Defesa Prévia da CNH Cassada: Como Fazer e Arquivar o Processo

Preparar uma boa defesa prévia da CNH cassada pode ser a chave para evitar que a penalidade seja aplicada, sem sequer haver a necessidade de recurso em instâncias posteriores.

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Porém, se isso for necessário, é fundamental ter conhecimentos sobre a legislação de trânsito, para que os recursos sejam produzidos com ainda mais consistência.

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Além disso, o conhecimento sobre as leis ajuda, principalmente, que você saiba quais são as melhores atitudes a serem tomadas ao volante, a fim de evitar receber uma penalidade tão severa quanto a cassação da CNH.

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A defesa prévia da CNH cassada é a primeira oportunidade que um motorista tem de evitar a perda do direito de dirigir.

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Muitos condutores, quando recebem uma multa que resulta na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), simplesmente aceitam a consequência.

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Isso costuma acontecer quando não acreditam na possibilidade de reverter a penalidade por meio do recurso.

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No entanto, não é impossível evitar mesmo a penalidade mais severa prevista em lei, como a cassação da CNH.

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A prova pode ser vista nos milhares de clientes do Doutor Multas que tiveram a defesa prévia da CNH cassada ou recurso em primeira ou segunda instância deferidos.

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Caso você tenha interesse em conhecer algumas dessas histórias, basta acessar a seção de depoimentos do blog Doutor Multas.

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Mas se o que o desanima é a questão moral, saiba que não há nada de errado em se defender. Muito pelo contrário: trata-se de um direito garantido pela Constituição Federal.

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Neste artigo, meu objetivo é ensiná-lo a fazer a melhor defesa prévia da CNH cassada, para aumentar suas chances de sucesso no recurso.

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Além disso, vou falar se é possível dirigir durante o recurso. E ainda:

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  • o que é defesa prévia da CNH cassada;
  • quem pode apresentá-la;
  • como fazer uma boa defesa prévia e enviá-la corretamente;
  • como funciona o recurso contra a cassação da CNH;
  • dúvidas frequentes sobre a cassação.
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Se você quer saber tudo sobre o assunto deste artigo, sugiro sua leitura na íntegra.

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Boa leitura!

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O Que é a Defesa Prévia da CNH Cassada

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A cassação da carteira de habilitação é uma penalidade aplicada ao motorista em casos específicos.

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O infrator penalizado perde a CNH e terá de esperar 2 anos até poder se inscrever no processo para obter uma nova habilitação.

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Quando um motorista apresenta uma conduta que resulta na cassação da CNH, a penalidade não é aplicada de imediato.

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É iniciado um processo administrativo, que deve ser conduzido segundo as regras da Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Ela dispõe sobre os processos administrativos de suspensão e cassação da CNH.

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O art. 5º da referida resolução é bastante útil para esta discussão, pois explica que as penalidades devem ser aplicadas em processo administrativo.

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Além disso, fica determinado que deve ser assegurado o direito de defesa ao condutor penalizado.

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A defesa prévia da CNH cassada é a primeira fase da defesa mencionada no artigo citado.

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Ela deve ser apresentada antes que a penalidade seja imposta, por isso é chamada de “defesa prévia”.

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O que a diferencia do recurso é o fato de ser a oportunidade de argumentar contra a penalidade que ainda não foi aplicada.

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As duas etapas seguintes acontecem quando a penalidade já tiver sido aplicada.

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Mas como funciona a fase de defesa prévia?

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No tópico a seguir, você confere.

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Como funciona

Quando é aberto um processo administrativo de cassação da CNH, o motorista é notificado por meio de remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.

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Para não ter problema com o recebimento da notificação, mantenha esse endereço sempre atualizado.

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É a partir dessa primeira notificação que o condutor poderá apresentar a defesa prévia da CNH cassada.

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O primeiro detalhe a ser observado na notificação é o prazo para a apresentação da defesa.

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De acordo com o art. 11 da Resolução Nº 723/2018, os critérios para a apresentação da defesa contra a cassação devem seguir as determinações da Resolução Nº 299/2008 do CONTRAN.

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A seguir, confira os dados que precisam constar na defesa prévia da CNH cassada:

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  • nome do órgão que estiver aplicando a penalidade;
  • nome, endereço, telefone, RG e CPF/CNPJ do requerente;
  • números da placa do veículo e do auto de infração;
  • exposição dos argumentos que justifiquem a defesa;
  • data e assinatura do requerente, ou de seu procurador.
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É o próprio órgão responsável por conduzir o processo administrativo que julgará a defesa prévia da CNH cassada.

