Conheça o Plano Pro da Doutor Multas: a melhor forma para recorrer de uma multa

Você já precisou entrar com recurso de multas e não teve um atendimento exclusivo e especializado?

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Além disso, sabe como funciona todas as etapas do processo administrativo das multas de trânsito?

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Nesse artigo, quero explicar a você como funciona esse processo em cada etapa e como recorrer de uma multa com a ajuda de um especialista pode evitar que o condutor receba as penalidades previstas na lei.

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E, também, falar da retomada dos prazos do CONTRAN e as mudanças no Código de Trânsito.

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Ainda, quero mostrar a você uma novidade incrível do Doutor Multas.

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Uma nova categoria de plano com ainda mais vantagens para você.

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Acompanhe!

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A Doutor Multas tem como um diferencial em seu serviço o atendimento personalizado aos seus clientes.

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Aqui, o cliente recebe todo o suporte necessário em todas as etapas de seu recurso, garantindo a satisfação no atendimento recebido.

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Nesse momento, com o retorno dos prazos do CONTRAN e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, entender o processo administrativo de multas tornou-se ainda mais importante.

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Além disso, caso você tenha sofrido alguma penalidade, saiba que recorrer pode ser uma excelente escolha para evitar as penalidades cabíveis com a multa recebida.

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Para isso, contar com a ajuda de um especialista em recursos, com certeza fará toda a diferença na hora de formular sua argumentação.

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Para ajudar você nestes assuntos e apresentá-lo à nossa nova categoria PRO, preparei este artigo.

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Ademais, busquei trazer informações importantes sobre o retorno dos prazos do CONTRAN.

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E, também, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

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Você precisa estar atento e conhecer as novas regras que passaram a vigorar neste ano.

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E, caso tenha sofrido uma multa durante a pandemia, saber quando receberá a Notificação de Autuação em sua casa.

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Aqui, você verá esses assuntos:

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  • Como fazer o recurso de multa;
  • Retomada dos prazos do CONTRAN;
  • Mudanças no CTB;
  • Segredos para uma boa defesa de multa;
  • Doutor Multas PRO: o novo plano da Doutor Multas.
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Boa leitura!

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Etapas do Processo de Multa: Entenda Como Funciona

Se você nunca levou uma multa de trânsito, deve estar se perguntando como funciona o processo até que a Notificação chegue na sua casa, não é mesmo?

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Bem, esse processo envolve uma série de fatores. Mas, na prática, é bem simples. Vou explicar cada detalhe para você.

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Para começar, você será penalizado com uma multa de trânsito se for flagrado cometendo uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Essa infração deve ser constatada por um fiscal, pela fiscalização eletrônica, ou por um órgão autuador competente.

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É, então, lavrado o auto de infração.

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O auto da infração não é a multa de trânsito e é importante o condutor entender isso. Esse documento serve para dar início ao processo administrativo de imposição de penalidade.

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No auto de infração, devem estar registradas todas as informações necessárias para detalhar a infração cometida.

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O auto da infração pode resultar em penalidades ao motorista, como advertência por escrito e multa de trânsito.

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A multa, por sua vez, pode acarretar em ainda mais problemas ao condutor.

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Que, a depender da gravidade da infração cometida e dos pontos existentes e somados à sua CNH, poderá ter o seu direito de dirigir suspenso.

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Depois de lavrado o auto da infração e a infração realmente constatada, será iniciado o processo de multa, com a expedição da Notificação de Autuação.

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Explicarei mais sobre a Notificação de Autuação no decorrer do artigo.

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Mas saiba que recorrer dessas penalidades é um direito seu!

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Assegurado pela Constituição Federal, recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo o cidadão.

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Para entender melhor como funciona o processo para recorrer de uma multa, leia a próxima seção.

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Recurso de Multa de Trânsito: Aprenda a Evitar as Penalidades

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Muitos condutores ficam na dúvida se foram ou não autuados e acabam não sabendo como proceder com a multa de trânsito.

