DENATRAN Estabelece Regras Para a Divulgação de Valores Arrecadados com Multas

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O órgão de trânsito da União, o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, estabeleceu, na última semana, regras para a divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já deixava clara a necessidade de os órgãos responsáveis disponibilizarem esses dados para a população na internet.

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No entanto, não havia determinação específica que dissesse como essas informações deveriam estar dispostas.

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Há sempre a preocupação sobre o dinheiro público realmente estar sendo aplicado de forma correta, visando ao cumprimento das leis vigentes e ao benefício da população em geral.

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Sendo assim, para tornar mais precisas as normas de divulgação desses valores arrecadados e contribuir para a transparência das finanças dos órgãos e entidades de trânsito, o DENATRAN emitiu a Portaria nº 85.

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Neste artigo, explicarei melhor quais regras são impostas pela Portaria e a quem cabe a responsabilidade de seguir essas normas, de acordo com o Código de Trânsito.

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Também falarei um pouco mais sobre as multas de trânsito e sobre a arrecadação que elas geram para os municípios, estados, etc.

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O que diz o CTB Sobre a Receita Obtida a Partir de Multas

Em primeiro lugar, lhe explicarei o que diz a lei maior de trânsito do Brasil, o CTB, acerca da arrecadação obtida a partir de multas de trânsito.

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O Código possui um artigo específico o qual diz de que maneira essa arrecadação pode ser aplicada.

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De acordo com o art. 320 do CTB, todo valor arrecadado por meio da cobrança de multas deve ser destinado aos seguintes fins:

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  • sinalização de trânsito (implantação e manutenção);

  • engenharia de tráfego;

  • engenharia de campo;

  • policiamento;

  • fiscalização de trânsito;

  • educação de trânsito.

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Essa legislação procura cercear as possibilidades de desvio desse dinheiro para finalidades não relacionadas ao trânsito.

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A intenção é manter as vias e o tráfego, em geral, em boas condições para maior segurança e comodidade de seus usuários, tanto de condutores de veículos automotores quanto de pedestres, ciclistas, entre outros.

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O § 1º do art. 320 estabelece, ainda, que 5% dessa arrecadação sejam enviados, todos os meses, para o FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

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Assim, os órgãos e entidades de trânsito que obtêm receita a partir de multas, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, têm a obrigação de realizar esse repasse mensal.

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Por sua vez, o § 2º do art. 320 do CTB trata da divulgação dos valores arrecadados com multas.

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De acordo com ele, é obrigação desses órgãos e entidades, responsáveis, nos diversos âmbitos nacionais, pela arrecadação de multas de trânsito, divulgar os valores obtidos.

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Todos os anos, esses órgãos devem tornar públicos os dados acerca da arrecadação com multas na rede mundial de computadores (internet) e de que forma esses recursos foram empregados.

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Uma vez que esses recursos são dinheiro público, essa publicidade das informações é imprescindível para que todos possam ajudar a fiscalizar os serviços prestados pelos entes públicos.

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Nesse sentido, a fim de criar uma regra geral para a divulgação de valores arrecadados com multas, o DENATRAN instituiu a Portaria nº 85, sobre a qual falarei com maiores detalhes na próxima seção.

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Novas Regras Para a Divulgação de Valores Arrecadados com Multas - Portaria nº 85

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A Portaria do DENATRAN nº 85, de 9 de maio de 2018, tem uma função bastante específica, explicitada já em seu artigo 1º:

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“Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).”

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Ou seja, ela regulamenta os procedimentos para os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT realizarem a divulgação de valores arrecadados com multas e do destino desses valores, de acordo com o que impõe o § 2º do art. 320 do CTB.

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No art. 2º, a Portaria estabelece que os integrantes do SNT disponibilizem as informações referentes à arrecadação em local específico, cujo nome deverá ser “Multas de Trânsito”, em seus endereços eletrônicos.

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O artigo 3º define que devem ser registradas, no item “Multas de Trânsito”, a arrecadação obtida e as despesas pagas com essa receita.

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Os artigos seguintes, 4º e 5º, especificam os dados necessários à divulgação dos valores arrecadados com multas em relação à arrecadação e às despesas, respectivamente.

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Listo, abaixo, que dados deverão constar sobre os valores arrecadados e as despesas.

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1- Valores Arrecadados:

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  • arrecadação total;

  • exercício (ano);

  • quantidade de multas arrecadadas por mês;

  • valor total arrecadado por mês.

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2- Despesas realizadas com recursos arrecadados com multas de trânsito:

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  • exercício;

  • gastos realizados por mês;

  • tipificação desses gastos (com o que foi gasto);

  • repasses realizados em função de normativas, convênio ou acordo, de forma discriminada (como o repasse de 5% ao FUNSET, por exemplo).

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Além disso, o art. 5º traz um parágrafo único a fim de especificar que essas despesas devem estar de acordo com o permitido pelo art. 320, como mostrei na seção anterior deste artigo.

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Sua última determinação está no art. 6º, o qual define que os órgãos e entidades de trânsito integrantes do SNT façam divulgação dos valores arrecadados com multas e despesas dos últimos 5 exercícios, separando-as em meses.

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O parágrafo único do art. 6º estabelece o prazo para divulgação de informações mensais até o 20º dia do mês seguinte.

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Isso significa, por exemplo, que o DETRAN de seu estado precisará divulgar os dados completos do mês de junho até 20 de julho.

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Apesar de ter sido datada no dia 9 de maio, data provável de sua aprovação, a Portaria nº 85 apenas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de maio, 5 dias depois.

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O art. 7º, último da Portaria nº 85, determina que ela vigore a partir do dia de sua publicação.