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De acordo com o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa é responsabilidade do órgão executivo do estado, posição ocupada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

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Com isso, assim como aplicar a penalidade, o DETRAN será o responsável por julgar a sua defesa, exceto no caso de São Paulo, já que o DETRAN-SP envia os recursos para a análise da CIRETRAN.

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CIRETRAN é a sigla para Circunscrição Regional de Trânsito.

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Normalmente, as chances de ter a defesa acolhida são maiores quando ela aponta erros cometidos pela autoridade.

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Então, é fundamental saber quais são os dados que precisam ser incluídos na notificação enviada ao condutor.

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O § 2º do art. 10 da Resolução Nº 723/2018 apresenta essas informações. Confira a seguir.

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  • Identificação do condutor penalizado e do órgão autuador
  • A finalidade da notificação, ou seja, o aviso sobre a instauração de um processo administrativo contra o condutor
  • Prazo para a interposição de recurso
  • Número do auto de infração que resultou na penalidade.
  • Identificação do órgão que aplicou a multa
  • Caracteres da placa do veículo
  • Detalhamento da infração (ou infrações) que levaram à cassação.
  • Data em que essas infrações foram registradas
  • Soma dos pontos, se for o caso
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Havendo qualquer tipo de erro nesses dados, ou, então, a falta de algum deles, você tem um bom argumento para a defesa prévia da CNH cassada.

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Mas quem pode apresentá-la?

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A seguir, eu explico.

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Quem Pode Apresentar a Defesa Prévia da CNH Cassada

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Quem deve apresentar defesa prévia da CNH cassada é o motorista que cometeu a infração que resultou na penalidade.

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As notificações vão para o endereço do condutor, e não do proprietário do veículo, como acontece no caso da multa de trânsito.

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É possível apresentar a defesa ou recurso em qualquer caso, não importa qual tenha sido a infração cometida.

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Existe também a possibilidade de a defesa prévia da CNH cassada ser apresentada por uma pessoa que possua procuração legal para representar o condutor.

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Outra dúvida muito comum aos que sofrem a cassação da CNH é se existe a possibilidade de seguir dirigindo enquanto o recurso estiver em andamento.

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Na próxima seção deste artigo, eu explico melhor esse ponto para você.

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É Permitido Dirigir Enquanto o Processo Está em Andamento?

Sim. Enquanto o processo administrativo não for encerrado, a CNH segue válida e na mão do motorista.

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Ele terá de entregar a habilitação ao órgão de trânsito se, depois de aplicada a penalidade (no caso de a defesa prévia ter sido negada ou não ter sido apresentada), optar por não recorrer.

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Ou, então, se os recursos na primeira e segunda instância forem negados também.

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Se isso acontecer, haverá uma nova notificação, comunicando um prazo (que não será inferior a 48 horas) para a entrega da CNH.

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Depois que isso acontece, aí sim o motorista penalizado não poderá mais dirigir.

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No entanto, é importante prestar atenção a um detalhe fundamental.

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Caso a CNH seja cassada em razão de um processo de suspensão anteriormente aplicado ao condutor, o documento deverá já ter sido entregue.

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Com isso, se for esse o caso, o condutor não poderá dirigir, mesmo durante o recurso contra a cassação.

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O CTB prevê penalidades para quem for flagrado dirigindo com a CNH cassada ou suspensa.

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Seu art. 162, inciso II, deixa claro que quem cometer essa infração estará sujeito à multa por infração gravíssima, multiplicada por 3.

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Ou seja, terá de pagar R$ 880,41 em mais uma multa de trânsito.

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Além disso, terá seu documento retido pelos agentes fiscalizadores e precisará chamar um condutor habilitado que possa buscar o veículo.

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Mas, como a ideia deste artigo é ajudá-lo a evitar todos esses problemas, decidi fazer um passo a passo simples e fácil para explicar como enviar a defesa prévia da CNH cassada.

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Por isso, não deixe de ler a seção seguinte.

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Passo a Passo Para Enviar a Defesa Prévia da CNH Cassada

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Conforme expliquei anteriormente, a defesa prévia da CNH cassada pode ser apresentada a partir do recebimento da notificação que comunica a instauração do processo administrativo contra o condutor.