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Vou simplificar para você: para levar a multa o condutor precisa ser notificado. Isto é, receber a Notificação de Autuação.

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Essa notificação deve ser expedida em um prazo de 30 dias após o cometimento da infração. Portanto, fique atento a esse prazo caso esteja na dúvida quanto ao recebimento de uma multa.

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Bem, junto da Notificação de Autuação, o condutor também receberá um formulário para a Indicação de Condutor.

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Se o seu caso corresponde à situação, você deve preenchê-lo com os dados do condutor que realmente cometeu a infração.

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Esse será o primeiro caminho para o condutor recorrer da autuação recebida e evitar as penalidades possíveis.

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Mas tome cuidado: a Indicação de Condutor deve ser feita apenas quando for o caso de você realmente não ter cometido a infração pela qual está sendo penalizado.

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A falsa indicação de condutor é um crime, onde os responsáveis responderão por falsidade ideológica.

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Caso não tenha como fazer a Indicação de Condutor, é preciso dar andamento à primeira etapa do recurso.

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A Defesa Prévia é a etapa onde o condutor poderá recorrer contestando possíveis equívocos e erros no auto de infração.

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Dessa maneira, o condutor recorrerá de forma antecipada, evitando que a infração seja confirmada em seu nome.

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É muito importante o condutor encaminhar a Defesa Prévia dentro do prazo estipulado descrito na Notificação, isso é essencial para obter o deferimento.

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Em caso de indeferimento da Defesa Prévia, você receberá uma multa Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) e um boleto para o pagamento da multa de trânsito que você tentou recorrer.

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Porém, preste atenção: o condutor não tem obrigação de pagar essa multa até que sejam esgotadas todas as etapas do recurso.

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Dessa forma, se você deseja recorrer na próxima etapa do processo, estará agindo dentro da legalidade e com seus direitos garantidos.

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A próxima etapa, no caso, é o recurso em 1ª instância, ou, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

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O recurso pode ser feito com a contestação que o condutor achar necessário para o caso.

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E, muito importante, precisa ser enviado no prazo estipulado pela Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

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Caso o condutor encaminhe o recurso à JARI e obtenha um novo indeferimento, será preciso elaborar o recurso em 2ª instância.

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Esse recurso é encaminhado para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que julga esses recursos na esfera estadual.

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Para o condutor que reside no Distrito Federal, o recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE.

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Nos casos de autuação por um órgão competente à União, é preciso que se envie o recurso ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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Agora, você já está sabendo que os prazos do CONTRAN, que estiveram suspensos durante a pandemia, voltaram?

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E, ainda, já viu as mudanças que ocorreram no CTB com a sanção da Nova lei de trânsito?

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Esses assuntos são muito importantes para os condutores, e preparei uma seção para mostrá-los a você.

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Retorno dos Prazos do CONTRAN e as Mudanças no Código de Trânsito

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Devido ao ano atípico de pandemia que foi 2020, o CONTRAN, através da Resolução 782/2020, havia suspendido os prazos para recursos de multa.

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Além da suspensão para renovação da CNH, envio da notificação de autuação, licenciamento de veículos novos e usados e transferência de veículo.

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Porém, no dia 1º de dezembro, o órgão iniciou a retomada dos prazos através da Resolução 805/2020.

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Dessa maneira, os condutores foram informados sobre os prazos para recebimento de notificação através de um calendário.

