Condutor ou Proprietário? Entenda Para Quem Vai a Multa de Trânsito

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Você sabe para quem vai a multa de trânsito depois que ocorre uma autuação?

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Se você possui um veículo registrado no seu nome e é a única pessoa que o utiliza, essa pergunta pode não fazer muito sentido.

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Mas e quando a pessoa que está dirigindo na ocasião em que a infração é constatada não é a proprietária do veículo?

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Por exemplo, quando alguém conduz o carro do seu cônjuge. Ou quando um jovem pega o carro do seu pai ou da sua mãe para dar uma volta.

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Nessas situações, para quem vai a multa de trânsito? É para o motorista ou para o dono do automóvel?

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A correta penalização do responsável pela infração é essencial para os órgãos de trânsito, porque a punição da multa tem caráter educativo.

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Ao sofrer as consequências da lei, espera-se que o infrator reflita sobre o seu comportamento e não o repita.

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Também é importante que os próprios condutores conheçam essas regras. Assim, eles poderão reivindicar seus direitos caso sejam responsabilizados indevidamente por uma infração.

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E isso tudo você saberá a partir do tópico seguinte. Lendo o texto até o fim, com certeza você sairá daqui muito bem informado.

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Se você precisa fazer a indicação do condutor infrator, não deixe de conferir nossas dicas!

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Boa leitura!

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Afinal, Para Quem Vai a Multa de Trânsito?

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Para que você entenda para quem vai a multa de trânsito sem fazer nenhuma confusão, primeiro precisamos explicar como funciona o processo inteiro.

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É fundamental compreender o que significa infração, auto de infração e multa, elementos relacionados, porém distintos.

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A infração ocorre quando um motoristas desrespeita alguma norma da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Dirigir sob a influência de álcool, por exemplo, é uma conduta considerada infração de acordo com o artigo 165 do código.

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Quando essa infração é constatada pela autoridade por um dos meios previstos (no caso da embriaguez, com o teste do bafômetro), o agente de trânsito lavra um auto de infração.

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No auto de infração são registradas informações a respeito da infração cometida (descrição, data, hora, local, enquadramento segundo o CTB) e do veículo.

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Esse documento dá início a um processo administrativo, que poderá resultar ou não em uma multa de trânsito.

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A multa, por fim, é a penalidade, o pagamento de determinado valor ao órgão de trânsito por conta da infração cometida.

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A abertura do processo administrativo é comunicada sempre ao proprietário do veículo.

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Caso o processo resulte mesmo em multa (antes dessa confirmação, é possível apresentar a defesa prévia), uma nova notificação é enviada. Ela também vai para o endereço (registrado no Renavam do veículo) do proprietário.

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Portanto, se quando você pergunta para quem vai a multa de trânsito está querendo saber quem a recebe, é sempre o dono do veículo.

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Caso a sua dúvida seja em relação à responsabilização, aí temos duas situações diferentes: o pagamento da multa e os pontos e penalidades referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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No tópico seguinte, vamos esclarecer a questão recorrendo ao Código de Trânsito.

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O Que Diz a Lei

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Você já sabe para quem vai a multa de trânsito, ou melhor, a notificação que informa sobre a confirmação da multa.

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Mas o proprietário do veículo terá de pagá-la mesmo que não tenha sido ele o motorista infrator? A resposta é sim.

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É o que orienta o artigo 282 do CTB, parágrafo 3º, conforme o trecho que negritamos a seguir:

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“§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.”

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É mencionada uma exceção, o parágrafo 1º do artigo 259. Mas se trata de um trecho que foi vetado na publicação da lei.

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O débito referente à multa fica relacionado ao veículo, pois é inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

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Se a multa não for paga, não será possível fazer o licenciamento anual ou transferir o veículo (de propriedade ou de endereço).

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Aí você pode perguntar: será que é justo que, se eu empresto o carro para um amigo e ele comete uma infração, eu é que tenho de pagar a multa?

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Bom, a responsabilidade seria sua junto ao órgão de trânsito, mas você poderia valores do seu amigo informalmente.

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E na hipótese de ele não quiser pagar? Bem, aí o erro foi seu, por ter emprestado o veículo a uma pessoa que não merecia essa confiança.

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Concluindo, agora você já entendeu para quem vai a multa de trânsito e quem é responsável pelo seu pagamento: o dono do veículo.

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Entretanto, isso não encerra a questão. Temos que falar sobre as outras formas de responsabilização.

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Para Quem Vão os Pontos na Carteira?

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Uma coisa é para quem vai a multa de trânsito, outra coisa é quem recebe os pontos na habilitação.

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Vejamos o que dizem os parágrafos 2º e 3º do artigo 257 do CTB:

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“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

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§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

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A responsabilidade mencionada nesses dispositivos não são mais o pagamento da multa, mas sim as consequências relacionadas ao registro de motorista do infrator.

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Os parágrafos falam de duas possibilidades distintas. A primeira é uma irregularidade nas condições do veículo.

