Defesa Prévia No Detran RJ

A defesa prévia no Detran RJ é a primeira chance que o motorista tem de se livrar das penalidades de uma infração de trânsito que cometeu.

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Quando um agente de trânsito autua um veículo, não é emitida uma multa automaticamente. Antes, o suposto infrator pode se defender.

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https://www.youtube.com/watch?v=yC_-1S3gX8o

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Pode acontecer, por exemplo, de o agente ter anotado a placa errada. Por isso, é dada essa oportunidade de defesa para que o proprietário prove que o seu veículo não foi utilizado para cometer a infração em questão.

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Isso acontece por meio da defesa prévia no Detran RJ, ou no órgão responsável pela autuação, seja ele do município, do estado do Rio de Janeiro ou da União.

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Não é nenhum favor do órgão de trânsito, e sim uma garantia que está no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LV:

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“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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Esse direito não vale apenas para casos como o exemplo que acabamos de dar, do agente que errou ao anotar a placa.

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Mesmo que a identificação do veículo tenha sido feita corretamente, é possível contestar a legalidade da autuação questionando a interpretação ou conduta do agente e o procedimento do órgão de trânsito ao conduzir o processo administrativo.

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Seja qual for o caso, o importante é obedecer a uma premissa: conhecer a lei e utilizar argumentos técnicos ao preparar a defesa.

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Mas vamos explicar o que isso tudo significa na prática ao longo desse artigo. Siga a leitura e saiba tudo sobre a defesa prévia Detran RJ.

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Multas de Trânsito no Rio de Janeiro 

 Só na cidade do Rio de Janeiro foram registradas, em 2016, mais de três milhões de multas. Foram 3.273.063, para ser exato.

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Esse impressionante número equivale a 8.943 multas por hora e 373 multas por minuto. Isso em um município que tem 6,3 milhões de habitantes.

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Segundo dados do Rio Transporte, a arrecadação da prefeitura com as multas no ano bateu todos os recordes, engordando os cofres públicos em R$ 242.608.210,74.

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Já no estado inteiro do Rio de Janeiro (população estimada em 16,6 milhões), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran RJ) divulga informações sobre as dez infrações mais cometidas em cada mês.

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Veja quais foram as dez multas mais aplicadas em julho de 2017, o número de ocorrências e o respectivo artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que versa sobre a infração:

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  1. 114.214 multas: transitar em velocidade até 20% superior à máxima permitida (artigo 218, inciso I);

  2. 34.234 multas: não apresentar o real infrator, em caso de veículo registrado em nome de pessoa jurídica (artigo 257, parágrafos 7º e 8º);

  3. 30.142 multas: desobedecer sinal vermelho ou parada obrigatória (artigo 208);

  4. 20.572 multas: não efetuar registro do veículo (artigo 233);

  5. 15.246 multas: conduzir veículo sem estar registrado e licenciado (artigo 230, inciso V);

  6. 13.240 multas: estacionar veículo sobre a calçada ou faixa de pedestre (artigo 181, inciso VIII);

  7. 13.119 multas: transitar em velocidade mais de 20% até 50% superior à máxima permitida (artigo 218, inciso II);

  8. 10.299 multas: estacionar fora das condições em estacionamento regulamentado (artigo 181, inciso XVII);

  9. 8.680 multas: transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo para ônibus (artigo 184, inciso III);

  10. 5.489 multas: condutor ou passageiro transitando sem o cinto de segurança (artigo 165).

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Você já recebeu alguma dessas multas? É possível contestar todas elas, bem como qualquer outra infração prevista no CTB, com a defesa prévia no Detran RJ, caso tenha sido esse o órgão autuador.

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Como Funciona a Aplicação da Multa no RJ

O flagrante de uma infração pode ser feito de duas maneiras: pela observação do agente de trânsito ou pelo registro de imagens feito por equipamento de fiscalização eletrônica.

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Se você pegar a lista que transcrevemos acima, com as dez infrações mais cometidas no estado em julho e somar todas elas, verá que a primeira, de transitar em velocidade até 20% superior ao limite da via, equivale a 43% das multas aplicadas no mês no estado.

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Isso porque essa é uma multa justamente do segundo tipo, que é flagrada por equipamento eletrônico.

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São os famosos radares de velocidade, que medem a velocidade dos veículos que passam na via e, quando um ultrapassa o limite, acionam uma câmera fotográfica que registra uma imagem na qual é possível enxergar o número da placa.

