Passo a Passo Para Consultar Multas da ANTT e Requisitos Para se Registrar

Para verificar se o registro de um transportador junto ao órgão responsável pela fiscalização está em dia, é necessário saber como proceder a consulta ANTT.

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Afinal, temos uma rica produção e, portanto, os serviços de transporte de carga são fundamentais para a economia do país.

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Esse é um dos motivos para que essa atividade seja regulada pelo governo – para que possa haver um acompanhamento mais próximo dos prestadores de serviço.

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Mas também para organizar o setor e garantir um impacto controlado sobre as rodovias.

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Há regras, por exemplo, sobre o limite de peso para caminhões trafegarem.

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Um veículo com excesso de peso poderá danificar a pista de uma rodovia, causando prejuízos para todos os demais condutores.

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Neste artigo, além de saber como fazer a consulta ANTT, você vai entender o que é esse órgão, quais as suas competências e como ele atua.

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O Que é ANTT?

ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. Trata-se de uma autarquia federal que regula a prestação de serviços de transportes terrestres. As suas atribuições, no entanto,não param por aí.

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A ANTT foi criada pela Lei Nº 10.233/2001, que estabelece, em seu artigo 22, a esfera de atuação da agência:

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Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

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I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

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II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

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III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

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IV – o transporte rodoviário de cargas;

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V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

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VI – o transporte multimodal;

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VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

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Portanto, além de regular o transporte rodoviário e ferroviário de cargas, a agência também fica de olho no transporte de passageiros e cuida da gestão das concessões de rodovias e ferrovias federais.

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Vinculada ao Ministério dos Transportes, a ANTT funciona sob o regime autárquico especial. Isso significa que possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e dirigentes com mandato fixo.

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Quem Precisa Ter o Registro da ANTT

Segundo o artigo 14-A da Lei Nº 10.233/2001, o transporte rodoviário de cargas “por conta de terceiros e mediante remuneração” depende da inscrição do transportador junto à ANTT.

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Então, respondendo à pergunta, devem se registrar na agência aqueles que cobram pelo serviço de transporte de carga, seja um trabalhador autônomo, uma empresa ou uma cooperativa.

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Já quem presta o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros precisa de uma autorização da ANTT para operar.

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Essa autorização é diferente do registro feito às empresas de transporte de cargas, mas também é fiscalizada e exigida.

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Observe que o transporte urbano e intermunicipal dentro do mesmo estado não está dentro do raio de atuação da ANTT.

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Voltando ao transporte de cargas, é importante frisar que não é necessário registrar um veículo na ANTT caso ele seja utilizado apenas para transportar carga própria.

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Nesse caso, como não é caracterizado o transporte remunerado para terceiros, o registro é dispensado.

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Para comprovar que a carga é própria, serão exigidas em uma possível fiscalização as notas fiscais dos produtos transportados.

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Elas precisam ter a empresa ou indivíduo que está transportando a mercadoria como emitente ou destinatário.

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Resolução ANTT Nº 3658/11

Na Lei Nº 11.442/2007, são estabelecidas diretrizes para o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

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Seu artigo 5º-A dispõe sobre o pagamento pelo frete rodoviário de cargas ao transportador autônomo.

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A Resolução ANTT Nº 3658/11 regulamenta justamente esse trecho da lei. Em seu artigo 4º, a resolução estabelece o seguinte:

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Art. 4º O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC ou ao seu equiparado será efetuado obrigatoriamente por:

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I - crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança; ou

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II - outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT.

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A resolução ainda estabelece detalhes sobre a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deve ser emitido pela empresa contratante.

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Consulta ANTT: Passo a Passo

Você viu anteriormente que toda empresa ou trabalhador que realiza o transporte rodoviário de carga mediante pagamento precisa de um registro junto à ANTT.

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Como dissemos, isso está estabelecido no artigo 14-A da Lei Nº 10.233/2001. Vejamos, então, o que diz esse trecho:

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Art. 14-A  O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.

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Ou seja, o que o transportador precisa é de uma inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

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O que isso tudo tem a ver com a consulta ANTT? Tem a ver que essa consulta é feita para averiguar as informações contidas justamente no RNTRC, que é a grande base de dados sobre os transportadores.

