Despachante Documentalista

Em 2021 houve a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista, publicada no Diário Oficial, através da lei 14282/21.

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O despachante documentalista é responsável por acompanhar procedimentos e a tramitação de processos sendo legalmente habilitado a representar terceiros em órgãos públicos.

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https://www.youtube.com/watch?v=p3B1YrwMHEM

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De acordo com a lei, para exercer a profissão, é obrigatório que o despachante documentalista possua registro no conselho profissional da categoria.

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Atuação do despachante documentalista

O profissional é devidamente capacitado para atuar em empresas públicas junto ao Detran, Ibama, Receita Federal, Incra, entre outros órgãos públicos além de demais segmentos privados.

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Pode agir na locação de automóveis, atividades de contabilidade, fornecimento de gestão de recursos humanos para terceiros, elaboração de estações de redes de telecomunicações, serviços combinados de escritório e apoio administrativo.

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Além disso, pode atuar com transporte rodoviário de cargas, logística e construção de edifícios.

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Funções do despachante documentalista

Basicamente, o despachante documentalista tem mandato presumido de representação, que por fim termina com a entrega de um documento, que fora o objeto contratado, ao cliente.

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Este profissional exerce um papel fundamental no encaminhamento de documentos, realiza o gerenciamento de serviços e atividades, solicita a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens e imóveis, alvarás, laudos diversos e licenças.

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Pode efetuar inscrições, realizar alterações e dar baixa em cadastros e registros.

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O despachante documentalista, pode requerer isenções, cancelamentos, pode também receber indenizações, seguros, pensões e pecúlios, além de parcelamentos e suspensões de pagamentos e débitos e devolução de indébitos.

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O despachante documentalista é um facilitador das relações dos representantes das instituições públicas e do Estado, com os cidadãos que precisam cumprir e resolver exigências legais.

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Conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias do Deputados, algumas vedações ao profissional foram fixadas na lei número 14282/21, como: praticar ato privado da advocacia, aliciar clientes, direta ou indiretamente e realizar propaganda contrária à ética profissional.

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O que precisa para exercer a profissão de despachante documentalista

Conforme a lei que está em vigor, para exercer a profissão, além do registro no conselho da profissão, o despachante documentalista precisa ter idade igual ou superior a dezoito anos, ou ser emancipado perante a lei.

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Além desses, o profissional deve ser graduado em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei.

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O registro no conselho profissional da categoria se dá após a capacitação e conclusão do curso tecnólogo em despachante documentalista.

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Código de ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil

O código de ética é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento do despachante documentalista na sociedade e que dispõe sobre as penalidades aplicáveis a esses profissionais.

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Ainda de acordo com a nova lei o título de despachante documentalista assegura pleno direito à continuidade de suas funções, desde que os profissionais estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas.

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Deveres dos despachantes documentalistas

Os despachantes documentalistas devem tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade, devem guardar sigilo profissional, devem desempenhar com zelo e presteza os negócios que lhe foram designados, deve fiscalizar e orientar seus subordinados na execução dos serviços gerais.

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É dever do despachante documentalista, portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas, bem como tratar os servidores com cortesia e respeito, manter as dependências e as instalações do trabalho compatíveis com o atendimento ao público.

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Os profissionais despachantes documentalistas devem ressarcir seus comitentes e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão.

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Além disso, devem fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se pessoa jurídica, e a inscrição no conselho regional, e afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional, além disso o alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal.

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Direitos garantidos pela lei 14.282/21

Conforme a nova lei estabelece é direito dos despachantes documentalistas exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos.

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Os despachantes documentalistas podem apresentar sugestões, pareceres, opiniões e críticas às autoridades responsáveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às responsáveis por sua execução, com vistas a, primordialmente, contribuir de forma eficaz para a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema.

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Ainda podem denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por pessoas alheias à categoria.

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E sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa, não haver punição sem prévia sindicância.

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Quanto ganha um despachante documentalista?

Conforme aponta a pesquisa, a faixa salarial do despachante documentalista fica entre R$ 1463,93 a R$2074,71, sendo que R$1569,73 é a média do piso salarial de 2022.

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Conclusão

Em 2021 o projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif, foi aprovado em 28 de outubro e seguiu para sanção presidencial, mas acabou sendo vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

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