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Um radar trabalha 24 horas por dia e registra todos os veículos que desrespeitaram o limite de velocidade no local onde está instalado, a não ser que esteja estragado.

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É por isso que a multa por excesso de velocidade é a mais aplicada, pois cada radar é capaz de registrar um número quase infinitamente maior de infrações que um agente de trânsito.

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Além da modalidade de flagrante, um detalhe importante sobre as multas de trânsito é quanto ao órgão autuador.

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Cada órgão tem permissão para autuar em sua circunscrição. Na prática, quer dizer o seguinte:

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  • Órgão municipal de trânsito (Secretaria Municipal de Transportes no caso da capital) pode multar por infrações referentes à circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, apenas dentro dos limites do município;

  • Detran RJ: pode multar dentro do município (exceto nas infrações específicas que citamos acima) e em rodovias estaduais;

  • Polícia Militar: pode aplicar as mesmas multas que o Detran e, se tiver convênio com a prefeitura, tem a possibilidade de autuar pelas mesmas infrações que atribuímos ao órgão de trânsito municipal;

  • Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ): pode aplicar multas em rodovias estaduais (aquelas que ligam dois ou mais municípios dentro do estado do Rio de Janeiro;

  • Polícia Rodoviária Federal: pode aplicar multas apenas em rodovias federais (que ligam o Rio de Janeiro a outro estado);

  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit): também é um órgão federal e, por isso, sua circunscrição são as rodovias federais.

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Para explicar melhor ainda como funcionam as multas, é necessário falar sobre a responsabilidade pela infração.

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Enquanto os pontos referentes à infração cometida são computados sempre na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Quando a infração é por desrespeito às "formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre" (artigo 257 do CTB, parágrafo 2º), os pontos vão para o proprietário do veículo.

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Exemplos desse tipo de multa são trafegar com pneu careca ou com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vencido.

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Já no caso de multas por atos praticados na direção (como o excesso de velocidade, por exemplo), os pontos são computados na CNH do motorista, mesmo que ele não seja o dono do carro.

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É por isso que, em multas sem abordagem (como as registradas por radares), o proprietário pode preencher um formulário para a indicação do real infrator – cujo prazo de apresentação é o mesmo da defesa prévia no Detran RJ.

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Quanto ao pagamento da multa, o responsável será sempre o proprietário do veículo (conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 282 do CTB), mesmo que a infração não tenha sido cometida por ele.

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A Notificação de Autuação RJ

É claro que o proprietário do veículo multado poderá exigir do verdadeiro infrator que ele pague os valores da multa que cometeu.

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O que acontece é que a responsabilidade legal é do dono, por isso o débito consta no registro do veículo (Renavam), não do condutor (Renach).

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Isso quer dizer, também, que, quando uma multa é aplicada, quem é notificado é o proprietário, e isso começa com a notificação de autuação.

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Tudo começa com o auto de infração de trânsito, que é, segundo a Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução Nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), "o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito".

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Ele é lavrado pela autoridade de trânsito após a constatação de infração, seja pelo agente ou por aparelho eletrônico.

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A partir daí, o passo seguinte é expedir a notificação de autuação, procedimento que “dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo”.

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É nessa notificação é enviada por remessa postal (portanto sempre atualize seu endereço no registro do veículo quando se mudar), e é nela que consta o formulário para indicar o infrator.

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Mas atenção: essa indicação só deve ser feita caso realmente não tenha sido o proprietário quem cometeu o ato – caso contrário se trata de crime de falsidade ideológica.

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Como Preparar a Defesa Prévia No Detran RJ

 A defesa prévia no Detran RJ tem esse nome porque acontece antes (previamente) de a penalidade ser aplicada.

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Como já antecipamos no início do artigo, é dada uma chance ao motorista para mostrar que a infração não se caracterizou.

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E é a partir da notificação de autuação que você vai encontrar argumentos para comprovar isso, seguindo os passos abaixo.

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Passo 1

Segundo a resolução do Contran, a notificação de autuação precisa conter os dados listados no artigo 280 do CTB. Veja o que ele diz:

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“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

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I - tipificação da infração;

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II - local, data e hora do cometimento da infração;

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III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

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IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

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V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

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VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”

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Então, confira se todas essas informações estão presentes e, mais que isso, corretas.

