Como Recorrer de Pontos na CNH

Você já precisou recorrer de pontos na CNH e não soube como proceder? Ou pior: você está passando por essa situação?

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Então, você precisa ler este artigo. O maior problema de se atingir o limite de pontos na habilitação é a possibilidade de o condutor ter um processo de suspensão aberto.

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E, a CNH suspensa é uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito.

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Mas, fique tranquilo: é possível recorrer para evitar esse problema.

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Você sabe como recorrer de pontos na CNH com ajuda do Doutor Multas?

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Quem busca saber como recorrer de pontos na CNH provavelmente estourou o limite ou está muito próximo disso acontecer.

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Penalizar condutores que excedem o número de pontos na habilitação é importante na tentativa de coibir as infrações cometidas no trânsito.

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A melhor maneira de evitar as consequências do acúmulo de pontos, sem dúvidas, é não cometendo nenhuma infração, seguindo as regras estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Mas é claro que nem sempre uma autuação é justa.

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Assim como o condutor está sujeito a cometer erros, a autoridade também está.

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Esses erros da autoridade competente podem estar no procedimento de abordagem, no enquadramento, na condução do processo administrativo de aplicação da penalidade ou até na infraestrutura da via.

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Em qualquer situação – mesmo que os equívocos cometidos não sejam tão evidentes – é possível recorrer.

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O direito à ampla defesa em processo administrativo é, afinal de contas, um direito constitucional.

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Tendo essa premissa em mente, é importante que você saiba como minha equipe e eu trabalhamos para recorrer do sistema de pontos na CNH dos inúmeros condutores que nos procuram com esse problema.

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Para ajuda-lo a entender melhor esse assunto, elaborei este artigo. Aqui, você terá acesso aos seguintes temas a serem abordados:

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  • como funciona o sistema de pontos na CNH;
  • Projeto de Lei visa aumentar o limite de pontos na CNH;
  • como recorrer dos pontos na CNH;
  • quem pode recorrer;
  • recorrendo com a ajuda do Doutor Multas.
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Espero que você tenha uma ótima leitura!

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Como Funciona o Sistema de Pontos na CNH

Toda a vez que o condutor é flagrado cometendo alguma infração de trânsito, ele será penalizado por isso.

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De maneira geral, as infrações preveem multa e pontos adicionados à CNH.

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Tanto o valor da multa quanto a quantidade de pontos irão variar conforme for a natureza da infração.

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Elas são divididas em quatro categorias, de acordo com a sua gravidade: leve, média, grave e gravíssima.

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Conforme os artigos 258 e 259 do CTB, a relação entre natureza, pontos e valor da multa são os seguintes:

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  • infração gravíssima7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47;
  • infração grave5 pontos na CNH e multa no valor de  R$ 195,23;
  • infração média4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16;
  • infração leve3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.
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Conforme já falei, o condutor precisa ficar muito atento ao sistema de pontos. Isso porque, ao atingir o limite de pontos, em um período de 12 meses, ele entrará em um processo de suspensão da CNH, conforme menciona o art. 261 do CTB.

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O tempo que o condutor deverá permanecer com o documento de habilitação suspenso, ainda conforme o art. 261, irá variar de 6 meses a 1 ano.

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No entanto, é preciso ficar atento: em caso de reincidência em um período de 12 meses, o condutor deverá permanecer de 8 meses a 2 anos sem poder dirigir.

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Já imaginou o quanto a suspensão por limites de pontos pode ser prejudicial à vida do condutor?

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Mas ficar sem dirigir é apenas uma das consequências. Entenda.

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A suspensão da CNH exige algumas procedências do condutor

Além de aguardar o prazo de suspensão passar, o infrator precisa ser aprovado em um curso de reciclagem para poder ter o seu direito de dirigir de volta.

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São, ao todo, 30 horas-aula realizadas em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

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O formato se assemelha ao curso teórico do processo de habilitação, mas a estrutura curricular é um pouco diferente (com 15 horas-aula a menos).

