Resolução CONTRAN: O Que é e Como é Criada? Entenda as Regras Feitas Pelo Órgão

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Se você quer entender a formação das regras de trânsito no Brasil, mais do que conhecer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é importante saber como se cria resolução do Contran.

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São as resoluções desse órgão que detalham o que pode e o que não pode no tráfego de veículos nas vias públicas do país.

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Nesse artigo, além de descobrir como se cria resolução do Contran, você vai entender melhor para que ela serve e também como é composto o órgão que a publica.

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Além disso, você vai ver alguns exemplos práticos de resoluções que definem regras que todo condutor deve prestar atenção.

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Garantimos que, depois dessa leitura, você levará seus conhecimentos sobre as leis de trânsito brasileiro a um outro patamar.

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Contran: Significado

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 Antes de saber como se cria resolução do Contran, convém saber um pouco mais sobre esse órgão.

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Contran significa Conselho Nacional de Trânsito. Trata-se do órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), do qual é responsável pela coordenação.

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O que isso quer dizer na prática? Para responder isso, podemos recorrer à Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principal texto legal sobre as regras de trânsito.

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Em seu artigo 12, o CTB lista as competências do Contran. São elas:

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  • Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

  • Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

  • Criar Câmaras Temáticas;

  • Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

  • Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

  • Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

  • Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

  • Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

  • Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

  • Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

  • Apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

  • Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;

  • Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal; e

  • Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

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É uma lista grande de atribuições, e várias delas são cumpridas justamente por meio das resoluções. Por exemplo, a primeira, que fala sobre estabelecer as normas referidas no CTB.

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Procedimentos para a aplicação das multas e as normas para o processo de habilitação são outras competências que são cumpridas com a publicação das resoluções.

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Além de saber como se cria resolução do Contran, é útil entender quem são as pessoas responsáveis por ela.

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De acordo com o artigo 10 do CTB, o Contran tem sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (que se trata do Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran) e tem como membros um representante de cada um dos órgãos listados abaixo:

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  • Ministério da Ciência e Tecnologia;
  • Ministério da Educação e do Desporto;
  • Ministério do Exército;
  • Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
  • Ministério dos Transportes;
  • Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
  • Ministério da Saúde;
  • Ministério da Justiça;
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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O Que é Resolução do Contran?

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Mas o que é, afinal de contas, uma resolução? Podemos encontrar a resposta justamente em um texto desse tipo.

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Na Resolução Nº 446/2013, é aprovado o regimento interno do Contran. Regimento interno é o conjunto de regras que são estabelecidas para regulamentar o funcionamento de um órgão.

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No artigo 5º, o regimento interno do Contran lista os instrumentos pelos quais o órgão pode se manifestar, entre eles as resoluções:

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Art. 5º. O CONTRAN manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:

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(...)

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IV – Resolução: ato normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho;

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Portanto, resolução é um ato normativo que regulamenta os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Um ato normativo é aquele que normatiza, ou seja, estabelece as normas. Norma, segundo o dicionário online Michaelis, é “Tudo que estabelece e regula procedimentos; padrão, preceito, princípio, rédea, regra”.

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O artigo 25 do regimento interno complementa a ideia que acabamos de ver estabelecida no artigo 5º:

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Art. 25. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante resoluções assinadas pelo Presidente e Conselheiros do CONTRAN

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Resumindo, resolução é o instrumento pelo qual são estabelecidos procedimentos a serem seguidos na aplicação das leis de trânsito no Brasil.

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Contran x Denatran

O Contran, como já vimos, é um órgão normativo, o que quer dizer que a sua principal função é estabelecer normas – e o instrumento que utiliza para isso são as resoluções.

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Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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A diferença é que, enquanto o órgão normativo (Contran) estabelece as regras, o executivo (Denatran) é quem trabalha para que elas sejam cumpridas.

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Assim diz o inciso I do artigo 19 do CTB. Veja:

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Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

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I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

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Os dois órgãos, portanto, têm atribuições diferentes e complementares.

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Como Se Cria Resolução do Contran

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Nesta página do site do Denatran, você pode conferir todas as resoluções já publicadas pelo Contran. Desde o dia 26 de janeiro de 1998, após entrar em vigor o CTB, as resoluções passaram a respeitar uma ordem numérica que segue até hoje.

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De lá para cá foram 663 resoluções publicadas. Nos anos anteriores a 1998, foram 103 resoluções.

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Nem todas estão em vigor até hoje, até porque algumas resoluções foram criadas apenas para modificar ou substituir outras mais antigas e desatualizadas.

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Mas, afinal de contas, como se cria resolução do Contran? Na lista da página do Denatran é possível perceber que as resoluções versam sobre uma infinidade de assuntos.

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Algumas se dedicam a normatizar processos meramente administrativos, como a Resolução Nº 182/2005, que uniformiza o procedimento de imposição da suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira de habilitação.

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Outras são extremamente técnicas, como a de número 152/2003, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de para-choque traseiro para veículos de carga.

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Você viu, no início desse artigo, que o Contran é presidido pelo diretor do Denatran e composto por representantes de outros órgãos.