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Verifique também qual foi o dia em que a notificação foi expedida. O Contran define que a autoridade de trânsito tem no máximo 30 dias para expedi-la após a data em que a infração foi cometida.

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Passo 2

Veja, também na notificação de autuação, qual é a documentação exigida para anexar junto com a defesa prévia no Detran RJ.

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Providencie esses documentos e prepare a defesa. Se você encontrou erros na notificação ou se ela foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração, cite o artigo 281 do CTB para pedir o arquivamento do auto de infração:

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“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

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Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

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I - se considerado inconsistente ou irregular;

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II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

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Se você não encontrar nenhum erro, também pode apresentar a defesa prévia no Detran RJ questionando o mérito da autuação (mais adiante você verá alguns exemplos).

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A defesa não precisa ser uma carta excessivamente formal e respeitosa, cheia de termos difíceis e redação truncada.

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Você pode apresentar uma defesa prévia no Detran RJ muito mais objetiva. O próprio órgão disponibiliza, em seu site, um modelo para imprimir, preencher e apresentar. Acesse, aqui, o arquivo em PDF.

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Evidentemente, você não deve esquecer que clareza e correção gramatical são fundamentais.

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Passo 3

Agora basta apresentar a defesa prévia no Detran RJ, caso esse tenha sido o órgão que fez a autuação.

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Tendo sido o Detran ou qualquer outro, o endereço para a apresentação da defesa constará na notificação de autuação.

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Observe que ela também estabelece um prazo para que a defesa seja apresentada. Segundo o Contran, ele não pode ser inferior a 15 dias – contados da data da notificação.

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Se você for enviar a defesa pelos Correios, escolha uma modalidade com aviso de recebimento, para poder comprovar que ela foi apresentada dentro do prazo, se necessário.

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O Que Fazer Se a Defesa Prévia de Multas For Negada                              

Nem o Contran e tampouco o Código de Trânsito Brasileiro estabelecem um prazo para a defesa prévia no Detran RJ ou qualquer outro órgão ser julgada. Enquanto isso não for feito, a penalidade não é aplicada.

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Quando a decisão for tomada, o proprietário do veículo é novamente notificado. Se a defesa for acolhida, o auto de infração é cancelado e a multa nem chega a ser emitida.

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Mas se o órgão autuador não aceitar os argumentos da defesa prévia, a penalidade é aplicada e o proprietário é comunicado a partir da notificação da penalidade de multa.

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Essa notificação é semelhante à de autuação, porém em vez do formulário para a indicação do infrator, contém um código de barras para o pagamento da multa.

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Segundo o artigo 284 do CTB, caso a multa seja paga até a data do vencimento expressa na notificação, o proprietário pagará somente 80% de seu valor.

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Uma multa de natureza gravíssima, por exemplo, custa R$ 293,47 na totalidade. Com o desconto, fica R$ 234,78.

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Pagar até o vencimento não é uma obrigação, porque até essa mesma data é possível apresentar recurso, como você verá a seguir.

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Da mesma forma, o pagamento da multa com o desconto, até a data do vencimento, não implica em abrir mão de recorrer. Caso o recurso seja aceito, o dinheiro pago pelo recorrente é restituído.

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O Que é Recurso de Multas?

O recurso é a segunda oportunidade de se defender, depois que a defesa prévia no Detran RJ é negada – ou no caso de ela sequer ter sido apresentada.

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Comparando com um processo judicial, imagine que um processo é movido contra você. Antes de ser condenado, há um julgamento e você se defende. Essa fase é equivalente à defesa prévia no Detran RJ.

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Seguindo nesse exemplo, imagine que o juiz declara você culpado na sentença, mas antes de você cumprir a penalidade, poderá recorrer da decisão do juiz.

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É algo parecido que acontece aqui. O recurso é quando o proprietário do veículo contesta a decisão do órgão em aplicar a penalidade a partir do auto de infração.

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Na prática, para o recorrente, muda pouca coisa, pois se trata de argumentar por que a multa deve ser cancelada.

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Como Recorrer de Multa de Trânsito no RJ                           

 Confira, na notificação da penalidade de multa, qual é a data limite para apresentar o recurso.

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Organize-se para não perder esse prazo, reúna a documentação necessária e envie para o endereço indicado na notificação.

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O Detran RJ também disponibiliza um formulário para preencher e apresentar como recurso. Confira, aqui, o arquivo em PDF.

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Ao receber o recurso, o órgão autuador o encaminha à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que será responsável pelo seu julgamento.

