Como Pagar IPVA Em Dia ou Vencido (Lei Permite Parcelar Em Até 12x)

Você sabe como pagar IPVA em dia ou vencido?

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Se tem dúvidas, está na hora de eliminá-las.

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Essa é mais uma das despesas para quem tem um veículo, mas da qual não se pode fugir ou adiar, exceto para quem possui isenção.

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Troca de óleo, pneus, pastilhas de freio: a manutenção não é nada barata e é muito necessária para o bom funcionamento do veículo. E veja que nem foi mencionado o alto preço dos combustíveis.

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Além de todas essas despesas, é necessário incluir o pagamento do IPVA todos os anos.

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Mas você sabe como pagar o imposto? Se não sabe, está no artigo certo, pois vamos ensinar.

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A sigla IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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Não são somente os carros que pagam IPVA. Motos, caminhões, ônibus e outros veículos automotores também estão incluídos no compromisso.

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Além da multa e dos pontos na CNH, não quitar o IPVA impossibilita a realização do licenciamento anual do veículo.

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Se você pagar o IPVA com antecedência, é possível conseguir um desconto.

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E se você não pagou o IPVA em dia, não se desespere. Você ainda tem tempo para fazer isso, mas tome muito cuidado para não ser multado até quitar o débito.

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Leia com toda a atenção o artigo que preparamos e saiba como agir para quitar o IPVA vencido.

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Pronto para conhecer mais sobre como pagar IPVA?

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Então, siga a leitura!

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O Que é e Para Que Serve o IPVA?

Como já explicado, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os anos é uma obrigação para os proprietários de carros.

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Mas você sabe qual é o destinado dado às altas quantias de dinheiro arrecadadas através da cobrança do IPVA?

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A maior parte dos proprietários de veículos desconhece totalmente o que o governo faz com os valores do tributo.

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Muitos imaginam que o dinheiro do IPVA é totalmente investido na melhoria das condições de trânsito, ou seja, na manutenção de estradas.

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O raciocínio não está ruim, mas não é uma resposta totalmente correta. É, na verdade, uma resposta incompleta.

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De acordo com esta reportagem do site G1, os brasileiros trabalham nada mais do que cinco meses todos os anos apenas para pagar impostos.

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Entre eles, os mais comuns são o ICMS, IPTU, IRPF e o IPVA, é claro.

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Todos os impostos que nós pagamos são divididos entre os estados e os municípios.

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A conta é esta: 40% do dinheiro é destinado aos estados e 40% para os municípios.

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E os outros 20% a lei brasileira destina exclusivamente para o Fundeb, o Fundo Nacional da Educação Básica.

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Veja o que diz a Constituição Federal sobre isso:

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Apesar da alta carga de impostos, ao menos a Constituição assegura que uma parcela seja investida na educação.

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Para ter uma ideia de quanto é arrecadado pelo pagamento do IPVA, em 2014, o valor total no país ultrapassou os 14 bilhões.

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Veja a explicação do advogado trabalhista Raul Haidar sobre o assunto na mesma reportagem já citada do site G1:

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“Estas verbas arrecadadas pelo IPVA servem para um monte de coisas, inclusive para eventualmente manutenção de estradas, pagamento de funcionários, fiscalização de rodovias e implementação de novos projetos na área, etc.”

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Como é possível perceber, o dinheiro arrecadado pelo IPVA pode também ser investido em saúde, segurança e na manutenção de estradas.

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De uma forma ou de outra, então, ao menos na teoria, você deve aproveitar os investimentos feitos com os recursos do IPVA.

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Como Consultar o IPVA

Não é necessário se deslocar até o Detran. Dá para fazer toda a consulta pela internet, de forma fácil.

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Para isso, acesse o site do Detran do seu estado. Copie o endereço http://www.detran.uf.gov.br e cole na barra de endereços de seu navegador, substituindo “uf” pela sigla de seu estado (SP, RJ, RS, BA, MG, AM, RR, etc.).

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Ao acessar o site do Detran, procure a aba que diz IPVA 2017.

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Não importa se o IPVA venceu há muitos meses - a aba estará lá.

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Você sabe o número do Renavam do seu veículo? Possivelmente, não.

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Então, pegue o documento do carro, pois será preciso digitar o número do Renavam para acessar o link de consulta do IPVA.

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Não esqueça de digitar também o número do seu CPF, placa e da CNH, se solicitado.