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Os conteúdos abordados no curso de reciclagem são:

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  • legislação de trânsito;
  • direção defensiva;
  • noções de primeiros socorros;
  • relacionamento interpessoal;
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Para obter a aprovação, é necessário acertar pelo menos 21 de 30 questões de múltipla escolha, em prova aplicada após o término das aulas.

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Vale destacar que o motorista que é flagrado conduzindo um veículo com o direito de dirigir suspenso poderá ter a habilitação cassada, de acordo com o art. 263 do CTB.

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A cassação é uma penalidade ainda pior que a suspensão, uma vez que o motorista terá de aguardar dois anos até poder solicitar a reabilitação.

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Nesse caso, o condutor deverá fazer todo o processo de habilitação novamente, como se nunca tivesse sido habilitado antes.

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Portanto, nunca dirija enquanto estiver com a CNH suspensa - as consequências são as mais duras estipuladas pelo CTB.

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Aumento do Limite de Pontos na CNH em 2021

Em 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.071/2020, conhecida como a nova Lei de Trânsito, que realizou uma série de alterações ao CTB.

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Dentre as alterações, uma das mais esperadas pela grande maioria dos condutores era o aumento do limite de pontos.

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Esse aumento, no entanto, está condicionado à conduta dos motoristas no trânsito: se cometerem uma ou mais infrações gravíssimas em 12 meses, o limite irá diminuir.

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Essa relação ficou estabelecida da seguinte maneira:

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  • limite de 40 pontos para o condutor que não tiver cometido nenhuma infração gravíssima em 12 meses;
  • limite de 30 pontos para o condutor que tiver 1 infração gravíssima em 12 meses;
  • limite de 20 pontos para o condutor que tiver 2 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses.
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Já para os motoristas profissionais de todas as categorias, o limite será sempre de 40 pontos, independente das multas registradas.

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No próximo tópico, entenda como recorrer de pontos na CNH.

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Entenda Como Recorrer de Pontos na CNH

O condutor penalizado com a suspensão da habilitação por excesso de pontos não perde a CNH logo depois de confirmada a multa da infração cujos pontos excederam o limite.

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Antes de ele ser obrigado a entregar seu documento, é aberto um processo administrativo, nos termos da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Conforme o art. 7º, parágrafo segundo, da resolução em questão, será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir o seu limite (20, 30 ou 40 pontos) no período de 12 meses.

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O condutor, é claro, tem o direito de se defender da penalidade. Esse processo, que pode compreender 3 etapas, começa com a notificação de autuação.

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Para que você compreenda melhor cada etapa, explicarei cada uma delas separadamente.

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Defesa prévia

Quando o condutor atinge ou ultrapassa o número limite de pontos na CNH, ele é notificado do ocorrido.

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Essa notificação poderá ser expedida por meio de remessa postal, por meio tecnológico (pelo site do SENATRAN em que foi registrada a CNH do condutor) ou por outra forma que assegure sua ciência.

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Nela, deverão estar expressos os seguintes dados, conforme a Resolução nº 723/2018:

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  • identificação do infrator e do órgão de registro do documento;
  • a finalidade da notificação;
  • a data do término do prazo para a apresentação da defesa;
  • informações sobre as infrações que causaram a suspensão da CNH, sendo elas: os números dos autos de infrações, órgão (s) autuador (s), placa do veículo, tipificação das infrações, datas das infrações, e somatório de pontos.
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Como você pode ver, na notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa. Esse prazo não será inferior a 15 dias, contados a partir da data da notificação de autuação.

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É importante salientar que todos os dados precisam estar descritos de maneira correta. Do contrário, esse já será um bom argumento que poderá ser utilizado para o cancelamento da penalidade.

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Caso o condutor não obtenha sucesso com a defesa prévia, ele poderá recorrer das penalidades.