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Nessa hora, é normal ficar nervoso e não saber o que fazer, pois o susto e o receio de perder o direito de dirigir podem deixar qualquer motorista paralisado.

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Se você não sabe por onde começar, confira o passo a passo abaixo e aumente suas chances de ter a cassação da habilitação anulada.

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1. Estude a legislação

Confira o que diz a Resolução Nº 723, que estabelece os procedimentos para a aplicação da penalidade, mas não fique só nisso.

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Consulte também o que o CONTRAN e o Código de Trânsito dizem sobre a infração que motivou a cassação. Entenda todos os seus aspectos legais.

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2. Confira a notificação

Ao receber a notificação comunicando sobre a abertura do processo administrativo de cassação da CNH, veja se todos os dados estão corretos.

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Lembre-se das informações que a notificação precisa apresentar.

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A falta de qualquer uma delas pode ajudá-lo, aumentando suas chances de sucesso.

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3. Consulte a notificação

A notificação deve conter o número do auto de infração que motivou a cassação. Pegue-o para consultar o auto na íntegra.

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Veja se é possível fazer isso no site do DETRAN de seu estado.

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Se esse serviço não estiver disponível online, vá pessoalmente a um posto de atendimento do Departamento.

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4. Busque divergências com a lei

Depois de analisar a notificação com atenção, você precisará verificar se está tudo ok com o documento recebido.

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Caso seja identificado algum tipo de divergência entre a notificação e a lei, você terá argumentos para incluir em sua defesa.

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5. Construa argumentos técnicos

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Dificilmente um recurso é deferido quando os argumentos alegam desconhecimento das leis, pressa, emergência etc.

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Procure produzir argumentos com base na legislação de trânsito, o que não será difícil, tendo em vista que você já terá estudado para analisar a notificação.

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Um recurso bem fundamentado tem maiores chances de deferimento.

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6. Redija um recurso completo

Muitas vezes, as pessoas acham que fazer um bom recurso exige a utilização de termos técnicos.

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Isso faz com que a maioria dos motoristas perca as esperanças, desistindo de recorrer.

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Porém, o ideal é fazer um recurso com todas as informações necessárias, para construir uma defesa forte e convincente.

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Essa é a forma mais segura de buscar o cancelamento da cassação da sua CNH.

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7. Fique atento aos prazos

Preste muita atenção ao prazo e à documentação que deve ser encaminhada junto com a defesa prévia da CNH cassada.

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Na notificação recebida, você encontrará o prazo para a apresentação da defesa, bem como o endereço para o qual ela deve ser encaminhada.

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8. Aguarde a decisão

Depois de seguir rigorosamente os passos anteriores, restará a você aguardar a análise e o resultado do julgamento.

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Caso você não tenha sua defesa prévia da CNH cassada deferida, ainda terá mais duas oportunidades para reverter a situação.

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A seguir, veja como funciona as próximas etapas do recurso.

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Recurso Contra Cassação da CNH

No caso de deferimento da sua defesa prévia da CNH cassada, o processo administrativo será arquivado e você poderá continuar dirigindo sem se preocupar, livre da pena.

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Já no caso de não acolhimento da defesa, ou de ela não ter sido apresentada dentro do prazo determinado, a penalidade é aplicada.

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Isso ainda não significa que você terá de entregar a CNH, pois lhe serão concedidas duas oportunidades de recorrer.

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Não se esqueça de que a entrega da habilitação só é determinada depois que o último recurso é julgado.

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Na notificação que comunica o indeferimento da defesa prévia e a aplicação da cassação da CNH, constarão as instruções para apresentar o recurso: prazo, documentação necessária e endereço para a entrega.

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O recurso em primeira instância deverá ser enviado a JARI.

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Assim, é fundamental estar atento ao endereço indicado nas notificações, para que seu recurso seja encaminhado para o local certo em cada etapa.

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Os prazos de envio também serão informados em notificação.

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Para a 1ª instância, o prazo começa a valer a partir da divulgação do resultado da defesa prévia da CNH cassada.

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Já para a 2ª instância, seu prazo inicia quando o resultado da instância anterior for divulgado.

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Acredito que essas sejam as principais informações a respeito da defesa contra a cassação da CNH que você precisa saber.

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Porém, antes de finalizar, quero tirar algumas dúvidas comuns a respeito dessa penalidade.

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Por isso, leia a seção a seguir.