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Sendo assim, os órgãos e entidades já estão sendo obrigados a disponibilizar as informações desde a segunda-feira, dia 14 de maio, na forma estabelecida pela Portaria.

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Quem Deve Seguir Essas Normas?

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Todos os órgãos e entidades de trânsito que aplicam multas de trânsito e obtêm receita por meio disso devem realizar a divulgação dos valores arrecadados com multas para a população, na forma prevista na Portaria nº 85.

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Nessa lista, estão os órgãos de trânsito municipais vinculados às prefeituras, estaduais (DETRANs), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), PRF (Polícia Rodoviária Federal), entre outros.

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Eles deverão disponibilizar a arrecadação obtida com as multas de trânsito que aplicarem e as despesas cobertas com essa receita.

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Valores das Multas de Trânsito

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Para você ter uma dimensão desses valores arrecadados com multas de trânsito, é preciso, em primeiro lugar, entender as multas de trânsito e conhecer seus valores.

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O Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações em 4 categorias: leve, média, grave e gravíssima.

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O art. 258 define os valores de multa para cada uma dessas categorias, os quais listo agora para você:

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  • Leve: R$ 88,38

  • Média: R$ 130,16

  • Grave: R$ 195,23

  • Gravíssima: R$ 293,47

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Lembrando, ainda, que algumas infrações gravíssimas recebem o que chamamos de fator multiplicador. Quando a infração cometida coloca em grande risco os demais participantes das vias, o valor da multa aumenta.

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Exemplos disso são as infrações por usar o veículo para interromper ou restringir o trânsito sem autorização (art. 253-A), que recebe fator multiplicador 20, e por disputar corrida (art. 173), que tem a multa multiplicada por 10.

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A multa da primeira multiplica o valor base, R$ 293,47, por 20, que vai para R$ 5.869,40. Já no caso de quem disputa corrida, a multa será de R$ 2.934,70.

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Os dois valores são significativamente maiores e fazem com que o condutor tenha um grande prejuízo.

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Sabendo disso, você deve estar pensando que, realmente, seguir as leis de trânsito é mesmo a melhor ideia para evitar problemas financeiros e, no caso do acúmulo de infrações, evitar uma suspensão da carteira.

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Já para os órgãos e entidades do SNT, isso significa maior arrecadação para a manutenção das vias, educação no trânsito e fiscalização em geral.

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Como Era a Divulgação dos Valores Arrecadados com Multas?

Antes dessa Portaria do DENATRAN, a divulgação dos valores arrecadados com multas já ocorria em boa parte dos órgãos e entidades de trânsito.

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O que essa normatização faz, na verdade, é padronizar essa divulgação para que as informações sejam de mais fácil acesso para a população e para o seu próprio controle.

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Se você procurasse, antes, os dados sobre arrecadação e despesas com a receita obtidas pela cobrança das multas de trânsito, é muito provável que encontrasse.

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No entanto, não necessariamente na organização pedida pelo DENATRAN a partir de agora.

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Agora, você sabe que é dever dos órgãos e entidades de trânsito disponibilizar esses dados e, sempre que quiser, poderá ver como esse dinheiro está sendo usado.

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Receita Obtida com Multas de Trânsito nas Maiores Cidades do Brasil

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Atualmente, cada órgão ou entidade utiliza seu próprio método para divulgação de valores arrecadados com multa de trânsito.

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Um exemplo disso são as capitais brasileiras, que, por serem cidades maiores, com maior número de veículos circulando, acabam tendo maior arrecadação a partir de multas.

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A Prefeitura de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, divulga esses dados em seu site, na parte Transparente, em uma divisão específica chamada “Multas de Trânsito”.

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Apesar de seguir uma das instruções da Portaria nº 85, apenas estão disponíveis informações de 2016 e 2017, enquanto a nova normativa define que sejam disponibilizados os dados dos últimos 5 anos.

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São Paulo, maior capital brasileira, divulga os dados em poucos detalhes por meio do Indicador Paulistano, produzido pela Câmara Municipal da cidade.

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As prefeituras de outras das maiores cidades brasileiras, Fortaleza e Salvador, fornecem poucas informações sobre o assunto.

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Como você pode ver, adequações serão necessárias para todo o Brasil.

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Conclusão

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O acesso à informação está previsto na legislação brasileira e, no caso da divulgação de valores arrecadados com multas, não poderia ser diferente.

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Todos temos direito de saber como o dinheiro público é usado, se está seguindo as diretrizes legais estabelecidas e se está contribuindo com um ambiente melhor para a população.

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O trânsito é, no Brasil, ainda bastante inseguro e cenário de muitas mortes. As multas de trânsito são uma forma de tentar coibir comportamentos transgressores dos condutores.

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No entanto, como muitos motoristas continuam a apresentar condutas prejudiciais, é positivo que esse dinheiro arrecadado seja revertido em medidas que contribuam para a segurança, educação e fiscalização de trânsito e manutenção das vias.

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Você já sabe, agora, que todos os órgãos e entidades de trânsito são obrigadas a divulgar a receita obtida a partir das multas aplicadas por infrações e, também, as despesas a que essa receita foi destinada.

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É seu dever, como membro da sociedade, ajudar a fiscalizar o uso desse dinheiro, e a divulgação dos valores arrecadados com multas vai ajudá-lo a realizar essa fiscalização.

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Lembro, contudo, que as multas podem ser aplicadas de forma indevida por essas entidades e órgãos de trânsito. Nesse caso, vale a pena e você deve recorrer para reverter essa situação.

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Essa também é uma forma de fiscalizar o serviço dos entes públicos.

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Se precisar de ajuda com isso, eu e a minha equipe estamos à disposição para auxiliá-lo no processo para recorrer de uma multa ou penalidade.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  2. http://www.denatran.gov.br/funset
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