DETRAN MG: Faça Consulta de Pontos na CNH Online e Fique Livre de Preocupações

Para acompanhar a situação da sua habilitação, o motorista mineiro pode fazer a consulta da CNH no Detran MG.

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O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran MG) é o órgão executivo de trânsito do estado.

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Como tal, suas competências estão listadas no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Veja o que diz seu inciso II:

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“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

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(...)

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II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;”

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Note que, além de ser o órgão responsável por expedir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Detran também pode suspendê-la ou cassá-la.

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Afinal, apesar de costumar ser chamada de “habilitação definitiva”, não é bem assim.

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O motorista pode perdê-la, além do fato de que ela possui uma data de validade.

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Desse modo, a consulta da CNH no Detran MG é um serviço disponível para que o condutor possa se informar e descobrir se a sua habilitação está vigente, cassada, vencida, suspensa ou prestes a ser suspensa.

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Assim, ele poderá tomar as medidas necessárias para a regularização do documento, o que é indispensável para que ele possa conduzir um veículo pelas vias públicas.

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A notícia boa é que a consulta da CNH no Detran MG pode ser feita no conforto do seu lar. Não é preciso se deslocar até um posto de atendimento e ainda ficar esperando na fila.

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O site do órgão disponibiliza a opção da consulta para os motoristas mineiros, gratuitamente.

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Entre as informações que podem ser pesquisadas está o número de pontos da CNH, para que o condutor saiba quando está perto de perder a habilitação.

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Para aprender a fazer a consulta da CNH no Detran MG via internet, siga a leitura.

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Como Fazer a Consulta da CNH no Detran MG

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Tenha a sua carteira de habilitação em mãos e acesse o site do Detran de Minas Gerais clicando no seguinte endereço: https://www.detran.mg.gov.br.

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Você pode chegar até a seção que está procurando clicando no menu horizontal, em “HABILITAÇÃO”.

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Na página dessa categoria, você encontrará links para várias opções de serviços.

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Se o que você quer saber é a pontuação computada em seu registro de motorista, a primeira opção é a que você está procurando: “Consulta pontuação”.

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Primeiro, você seleciona se o modelo da sua carteira de habilitação é o novo ou o antigo.

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No campo seguinte, onde deve ser inserido o número do registro da CNH, veja que há um botão azul com um ponto de interrogação.

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Deixe o cursor do mouse sobre ele e aparecerão os modelos de habilitação, com o local onde consta o número do registro destacado.

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Depois, insira a sua data de nascimento e, em seguida, a data da primeira habilitação. Essa informação também consta no documento.

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O preenchimento de todos esses campos é obrigatório. Para conferir os resultados, basta clicar em “pesquisar”.

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Como todos sabem, o excesso de pontos na CNH é um dos motivos que podem levar o motorista a ter o direito de dirigir suspenso.

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Portanto, a consulta da CNH no Detran MG quanto à pontuação é importante para que o condutor, caso esteja muito próximo do limite de pontos, redobre a sua atenção no trânsito para não ser penalizado com a suspensão.

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No tópico seguinte, explicaremos melhor como funciona essa regra.

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Antes disso, vamos apresentar um outro tipo de consulta que pode ser feita no site do Detran.

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Consulte Multas, Pontos e Situação da CNH

Retornando à categoria “HABILITAÇÃO”, onde há várias opções de serviço, role a página para baixo.

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No último tópico, “PRONTUÁRIO”, a primeira opção de link é “Consulta processos administrativos trânsito”.

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O que isso quer dizer?

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Além da suspensão do direito de dirigir, o motorista pode ser penalizado com a cassação da carteira de motorista.

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Para que essas duas penalidades sejam aplicadas, é aberto um processo administrativo de suspensão ou cassação, no qual o condutor tem direito a ampla defesa.

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Na consulta de que estamos falando, portanto, o usuário pode acessar informações referentes ao processo desse tipo, se houver.

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Basta inserir o número do registro da CNH, a data de nascimento e a data da primeira habilitação e clicar em “pesquisar” para conferir os resultados.

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Se o que você está procurando é informação sobre multa cujo pagamento está pendente, a história é um pouco diferente.

