10 Infrações Que São Consideradas Crimes de Trânsito

Você sabia que existem atitudes no trânsito que são legalmente consideradas crimes de trânsito?  Isso significa que algumas infrações, se cometidas, podem levar o condutor à prisão. Curioso para saber quais são elas e como proceder? Então, fique de olho neste artigo até o final!

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Agora, você deve estar se perguntando: não são apenas os criminosos que respondem criminalmente? E a resposta é curta e muito simples: sim!

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A questão, portanto, está associada a sua concepção do que seja crime.

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Há, no imaginário popular, uma forte ligação entre a palavra crime e os casos que costumam aparecer nos noticiários e que envolvem morte e assaltos à mão armada.

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De fato, tais atos configuram crime, porém, há outras ações que são consideradas criminosas pela legislação brasileira.

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Para que você possa se situar, saiba que crime consiste em ato contrário àquilo que é proibido pela Lei, ou seja, toda ação praticada que vai de encontro à lei penal e, consequentemente, implica na aplicação de uma punição, configura-se crime.

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É importante você saber que as infrações de trânsito (administrativas) diferem-se dos crimes de trânsito (infrações penais).

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Para que a definição de crime de trânsito fique mais clara, vou utilizar um exemplo bastante comum: motoristas que dirigem mesmo após ingerirem bebida alcoólica.

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É de comum entendimento que a direção misturada ao efeito do álcool é legalmente proibida a todos os condutores, até mesmo aos mais experientes.

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Desse modo, se, mesmo sabendo dessa proibição, o motorista decide dirigir com a capacidade psicomotora alterada por conta da bebida alcoólica ou de alguma outra substância psicoativa, estará por cometer um crime de trânsito.

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Legalmente, a ação configura-se crime tendo em vista que o condutor está arriscando conscientemente a própria vida e as de outras pessoas, uma vez que o efeito do álcool e/ou de outras substâncias em seu organismo pode levá-lo à perda do controle da direção e, assim, causar acidentes.

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Ao cometer essa infração penal, o motorista deve responder criminalmente pela conduta praticada no trânsito.

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Desse modo, se você é condutor, é importante que saiba o que é configurado como crime de trânsito, a fim de evitá-los.

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Ou, se já vivenciou uma situação em que ocorreu uma infração desse tipo, você conhece bem as consequências previstas.

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A experiência, com certeza, não é muito agradável e vai além das penalidades previstas para as infrações administrativas, as quais podem ser pontos na carteira, direito de dirigir suspenso, entre outras.

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Caso você não saiba o que é uma infração penal, não é necessário se preocupar, pois, neste texto, explico tudo o que você precisa saber em relação ao assunto.

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Portanto, fique comigo até o final e descubra as 10 infrações que são consideradas crimes de trânsito.

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Infração penal

Ao explicar, para você, os crimes de trânsito, comentei sobre o agravamento da infração, que se configura em infração penal.

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Mas você sabe no que consiste uma infração penal?

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A infração penal diz respeito a uma conduta caracterizada pela legislação como ilícita, a qual prevê que o seu autor seja culpado pelo ato que pratica de forma livre e consciente.

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Ou seja, as infrações penais são caracterizadas pelos comportamentos proibidos por lei e, ao praticá-los, o condutor está sujeito a penalidades.

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Assim, quando o condutor comete uma infração penal no trânsito, ele pratica um crime de trânsito.

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O que pode acontecer se eu cometer um crime de trânsito?

Como em todo o crime, existem penalidades para aqueles que os praticam.

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As punições previstas pela legislação de trânsito brasileira estabelecem que os condutores sejam sujeitos à multa, à suspensão da carteira  ou proibidos de obter a permissão para a habilitação, além da possibilidade de ser detido.

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Porém, tudo depende do tipo de infração cometida, uma vez que as penalidades são equivalentes.

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No próximo tópico, conheça as infrações que são configuradas como crime de trânsito.

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Quais infrações configuram um crime de trânsito?

Os empecilhos e as incômodos no trânsito podem acontecer antes mesmo de você sair de sua residência.

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Alguém, por exemplo, pode ter obstruído a entrada da garagem de sua residência, impedindo a sua saída. Além de causar irritação, uma vez que você precisa sair para trabalhar, e transtornos até que o responsável pela infração seja encontrado, a ação é considerada infração de trânsito.

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Casos semelhantes a esse podem ser levados à justiça e ocasionarem o pagamento de indenização por danos morais, visto que não devem ser considerados atos naturais.

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Todavia, algumas outras atitudes tomadas no trânsito constituem infrações penais, ou seja, crimes de trânsito. Nelas, além da autuação pelo órgão de trânsito, é aberto um processo judicial criminal.

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Se você ainda não passou por isso e nem deseja se envolver em um processo, é bom ficar atento às condutas no trânsito que são consideradas crimes e evitá-las ao máximo.

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No Capítulo XIX, seção II, do CTB são descritos os crimes de trânsito. Abaixo, listei as 10 infrações que são consideradas crimes de trânsito pela legislação. Confira só!

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(1) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor

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O Art. 302 configura crime a prática de homicídio culposo na direção do veículo automotor, ou seja, quando o condutor, ao dirigir, mata uma pessoa sem a intenção de fazê-lo.

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Isso inclui, de acordo com Lei 13.546, os motoristas que conduzem os seus veículos sob a influência de álcool ou substância psicoativa.