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Entram aí tanto questões burocráticas quanto de segurança, como a presença de equipamentos obrigatórios no veículo.

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Mais adiante, falaremos mais sobre esse tipo de infração. Quando é esse tipo de conduta que motiva a autuação, os respectivos pontos são computados na CNH do proprietário.

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Mesmo que ele não estivesse dirigindo o veículo na ocasião em que a infração foi flagrada. E mesmo que ele nunca o tenha conduzido.

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Afinal, a obrigação de cuidar para que o veículo atenda às condições exigidas pela lei é daquele que o tem registrado em seu nome.

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A outra situação, descrita no parágrafo 3º do artigo 282 do CTB, são as infrações “decorrentes de atos praticados na direção”.

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Nesse caso, quem recebe a pontuação é a pessoa que estava ao volante, mesmo que não seja dona do veículo no qual trafegava.

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Realizar uma conversão proibida é um caso de infração cujos pontos vão para o condutor. Pois nesse exemplo o proprietário não tem culpa, pois o motorista é que cometeu o erro.

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Em casos específicos, também existe a possibilidade de embarcadores e transportadores serem responsabilizados com os pontos.

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Embarcador é a pessoa que remete uma carga para transporte, e o transportador é quem executa o serviço de transporte de cargas.

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O transporte de uma carga com excesso de peso é um exemplo de infração que pode ter embarcador e/ou transportador como responsáveis.

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É Possível Transferir Multa?

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Ao explicarmos para quem vai a multa de trânsito, deixamos claro que a responsabilidade do pagamento é sempre do proprietário.

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É claro que ele pode entregar o boleto que vem com a notificação ao infrator e pedir que ele o pague. Mas a responsabilidade legal da multa não pode ser transferida.

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No caso dos pontos, é diferente. Eles podem ser transferidos, sim, para outro motorista. Porém não em todas as circunstâncias.

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Em primeiro lugar, a possibilidade só existe nas infrações cuja responsabilidade é do motorista, conforme a regra que explicamos no tópico anterior.

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A outra condição é que a autuação não tenha sido feita com abordagem. Se o condutor para em uma blitz e o agente constata que ele está sem o cinto de segurança, o auto de infração é expedido na hora e assinado pelo motorista.

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Para que os pontos sejam transferidos, não pode ter havido a identificação do condutor. É o que ocorre em multas por excesso de velocidade, aplicadas por radares.

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Ou, então, quando um agente testemunha a infração, mas não é fazer o motorista parar, apenas anotar a placa do veículo.

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Nesses casos, o órgão de trânsito tem conhecimento de que se trata de uma conduta cujas consequências na habilitação incidem sobre o motorista, porém não sabe se era realmente o proprietário que estava no volante.

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Então, para quem vai a multa de trânsito desse tipo? Vai para o proprietário, porém ele terá a oportunidade de indicar o verdadeiro infrator.

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Isso deve ser feito com o preenchimento de um formulário que consta na notificação de autuação.

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Ele é preenchido com os dados do motorista que estava dirigindo o veículo na ocasião e enviado ao órgão autuador.

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É claro que isso deve ser feito com a concordância do condutor. Ele e o proprietário precisam assinar o formulário.

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Muitos donos de veículos acabam se aproveitando dessa possibilidade e transferindo pontos de infrações que eles próprios cometeram.

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Isso acontece quando já acumulam quase 20 pontos em 12 meses (a quantia necessária para que ele tenha a habilitação suspensa) e possuem um amigo ou parente com pontuação baixa.

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Mas atenção. Essa atitude pode ser considerada crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal. A pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.

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Quais São as Multas de Responsabilidade do Proprietário do Veículo

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Conforme falamos, para descobrir para quem vai a multa de trânsito, ou melhor, os pontos, é necessário saber que tipo de infração estamos falando.

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No caso daquelas cuja responsabilidade é dos proprietários, são sempre relacionadas aos veículos.

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Cumprindo o que prometemos, chegou a hora de detalhar melhor esse tipo de infração. Dividimos as irregularidades em duas categorias. Confira abaixo.

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Infrações Relacionadas à Regularização do Veículo

Para circular regularmente nas vias públicas brasileiras, os veículos automotores precisam atender algumas condições legais.

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As primeiras são o registro e o emplacamento. Depois, é feito o licenciamento, que deve ser renovado a cada ano.

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No caso do registro, ele não precisa ser renovado de tempos em tempos. Mas há algumas situações, descritas no artigo 123 do CTB, que demandam a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV):

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“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

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I - for transferida a propriedade;

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II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

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III - for alterada qualquer característica do veículo;

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IV - houver mudança de categoria.”

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Confira, a seguir, os dispositivos infracionais do Código de Trânsito referentes a multas por irregularidades desse tipo.

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“Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.”

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

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(...)

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IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

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V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo;”

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“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

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Infrações Relacionadas às Condições do Veículo

As infrações que dizem respeito às condições do veículo quanto à conservação, inalterabilidade de características e componentes são mais variadas.

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A maior parte delas nós encontramos no artigo 230 do Código de Trânsito.