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Nesse caso, a consulta da CNH no Detran MG não lhe servirá para nada. Isso porque a multa, diferentemente dos pontos referentes a uma infração, não é vinculada ao registro do motorista, e sim do veículo.

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Desse modo, é o proprietário do veículo que será responsável pelo pagamento da multa, mesmo que a infração não tenha sido cometida por ele.

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Ter as multas quitadas, aliás, é um dos requisitos que o Detran exige para expedir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anualmente.

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Para verificar se há multas vinculadas ao veículo, você terá de acessar a categoria “VEÍCULOS” no site do Detran MG e clicar em “Consulta da situação do veículo”.

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Ou simplesmente Situação do Veículo e você cairá diretamente na página em questão.

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Para conferir os resultados, é necessário inserir a placa do veículo e o número do chassi. Esse código pode ser encontrado no CRLV.

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Limite de Pontos na Carteira

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Agora que você já sabe como fazer a consulta da CNH no Detran MG, é hora de saber o que diz o Código de Trânsito sobre o limite de pontos.

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Se não, de nada adiantaria saber qual a pontuação atual da sua habilitação, não é mesmo?

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Pois bem, o número de pontos que o motorista recebe por determinada conduta tem a ver com a gravidade da infração.

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Cada dispositivo infracional do CTB informa se a infração é leve, média, grave ou gravíssima.

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Os pontos computados em cada uma delas estão definidos no artigo 259 do código:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos.”

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E quando, afinal de contas, o motorista é penalizado pelo acúmulo de pontos?

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Qual o limite para não perder a CNH?

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As regras para a suspensão do direito de dirigir estão definidas no artigo 261 do CTB. Veja o que ele diz:

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“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

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Segundo o inciso I, portanto, o motorista perde a carteira quando acumula 20 pontos no período de 12 meses.

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Isso não quer dizer que a contagem começa no dia 1º de janeiro e encerra no dia 31 de dezembro. E sim que a validade dos pontos de uma infração é de 12 meses.

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Para entender melhor, imagine que você cometeu uma infração no dia 20 de outubro de 2017.

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Para saber qual a sua pontuação atual, você precisa contar um ano para trás e somar os pontos das infrações cometidas desde o 20 de outubro de 2016.

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Se foi registrada uma infração no dia 15 de outubro de 2016, por exemplo, seus pontos não serão somados aos da última multa, porque a infração aconteceu há mais de 12 meses.

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Por isso que se diz que os pontos “vencem”. Porque eles deixam de ser considerados para a contagem que pode resultar na suspensão da habilitação.

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Agora que você conhece a regra, utilize à vontade a consulta da CNH no Detran MG para saber quantos pontos você acumulou nos últimos 12 meses.

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Se a contagem estiver próxima dos 20, está na hora de redobrar a atenção no trânsito para evitar ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir.

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Detran MG: Consulta da Entrega da Primeira Habilitação

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 Outro serviço disponibilizado no site do Detran de Minas Gerais é para acompanhar a emissão do documento de habilitação.

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Serve para o usuário que está esperando o documento ficar pronto saber se ele já foi emitido.

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Isso vale para a CNH (pode ser a primeira habilitação, segunda via, documento com alteração de dados ou renovado) e para a Permissão Internacional para Dirigir (PID).

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Para acessar o serviço, na página da categoria “HABILITAÇÃO” do site, no primeiro bloco de itens, onde diz “CNH E PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD)”, clique em "mais conteúdos".

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Se você quer se atualizar sobre o pedido de emissão da CNH ou PID, clique em “Acompanhar Solicitação de CNH ou PID”.

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Mas se a informação desejada é sobre a entrega do documento solicitado, clique em “Acompanhar Entrega de CNH”.

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Nos dois casos, você vai precisa inserir o seu CPF e a data de nascimento para conferir as informações.

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Na hipótese de você ter solicitado a Permissão para Dirigir (PPD), documento que é mais conhecido como carteira de habilitação provisória, é uma situação diferente.

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Clique na opção “Entrega da Permissão para Dirigir (PPD)” e confira as instruções sobre a entrega do documento.

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Se você já tem a provisória e está prestes a receber a definitiva, é importante que saiba quais são os requisitos para obtê-la.

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O artigo 148 do CTB estabelece, em seu parágrafo 2º, que a validade da PPD é de um ano.