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Para aqueles motoristas que levaram uma multa em 2020, mas não receberam a Notificação de Autuação, o prazo seguirá um processo de retomada em 10 meses:

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  1. Infrações registradas entre 26/02 e 31/03/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 31/01/2021;
  2. Infrações registradas entre 1º/04 e 30/04/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 28/02/2021;
  3. Infrações registradas entre 1º/05 e 31/05/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 31/03/2021;
  4. Infrações registradas entre 1º/06 e 30/06/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 31/04/2021;
  5. Infrações registradas entre 1º/07 e 31/07/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 31/05/2021;
  6. Infrações registradas entre 1º/08 e 31/08/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 30/06/2021;
  7. Infrações registradas entre 1º/09 e 30/09/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 31/07/2021;
  8. Infrações registradas entre 1º/10 e 31/10/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 31/08/2021;
  9. Infrações registradas entre 1º/11 e 31/11/2020 – Envio da Notificação de Autuação entre 1º e 30/10/2021.
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É importante que o condutor esteja com o seu cadastro atualizado no DETRAN, para não deixar de receber a notificação em sua residência.

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Importante: os condutores que já tiveram a sua Notificação de Autuação expedida tiveram o prazo para defesa prévia, indicação de condutor, recurso à JARI e recurso em 2ª instância, estendido.

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Passando para o dia 31/01/2021.

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Além da retomada dos prazos, o condutor precisa estar atento às mudanças ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Mudanças no CTB

Recentemente sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem partido), o Projeto de Lei 3267/2019, passou a vigorar como a Lei 14.071/2020.

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Essa lei traz grandes mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro. E para você, motorista, é importante ficar sabendo delas.

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Dentre as mudanças realizadas, destaco algumas que poderão causar um maior impacto no dia a dia dos motoristas.

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Como, por exemplo, o porte da CNH Digital, que passou a servir como documento de identidade em todo o território nacional.

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Ou, ainda, a adição de novas infrações, como é o caso do art.165-B.

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Esse artigo prevê a infração gravíssima aos condutores que estiverem conduzindo veículo sem realizar o exame toxicológico, após 30 dias do prazo estabelecido.

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Essa infração será aplicável apenas aos condutores das categorias C, D ou E, pois os condutores dessas categorias são os únicos que possuem obrigatoriedade em realizar o teste.

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Outra infração adicionada ao CTB está relacionada à ciclovia ou ciclofaixa.

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Agora, o art.182, em seu inciso XI, determina a multa grave e 5 pontos adicionados à carteira do motorista que estiver infringindo esta norma.

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A mudança que talvez tenha gerado mais impacto na vida dos motoristas diz respeito ao aumento no limite de pontos na CNH.

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Passando de 20 para 40 pontos o limite na pontuação para os motoristas que, no período de 12 meses, não tenham cometido nenhuma multa gravíssima.

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Os motoristas terão a sua CNH suspensa pelo limite de pontos no período de 12 meses na seguinte situação:

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  • ao cometer 2 ou mais infrações gravíssimas, limite de 20 pontos;
  • ao cometer 1 infração gravíssima, limite de 30 pontos.
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Para os motoristas profissionais, essa regra será diferente.

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Os condutores que possuem a categoria EAR (Exerce Atividade Remunerada), em seu documento de habilitação terão o limite de 40 pontos em sua CNH.

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Essa pontuação vale independentemente da gravidade da infração cometida no período de 12 meses.

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Essas e outras mudanças no Código de Trânsito, que a nova lei trouxe, farão, certamente, muita diferença na vida dos motoristas.

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O importante é o condutor estar bem informado sobre esse e outros processos legislativos do trânsito para não acabar sofrendo nenhuma consequência indesejada.

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Como falei anteriormente, devido à retomada dos prazos pelo CONTRAN, as multas sofridas pelos condutores no ano de 2020 terão a sua notificação expedida conforme o prazo estipulado.

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Dessa forma, há tempo para os condutores buscarem os seus direitos e começarem o seu processo de defesa de multa o mais rápido possível.

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Assim, você mantém sua CNH protegida e não sofre com as penalidades cabíveis.

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Para isso, é preciso conhecer a lei de trânsito e entender essas mudanças que elas estão passando.

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Nós, da Doutor Multas, buscamos informar os motoristas diariamente sobre os seus direitos no trânsito.