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Alguns dos incisos, referentes a placa, registro e licenciamento, transcrevemos acima.

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Entre as demais, que se enquadram no grupo de infrações de que estamos falando agora, destacamos as seguintes:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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VII - com a cor ou característica alterada;

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VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

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IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

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X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

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XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

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XII - com equipamento ou acessório proibido;

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XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

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XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

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XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

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XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

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XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

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XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

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(...)

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;”

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Multa da Lei Seca Vai Para o Condutor ou Proprietário?

Você sabe para quem vai a multa de trânsito por dirigir alcoolizado? Essa é uma preocupação principalmente dos proprietários que emprestam os veículos para seus jovens filhos irem a festas.

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O temor existe porque a multa da Lei Seca é bastante cara (R$ 2.934,70), além de resultar em 12 meses de suspensão do direito de dirigir.

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No caso do pagamento, vale o que já falamos ao explicar para quem vai a multa de trânsito: a responsabilidade é sempre do proprietário.

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E quanto à perda da habilitação? Aí a regra é a mesma dos pontos. Como se trata de uma infração cometida na direção do veículo, o condutor é que terá a CNH suspensa.

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Aqui, o dono do veículo não precisará preencher nenhum formulário para que a responsabilidade recaia sobre o motorista.

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Afinal, trata-se de uma autuação que só pode ser feita com abordagem, então, o agente sempre identifica quem estava no volante.

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O que pouca gente sabe é que o proprietário que emprestou seu veículo a um motorista embriagado pode sofrer outras consequências além de ter que pagar essa multa.

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Há uma infração específica para a sua conduta, descrita no artigo 166 do Código de Trânsito:

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“Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa.”

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Pode-se considerar que a embriaguez leva o condutor a um estado psíquico em que ele não tem condições de dirigir.

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Nesse caso, o dono do veículo terá de pagar uma nova multa (de valor menor: R$ 293,47) e receberá os respectivos pontos, pois a responsabilidade pela infração é sua.

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Aliás, essa é uma exceção aos casos de que falamos antes. Pois o proprietário é responsabilizado e não se trata de uma irregularidade no veículo, mas sim de irresponsabilidade por tê-lo entregue a uma pessoa sem condições de conduzi-lo.

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A redação do artigo 166 dá a entender, porém, que a infração só se caracteriza quando o proprietário cede o veículo a um motorista que já se encontra embriagado.

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Caso ele comece a beber depois de já ter saído com o carro, por exemplo, pode-se alegar que não é constituída a infração. Talvez por isso, trata-se de um enquadramento dificilmente visto na prática.

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Por fim, convém alertar que, um caso parecido, porém mais grave, pode ser considerado um crime de trânsito, segundo o artigo 310 do CTB:

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“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

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Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

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O Que Fazer Quando Não é Possível Transferir os Pontos?

Se você queria saber para quem vai a multa de trânsito e acabou descobrindo que o pagamento é de sua responsabilidade e os pontos vão para você, o que pode ser feito?

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Caso tudo esteja no seu nome, isso não significa, necessariamente, que você acabará tendo que pagar a multa e que a pontuação será computada no seu registro de motorista.

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Isso porque é possível recorrer e cancelar a penalidade. Ao contrário do que dizem por aí, as chances de ter um recurso aceito não são pequenas.

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O segredo é apresentar argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Ou, então, encontrar erros formais no auto de infração.

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Há três possibilidades para cancelar a multa. A primeira é antes mesmo de sua gestação, com a defesa prévia.

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O prazo para a sua apresentação consta na primeira notificação recebida. Se ela não der resultado, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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A Jari também indeferiu sua defesa? Então, a alternativa é recorrer na segunda instância, em que o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) julgará o caso.

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Somente depois de os recursos serem negados em todas essas instâncias recursais é que as penalidades (multa e suspensão, se for o caso) são confirmadas e os pontos computados.

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Conclusão

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Mais importante do que saber para quem vai a multa de trânsito é conhecer o Código de Trânsito e ter a consciência de que é muito importante respeitar as regras que constam nele.

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Caso você tenha um veículo e o empreste a outras pessoas, procure incentivar esse mesmo comportamento neles.

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Quanto às situações em que é possível transferir os pontos, lembre-se que isso só deve ser feito caso realmente outra pessoa seja a responsável pela infração.

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Fique alerta à pontuação que você tem acumulada nos últimos meses. Saiba, aqui, como consultar essa informação.

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Lembre-se que o número de pontos varia conforme a natureza da infração, sendo que:

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  • Leve: 3 pontos;

  • Média: 4 pontos;

  • Grave: 5 pontos;

  • Gravíssima: 7 pontos.

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O direito de dirigir é suspenso quando a soma chega a 20 ou mais em um período de 12 meses.

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Perdeu o prazo para indicar o condutor? Entre em contato conosco e saiba como recorrer da multa.

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Ainda não entendeu para quem vai a multa de trânsito? Deixe um comentário abaixo com a sua dúvida. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
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