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Após digitar seus dados, você receberá um código de verificação. É só confirmar e você descobrirá o valor do IPVA do seu veículo.

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O próximo passo é selecionar a forma de pagamento e imprimir o boleto.

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Todo o processo foi bem simplificado pelo Detran para facilitar a sua vida.

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O importante é que tem como pagar IPVA de diferentes formas. Verifique junto ao órgão de trânsito do seu estado em quais bancos e unidades conveniadas você pode realizar o pagamento.

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E se precisar de mais serviços, não perca tempo.

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Não se esqueça de que no site do Detran você também pode realizar a consulta de pontos da carteira de habilitação, pesquisar débitos e restituições, defesa contra multas e 2ª via da CNH.

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Importante: sempre atualize seu endereço junto ao Detran.

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Assim, se você levar uma multa, receberá em casa a notificação.

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Valor do IPVA 2017

Na maioria dos estados brasileiros, o prazo estabelecido para pagamento do IPVA já encerrou.

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Mas tem como pagar IPVA atrasado. Para isso, é preciso conferir as regras no seu estado.

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Agora, vamos fazer um exercício para entender como o seu valor é estabelecido.

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Imagine que você possui um veículo modelo 2017, mora na cidade de São Paulo e paga R$ 800,00 de IPVA.

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Agora, vamos supor que você possui o mesmo modelo de veículo, mas mora no Rio Grande do Sul.

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Nesse caso, o valor a ser pago pelo IPVA é de R$ 600,00.

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Sim, uma diferença de R$ 200,00. Esse foi apenas um exemplo hipotético, mas a conclusão é uma realidade.

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O preço do IPVA varia de estado para estado mesmo se tratando do mesmo modelo de veículo.

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O tributo é calculado utilizando a taxa de imposto e o preço final do veículo.

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Quanto mais caro for o veículo, maior será o preço do IPVA. Um dos IPVA mais caros já pagos no Brasil foi o da Ferrari F12 Berlinetta.

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Em 2014, ela estava avaliada em R$ 2.532.325,00. Sim, mais de R$ 2,5 milhões! Imagine pagar de IPVA cerca de R$ 100 mil. Parece inacreditável, mas é verdade.

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Com R$ 100 mil, é possível comprar dois carros populares 0 Km, completos.

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Não é por acaso que os amantes de carros de luxo pagam os maiores IPVA do Brasil.

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Onde e Como Pagar IPVA

Veremos agora duas maneiras de como pagar IPVA do seu veículo: em dia ou depois do vencimento.

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Acompanhe com atenção.

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Em dia

Para saber como pagar IPVA em dia é muito fácil.

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Além disso, se você não recebeu multas nos últimos 12 meses, é possível receber um desconto de mais de 10% no IPVA.

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Isso sem contar outros abatimentos que você recebe por pagar o imposto com antecedência.

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A cobrança do IPVA inicia, normalmente, no mês de dezembro.

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É comum receber em casa o valor a ser pago de IPVA.

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Você também pode acessar o site do Detran de seu estado (como já mostramos).

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Conforme o estado, é possível pagar o IPVA numa casa lotérica após fornecer o número do Renavam e o seu CPF.

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Mas como pagar IPVA vencido?

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Vamos ver agora.

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Vencido

Se você ouvir que não tem como pagar IPVA vencido, desconsidere. Isso é um mito.

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No caso de IPVA vencido, é necessário regularizar a situação o mais rápido possível.

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Para fazer isso, acesse o site do Detran do seu Estado e tenha em mãos o número do Renavam e o seu CPF.

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Imprima o boleto e realize o pagamento em uma casa lotérica ou banco autorizado.

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Fique atento que o preço que você pagará não é o mesmo do começo do ano.

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Em outras palavras, você pagará juros pelo atraso.

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Mas o que pode acontecer se você não tiver dinheiro para pagar o IPVA?

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Saiba quais as consequências disso no próximo tópico.

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O Que Acontece Com Quem Não Paga o IPVA

O não pagamento do IPVA é uma infração de trânsito que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Se você for parado em uma blitz e for identificada a pendência, receberá uma multa.

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Trata-se de uma multa gravíssima.

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E o valor de uma multa gravíssima é de R$ 293,47.

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Caro, não é mesmo?

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Mas o pagamento da multa não é a única punição para o motorista.

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Ele ainda levará sete pontos em sua CNH.

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Como o IPVA é um imposto obrigatório, cedo ou tarde você terá que pagá-lo. Não há como fugir.