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E não termina por aí. Caso a Jari também recuse a defesa, você tem a oportunidade de recorrer à segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Exemplos

Você se recorda que, no início do texto, falamos que a defesa precisa se basear em argumentos técnicos? Vamos dar alguns exemplos para que você entenda o que queremos dizer com isso.

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Vamos imaginar um caso da autuação mais registrada no Rio de Janeiro e no Brasil: o excesso de velocidade.

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Segundo a Resolução Nº 396/2011 do Contran, no trecho de uma via entre um acesso por outra via e o radar de velocidade deve haver uma placa de sinalização indicando a velocidade máxima permitida no local.

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Se você foi multado e essa regra quanto à sinalização não foi respeitada, eis um argumento perfeito para cancelar a multa.

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Outro exemplo que envolve a sinalização de trânsito, mas dessa vez horizontal (marcas pintadas na pista de rolamento), é da parada em faixa de pedestres.

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Segundo o artigo 183 do CTB, trata-se de uma infração de natureza média. Mas o artigo 80 do CTB estabelece que a sinalização deve ser inserida "em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite".

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Como todos sabem, muitas faixas de pedestres Brasil afora estão desgastadas, quase apagadas. Se esse for o caso, é mais uma situação em que a sinalização está em desacordo com a lei e, por isso, a multa deve ser cancelada.

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Em ambas as situações, anexar fotografias do local da infração, que comprovem as alegações, é uma ótima maneira de reforçar o argumento.

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Notou que, em ambos os casos, citamos trechos da lei (resolução do Contran e CTB), que corroboram a reivindicação?

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É justamente isso que chamamos de argumento técnico. Há casos que até mesmo a Constituição Federal pode ser citada.

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O importante é não fazer alegações subjetivas e sem provas, mas sim bem embasadas em quaisquer leis que tenham relação com a situação.

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Consulta do Processo Administrativo no Detran Rio de Janeiro

Está com o endereço desatualizado no registro ou perdeu as notificações? Pode acessar esta página no site do Detran RJ e, inserindo o código Renavam, consultar se há multas relacionadas ao veículo.

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Mas se o que você quer saber é quantos pontos tem na sua habilitação, acesse esta página e insira o número do CPF e da CNH para descobrir.

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Agora, se o seu problema é um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, insira seu CPF e o número do processo nesta página para saber qual o seu andamento.

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O mesmo pode ser feito se há um processo de cassação da CNH correndo, porém por meio desta página.

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Conclusão                                     

Agora que você leu tudo sobre a defesa prévia no Detran RJ, esperamos que tenha entendido que anular uma multa não é impossível como muitos dizem por aí.

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O que acontece é que não há nenhuma fórmula pronta, nenhum truque ou segredo que fará você se livrar de qualquer multa.

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Existe é o conhecimento da lei. Cada infração registrada tem um contexto e uma conjunto de normas e leis regulamentando a sua aplicação.

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Basta ir atrás, pesquisar quais são elas e preparar uma defesa bem fundamentada.

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Se você não tem o conhecimento e segurança necessária para apresentar a defesa prévia no Detran RJ, ou mesmo recurso que será julgado pela Jari, estamos aqui para lhe ajudar.

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Nossa equipe especializada já conseguiu o deferimento de defesas e recursos para milhares de clientes. Veja, aqui, os depoimentos de alguns deles.

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Quer saber como podemos fazer o mesmo por você? Então, envie um e-mail contando sobre a sua situação. Responderemos com uma análise gratuita e particular do seu caso.

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Ainda tem dúvidas sobre a defesa prévia no Detran RJ? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. https://oglobo.globo.com/rio/multas-de-radares-batem-recorde-no-rio-com-3-milhoes-de-infracoes-em-2016-21406277
  3. http://detran.rj.gov.br/_estatisticas.veiculos/09.asp
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  5. http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
  7. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  8. http://www.detran.rj.gov.br/_include/on_line/formularios/CJC0029_defesa_previa_autuacao_03_09_2013.pdf
  9. http://www.detran.rj.gov.br/_include/on_line/formularios/CJC0051_recurso_1_instancia_para_penalidade_multa_27_08_2013.pdf
  10. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
  11. http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=11&tipo=consulta_multa
  12. http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaPontuacao
  13. http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/acompanhamentoRecursoSuspensao
  14. http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb/acompanhamentoRecursoCassacao
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