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Nesse caso, há duas chances de defesa: em 1ª e em 2ª instância.

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Recurso em 1ª instância

Nesta primeira fase, o recurso deverá ser encaminhado à JARI do órgão autuador.

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Nessa fase, é extremamente importante lançar mão de uma argumentação ainda mais consistente e amparada na legislação de trânsito.

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Assim, quanto mais conhecimento sobre as leis de trânsito o condutor demonstrar, para amparar a sua defesa, melhor.

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Como é sabido, dominar assuntos legislativos não é tarefa simples; e, com a legislação de trânsito, não é diferente.

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Por essa razão, contar com o auxílio de profissionais especializados é um fator que pode ser determinante para se obter o tão esperado deferimento.

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O prazo para a apresentação da defesa prévia estará expresso na notificação – e não deverá ser inferior a 30 dias.

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Portanto, fique muito atento a esse prazo – uma vez que se perdê-lo, o seu recurso não será aceito.

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Recurso em 2ª instância

Caso você não obtenha sucesso na 1ª instância, não se preocupe: ainda há a chance de deferimento.

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Nesta última etapa da esfera administrativa, o local para onde o recurso deverá ser encaminhado irá variar conforme a origem do órgão autuador.

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Dessa forma, o recurso, na 2ª instância, poderá ser destinado:

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  1. ao CETRAN: caso o órgão autuador seja municipal ou estadual;
  2. ao CONTRANDIFE: caso o órgão autuador seja do Distrito Federal.
  3. tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.
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Assim como na 1ª instância, nessa etapa também é extremamente importante que o condutor se atenha a uma argumentação bem embasada.

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Via de regra, os órgãos que irão avaliar o seu pedido deverão fazê-lo em um prazo de até 30 dias.

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No entanto, isso nem sempre acontece, e o resultado da defesa poderá demorar bem mais do que esperado.

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De qualquer forma, é importante salientar que o condutror somente deverá arcar com as penalidades (seja de alguma infração ou da própria suspensão), depois que todas as chances de defesa forem esgotadas.

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Nesse caso, cabe salientar: não desista na primeira negativa! Muitas vezes, o sucesso esperado somente é alcançado ao fim de todo o processo.

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No próximo tópico, explicarei quem pode recorrer de pontos na CNH.

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Recorrer de Pontos na CNH: Quem Pode?

Em primeiro lugar, você precisa saber que recorrer de qualquer infração é um direito de todo o condutor.

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Esse direito é assegurado pela própria Constituição Federal.

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No entanto, existem situações em que não há abordagem realizada pelo agente de trânsito, certo?

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Como nos casos de multa por excesso de velocidade registrada por radar, por exemplo, em que a notificação é enviada diretamente ao endereço do proprietário do veículo.

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Mas, e se não for o proprietário do veículo quem estava no volante ao cometer a infração?

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Seria, no mínimo, injusto, que ele devesse arcar com as consequências, não é mesmo?

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É por isso que o Código de Trânsito determina, nos parágrafos 2º e 3º do art. 257, quem são os responsáveis pelas infrações.

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Conforme o parágrafo 2º, o proprietário será responsável pelas infrações referentes às formalizações do veículo, como os documentos, os impostos e o estado de conservação do automóvel.

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o condutor, conforme o parágrafo 3º, será responsabilizado pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção (como dirigir acima da velocidade, dirigir embriagado etc.)

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Quando a infração é registrada sem abordagem e, por isso, quando não há a identificação do motorista, a notificação da autuação vem com um formulário para indicação do infrator.

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Esse formulário deve ser preenchido, pelo condutor e pelo proprietário do veículo, e enviado ao órgão autuador já na defesa prévia.

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As penalidades, assim, bem como a responsabilidade com o recurso, recairão sobre o real condutor, e não sobre o proprietário do veículo.

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Agora que você conhece o sistema de pontos, sabe como funciona o recurso e quem pode recorrer, é hora de entender como o Doutor Multas pode ajuda-lo nesse processo.