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A ferramenta colocada à disposição para a consulta ANTT está no site do RNTRC. Trata-se de uma pesquisa muito simples, que é possível fazer sem grandes dificuldades.

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Se você encontrar outros ambientes de consulta ANTT nos resultados de buscadores como o Google, preste atenção porque eles podem ser sistemas antigos do site da agência que ainda estão no ar.

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Isso quer dizer que os resultados não podem ser muito confiáveis. Hoje, a ANTT centraliza a consulta no site do RNTRC, que você vai ver como funciona agora.

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A consulta ANTT pode ser encontrada logo na página inicial, onde há, à esquerda, um botão onde está escrito “Consulta” e há o desenho de uma lupa.

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Clicando nesse botão, abrirá uma nova janela. Você terá algumas opções de consulta ANTT.

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Na primeira, “Por Transportador”, você pode inserir o número do RNTRC, CPF ou CNPJ do transportador. Apenas um dos dados é suficiente para exibir os resultados, depois de digitar também o código de verificação à direita.

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O resultado exibirá o nome da empresa, CNPJ, data de início do cadastro, número do RNTRC, data de validade do registro, situação (ativa ou inativa) do RNTRC e município onde a transportadora está registrada.

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Caso a consulta ANTT não acuse pendências quanto ao registro, aparecerá a seguinte frase:

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Esse transportador está apto a realizar o transporte remunerado de cargas.

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Essa consulta ANTT serve, portanto, para averiguar se o registro do transportador que você deseja contratar está vigente.

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Também serve, é claro, para o próprio transportador fazer uma consulta rápida e saber quando precisará renovar o seu cadastro.

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A segunda opção de consulta ANTT é “Por Localidade”. Primeiro, você seleciona o tipo de transportador, entre Autônomo, Cooperativa ou Empresa.

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Depois, seleciona a unidade federativa (UF, o estado) em que deseja procurar por transportadores e, por último, o município.

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Nos resultados será exibida uma lista com todos os transportadores registrados no município escolhido.

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Você encontrará o nome da empresa, RNTRC, data de início do cadastro, validade, categoria e situação.

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Empresas com pendências (como não ter nenhum veículo da frota ativo no registro, por exemplo) também são listadas, com as devidas observações sobre essas pendências.

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A principal utilidade dessa segunda consulta ANTT é para quem está procurando por prestadores de serviço regularmente cadastrados na agência em seu município.

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A terceira maneira de fazer uma consulta ANTT é pela placa do veículo. Nesse caso, você deverá inserir o CNPJ (ou CPF) do transportador, o RNTRC e a placa do veículo em questão.

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Os mesmos dados da primeira pesquisa (“Por Transportador”) aparecerão. A mensagem final, no entanto, é diferente e será uma das duas:

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O veículo placa PWT-5926 está cadastrado na frota deste transportador. O transportador está apto a realizar transporte remunerado de carga com esse veículo.

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ou então:

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O transportador informado não está apto a realizar transporte remunerado de carga com esse veículo.

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Essa busca é importante porque todos os veículos utilizados para fazer o frete remunerado precisam estar cadastrados.

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Mesmo que o registro geral da empresa esteja sem pendências, se um veículo não estiver cadastrado, ele não poderá rodar para transportar cargas mediante remuneração.

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Por fim, o usuário pode selecionar a aba CIOT, que significa Código Identificador da Operação de Transporte.

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Nessa consulta ANTT, é possível selecionar a busca por transportador agregado, por CIOT aberto ou pendente de encerramento ou então por validação de CIOT.

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Se você é transportador, crie o hábito de fazer essa consulta ANTT periodicamente, para verificar se a situação do seu registro e de seus veículos está ativa.

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Caso você seja um cliente que está buscando uma empresa para realizar um serviço de transporte rodoviário de carga, antes de assinar o contrato, busque pela sua situação na consulta ANTT.

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ANTT - Consulta de Multas

Também é possível fazer uma consulta ANTT por multas. A agência, afinal, pode autuar empresas ou motoristas que não estiverem respeitado as regras estabelecidas em leis e resoluções.

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Quando um condutor é autuado, ele recebe no endereço cadastrado (pode ser por meio eletrônico) em seu registro uma notificação com todas as informações necessárias.