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Como essas pessoas conseguem conciliar suas funções originais e ainda dar conta da produção dessas resoluções?

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É aí que entram as Câmaras Temáticas, fundamentais para você compreender como se cria resolução do Contran.

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Na definição do artigo 13 do CTB, elas são órgãos técnicos vinculados ao Contran, integradas por especialistas, cujo objetivo é estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico para decisões daquele colegiado.

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Na Resolução Nº 617/2016 consta a atualização mais recente do regimento interno das Câmaras Temáticas. O texto redefiniu quais são as câmaras do Contran. São elas:

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  • De Assuntos Veiculares;
  • De Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores;
  • De Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via;
  • Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito,
  • Policiamento e fiscalização de trânsito;
  • Saúde e Meio Ambiente no Trânsito.
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As Câmaras Temáticas, por sua vez, podem propor ao Denatran a criação de grupos técnicos (GTs) ou grupos técnicos intercâmaras (GTIs) para fornecer subsídios aos seus estudos.

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Se você ainda está em dúvida sobre como se cria uma resolução do Contran, a resposta está na conjugação do trabalho do conselho com suas câmaras temáticas e grupos técnicos.

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As reuniões do Contran acontecem ordinariamente uma vez por mês, segundo o artigo 11 de seu regimento interno.

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Por decisão de um terço dos membros do conselho ou por convocação de seu presidente, também poderão ocorrer reuniões extraordinárias.

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As pautas são definidas ou aprovadas pelo presidente do Contran, e são discutidos, nas reuniões, os planos de ação para a criação das resoluções.

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Vale destacar que o regimento interno do Contran também prevê as deliberações, atos normativos editados somente pelo presidente do órgão.

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As deliberações vigoram da mesma maneira que as resoluções, mas devem ser submetidas à análise do colegiado do Contran para que sejam referendadas – tornando-se resoluções – ou não.

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Ficou claro como se cria resolução do Contran? Abaixo, vamos conhecer um pouco mais sobre as resoluções.

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Como Conhecer as Novas Resoluções do Contran

Segundo o parágrafo 4º do artigo 5º do regimento interno do Contran, as resoluções – assim como atas, decisões e deliberações – do conselho deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

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Outra maneira de se manter atento às novas resoluções do Contran é acessar periodicamente a página do site do Denatran que reúne os links para todos os atos normativos do conselho. Na seção, as resoluções são ordenadas das mais recentes às mais antigas.

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Lá, você pode observar que a grande maioria das últimas resoluções foram criadas para referendar deliberações ou alterar resoluções antigas.

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Resoluções do Contran Que Você Precisa Conhecer

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Agora que você já sabe como se cria resolução do Contran, chegou a hora de conhecer um pouquinho melhor alguns dos atos normativos mais importantes publicados pelo órgão.

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A seguir, vamos destacar resoluções que todo proprietário e condutor de veículo deve conhecer.

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É claro que é bastante coisa, mas vale a pena prestar atenção pelo menos nas ideias centrais de cada texto e nas normas mais importantes.

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Resolução 14 do Contran

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Eis uma das primeiras resoluções publicadas pelo Contran após a criação do Código de Trânsito Brasileiro.

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A Resolução Nº 14/1998 “Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências”.

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Desde a sua publicação, ela já foi acrescida ou alterada pelas resoluções Nº 34/98, 43/98, 44/98, 46/98, 87/99, 129/01, 228/07, 259/07, 279/08, 556/15 e 592/16.

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Entre os equipamentos obrigatórios para veículos automotores, estão:

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  • Cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;
  • Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão;
  • Roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;
  • Macaco, compatível com o peso e carga do veículo;
  • Chave de roda;
  • Chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;
  • Lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de carga, quando suas dimensões assim o exigirem.
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Para conferir a lista completa e outras disposições da resolução, faça o download do texto completo aqui.

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Resolução 168 Atualizada

Um dos atos normativos mais frequentemente atualizados pelo Contran é a Resolução Nº 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

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No texto, você encontra todas as normas que orientam a realização dos exames, cursos de formação, de reciclagem e a expedição de documentos.

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Segundo o artigo parágrafo 1º do artigo 2º da resolução, o candidato à habilitação deverá passar pelos seguintes procedimentos:

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  • Avaliação Psicológica;
  • Exame de Aptidão Física e Mental;
  • Curso Teórico-técnico;
  • Exame Teórico-técnico;
  • Curso de Prática de Direção Veicular e Exame de Prática de Direção Veicular.
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Confira, aqui, o texto completo da Resolução Nº 168/2004.

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Resolução 258 do Contran

A Resolução Nº 258/2007 foi criada para regulamentar o artigo 231 do CTB, que caracteriza como infração média a gravíssima transitar com veículo excedendo a capacidade máxima de tração.

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O que a resolução faz é fixar a metodologia de aferição de peso dos veículos, estabelecer os percentuais de tolerância e orientar o cálculo do valor da multa, embasando assim as autuações pelo artigo citado acima.

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Para saber o que é considerado excesso de capacidade de tração e entender como isso é medido, acesse aqui o texto completo da Resolução Nº 258/2007.