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Perguntas e Respostas Sobre Habilitação Cassada

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Sempre defendo que a informação é a melhor maneira de evitar problemas no trânsito, principalmente no que diz respeito ao direito de dirigir.

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A cassação da CNH é a medida mais severa aplicada contra o condutor, e isso é motivo suficiente para procurar saber como evitá-la.

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Por isso, leia com atenção esta seção de perguntas e respostas, e amplie seus conhecimentos sobre a cassação da carteira.

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O que significa ter a CNH cassada?

Sem meias palavras, é possível dizer que, quando um documento é cassado, ele se torna nulo, sem validade.

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Ter a CNH cassada significa ficar um bom tempo sem dirigir, e ainda trilhar um longo percurso para voltar a ter o documento de habilitação em mãos.

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Qual a diferença entre cassação e suspensão?

A suspensão do direito de dirigir é diferente da cassação, e isso você precisa saber.

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Ela é aplicada por outros motivos e, ao contrário da cassação, permite que o condutor recupere seu documento de habilitação sem passar pelo processo de habilitação novamente.

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O tempo de duração da penalidade também é diferente. Ele é definido pelo órgão de trânsito, de acordo com a gravidade do ato cometido pelo condutor.

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Terminado esse prazo, o condutor receberá o mesmo documento de volta. Para isso, há o requisito de ter sido aprovado em um curso de reciclagem para condutor infrator.

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Os possíveis períodos de suspensão estão definidos no art. 261 do Código de Trânsito.

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Eles podem ir de 2 meses a 2 anos, dependendo do que ocasionou a penalidade.

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Um motorista pode ter a CNH suspensa por exceder o limite de pontos em seu registro no período de 12 meses, ou, então, por cometer uma infração que determine a suspensão como penalidade específica.

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O prazo que o infrator terá de ficar sem dirigir é maior quando há reincidência, ou seja, quando comete a mesma infração ou excede o limite de pontos novamente em 12 meses.

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No caso da cassação, as penalidades são mais severas, conforme já comentei anteriormente.

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Mais detalhes sobre a penalidade da cassação, você confere na próxima pergunta.

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Qual é a Penalidade da Cassação?

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Como é possível perceber, a CNH de um condutor perde a validade quando é cassada, mas isso não acontece quando o documento é suspenso.

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Porém, não significa que a pessoa que teve a habilitação cassada ficará o resto da vida sem poder dirigir.

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O art. 263 do CTB, que dispõe sobre a cassação da habilitação, determina, em seu § 2º, que o motorista penalizado poderá requerer a reabilitação 2 anos depois de confirmada a penalidade.

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Veja, portanto, que ele não receberá a sua velha CNH de volta após esse período, tendo de passar por um processo para adquirir uma nova.

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Para isso, será necessário iniciar o processo para sua reabilitação, fazendo com que o condutor passe novamente pelos exames de saúde, aulas e prova teóricas, e aulas e prova práticas.

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Resumindo, quem tem a CNH cassada deve passar por todo o processo novamente, como se nunca tivesse sido habilitado.

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Em que casos acontece a cassação da CNH?

Segundo o art. 263 do CTB, há 3 motivos que podem levar um motorista a ter a CNH cassada.

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  • Ser flagrado conduzindo um veículo enquanto estiver com o direito de dirigir suspenso.
  • Ser condenado por crime de trânsito.
  • Ser reincidente, no período de 12 meses, em uma das infrações descritas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.
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Para saber quais são as condutas das infrações listadas acima, clique no número de cada artigo e você será redirecionado para o trecho do Código de Trânsito que as descreve.

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Conclusão

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Depois da leitura deste artigo, você está pronto para apresentar a defesa prévia da CNH cassada?

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Aqui, você recebeu dicas para preparar uma defesa sólida, e com grandes chances de ser aceita.

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Aproveitei para explicar quem pode apresentar a defesa prévia contra a cassação da CNH, e se é possível dirigir enquanto o recurso estiver aberto.

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Além disso, preparei um passo a passo ensinando a fazer uma boa defesa prévia, e expliquei como funciona o recurso contra a cassação da CNH.

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Para completar, elenquei as principais dúvidas dos condutores acerca dessa penalidade, e tentei respondê-las, para resolver essas questões.

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Se você ainda tem alguma dúvida a respeito da cassação do direito de dirigir, fique à vontade para deixar sua pergunta nos comentários, a fim de que eu possa respondê-la.

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Referências:

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  1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao2992008_alterada.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
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