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Na hora que chega o documento para o pagamento da multa, há um código de barras para quitar o débito.

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Mas no site da ANTT é possível emitir o boleto, caso você precise, acessando essa página. Você precisará criar um usuário e senha para entrar no sistema.

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Também é possível solicitar cópias ou vistas de processos, mas isso não pode ser feito pela internet. É possível saber como proceder nesta página da ANTT.

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Renovação da ANTT: Como Fazer

Como os processos do RNTRC têm se modernizado, a ANTT enxergou a necessidade de promover o recadastramento de todos os transportadores, iniciando em 2015.

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As normas desse recadastramento estão dispostas na Resolução Nº 4.799/2015. A necessidade de renovar o registro incide inclusive naqueles cujo RNTRC está longe de vencer.

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O calendário, no entanto, já está correndo. Para aqueles cujo vencimento estava previsto para além de 31 de dezembro de 2015, o cronograma é o seguinte:

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Final da placaData inicialData final
1 e 201/01/201731/01/2017
3 e 401/02/201728/02/2017
5 e 601/03/201731/03/2017
7 e 801/04/201730/04/2017
9 e 001/05/201731/05/2017
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Se você perdeu a data, corra para regularizar a sua situação.

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A documentação exigida para o recadastramento é RG, CPF, Declaração de CPF ativo na Receita Federal, CNH, comprovante de endereço, documento do veículo, comprovante de pagamento da contribuição sindical, número de telefone e pagamento do valor da taxa.

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O processo deve ser feito nos pontos de atendimento credenciados pela ANTT. Mais adiante, você verá como encontrar esses pontos.

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Para Que Serve Rntrc

O Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é o instrumento da ANTT para obter um certo controle sobre o setor, pois o cadastro confere a ela a possibilidade de mapear precisamente o panorama do transporte de cargas no Brasil.

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Isso serve para “promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos”, uma das atribuições da ANTT segundo o artigo 26 da Lei Nº 10.233/2001.

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Mas serve também para fiscalizar. Como o cadastro é obrigatório, uma suspensão no registro é uma maneira de penalizar os transportadores que não cumpriram determinadas regras.

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O setor de transportes ganha em segurança jurídica, alterando a tradição de bastante informalidade e pouca eficiência logística na área.

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Como nesse setor há tradicionalmente “muita informalidade, baixa tecnologia, uma produtividade logística ruim e uma organização ainda pior”, o RNTRC é mais ou menos uma “identidade do transportador”.

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A partir das obrigações para se manter o registro, estabelecem-se “parâmetros que criam um maior profissionalismo para o setor, visando impulsionar a logística para o suporte ao desenvolvimento do país”.

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Legislação

Na Resolução ANTT Nº 4.799/2015 foram estabelecidas novas diretrizes para o procedimento de inscrição e manutenção do RNTRC.

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A grande novidade é a exigência do dispositivo de identificação eletrônica, um equipamento que passou a ser obrigatório em todos os veículos cadastrados para o transporte de carga mediante remuneração.

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Esse dispositivo é uma etiqueta eletrônica instalada no para-brisa do veículo. Quando ele passa por um ponto de fiscalização eletrônico em uma rodovia, seus dados serão lidos automaticamente pelo sistema da ANTT.

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Assim, a necessidade de pessoal da agência diminui e fica mais fácil monitorar o trajeto do veículo, analisar o volume de tráfego e também averiguar roubo de carga e transporte clandestino.

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Como Se Cadastrar Na ANTT

É possível se cadastrar junto à ANTT e obter o RNTRC em uma das três categorias:

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  • Transportador Autônomo de Cargas (TAC): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária ou arrendatária de até três veículos automotores de cargas.

  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC): pessoa física ou jurídica que realiza o transporte de carga própria.

  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC): sociedade simples, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, constituída para atuar na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando à defesa dos interesses comuns dos cooperados.

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Para cada categoria é exigida uma documentação diferente no cadastro. No cadastro, vá até a questão “9. Quais documentos os transportadores que devem se (re) cadastrar no RNTRC devem apresentar?” e veja quais são eles.