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Já o artigo 3º define que a CNH é conferida ao condutor ao término desse período, desde que ele não tenha “cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”.

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Ou seja, muita atenção se você ainda estiver com a provisória. Caso não sinta total segurança ao volante, evite as vias mais movimentadas no começo.

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Se você não obtiver a CNH por conta das infrações cometidas, terá de passar por todo o processo de formação novamente – inclusive tendo que pagar de novo todas as taxas.

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CNH Digital no Detran MG

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Em breve, motoristas de Minas Gerais e o resto do Brasil poderão obter a CNH digital, que poderá ser acessada por meio de um aplicativo de celular.

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Trata-se da CNH-e. De acordo com a Portaria Nº 184/2017 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que a regulamenta, ela terá o mesmo valor jurídico que o documento impresso.

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Dessa forma, o motorista que for parado em uma blitz e esqueceu o documento físico em casa não será multado caso consiga abrir e mostrar o aplicativo para o agente de trânsito na abordagem.

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Tenha em vista que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 159 do CTB, o porte da carteira de habilitação é obrigatório quando o condutor estiver na direção de um veículo.

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Conduzir um veículo sem os documentos de porte obrigatório é, de acordo com o artigo 232 do código, uma infração leve.

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Mesmo que o valor da multa seja baixo (R$ 88,38), o problema é que o veículo fica retido até que o documento seja apresentado.

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Ou seja, é uma incomodação que poderia ser evitada.

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Com a CNH digital, o agente poderá conferir as informações do motorista a partir do QR Code (espécie de código de barras) do documento.

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A CNH-e foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Denatran e o Ministério das Cidades.

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Segundo a Resolução Nº 687/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os órgãos executivos de trânsito dos estados (que são os Detrans) devem implantar a habilitação digital até o dia 1º de fevereiro de 2018.

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Em Goiás, a novidade já foi colocada em prática, pois o estado foi escolhido para servir como projeto piloto.

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Só nos sete primeiros dias após o lançamento da CNH-e, mais de 12 mil motoristas goianos fizeram o download do aplicativo.

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Mesmo que você seja mineiro ou de qualquer outro estado brasileiro, também pode baixar o app para testá-lo enquanto a habilitação eletrônica não está habilitada.

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Acesse aqui o link para download da CNH-e para celular com sistema operacional Android ou aqui para baixá-la na loja de aplicativos da Apple.

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O Que Fazer Se a Situação da Sua CNH no Detran Minas Gerais For Irregular

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Você fez a consulta da CNH no Detran MG e constatou que ela está irregular? E agora?

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Se ela estiver suspensa, procure as informações sobre o processo administrativo, como explicamos anteriormente, e veja qual é o período em que você terá de ficar sem dirigir.

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Se o motivo da suspensão foi excesso de pontos, o prazo da penalidade será de seis meses a um ano.

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Ou de oito meses a dois anos se houver reincidência em 12 meses.

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No caso de a penalidade ter sido aplicada por conta de uma infração auto-suspensiva, são dois a oito meses sem dirigir. Ou oito a 18 em situação de reincidência.

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As exceções são quando a infração é dirigir sob a influência de álcool, recusar o teste do bafômetro ou interromper deliberadamente a via com veículo.

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Os dispositivos infracionais (artigos 165, 165-A e 253-A, respectivamente) determinam que serão 12 meses de suspensão nesses casos.

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Além de esperar o prazo encerrar, o motorista terá de ser aprovado em um curso de reciclagem se quiser ter a CNH de volta.

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Esse curso, de acordo com a Resolução Nº 168/2004 do Contran, tem 30 horas aula, com 50 minutos cada.

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O conteúdo inclui legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

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Terminadas as aulas, o aluno precisa acertar pelo menos 21 questões de 30 em prova escrita de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

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E se a CNH foi cassada?

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Aí é um pouco mais complicado, pois a habilitação não fica recolhida pelo Detran, mas sim deixa de ter validade.

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De acordo com o artigo 263 do Código de Trânsito, dois anos depois de aplicada a penalidade, o motorista que teve a CNH cassada pode solicitar a reabilitação.

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Ela inclui, também segundo a Resolução Nº 168, a aprovação no curso de reciclagem e também em todos os exames exigidos no processo regular de formação.

