a passo geral sobre como recorrer a multas de trânsito no Brasil:

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Passo 1: Recebimento da Notificação de Autuação

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  • Após ter sido autuado, você receberá uma notificação de autuação em seu endereço cadastrado no órgão de trânsito. Esta notificação informa a infração, a data, o local e os detalhes da autuação.
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Passo 2: Verifique a Notificação

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  • Leia atentamente a notificação para entender os detalhes da infração e os prazos para recurso. Certifique-se de que os dados estejam corretos.
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Passo 3: Escolha a Modalidade de Recurso

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  • Existem três modalidades de recurso: Defesa Prévia, Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). A escolha da modalidade depende da fase em que o processo se encontra e das circunstâncias da infração.
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Passo 4: Prepare os Documentos

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  • Reúna todos os documentos necessários para o recurso, que podem incluir cópias da CNH, documentos do veículo, fotos, vídeos, testemunhas e outros documentos que comprovem sua defesa.
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Passo 5: Preencha o Formulário de Recurso

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  • Preencha o formulário de recurso disponível no site do órgão de trânsito estadual ou municipal. Certifique-se de seguir as orientações e fornecer todas as informações necessárias.
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Passo 6: Envie o Recurso

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  • Envie o recurso dentro do prazo estipulado na notificação de autuação. Você pode enviá-lo por correio (AR - Aviso de Recebimento) ou entregar pessoalmente no órgão de trânsito responsável.
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Passo 7: Acompanhe o Processo

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  • Acompanhe o andamento do seu recurso pelo site do órgão de trânsito. Eles geralmente disponibilizam informações sobre o status do processo.
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Passo 8: Receba a Resposta

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  • Aguarde a resposta do órgão de trânsito. Se o recurso for deferido, a multa será cancelada. Caso seja indeferido, você receberá uma nova notificação de imposição da penalidade.
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Passo 9: Recurso ao CETRAN (Opcional)

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  • Se o seu recurso à JARI for indeferido e você considerar que a decisão foi injusta, pode recorrer ao CETRAN. Este é o último nível de recurso administrativo.
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Passo 10: Pagamento ou Cumprimento da Penalidade

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  • Se todos os recursos forem indeferidos e a multa for confirmada, você deverá pagar a multa e cumprir as medidas administrativas, se aplicáveis.
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Lembre-se de que o processo pode variar ligeiramente dependendo do órgão de trânsito estadual ou municipal, portanto, é importante verificar as informações específicas no site do órgão competente e seguir rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos. É aconselhável buscar orientação de um profissional especializado ou advogado em casos mais complexos.

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Consulta gratuita com especialistas de trânsito

O Que Podemos Fazer por Você:

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  • Recursos Legais e Eficazes: Nossa equipe de especialistas em trânsito está preparada para defender seus direitos e recorrer de multas de forma legal e eficaz. Não se sinta injustiçado, lute por seus direitos.
  • Primeira Consulta Gratuita: Seja qual for o seu caso, a primeira consulta é totalmente gratuita. Nossa prioridade é entender sua situação e fornecer orientações claras sobre como proceder.
  • Ampla Expertise: Com anos de experiência, conhecemos os meandros das leis de trânsito brasileiras, incluindo a Lei Seca. Somos especializados em casos de cassação, suspensão da CNH e outros tipos de infrações.
  • Resultados Comprovados: Nossos clientes confiam em nós para obter resultados positivos. Já ajudamos milhares de motoristas a recuperarem sua tranquilidade ao volante, e você pode ser o próximo.
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