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Além de reunir a documentação, é necessário definir um responsável técnico idôneo, com pelo menos três anos na atividade ou aprovação em curso específico, conforme o artigo 6º da Resolução ANTT Nº 4.799/2015, na alínea d do inciso I.

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Reunida a documentação e definido o responsável técnico, você está apto a fazer o registro da empresa na ANTT.

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Isso deve ser feito pessoalmente por você ou por um representante formalmente constituído em um dos vários pontos de atendimento espalhados pelo Brasil.

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Esses pontos são entidades conveniadas que estão credenciadas a fazer o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas.

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No site do RNTRC você pode encontrar o ponto de atendimento mais próximo de você clicando em “Pontos de Atendimento” e filtrando os resultados por tipo de transportador, estado e município.

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No local, após apresentar todos os documentos, você terá o RNTRC emitido na hora. A própria entidade credenciada irá instalar os elementos obrigatórios (adesivo e dispositivo eletrônico).

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Recurso de Multa da ANTT

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Há uma série de multas que a ANTT pode aplicar aos transportadores de cargas. A maioria está associada a irregularidades no RNTRC.

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Mas a mais frequente é com relação a evasão de fiscalização. Ela acontece quando o motorista do caminhão não para em uma balança para checagem de peso do veículo.

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A multa para essa infração é, segundo a ANTT, de R$ 5 mil, além da penalidade de cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos.

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Se você achou essa punição um tanto exagerada, está correto. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê a mesma infração, em seu artigo 209, porém atribui uma penalidade muito diferente. Veja:

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Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

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        Infração - grave;

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        Penalidade - multa.

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A multa por infração grave, segundo o CTB, é de R$ 195,23. Temos aí uma diferença de R$ 4.804,77 entre o que a ANTT cobra e o que o código estabelece.

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Então, em caso de multa da ANTT por evasão de fiscalização, você tem todo o direito de não pagar a multa e recorrer, exigindo que seja aplicado o que consta no CTB.

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Dicas

É claro que você pode recorrer a qualquer outra multa de trânsito, seja ela relacionada ou não ao RNTRC, aplicada ou não pela ANTT.

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Primeiro, você pode aproveitar a possibilidade de defesa prévia, em que é possível apontar erros no auto de infração.

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Se a defesa prévia não for aceita, você ainda poderá recorrer em duas instâncias, uma garantia que a Constituição Federal lhe dá.

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Nesse caso, você deve apresentar uma defesa mais ampla, analisando todo o mérito da questão.

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A dica, aqui, é utilizar sempre argumentos técnicos em vez de desmentir o que consta no auto de infração.

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Na verdade, você pode – e deve – questionar a veracidade do registro da infração caso tenha provas.

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Por exemplo, se, flagrado por um ponto de fiscalização eletrônico, for autuado por evadir a balança, poderá contestar essa alegação apresentando provas de que naquele dia e horário estava com o veículo em outro local.

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Por fim, lembre-se que contar com uma equipe para lhe ajudar, com profissionais especializados no assunto vai aumentar bastante a sua chance de ter o recurso aceito.

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Entre em contato conosco e fale sobre o seu caso. Ficaremos mais do que felizes em ajudar e faremos uma análise inicial gratuita.

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Conclusão

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Agora que você já sabe tudo sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), fique atento às regras estabelecidas sobre o transporte pago de cargas no Brasil.

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Se você é um transportador, não deixe de estar com o registro em dia. Faça uma consulta ANTT e confira a vigência do seu RNTRC.

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Caso você queira contratar um transportador, use a mesma consulta ANTT a partir do CNPJ da empresa ou CPF do trabalhador autônomo e veja se o possível prestador do serviço está registrado.

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Em primeiro lugar, porque você terá uma maior garantia de idoneidade de quem está prestes a contratar.

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Depois, porque contratar uma empresa que não esteja registrada também é uma infração, de acordo com a ANTT.

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Falando em infrações, lembre-se que sempre é possível recorrer a uma autuação, seja qual for o motivo.

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Para isso, vale a pena contratar o serviço especializado da equipe Doutor Multas, acostumada a lidar com esse tipo de infração.

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Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm
  2. https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00003658&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2011&seq_ato=000
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm
  4. https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi
  5. https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004799&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2015&seq_ato=000
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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