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Para isso, acompanhe o próximo tópico.

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Recorrendo de Pontos na CNH Com a Ajuda do Doutor Multas

Você lembra que, quando expliquei as etapas de um processo de recurso de multa, eu enfatizei a importância de se contar com argumentos consistentes e embasados na legislação de trânsito?

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Eu mencionei, também, que não são todas as pessoas que têm domínio sobre o assunto e que, por isso, contar com a ajuda de profissionais pode ser um grande diferencial.

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Esse é o tipo de trabalho que desenvolvo, há mais de 4 anos, junto a uma equipe de especialistas em Direito de Trânsito.

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Nós realizamos todo o acompanhamento ao cliente, desde o momento em que ele entra em contato com a sua notificação até o final de todas as etapas do recurso que ele optar realizar.

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Com nossa experiência, desenvolvemos e fomos aprimorando os melhores argumentos para os nossos recursos. Todos eles amparados na legislação vigente.

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Nosso trabalho também é personalizado – tratamos cada caso por suas particularidades.

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Por isso, nossa taxa de sucesso é bastante alta, chegando a mais 70%!

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O contato é realizado totalmente pela internet. Assim, conseguimos atender condutores do país inteiro.

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Basta enviar a notificação de autuação por e-mail para que possamos avaliar o seu caso e, posteriormente, encaminhar o retorno com as suas possibilidades.

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Esse primeiro contato é totalmente gratuito!

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Caso o condutor aceite, os valores serão acertados e, em pouco tempo, o recurso será enviado ao cliente.

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Ao cliente, por sua vez, basta encaminhar a defesa ao órgão e esperar pelo resultado.

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Enquanto isso, minha equipe continuará atenta para a resposta da defesa, uma vez que poderá ser necessário enviar um novo recurso. O condutor, assim, nunca estará desamparado durante todo o processo.

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Para você ter uma ideia da nossa atuação e comprometimento com nossos motoristas, veja o depoimento abaixo.

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Nosso cliente estava preocupado com o risco de perder a CNH devido a um processo de cassação – a penalidade máxima do CTB.

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O resultado? Mais um condutor satisfeito com o seu recurso.

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Confira:

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https://www.youtube.com/watch?v=_TGKAlEXGrk

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 Conclusão

E então, conseguiu tirar as suas dúvidas sobre como recorrer de pontos na CNH com a ajuda do Doutor Multas?

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Ao longo do texto, você pôde ver como funciona o sistema de pontos, e como ele poderá passar a funcionar, caso o Projeto de Lei nº 3.267/2019 do Governo Federal seja aprovado.

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De qualquer forma, você viu que todo condutor tem um limite de pontos para alcançar em um período de 12 meses, e ultrapassá-lo poderá implicar na abertura de um processo de suspensão.

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A suspensão, por sua vez, é uma das penalidades mais severas que o condutor poderá passar.

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Com a CNH suspensa pelo excesso de pontos, ele deverá respeitar o tempo estipulado pela autoridade sem poder dirigir, além de ter de cumprir com o curso de reciclagem para poder ter a sua habilitação de volta.

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Porém, você também viu que recorrer dessa penalidade é possível.

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Com 3 oportunidades de defesa, o condutor poderá ter a chance de não passar por essa desagradável situação e continuar dirigindo dentro da lei.

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Para isso, você viu que é importante contar com a ajuda de profissionais especialistas no assunto. E o Doutor Multas poderá ser um diferencial para o seu recurso.

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Se você ficou com alguma dúvida sobre o tema, deixe um comentário abaixo para que eu possa ajuda-lo.

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Por fim, peço que você compartilhe este conteúdo com os seus amigos; eles também podem precisar de informações sobre como recorrer por pontos na CNH com a ajuda do Doutor Multas.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760995&filename=PL+3267/2019

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf

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utilizados em um recurso.

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