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Dessa maneira, é preciso reforçar a importância da boa argumentação e do conhecimento da legislação na hora de elaborar o seu recurso.

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Muitos condutores ficam na dúvida sobre como fazer isso da forma correta.

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Então, na próxima seção, preparei um conteúdo sobre uma boa defesa de multa, siga a leitura!

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Como Fazer uma Boa Defesa de Multa de Trânsito?

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O recurso de multa serve para o condutor defender-se das penalidades que iria sofrer ao receber uma multa de trânsito.

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Pontos na carteira, pagar uma multa, suspensão ou cassação do direito de dirigir. Essas consequências poderão incidir na CNH do condutor caso escolha por não recorrer da multa.

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Outro caso muito comum são aplicações injustas aos condutores.

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Esse tipo de situação pode ocorrer por um equívoco do agente autuador ou pelo aparelho que detectou a infração.

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Para evitar todos esses problemas, o condutor pode exercer o seu direito de defesa e formular um bom recurso de multa.

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O importante, é claro, é o condutor elaborar o melhor recurso possível para a sua situação específica.

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Para isso, é preciso ter conhecimento de alguns aspectos importantes. Dentre eles, o conhecimento da lei.

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Um bom recurso, precisa ter boa base e estar de acordo com aquilo que diz a lei de trânsito.

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O condutor deve, portanto, conhecer o Código de Trânsito e as Resoluções do CONTRAN.

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Em cima disso, é possível elaborar um recurso com bons embasamentos sobre a lei que rege o trânsito brasileiro e ter mais chance de sucesso no recurso.

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O condutor precisa estar atento, também, aos prazos.

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Tanto o prazo de notificação, como o para envio dos recursos. É fundamental que estes estejam de acordo com o tempo estipulado por cada órgão.

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Obter o deferimento da multa de trânsito é, sim, possível.

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Acontece que muitos condutores acabam optando por elaborar recursos prontos, e que muitas vezes não estão de acordo com a sua situação específica.

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Dessa forma, receber o auxílio de uma equipe especializada, dará a você uma oportunidade ainda maior de conseguir vencer em alguma das etapas.

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Recorrer de uma multa de trânsito, como você viu, não é uma tarefa tão complicada.

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Muitos motoristas não demonstram muita confiança em obter deferimento em seus recursos ou acreditam ser uma tarefa muito difícil.

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Por isso preparei uma seção para mostrar a você que a defesa de multa é, sim, uma boa escolha.

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Acompanhe a seção a seguir!

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Defesa de Multa com o Doutor Multas

Se você ainda não sabe, nós, da Doutor Multas, estamos trabalhando para ajudar os motoristas em seus recursos há mais de 10 anos.

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Toda essa experiência, somada ao comprometimento com você, nosso cliente, e com profissionais qualificados em nosso time, buscamos sempre o melhor cenário para obter o deferimento em seu recurso.

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Nosso time conta com profissionais especializados na área do direito de trânsito, sempre prontos para dar o suporte necessário a você em todas as etapas do seu recurso.

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Além disso, o recurso personalizado que você irá receber ao escolher o serviço do Doutor Multas, será especialmente preparado para o seu caso.

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Assim, o consultor especializado dedica o tempo para formular e preparar da melhor forma, com base nos argumentos da lei, aquilo que se encaixa para a situação.

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Agora, minha equipe e eu estamos lançando uma nova modalidade em nossos planos.

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Com ainda mais vantagens e benefícios para os nossos clientes, nasceu o Doutor Multas PRO.

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Leia a próxima seção para entender!

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Doutor Multas PRO

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O cliente da Doutor Multas possui diversas vantagens. A começar, é claro, pelo nosso conteúdo 100% gratuito.

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Além do meu blog, minha equipe e eu buscamos abastecer os motoristas de todo o Brasil com muito conteúdo sobre direito de trânsito.

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Em nosso canal no YouTube, são disponibilizados vídeos semanais com conteúdos riquíssimos sobre a legislação e o trânsito no país.