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Dúvidas Comuns Sobre o IPVA

Você já aprendeu como pagar IPVA, sabe que tem como pagar IPVA vencido e também conferiu como fazer a consulta sobre os seus valores.

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Mas há ainda uma série de dúvidas comuns acerca do imposto.

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Vamos esclarecer as principais delas a partir de agora.

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  1. O que acontece com o IPVA pago em caso do proprietário ter o seu carro roubado?
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Nesse caso, você precisa fazer uma ocorrência policial.

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Com o Boletim de Ocorrência (B.O.) em mãos, deve procurar a Secretaria da Fazenda do seu estado.

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Em várias regiões no país, é possível recuperar o valor parcial ou integral, dependendo de quantos meses você tenha circulado com o veículo.

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Apenas não se esqueça do boletim de ocorrência.

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  1. Ocorreu uma grande inundação e o seu veículo teve perda total. É possível pedir a restituição do valor pago de IPVA?
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Nesse caso, não.

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O único “benefício” em caso de baixa permanente é estar dispensado do pagamento do imposto no próximo ano.

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Mas o que já foi pago não é devolvido.

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  1. O proprietário que não efetuar o pagamento do IPVA pode ter o veículo apreendido?
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A resposta é simples: não.

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É totalmente inconstitucional um motorista ter o carro apreendido em uma blitz por não ter efetuado o pagamento do IPVA.

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Veja neste artigo o que diz o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados, Rafael Korff Wagner:

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"O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade.”

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Esta é a mesma opinião de Guilherme Thompson, especialista em Direito Tributário, neste outro artigo:

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“A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”

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Portanto, fique atento aos seus direitos.

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Se você não pagou o IPVA, é ilegal ter o carro apreendido.

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Caso isso aconteça, é possível entrar na Justiça contra esse abuso de autoridade.

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Se precisar de ajuda, entre em contato conosco.

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Nós do Doutor Multas estamos acostumados a resolver diariamente esse tipo de situação.

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Vale ressaltar que nossa equipe é formada por consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

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  1. É possível cair em golpe do IPVA?
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Sim, essa é uma ameaça real, que exige máxima atenção dos proprietários de veículos.

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De acordo com uma reportagem do site G1, uma quadrilha aplicava um golpe extremamente bem elaborado.

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Um motociclista imprimiu um boleto para o pagamento do IPVA no site do Detran de Goiás.

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Após efetuar o pagamento, ele percebeu que havia caído num golpe: o boleto era falso.

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No boleto falso, constavam todos os dados do proprietário da moto, ou seja, a quadrilha tinha invadido o sistema do Detran de Goiás.

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A única pista da falsificação eram os 3 primeiros números, que serviam para identificar o banco.

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Veja o que diz o delegado que investiga o caso, Isaias Pinheiro:

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“Para conseguir esses dados, que estão nesses endereços [sites falsos], eles vieram lá de dentro do Detran. O Detran informa que não tem culpabilidade nenhuma nessa história, mas tem sim. O site do Detran foi invadido e foram captadas essas informações”.

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Outra suspeita é que estariam sendo enviados pelos correios boletos com a numeração falsificada.

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Ou seja, tem como pagar IPVA até para criminoso, já pensou?

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Então, antes de quitar o boleto, fique de olho em possíveis falsificações.

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Também consulte o site do Detran de seu estado para saber se não estão ocorrendo fraudes na hora do pagamento do IPVA.

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Todo o cuidado é pouco.

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  1. Existe a necessidade de quitar o IPVA para a cidade de São Paulo se o veículo possui a placa de outro Estado?
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De acordo com o site R7, existem radares eletrônicos que verificam o tempo e a frequência que carros de outros estados permanecem em São Paulo.

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Por exemplo, imagine que um carro circula quase todos os dias pelas ruas movimentadas da capital paulista.

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É provável que o motorista seja convocado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda e seja perguntado onde ele reside.

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Alguns motoristas pagam o IPVA do veículo em estados vizinhos para receber maior desconto.

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Se for comprovada a residência em São Paulo e a placa for de outro estado, o proprietário do veículo será autuado.

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E o IPVA será cobrado, além de juros e multa.

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Outros Tributos Que Devem Ser Pagos

Infelizmente, o IPVA não é o único imposto que o proprietário de veículos pagam no Brasil.

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Abaixo, saiba tudo sobre o licenciamento e o Seguro DPVAT.