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Resolução 396 do Contran

A Resolução Nº 396/2011 dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade dos veículos.

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Para o conhecimento dos motoristas, o mais útil da resolução está no seu anexo II: a tabela com a velocidade medida e a respectiva velocidade considerada.

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No parágrafo 1º do artigo 5º você entende melhor o que isso quer dizer:

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Para configuração das infrações previstas no art. 218 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor

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Esse é um tema de frequente confusão entre os motoristas, que creem que há uma tolerância ao ultrapassar a velocidade máxima permitida.

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Na realidade, trata-se de uma margem de erro que considera possíveis desvios no equipamento que mede a velocidade.

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Portanto, a velocidade medida é aquela que o radar aponta que o veículo está trafegando, e na velocidade considerada é acrescida a margem de erro a esse valor.

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Para conferir a tabela com as equivalências, acesse o texto completo da Resolução Nº 396/2011 e pule para o anexo II, no final do PDF.

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Regras do Contran Para Som Automotivo

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 Segundo o artigo 228 do CTB, o Contran tem a incumbência de definir o volume ou frequência máxima permitida para os equipamentos de som automotivo. Não respeitar esses limites é infração grave.

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A primeira resolução que deu conta de regulamentar esse artigo foi a de número 204/2006, que estabeleceu como limite a quantidade de 80 decibéis, a ser medida com o aparelho chamado decibelímetro.

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Em 2016, essa resolução foi revogada e substituída pela 624, que dá ao agente de trânsito a possibilidade de constatar por conta própria, sem o decibelímetro, se o volume do som automotivo está perturbando o sossego público.

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Desse modo, não é mais necessário o medidor de decibéis para que o proprietário do veículo que transita em vias públicas com som alto demais seja autuado.

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Para entender melhor os critérios que o agente de trânsito pode usar para aplicar a multa, consulte o texto completo da Resolução Nº 624/2016.

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Renave

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O Renave é uma criação da Resolução Nº 655/2017, publicada no último dia 11 de janeiro. Trata-se do Registro Nacional de Veículos em Estoque.

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Trata-se de uma maneira de desburocratizar o registro da entrada e saída de veículos novos e usados nos estoques de revendedores independentes e concessionárias.

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A maneira de simplificar esse processo é por meio de um sistema informatizado, cujas normas foram estabelecidas justamente pela Resolução Nº 655/2017. A medida entra em vigor em julho.

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Para que fique mais claro, vejamos o que diz o artigo 4º da resolução:

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Art. 4º O RENAVE tem por finalidade criar base nacional de registro de veículos em estoque, que contemple uma sistemática para comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento das transações comerciais, viabilizando a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, conforme previsto no art. 330 do CTB.

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Os tais livros de registro são uma obrigação prevista no CTB para estabelecimentos que compram, vendem ou desmontam veículos.

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Atualmente, esses registros são feitos em papel. Com a nova resolução, passarão a ser feitos em tempo real, dando inclusive maior segurança às operações.

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Confira aqui o texto completo da Resolução Nº 655/2017 e entenda como funcionará o sistema.

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Contran Multas: Como Recorrer

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Qualquer infração de trânsito, seja ela regulamentada pelo Contran ou com suas regras resolvidas no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permite ao condutor autuado a possibilidade de se defender.

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Esse não é nenhum favor que o órgão de trânsito autuador lhe concede, mas sim um direito constitucional.

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Afinal, o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa.

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No caso das infrações de trânsito, é possível inicialmente emitir uma defesa da autuação, ou defesa prévia, apontando possíveis erros na abordagem do agente de trânsito ou na notificação da autuação.

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Caso a defesa prévia não seja aceita, o infrator recebe uma Notificação de Imposição de Penalidade, na qual constará um prazo para entrar com recurso em primeira instância.

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Ele será encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Não sendo aceito, existe ainda a possibilidade de recorrer à segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Conclusão

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Nesse artigo, você aprendeu como se cria resolução do Contran e muito mais.

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Com essa leitura, você certamente melhorou muito seus conhecimentos sobre como são estabelecidas as normas para o tráfego de veículos nas vias públicas do país.

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Apesar de algumas resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Trânsito parecerem estranhas, elas sempre são embasadas por estudos técnicos conduzidos principalmente pelas Câmaras Temáticas.

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Do início de 1998 para cá já foram 663 resoluções, que estão em constante atualização. Portanto é importante ficar sempre atento aos novos atos normativos.

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Como as regras de trânsito vivem mudando, um condutor bem informado tem menos chances de cometer infrações.

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Para isso, sugerimos que você fique sempre ligado em nosso site, pois sempre procuramos abordar tópicos atuais que dizem respeito às leis de trânsito.

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Se você tiver qualquer tipo de dúvida sobre como se cria resolução do Contran ou artigos do CTB, deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4462013.pdf
  3. http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=norma
  4. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao182_05.doc
  5. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_152_03.pdf
  6. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6172016.pdf
  7. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao204_06.pdf
  8. http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/RESOLU%C3%87%C3%83O_624-2016.pdf
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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