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São eles o exame de aptidão física e mental, o teórico-técnico (prova teórica escrita) e o de direção veicular (prova prática).

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Na prática, portanto, serão mais de dois anos sem dirigir.

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Se você não quiser passar por isso, respeite as regras do CTB e evite as multas.

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Comece fazendo uma consulta da CNH no Detran MG para ver quantos pontos tem agora. Se a pontuação estiver alta, mude seu comportamento ao volante.

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Vale destacar que essas penalidades só são aplicadas de fato depois de concluído o processo administrativo.

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Lembra que, no início do artigo, destacamos que esse processo prevê o direito do condutor à ampla defesa? Entenda melhor a seguir.

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Recorrendo Multas no Detran MG

Você não deve esperar ser aberto um processo de suspensão ou cassação da CNH para exercer o seu direito de defesa.

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Antes de descobrir essa ingrata penalidade na consulta da CNH no Detran MG, existe a oportunidade de se defender de cada infração cometida.

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Se a defesa for acolhida, o motorista não recebe os pontos e nem terá de pagar a multa.

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Não se trata de nenhum favor que o Detran MG proporciona aos motoristas, e sim um direito constitucional. Abaixo, confira um passo a passo para recorrer das multas.

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Passo a Passo

  1. O proprietário do veículo que estava sendo utilizado no momento da infração receberá, por remessa postal, uma notificação comunicando sobre a autuação.
  2. Analise com cuidado todos os dados dessa notificação.
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Se houver algum erro, você pode reivindicar o arquivamento do auto de infração.

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  1. Essa reivindicação também pode ser feita se a notificação não for expedida em até 30 dias após a data da infração.
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Essa regra consta no artigo 281 (inciso II) do Código de Trânsito.

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  1. Atente para o prazo determinado na notificação para a apresentação da defesa da autuação.
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Junte os documentos necessários e apresente-a no endereço indicado, utilizando-se das dicas dos passos 2 e 3 para argumentar.

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  1. Se o órgão autuador ignorar as razões do motorista e aplicar a penalidade, a decisão será comunicada em nova notificação enviada ao proprietário do veículo.
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Essa é a notificação que vem com um boleto.

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A possibilidade de recorrer da decisão do órgão autuador independe do pagamento da multa.

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  1. Na notificação de imposição de penalidade também consta um prazo para apresentar o recurso.
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Procure preparar uma defesa o mais embasada possível.

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Para isso, estude todos os detalhes da legislação de trânsito (CTB e resoluções do Contran) sobre a infração cometida, procurando conflitos entre as determinações legais e os fatos registrados no auto de infração.

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  1. O recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a decisão será comunicada ao proprietário do veículo em nova notificação.
  2. Se ele for indeferido, não desista.
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É possível recorrer na segunda instância, em que o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) julgará a defesa.

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Aproveite todas as suas chances.

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Conclusão

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Com todas essas informações, você não tem desculpa para acabar perdendo a carteira de motorista.

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Faça a consulta da CNH no Detran MG agora mesmo, veja qual é a situação da sua habilitação e o número de pontos em seu registro e redobre a atenção no trânsito.

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É claro que você deveria seguir essa dica sempre, e não apenas quando está com uma pontuação alta.

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Até porque a consulta da CNH no Detran MG pode apontar nenhum ponto e mesmo assim você ter o direito de dirigir suspenso.

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Isso pode acontecer no caso de você cometer uma infração que tem a suspensão como penalidade específica. Para saber mais sobre esses casos, leia esse artigo.

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Para finalizar, queremos destacar que nem sempre a penalidade acontece por erro do motorista. É muito comum, no Brasil, condutores serem autuados injustamente.

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Para que isso não aconteça com você, aprenda a recorrer. Quer saber como? Entre em contato com a equipe de especialistas do Doutor Multas.

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Ainda tem dúvidas sobre a consulta da CNH no Detran MG? Deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://www.detran.mg.gov.br/
  3. https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/consulta-a-situacao-do-veiculo
  4. https://www.detran.mg.gov.br/habilitacao/1-habilitacao-quero-ser-condutor
  5. http://www.denatran.gov.br/images/Portarias/2017/Portaria1842017.pdf
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6872017.pdf
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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