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Licenciamento

Inicialmente, veja o que diz o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre a questão do licenciamento:

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“Art. 130. Todo veículo automotor elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”

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Portanto, não é possível dirigir um veículo em território nacional sem ter sido realizado o licenciamento anual.

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De acordo com o site do Detran de São Paulo, não existe a necessidade de imprimir boleto para pagar o licenciamento do veículo.

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É possível pagar o licenciamento em caixas eletrônicos, bancos e até mesmo pela internet.

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Para isso, não se esqueça de fornecer o número do Renavam do veículo.

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Muito importante: antes de pagar o IPVA e o Seguro DPVAT, é necessário quitar as multas de trânsito, sim, não se pode pagar o IPVA e o Seguro DPVAT, sem antes quitas as multas.

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Se você não fizer isso, é impossível fazer o licenciamento do veículo.

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Seguro DPVAT

Você sabe o que significa a sigla DPVAT? Ela quer dizer Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

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O seguro DPVAT foi criado em 1974.

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De acordo com o site da Seguradora Líder, que administra o seguro DPVAT, este imposto não pode ser separado da licença anual do veículo.

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Isso significa que efetuar o pagamento do seguro DPVAT equivale a estar com o licenciamento em dia.

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Ele é acionado para pagar indenizações para o próprio proprietário do veículo, assim como para os passageiros e terceiros que se envolveram em acidentes de trânsito.

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Mas todo o dinheiro obtido através da arrecadação do seguro DPVAT é utilizado nas indenizações em caso de acidentes de trânsito?

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Na verdade, não.

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Cerca de metade da arrecadação é utilizada nas indenizações de trânsito e no custeio das operações do seguro DPVAT em todo o território nacional.

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O resto do dinheiro é distribuído ao governo federal e investido no Fundo Nacional de Saúde (45%), enquanto 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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Existem duas opções para o pagamento do DPVAT.

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A primeira é pagar no vencimento da cota única.

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A segunda é pagar na primeira parcela do IPVA do seu veículo.

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Se o carro for isento do IPVA, a data de vencimento do seguro DPVAT se dará no licenciamento ou no emplacamento.

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E é possível pagar o seguro DPVAT de forma parcelada, mas apenas para casos de veículos que se enquadrem na categoria 3, como ônibus e micro-ônibus, por exemplo.

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Nesses casos, serão três parcelas com um valor pré-determinado. A data de vencimento é o mesmo das parcelas 1 a 3 do IPVA.

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Conclusão

Para a maioria dos proprietários de veículos, o IPVA é inevitável.

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Tenha você uma moto, um automóvel ou um caminhão, o compromisso é o mesmo.

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Esse é um imposto caro, que começa a ser cobrado já em dezembro.

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Além disso, quanto mais novo e mais caro for o seu veículo, maior será o valor cobrado pelo IPVA.

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Mas se você leu este artigo até o final, todas as suas dúvidas sobre como pagar IPVA foram respondidas.

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Como explicamos no decorrer do texto, pagar IPVA (atrasado ou não), seguro DPVAT e licenciamento não é nenhuma missão impossível.

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Mas é preciso se organizar.

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Embora tenha como pagar IPVA atrasado, não é recomendável, dada a incidência de juros e multa.

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Vimos também que o dinheiro que é arrecadado pela cobrança do IPVA não é integralmente investido na melhoria das estradas.

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Também respondemos uma série de perguntas sobre como pagar IPVA.

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Ficou com alguma dúvida? Então, entre em contato com a nossa equipe, pois responderemos com rapidez e precisão.

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Estamos ao seu lado para fazer valer seus direitos. Doutor Multas é a melhor escolha para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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E isso vale para problemas como multas relacionadas ao IPVA.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. https://www.linkedin.com/in/raul-haidar-2aa75436/
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  4. https://www.conjur.com.br/2016-jul-05/inconstitucional-apreender-carro-blitz-ipva-atrasado
  5. https://www.conjur.com.br/2016-jul-05/inconstitucional-apreender-carro-blitz-ipva-atrasado
  6. https://g1.globo.com/goias/noticia/motociclista-denuncia-que-caiu-em-golpe-ao-pagar-boleto-falso-de-ipva-gerado-em-site-similar-ao-do-detran.ghtml
  7. https://noticias.r7.com/economia/sp-tire-suas-duvidas-sobre-o-pagamento-do-ipva-2017-10012017
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