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Nossos especialistas sempre bem informados acerca das mudanças e materiais sobre a lei, trazem ao nosso público muita informação para ajudá-los no entendimento da lei.

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Também buscamos informar os condutores em minha coluna na UOL e demais sites parceiros da Doutor Multas.

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Além de informar os motoristas sobre seus direitos e deveres, a Doutor Multas oferece um serviço diferenciado em recursos de multas.

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Nossa equipe de especialistas analisa, cuidadosamente, caso a caso, para melhor selecionar e colocar os argumentos e sustentações para obter sucesso no recurso em cada uma das 3 etapas.

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Em nosso novo plano, o cliente PRO Doutor Multas terá ainda mais vantagens para recorrer.

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Nessa categoria, o cliente pode conversar diretamente com o redator do seu recurso antes da sua elaboração.

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Com o objetivo de aproximar ainda mais o nosso cliente da equipe, buscamos essa iniciativa para aprimorar o contato do cliente com o redator.

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Assim, você pode conversar com o responsável pela elaboração do seu recurso e detalhar ainda mais a sua situação.

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Isso ajuda a aumentar ainda mais as chances de obter o deferimento do seu recurso de multa.

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O cliente PRO Doutor Multas tem todas as vantagens disponíveis em nossos serviços.

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Como o atendimento em todos os recursos administrativos cabíveis:

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  • Defesa Prévia;
  • JARI;
  • CETRAN
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Além do atendimento especializado e direto com o redator do seu recurso, ele ainda conta com outros benefícios exclusivos, como o recebimento do seu recurso pronto em apenas 24h úteis.

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Dessa maneira, se o seu prazo estiver apertado, pode ficar tranquilo, pois seu recurso ficará pronto rapidamente.

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Isso será feito com toda a qualidade e argumentação elaborada através da sua conversa com nosso especialista.

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Ao longo de todo o processo administrativo, o cliente Doutor Multas PRO poderá solicitar revisões ilimitadas em seu recurso.

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Garantindo, assim, o máximo de cuidado e satisfação na elaboração de seu recurso.

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Além, é claro, do nosso atendimento Premium, disponível ao cliente Doutor Multas PRO por e-mail e telefone.

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Onde nossa equipe de suporte ao cliente irá atendê-lo sempre que você estiver com qualquer dúvida.

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Por que ser PRO?

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Nesse final de ano, devido à retomada dos prazos e a chegada das notificações para os condutores, é preciso estar atento e correr para dar entrada no seu recurso.

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Recorrer da multa pode ser a solução para evitar os pontos na CNH, o pagamento da multa e até a suspensão do seu direito de dirigir.

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Dando todo o suporte necessário, desde a sua primeira consulta gratuita, até a última etapa do seu processo.

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Escolha ser PRO!

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Conclusão

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Neste artigo, busquei trazer a você as vantagens que o cliente da Doutor Multas tem ao adquirir o Plano Pro.

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Além disso, mostrei a você como funcionam todas as etapas que envolvem uma multa de trânsito e como recorrer da multa pode ser a solução para evitar as penalidades.

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Você viu que a boa argumentação e o conhecimento da lei fazem as suas chances de sucesso no recurso aumentarem.

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Também mostrei a importância de você estar ciente da retomada dos prazos do CONTRAN e as mudanças que estão acontecendo no Código de Trânsito.

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Se você levou uma multa durante a pandemia, não esqueça de checar as datas e cumprir os prazos corretamente da sua defesa.

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Caso precise de ajuda com o seu recurso, faça uma consulta gratuita!

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Minha equipe e eu estamos prontos para receber a sua notificação e começar a trabalhar em seu recurso o mais breve possível.

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E se estiver com alguma dúvida, deixe aqui nos comentários.

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Referências

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao8052020.pdf

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14071.htm

Leia mais

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-805-de-16-de-novembro-de-2020-290024308

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