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 (2) Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo

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Presente no Art. 303, é considerado crime quando o condutor, de forma consciente ou não, age de maneira negligente e imprudente, assumindo, por essa razão, o risco de causar danos físicos e/ou mentais à vítima.

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(3) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima

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De acordo com o Art. 304, é crime deixar de prestar socorro à vítima de acidente ou, caso não o possa fazê-lo, deixar de solicitar o auxílio de autoridade pública.

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(4) Afastar-se do veículo do local do acidente

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No Art. 305, a fuga do local do acidente a fim de não arcar com a responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída é crime perante a Lei.

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(5) Dirigir com a capacidade psicomotora alterada

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Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306.

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(6) Violar a suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

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Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.

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(7) Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada

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O Art. 308 determina crime utilizar a via pública para prática de corridas, uma vez que geram situação de risco à propriedade pública ou privada.

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(8) Dirigir com a CNH ou permissão para dirigir suspensa

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Não é permitido conduzir veículo automotor com a CNH ou a permissão para dirigir suspensa gerando perigo de dano concreto. Segundo o Art. 309, tal prática consiste em crime de trânsito.

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(9) Entregar a condução do veículo a alguém que não seja habilitado

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E não somente isso: entregar o volante do veículo para alguém que esteja com o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, ou que não esteja em plenas condições físicas e mentais de dirigir, é, conforme Art. 310, crime.

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(10) Desrespeitar a velocidade permitida

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De acordo com o Art. 311, é crime não obedecer à velocidade determinada nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, lugares estreitos ou em locais com grande movimentação ou concentração de pessoas.

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Além dos 10 crimes de trânsito que apresentei a você, muitos motoristas acreditam que existe a aplicação de multa para aqueles que abrem passagem na via aos veículos prestadores de socorro.

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Entretanto, não atender ao sinal de luz ou à sirene ou, ainda, dificultar a passagem do veículo, utilizando o espaço destinado a sua passagem para tomar a frente das vias, configura infração de trânsito.

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Dessa forma, o condutor autuado com a infração pode entrar com recurso junto ao DETRAN e solicitar que a infração seja anulada, alegando que foi cometida em situação de urgência.

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Como recorrer de multas

Se você foi autuado em uma situação como a que mostrei acima, é possível entrar com um recurso.

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É possível que você mesmo elabore seus argumentos ou, o que sempre indico às pessoas que vêm me perguntar, que contrate um profissional especializado na área para defendê-lo.

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O processo de recorrer de multas de trânsito pode ocorrer em três etapas, a saber: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.

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A defesa prévia não é obrigatória, e você deve fazê-la apenas em situações em que a notificação apresenta erros, tais como a descrição errada da placa do seu veículo, por exemplo.

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Quanto ao recurso em 1ª instância, você deve enviar o seu argumento de defesa a fim de que o órgão julgue o seu caso.

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Caso o seu caso seja indeferido nessa etapa, você receberá um aviso por correspondência e, então, deverá, se desejar dar continuidade ao processo, recorrer à próxima instância.

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É importante que você saiba que os prazos de envio dos recursos devem ser cumpridos. Caso haja atraso, sua defesa não será aceita.

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Esteja atento!

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Detenção

Deve-se destacar, sobre os crimes de trânsito, o fato de que todos eles possuem medida detentiva como forma de punição.

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É importante destacar o fato de que todos os crimes de trânsito possuem medida detentiva como forma de punição.

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A detenção implica na privação da liberdade do indivíduo que cometeu a infração penal.

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O condutor que for condenado por crime de trânsito deve cumprir uma pena, a qual pode ser em regime aberto ou semiaberto.

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Regime aberto – no regime aberto, a pena é cumprida em casa. O condenado, durante o dia, é autorizado a deixar o local, porém, deve retornar à noite. Considera-se, para isso, o senso de responsabilidade do condenado, conforme o Art. 36 do Código Penal.

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Regime semiaberto – os condenados a cumprirem pena no regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária sem a necessidade de vigilância constante, além disso, lhes é permitido o trabalho externo.

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Há, também, a possibilidade de reclusão, a qual deve ser cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 7.209/1984.

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A reclusão é o tipo de condenação mais grave que a detenção, pois implica na ideia de que a pessoa precisa ser retirada do convívio social, e não apenas da relação que tem com a prática criminosa, como na detenção.

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Os indivíduos condenados à reclusão são, geralmente, enviados a presídios de segurança média ou máxima, com a possibilidade de regime fechado no início da pena.

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Conclusão

A legislação de trânsito brasileira estabelece como deve ser o comportamento dos condutores nas vias brasileiras.

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O CTB determina, enquanto infração de trânsito, toda conduta que coloca em perigo a vida de alguém, seja a sua ou a de outra pessoa.

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No entanto, como expliquei a você ao longo deste texto, há algumas infrações que são configuradas como crimes de trânsito. E, se você leu todos os tópicos, pôde conferi-las e, agora, sabe o que não deve fazer enquanto condutor brasileiro.

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Ter a liberdade privada é uma situação pela qual ninguém gostaria de passar. Para que você não sofra as consequências de uma infração penal, procure conhecer as regras de trânsito e as respeite.

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As regras servem para preservar a segurança de todos aqueles que fazem parte do trânsito. Sendo assim, ao respeitá-las, você também respeita a vida de quem compartilha do mesmo espaço que você, garante a sua tranquilidade e evita a ocorrência de um crime.

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Se você ainda tem alguma dúvida sobre o assunto, deixe a sua pergunta nos comentários.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art33
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